| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para crianças nascidas em famílias de baixa renda. |
| native_id | 5071 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.832, 17 DE MAIO DE 2.006. Dispõe sobre ofornecimento de leite em pó para crianças nascidas em famílias de baixa renda. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado a fornecer leite em pó para crianças nascidas em famílias de baixa renda. Parágrafo único - O funcionamento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os 12 (doze) primeiros meses de vida dos bebês. Artigo 2°_ A concessão do beneficio previsto nesta lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico. Artigo 3° - A seleção das mães e o controle-distribuição do leite em pó serão de responsabilidade da secretaria municipal da saúde e assistência social, através dos seus órgãos competentes. Artigo 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se ,necessário através dos seus órgãos competentes. Artigo 5° - O chefe do poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias, contados da data de sua publicação. Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7° - R m-se dispositivos em contrário. , O ANTUNESFIL O Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.