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norma nº 2836/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2836 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME.
native_id5075

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.836, 17 DE MAIO DE 2.006.
Dispõe sobre o a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME.
o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal,
obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder à GUARDA MIRIM DE
LEME, consistente na realização de obra de construção de sala e hall de circulação
na sede da referida entidade, até o valor de R$ 34.884,62, nos termos do Projeto
anexo, que fica fazendo parte integrante do presente.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no
artigo ànterior, o Município de Leme realizará a obra por mão própria ou contratará
terceiros para sua execução.
Artigo 2° - As despesas com a presente lei correrão por
conta de dotações consignadas no orçamento, codificadas sob n. 4.4.50.42, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial que correrá por conta de
anulação de despesa.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
, 7 de maio de 2.0
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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