| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a criar o Programa de Apoio à Gestantes, no âmbito do Município de Leme, e fixa outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.831,17 DE MAIO DE 2.006. Autoriza o Município de Leme a criar o Programa de Apoio a Gestantes, no âmbito do Município de Leme, efixa outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° . Fica o Município de Leme autorizado a criar o programa de Apoio a Gestantes, no âmbito do Município de Leme. Artigo 2° - Dentre outras iniciativas obrigatórias, o Programa de Apoio a Gestantes, compreenderá as seguintes medidas: I - campanhas específicas, através de informativos impressos distribuídos gratuitamente na rede pública de saúde, orientando as gestantes sobre os cuidados necessários durante a gravidez, logo após ao parto e nos primeiros anos de vida do bebê; II amplo oferecimento de exames para acompanhamento do desenvolvimento da gestação, incluindo diagnóstico por ultrasom, agendados pela gestante, após a solicitação médica, e executados, após o agendamento, dentro do menor prazo possível; III - atendimento médico-hospitalar durante toda a gestação; IV - complementação alimentar para a gestante, sempre que o médico da unidade da saúde entender como necessária, com acompanhamento da assistente social; VI - complementação de vitaminas indispensáveis à gravidez, em especial ácido fólico. Artigo 3° - As eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - s,p, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ao Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001.68 - LEME - S.P.