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norma nº 2835/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2835 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaDispõe sobre o credenciamento dos vigilantes de rua no Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
emADf
FUNOACAO: AMIC,," n.~
ABR1NO ' Or.L\:;ÇA
~,
LEI N° 2.835,17 DE MAIO DE 2.006.
Dispõe sobre o credenciamento dos vigilantes de rua no Conselho Comunitário de
Segurança - CONSEG e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1"- Fica o Conselho Comunitário de Segurança -
CONSEG autorizado a credenciar os vigilantes de rua (ou guarda noturnos) do
município de Leme.
Parágrafo Único - O credenciamento será efetuado a
requerimento do vigilante de rua e deverá ser instruído com os seguintes
documentos, podendo a regulamentação desta Lei acrescentar outro:
1-) cópia autenticada do RG;
2-) cópia autenticada do CPF;
3-) atestado de antecedentes criminais, com prazo de validade de 06 (seis) meses a
contar da data de expedição;
4-) cópia autenticada do comprovante de residência;
5-) 02 (duas) fotos 3x4, descoberto e de frente;
6-) cópia assinada pelo vigilante, com firma reconhecida, de seu horário semanal de
trabalho.
Artigo 2" - Efetuado o credenciamento, será expedido
pelo Conselho Comunitário de Segurança _ CONSEG o documento específico que o
identifique e a respectiva área de atuação do vigilante com prazo de validade de 01
(um) ano.
§ 10 - O documento previsto neste artigo será assinado
pelo presidente do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
§ 2" - Será mantida no CONSEG prontuário do vigilante
credenciado, notando qualquer ocorrência que seja de interesse da comunidade ou
doCONSEG.
§ 3° - Os interessados poderão solicitar certidão sobre os
documentos do prontuário, mediante o pagamento das despesas de expedição a
serem fixadas em regulamento.
Artigo 3° - O conselho Comunitário de Segurança -
CONSEG não terá nenhuma responsabilidade em relação aos vigilantes de rua
credenciados, nem tampouco haverá vinculo empregatício destes com aquele órgão.
Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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