| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2006 |
| Date | 2006-04-17 |
| Ementa | Altera programas orçamentários. |
| native_id | 5066 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.827 DE 17 DE ABRIL DE 2.006. Altera programas orçamentários. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Os anexos II e Ill do Plano Plurianual passam a vigorar de acordo com os novos anexos que fazem parte integrante desta lei. Artigo 2" - Os anexos V e VI da Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO, aprovados pela Lei Municipal n. 2.781 de 12 de julho de 2005, passam a vigorar de acordo com os novos anexos que fazem parte integrante desta lei. Artigo 3° - Os programas: 6 - Regime Próprio de Previdência, 2 - Apoio Governamental e 1 - Ação do Poder Legislativo, constantes da Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei Municipal n. 2.807 de 20 de novembro de 2005, passam a vigorar na conformidade com o Anexo - Alteração na Lei orçamentária - Exercício de 2.006, que faz parte integrante desta Lei. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e abril de 2.006. ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME - S,P,