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norma nº 2833/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2833 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaInstitui norma sobre o uso de espaços publicitários no transporte escolar no Município de Leme.
native_id5072

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.833, 17 DE MAIO DE 2.006.
Institui norma sobre o uso de espaços publicitários no transporte escolar no
Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O sistema de transporte por ônibus da
Prefeitura Municipal de Leme, bem como o transporte escolar terceirizado, não
deverão explorar anúncios publicitários de interesse privado na parte externa dos
veículos.
Artigo 2° - O sistema de transporte por ônibus da
Prefeitura Municipal de Leme, bem como o transporte escolar terceirizado, não
deverão ter publicidade externa nos veículos do tipo envelopamento.
Artigo 3° - A parte externa dos ônibus ficará restrita a
publicidade institucional para propagandas de campanhas educativas e de caráter
informativo.
Parágrafo 1° - A propaganda ficará restrita ao vidro
traseiro, com aplicação de película semi-transparente.
Parágrafo 2" - Caberá à Secretaria da Educação e
Cultura num trabalho integrado com outras secretarias e com a comunidade,
organizar as campanhas e estabelecer critérios para a seleção de frases educativas.
Artigo 4° - A publicidade não poderá causar impacto
visual à paisagem urbana ou criar equívoco visual que confunda o usuário quanto a
qualquer elemento identificador.
Artigo 5° - Caberá ao Executivo regulamentar a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6° - A adequação da frota a norma estabelecida
por esta Lei deverá ser no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a regulamentação
do Executivo.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/M.F 46.362.661/0001-68 - LEME - S,P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Artigo 7° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
•
R RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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