| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a planejar e instalar o Arquivo Público Municipal. |
| native_id | 5084 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.845, 26 DE MAIO DE 2.006. Autoriza o Município de Leme a planejar e instalar o Arquivo Público Municípal o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - Fica o munícípio de Leme autorizado a planejar e instalar um Arquivo Público Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, visando avalorização e conservação da cultura e da história municipal. Artigo 2" - Entende-se por Arquivo Público Municipal um estabelecimento de que reúna documentos de caráter histórico e cultural, para fins de acervo, consulta e divulgação. Artigo 3° - Os documentos, que poderão ser, impressos em geral, fotografias, mapas e outros objetos históricos, devem ser resultados de doações. Artigo 4° - O acervo do Arquivo público Municipal será considerado patrimônio cultural do município e poderá ser consultado por qualquer interessado, de acordo com as normas internas do seu funcionamento. Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária municipal e de dotações. Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ... WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P