| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2835 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o credenciamento dos vigilantes de rua no Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO emADf FUNOACAO: AMIC,," n.~ ABR1NO ' Or.L\:;ÇA ~, LEI N° 2.835,17 DE MAIO DE 2.006. Dispõe sobre o credenciamento dos vigilantes de rua no Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1"- Fica o Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG autorizado a credenciar os vigilantes de rua (ou guarda noturnos) do município de Leme. Parágrafo Único - O credenciamento será efetuado a requerimento do vigilante de rua e deverá ser instruído com os seguintes documentos, podendo a regulamentação desta Lei acrescentar outro: 1-) cópia autenticada do RG; 2-) cópia autenticada do CPF; 3-) atestado de antecedentes criminais, com prazo de validade de 06 (seis) meses a contar da data de expedição; 4-) cópia autenticada do comprovante de residência; 5-) 02 (duas) fotos 3x4, descoberto e de frente; 6-) cópia assinada pelo vigilante, com firma reconhecida, de seu horário semanal de trabalho. Artigo 2" - Efetuado o credenciamento, será expedido pelo Conselho Comunitário de Segurança _ CONSEG o documento específico que o identifique e a respectiva área de atuação do vigilante com prazo de validade de 01 (um) ano. § 10 - O documento previsto neste artigo será assinado pelo presidente do Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO § 2" - Será mantida no CONSEG prontuário do vigilante credenciado, notando qualquer ocorrência que seja de interesse da comunidade ou doCONSEG. § 3° - Os interessados poderão solicitar certidão sobre os documentos do prontuário, mediante o pagamento das despesas de expedição a serem fixadas em regulamento. Artigo 3° - O conselho Comunitário de Segurança - CONSEG não terá nenhuma responsabilidade em relação aos vigilantes de rua credenciados, nem tampouco haverá vinculo empregatício destes com aquele órgão. Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Artigo 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.