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norma nº 2845/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaAutoriza o Município de Leme a planejar e instalar o Arquivo Público Municipal.
native_id5084

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.845, 26 DE MAIO DE 2.006.
Autoriza o Município de Leme a planejar e instalar o Arquivo Público Municípal
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o munícípio de Leme autorizado a
planejar e instalar um Arquivo Público Municipal, através da Secretaria de Educação
e Cultura, visando avalorização e conservação da cultura e da história municipal.
Artigo 2" - Entende-se por Arquivo Público Municipal
um estabelecimento de que reúna documentos de caráter histórico e cultural, para
fins de acervo, consulta e divulgação.
Artigo 3° - Os documentos, que poderão ser, impressos
em geral, fotografias, mapas e outros objetos históricos, devem ser resultados de
doações.
Artigo 4° - O acervo do Arquivo público Municipal será
considerado patrimônio cultural do município e poderá ser consultado por qualquer
interessado, de acordo com as normas internas do seu funcionamento.
Artigo 5° - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão por conta de dotação orçamentária municipal e de dotações.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
...
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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