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norma nº 2831/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAutoriza o Município de Leme a criar o Programa de Apoio à Gestantes, no âmbito do Município de Leme, e fixa outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.831,17 DE MAIO DE 2.006.
Autoriza o Município de Leme a criar o Programa de Apoio a Gestantes, no âmbito
do Município de Leme, efixa outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° . Fica o Município de Leme autorizado a criar
o programa de Apoio a Gestantes, no âmbito do Município de Leme.
Artigo 2° - Dentre outras iniciativas obrigatórias, o
Programa de Apoio a Gestantes, compreenderá as seguintes medidas:
I - campanhas específicas, através de informativos
impressos distribuídos gratuitamente na rede pública de saúde, orientando as
gestantes sobre os cuidados necessários durante a gravidez, logo após ao parto e nos
primeiros anos de vida do bebê;
II amplo oferecimento de exames para
acompanhamento do desenvolvimento da gestação, incluindo diagnóstico por ultra￾som, agendados pela gestante, após a solicitação médica, e executados, após o
agendamento, dentro do menor prazo possível;
III - atendimento médico-hospitalar durante toda a
gestação;
IV - complementação alimentar para a gestante, sempre
que o médico da unidade da saúde entender como necessária, com acompanhamento
da assistente social;
VI - complementação de vitaminas indispensáveis à
gravidez, em especial ácido fólico.
Artigo 3° - As eventuais despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362,661/0001-68 - LEME - s,p,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ao
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001.68 - LEME - S.P.

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