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norma nº 2832/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaDispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas em famílias de baixa renda.
native_id5071

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.832, 17 DE MAIO DE 2.006.
Dispõe sobre ofornecimento de leite em pó para crianças nascidas em famílias de
baixa renda.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a
fornecer leite em pó para crianças nascidas em famílias de baixa renda.
Parágrafo único - O funcionamento estabelecido neste
artigo ocorrerá, no mínimo, durante os 12 (doze) primeiros meses de vida dos bebês.
Artigo 2°_ A concessão do beneficio previsto nesta lei
será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros
para aquisição normal desse alimento básico.
Artigo 3° - A seleção das mães e o controle-distribuição
do leite em pó serão de responsabilidade da secretaria municipal da saúde e
assistência social, através dos seus órgãos competentes.
Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
,necessário através dos seus órgãos competentes.
Artigo 5° - O chefe do poder executivo regulamentará
esta lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7° - R m-se dispositivos em contrário.
,
O ANTUNESFIL O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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