| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme. |
| native_id | 5086 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO i CIDAIn: FUNDACAO! AMIG" ru AB1l:INO i CRIA.~ÇA f LEI N° 2.847 DE 01 DE JUNHO DE 2.006. Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - . Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1" - Fica aberto no orçamento vigente da Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - um crédito adicional, no valor de R$ 796.800,00 (setecentos e noventa e seis mil e oitocentos reais) para suplementar a seguinte dotação: 03.01.02.17.122.00230.005 - Inativos e Pensionistas-Precatórios Trabalhistas 31.90.01.00 -Aposentadorias e Reformas. - valor R$ 16.800,00 03.02.02.17.512.00291.009 - Galerias Pluviais, Canalização de Córregos e Dragagem 44.90.51.00 - Obras e Instalações - valor R$ 40.000,00 03.02.03.17.512.00250.006 - Parcelamento de Dívidas 46.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado - valor R$ 480.000,00 03.02.03.17.512.00252.009 - Manutenção do Serviço Industrial 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 220.000,00 03.01.03.17.123.00242.008 - Manutenção do Serviço Financeiro 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente - valor R$ 40.000,00 Artigo 2" - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o produto de: I - Anulação Parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 03.01.01.17.122.00221.005 - Reforma das Instalações da SAECIL 44.90.51.00 - Obras Instalações - valor R$ 4.900,00 03.01.01.17.122.00222.006 - Manutenção do Gabinete do Superintendente 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - valor R$ 1.900,00 03.01.02.17.122.00232.007 - Manutenção dos Serviços Administrativos 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 80.000,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME· S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNOACAO: A'i:ic:A:~,•• ABRtNO. CRIAo•..Ç.••. 'i 03.02.01.17.512.00261.006 - Reforma e Ampliação Estação Captação e Reservatórios 44.90.51.00 - Obras e Instalações - valor R$ 9.000,00 03.02.01.17.512.00262.010 - Manutenção Estação Captação Tratamento Água 33.90.30.00 - Material de Consumo - valor R$ 80.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 80.000,00 03.02.02.17.512.00272.011 - Manutenção Redes Distribuição Água e Adutoras 33.90.30.00 - Material de Consumo - valor R$ 80.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 20.000,00 03.02.02.17.512.00282.012 - Manutenção de Redes e Emissários de Esgotos 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 40.000,00 03.02.02.17.512.00292.013 - Manutenção de Galerias Pluviais e Recursos Hídricos 33.90.30.00 - Material de Consumo - valor R$ 60.000,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - valor R$ 10.000,00 03.02.03.17.512.00252.009 - Manutenção do Serviço Industrial 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - valor R$60.000,00 11 - Excesso de arrecadação a verificar no exercício no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais) Artigo 3° - Ficam alterados os anexos 11 e III do Plano Plurianual- PPA e Anexos V e VI da LDO, aprovado pela Lei Municipal n° 2807 de 20 de dezembro de 2.005 nos valores dos programas estabelecidos nos artigos 1° e 2° desta Lei. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CARDO ANTUNES FlllIO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.