br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2848/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2848 / 2006
Date 2006-06-09
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
native_id5087

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.848 09 DE JUNHO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Adesão ao Convênio n°
1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado entre o Estado de São Paulo, por
intermédio das Secretarias da Habitação e do Emprego e Relações do Trabalho; a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -
CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a implantação e a execução do
Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Adesão ao Convênio n° 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, celebrado
entre o Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias da Habitação e do
Emprego e Relações do Trabalho; a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e o Banco Nossa Caixa S/A, objetivando a
implantação e a execução do Programa PRÓ-LARlBanco do Povo Paulista; com o
Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho -
SERT, aqui atuando como órgão gestor do Programa PRÓ-LARlBanco do Povo
Paulista, destinado à concessão de créditos a núcleos familiares de baixa renda,
residentes no Município, para aquisição de materiais para reforma e ampliação de
imóveis residenciais, nos termos do estabelecido no Decreto n° 47.244, de 22 de
outubro de 2002, e nos termos da minuta em anexo, que fica fazendo parte
integrante do presente.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Junho de 2.00
OANTUNE
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

open original →