| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Institui norma sobre o uso de espaços publicitários no transporte escolar no Município de Leme. |
| native_id | 5072 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.833, 17 DE MAIO DE 2.006. Institui norma sobre o uso de espaços publicitários no transporte escolar no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O sistema de transporte por ônibus da Prefeitura Municipal de Leme, bem como o transporte escolar terceirizado, não deverão explorar anúncios publicitários de interesse privado na parte externa dos veículos. Artigo 2° - O sistema de transporte por ônibus da Prefeitura Municipal de Leme, bem como o transporte escolar terceirizado, não deverão ter publicidade externa nos veículos do tipo envelopamento. Artigo 3° - A parte externa dos ônibus ficará restrita a publicidade institucional para propagandas de campanhas educativas e de caráter informativo. Parágrafo 1° - A propaganda ficará restrita ao vidro traseiro, com aplicação de película semi-transparente. Parágrafo 2" - Caberá à Secretaria da Educação e Cultura num trabalho integrado com outras secretarias e com a comunidade, organizar as campanhas e estabelecer critérios para a seleção de frases educativas. Artigo 4° - A publicidade não poderá causar impacto visual à paisagem urbana ou criar equívoco visual que confunda o usuário quanto a qualquer elemento identificador. Artigo 5° - Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Artigo 6° - A adequação da frota a norma estabelecida por esta Lei deverá ser no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a regulamentação do Executivo. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/M.F 46.362.661/0001-68 - LEME - S,P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Artigo 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. • R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.