| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Cria Programa de Incentivo à Leitura na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.830, 17 DE MAIO DE 2.006. Cria Programa de Incentivo a Leitura na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica criado o Programa de Incentivo a Leitura - PIL, na rede pública municipal de ensino. Artigo 2° - Dentre outras iniciativas obrigatórias, o PIL compreenderá as seguintes medidas: .., I - aulas e exerci CIOS de leitura, dentro de parte da programação destinada às disciplinas relacionadas com a Língua Portuguesa; 11- rodas de leitura, de diferentes textos propostos em, pelo menos, nas disciplinas relacionadas a Língua Portuguesa, Estudos Sociais, História e Geografia; III - empréstimos de livros da biblioteca para todo o público que convive com a instituição de ensino, a saber: corpo discente, docente e administrativo, respeitada a prioridade absoluta do aluno; IV - ônibus-biblioteca a circular pelas diferentes escolas municipais; V - incentivo às parcerias promovidas diretamente pelas direções das escolas com empresas da comunidade para a aquisição de livros para o acervo da biblioteca. Artigo 3° - As aulas e exercício de leitura, dispostos no inciso I, do artigo segundo valerão conceitos na disciplina de Língua Portuguesa. Artigo 4° - Para as rodas de leitura, dispostas no inciso 11, do artigo segundo, poderão participar, a convite do docente responsável, outras pessoas pertencentes aos corpos discente, docente e administrativo: AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. ·PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE sAO PAULO Parágrafo 1° - Os órgãos competentes implantarão o ônibusbiblioteca, dispostos no inciso IV do artigo segundo. Parágrafo 2" - O deslocamento do ônibus-biblioteca, dentro do município, será determinado pelos órgãos competentes. Parágrafo 3° - Os responsáveis pelos ônibus-biblioteca emprestarão os livros na passagem inicial dos mesmos no estabelecimento de ensino, recebendo a devolução no retomo d~ veículo àquele estabelecimento. Artigo 5° - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Artigo 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P