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norma nº 2830/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaCria Programa de Incentivo à Leitura na rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.830, 17 DE MAIO DE 2.006.
Cria Programa de Incentivo a Leitura na rede pública municipal de ensino e dá
outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica criado o Programa de Incentivo a Leitura
- PIL, na rede pública municipal de ensino.
Artigo 2° - Dentre outras iniciativas obrigatórias, o PIL
compreenderá as seguintes medidas:
..,
I - aulas e exerci CIOS de leitura, dentro de parte da
programação destinada às disciplinas relacionadas com a Língua Portuguesa;
11- rodas de leitura, de diferentes textos propostos em,
pelo menos, nas disciplinas relacionadas a Língua Portuguesa, Estudos Sociais,
História e Geografia;
III - empréstimos de livros da biblioteca para todo o
público que convive com a instituição de ensino, a saber: corpo discente, docente e
administrativo, respeitada a prioridade absoluta do aluno;
IV - ônibus-biblioteca a circular pelas diferentes escolas
municipais;
V - incentivo às parcerias promovidas diretamente pelas
direções das escolas com empresas da comunidade para a aquisição de livros para o
acervo da biblioteca.
Artigo 3° - As aulas e exercício de leitura, dispostos no
inciso I, do artigo segundo valerão conceitos na disciplina de Língua Portuguesa.
Artigo 4° - Para as rodas de leitura, dispostas no inciso
11, do artigo segundo, poderão participar, a convite do docente responsável, outras
pessoas pertencentes aos corpos discente, docente e administrativo:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
·PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE sAO PAULO
Parágrafo 1° - Os órgãos competentes implantarão o ônibus￾biblioteca, dispostos no inciso IV do artigo segundo.
Parágrafo 2" - O deslocamento do ônibus-biblioteca, dentro do
município, será determinado pelos órgãos competentes.
Parágrafo 3° - Os responsáveis pelos ônibus-biblioteca
emprestarão os livros na passagem inicial dos mesmos no estabelecimento de
ensino, recebendo a devolução no retomo d~ veículo àquele estabelecimento.
Artigo 5° - As eventuais despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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