br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4178/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4178 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id507

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Ato oficial 002/2023
De: Leandro C. - SENJUR
Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos 
Data: 16/03/2023 às 14:41:08
Setores envolvidos:
SENJUR
LEI ORDINÁRIA Nº 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras providências”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional
Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077
02.07.01-
154510004.1.004000-
4.4.90.93
8070
R$ 
71.761,30 
Total Superávit - Art. 43,
§ 1º, I - L.4.320/64
R$ 
 71.761,30 
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional
Programática
Código
Reduzido
Valor
0 7 100.0077
02.07.01-
154510004.1.004000-
4.4.90.51
884
R$ 
1.092.988,68
Total Excesso - Art. 43, §
1º, II - L.4.320/64
R$ 
1.164.749,98
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950 e informe o código 30C0-25B7-999B-8950
TOTAL
R$ 
1.164.749,98
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e
um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no
Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil,
Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de março de 2023.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950 e informe o código 30C0-25B7-999B-8950
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 30C0-25B7-999B-8950
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 14:42:06
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 14:03:56 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950

open original →