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norma nº 2828/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 2006
Date 2006-04-25
EmentaDispõe sobre o combate ao vício do jogo no Município de Leme e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.828 DE 25 DE ABRIL DE 2.006.
Dispõe sobre o combate ao vício dojogo no município de Leme e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Artigo .1° - Torna-se obrigatória a colocação de placas nas
entradas de casas de Bingos e casas de games, em lugar de fácil visualização, indicando o
número desta Lei, com os seguintes dizeres:
"ADVERTÊNCIA" A PRÁTICA DO JOGO PODE VICIAR E PROVOCAR
'. PROBLEMAS PSICOLÓ~ICOS E FINANCEIROS.
Parágrafo único - Tais placas serão colocadas na entrada do
local do estabelecimento de que trata a presente lei, na seguinte forma:
1- Do lado externo a placa deverá ficar em lugar visível e terá a medida de 1,50 m
por 1,00m.
11- Outra placa deverá ficar no rol interno da entrada 10 estabelecimento, na medida
de 0,40 em por 0,70 em também em lugar visível e da fácil constatação.
Artigo 2" - O descumprimento ao disposto da presente Lei
ensejará a empresa infratora, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada pelo
poder executivo, até a solução da desconformidade.
Parágrafo único - A multa que trata o caput deste artigo será
atualizada anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor - IPCA, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo
que, no caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado pela Legislação Federal
e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda corrente nacional.
Artigo 3° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, informando inclusive o tipo de
material a ser usado na convecção das placas.
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.66110001-68 - LEME· S.P.

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