| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME. |
| native_id | 5075 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO LEI N° 2.836, 17 DE MAIO DE 2.006. Dispõe sobre o a concessão de auxílio à GUARDA MIRIM DE LEME. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, obedecidas as formalidades legais, autorizado a conceder à GUARDA MIRIM DE LEME, consistente na realização de obra de construção de sala e hall de circulação na sede da referida entidade, até o valor de R$ 34.884,62, nos termos do Projeto anexo, que fica fazendo parte integrante do presente. Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no artigo ànterior, o Município de Leme realizará a obra por mão própria ou contratará terceiros para sua execução. Artigo 2° - As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, codificadas sob n. 4.4.50.42, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial que correrá por conta de anulação de despesa. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , 7 de maio de 2.0 • AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.