br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2827/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2827 / 2006
Date 2006-04-17
EmentaAltera programas orçamentários.
native_id5066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.827 DE 17 DE ABRIL DE 2.006.
Altera programas orçamentários.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Os anexos II e Ill do Plano Plurianual passam a
vigorar de acordo com os novos anexos que fazem parte integrante desta lei.
Artigo 2" - Os anexos V e VI da Lei de Diretrizes
orçamentárias - LDO, aprovados pela Lei Municipal n. 2.781 de 12 de julho de 2005,
passam a vigorar de acordo com os novos anexos que fazem parte integrante desta lei.
Artigo 3° - Os programas: 6 - Regime Próprio de
Previdência, 2 - Apoio Governamental e 1 - Ação do Poder Legislativo, constantes da
Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei Municipal n. 2.807 de 20 de novembro de
2005, passam a vigorar na conformidade com o Anexo - Alteração na Lei
orçamentária - Exercício de 2.006, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e abril de 2.006.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,66110001-68 - LEME - S,P,

open original →