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norma nº 2843/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2843 / 2006
Date 2006-05-25
EmentaAutoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.843, 25 DE MAIO DE 2.006.
Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com a ELEKTRO￾ELETRICIDADE E SERVIÇOS 8.A.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições 'legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a
celebrar convemo com a ELEKTRO - Eletricidade e Serviços S.A., visando a
participação no programa Nacional de Iluminação Pública, nos termos da minuta em
anexo, que passam a fazer parte integrante do presente.
Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e, 25 de maio de 2,006.
•• •
ANTUN FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.382.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
INSTRUMENTO DE CONVÊNIO DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA
ENERGÉTICA - CICLO 2004/2005 No. PEE 06/06.
Pelo presente instrumento em que são partes de um lado:
PREFEITURA DO MUNiCípIO DE LEME, pessoa jurldica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob
o n." 46.362.661/0001-68, situada na Avenida 29 de Agosto, 668 - centro - Leme(SP), representada
neste ato pelo sr. Wagner Ricardo Antunes Filho, doravante simplesmente designada PREFEITURA,
e de outro lado, ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERViÇOS S.A., concessionária de serviços
públicos de dlstríbuição de energia elétrica, com sede na Rua Ary Antenor de Souza, n.? 321, Jardim
Nova América, municlpio de Campinas, inscrita no CNPJ/MF sob n." 02.328.28010001-97, neste ato
representada na forma do seu estatuto social, doravante designada ELEKTRO.
Considerando que:
(i) o Contrato de ccncessãc 187/98, celebrado entre a Uníão, por intermédio da Agência Nacional
de Energia Elétrica ("ANEEL") e a ELEKTRO, dispõe que a ELEKTRO deverá aplicar
determinado percentual de sua receita operacional liquida em programas de combate ao
desperdicio de energia elétrica;
(ii) a Resoluçllo n" 492, de 3 de setembro de 2002 da ANEEL ("Resoluçao 492102"), estabelece
em seu artigo lOque as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de
energia elétrica deverão aplicar, anualmente, o montante de, no mlnimo, 0,50% (cinqüenta
centésimos por cento) de sua Receita Operacional Líquida no desenvolvimento de programas
para o incremento da eficiência energética no uso final de energia elétrica;
(iii) a substituição dos conjuntos de lâmpadas de lluminação Pública implicará na redução do
consumo de energia elétrica e na conseqüente redução do custo de fornecimento a ser pago
pelas prefeituras localizadas na área de concessão da ELEKTRO;
(iv) a ELEKTRO, com base nesta Resoluçao 492102, analisou o sistema de ilumlnaçâo pública da
PREFEITURA sob o enfoque de eficiência energética e, dentre elas, desenvolveu o projeto de
substitulção de conjuntos de lâmpadas do sistema de rede de iluminaçâo pública para a
PREFEITURA, objeto do presente Convênio (abaixo definido);
(v) com a lrnplernentaçâo do projeto mencionado nos Considerandos acima, a PREFEITURA
racionalizará o uso e reduzirá os gastos com energia elétrica; e
(vi) em razão do acima mencionado, é de interesse da PREFEITURA, conforme manifestação
expressa, na adesão ao programa e na realização da substituição das lâmpadas atualmente
existentes no Municlpio;
Têm entre si justo e acordado o que se segue:
Cláusula Primeira - DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento ("Convênio"), o estabelecimento de condições para atuação
conjunta na ímplernentação do projeto de substitulção de conjuntos de lâmpadas do sistema de rede
de ílurninação pública do Municlpio de Leme - SP ("Projeto"), abaixo discriminados:
(i) 153 conjuntos lãmpadas/reator Vapor de Mercúrio - VM 400 W, por igual número de conjuntos
de lâmpadas/reator Vapor de Sódio - VS 250 W;
(ii) 3.590 conjuntos lãmpadas/reator Vapor de Mercúrio - VM 125 W, por igual número de conjuntos
de lâmpadas/reator Vapor de Sódio - VS 100 W;
Parágrafo Único. As partes conveniadas reconhecem desde já que o objetivo do presente Convênio
é a redução de gastos com o consumo de energia elétrica pela PREFEITURA.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACAO j A;:i;;A4U:;4.
ABRINQ CRIANÇA.
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Cláusula Segunda - DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
A substituição dos conjuntos de lâmpadas que trata da Cláusula Primeira, será realizada em
consonância com o Projeto desenvolvido pela ELEKTRO, que fornecerá o material e a mão de obra
necessários, num prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do presente
instrumento.
Cláusula Terceira - CUSTO ESTIMADO DO OBJETO DO CONVÊNIO
o custo estimado do objeto do Convênio é de R$ 901.133,69 (novecentos e um mil, cento e trinta e
três reais e sessenta e nove centavos), ("Valor do Convênio"), sendo:
(i) R$ 197.512,62 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e doze reais e sessenta e dois centavos)
de competência da ELEKTRO;
(ii) R$ 378.691,93 (trezentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e três
centavos) a titulo de doação da ELEKTRO à PREFEITURA, nos termos da Resolução 492102; e
(iii) R$ 163.858,30 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos)
de competência da PREFEITURA, conforme abaixo discriminado:
Quadro I - Quantidades e valores das execuções:
Tipo de Substituição VM400Wx VM 125Wx VM 80 Wx Totais VS250W VS 100W VM70W
Quantidade 153 3.590 3.743
Custo Unitário (R$) 272,55 194,53 740.062,85
Competência ELEKTRO (R$)* 107,64 50,43 197.512,62
Subtotal J (PEE ciclo 2002/2003) (R$) 164,91 144,10 542.550,23
Doação Resolução 492/02 (R$) 378.691,93
Competência PREFEITURA (R$) 163.858,30
* referentes aos custos de: relé fotoeletrônico. diferenças de preços de materiais/mão de obra e custos de gerenciamento não
inclusos no Programa de Eficiência Energética ELEKTRO - ciclo 2004/2005.
