| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
| native_id | 507 |
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Ato oficial 002/2023 De: Leandro C. - SENJUR Para: SENJUR - Secretaria de Negócios Jurídicos Data: 16/03/2023 às 14:41:08 Setores envolvidos: SENJUR LEI ORDINÁRIA Nº 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” LEI ORDINÁRIA Nº 4.178, DE 16 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.164.749,98 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01- 154510004.1.004000- 4.4.90.93 8070 R$ 71.761,30 Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 71.761,30 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0077 02.07.01- 154510004.1.004000- 4.4.90.51 884 R$ 1.092.988,68 Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.164.749,98 Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950 e informe o código 30C0-25B7-999B-8950 TOTAL R$ 1.164.749,98 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 71.761,30 (Setenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta centavos) correrá por conta de superávit do exercício de 2022, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.092.988,68 (Um Milhão, Noventa e Dois Mil, Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Oito Centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 2 pessoas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO e CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950 e informe o código 30C0-25B7-999B-8950 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 30C0-25B7-999B-8950 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO (CPF 339.XXX.XXX-43) em 16/03/2023 14:42:06 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 17/03/2023 14:03:56 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC CERTIFICA MINAS v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/30C0-25B7-999B-8950