Cláusula Quarta - DA FORMA DE PAGAMENTO E DOS ENCARGOS
A PREFEITURA pagará à ELEKTRO a parte de sua competência, prevista no "caput" da Cláusula
Terceira acima e de acordo com a proposta encaminhada pela ELEKTRO e aceita pela
PREFEITURA nesta data, conforme anexo, em 24 parcelas mensais e sucessivas ("Parcelas"),
sendo a primeira devida no primeiro mês subsequente a execução dos serviços de substituição,
conforme previsto na Cláusula Segunda do presente instrumento e as demais nos mesmos dias dos
meses subsequentes.
Parágrafo Primeiro. Os encargos de competência da PREFEITURA decorrentes do presente
Convênio, mencionados na Cláusula Terceira do presente instrumento, terão seus respectivos
valores lançados através de boleto bancário, a ser emitido mensalmente pela ELEKTRO, com
vencimento para o dia xxxxx de cada mês.
Parágrafo Segundo. As Parcelas serão pagas por meio dos boletos previstos no Parágrafo
Primeiro da presente Cláusula que integrarão para fins contábeis as faturas relativas ao consumo de
energia elétrica.
Parágrafo Terceiro. As Parcelas incluem juros de 12,0% a.a. (doze por cento ao ano) referentes ao
financiamento da Eletrobrás e serão reajustadas anualmente a partir da data de assinatura deste
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNOACAo
ABRlNO
CIDADF.
AMIG."D."
CRIA~ÇA
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instrumento, de acordo com a variação da tarifa de Iluminação Pública - B4b, da ELEKTRO,
publicadas pela ANEEL a cada ano.
Parágrafo Quarto. O não pagamento de qualquer das Parcelas nas datas de seus respectivos
vencimentos, implicará na incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre a Parcela em atraso, e
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária com a variação do
índice indicado no Parágrafo Terceiro acima, ambos calculados entre a data do vencimento e a do
efetivo pagamento.
Cláusula Quinta -DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Convênio é de 30 meses, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado, a critério das partes, mediante a assinatura de instrumento
aditivo.
Cláusula Sexta - DAS ATRIBUiÇÕES DAS PARTES CONVENIADAS
6.1. Compete á PREFEITURA:
(i) Fornecer à ELEKTRO, caso necessário, plantas cadastrais dos logradouros do Município,
permitindo a correta identificação de ruas e avenidas;
(ii) Disponibilizar, caso necessário, um profissional técnico para acompanhamento da execução dos
serviços nas instalações envolvidas;
(iii) Avaliar, quando solicitado pela ELEKTRO, o impacto da arborização existente, visando
desobstruir as áreas aonde será executado o Projeto;
(iv) Providenciar, quando necessário, apoio para sinalização e controle de trânsito de vetcuíos e
pedestres, nas ruas e avenidas aonde será executado o Projeto; e
(v) Divulgar junto à imprensa local os objetivos e resultados do Projeto.
6.2. Compete à ELEKTRO:
(i) O detalhamento dos Projetos, especificações, aquisições de materiais e equipamentos,
montagens, testes, aferições e regulagens nos sistemas operacionais das instalações
envolvidas, durante e após a implantação dos Projetos;
(ii) A execução da manutenção do novo sistema, às suas custas, dentro das normas e padrões de
operação de sistemas de iluminação pública.
Cláusula Sétima· DAS RESPONSABILIDADES
A responsabilidade da ELEKTRO, assim como de suas controladoras, controladas, coligadas ou de
quaisquer sociedades a ela ligadas, para com a PREFEITURA, seus prepostos, funcionários elou
terceiros contratados, em conexão com o presente Convênio estará, em qualquer hipótese limitada
ao valor total do presente instrumento.
Parágrafo Único. O pagamento de qualquer verba indenizatória, estará limitado ao montante dos
danos diretos que tenham sido comprovadamente causados pela parte inadimplente, tal como venha
a ser apurado em caso de demanda judicial, renunciando a PREFEITURA, aqui e expressamente, ao
direito de pleitear, a qualquer tempo outro pedido de indenização, pagamento ou reembolso,
notadamente mas não exclusivamente, no tocante a lucro cessante, danos indiretos, bem como
quaisquer outros previstos pela legislação em vigor aplicável à espécie.
Cláusula Oitava- DAS PENALIDADES
A parte que não cumprir quaisquer das obrigações previstas neste instrumento, salvo as exceções
expressamente previstas, arcará com o pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre
o Valor do Convênio.
Cláusula Nona· DA RESCISÃO
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
As partes conveniadas poderão rescindir o presente Convênio, caso ocorra atraso superior a 60
(sessenta) dias, no cumprimento de suas obrigações constanies do Convênio.
Cláusula Décima - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Todos os avisos e notificações relacionados a este Convênio deverão ser feitos por escrito, por meio
de carta com aviso de recebimento ou fac-slmíle, para os endereços indicados no preâmbulo deste
Convênio.
Cláusula Décima-Primeira - DO FORO
É competente para dirimir quaisquer litigios decorrentes deste instrumento, o Foro da Cidade de
Leme, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo com as condições ora estabelecidas, assinam o presente instrumento em
02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
Leme, xxxxxx.
Pela PREF
I ,
tear o Antunes Filho
Cargo: Prefeito Municipal
Pela ELEKTRO:
Nome:
Cargo:
Nome:
Cargo:
Testemunhas:
Nome:
RG:
End.:
Nome:
RG:
End.:
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