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norma nº 2849/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2849 / 2006
Date 2006-06-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.849, 13 DE JUNHO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a
Caixa Econômica federal.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Cooperação e Parceria, e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com a Caixa Econômica Federal, objetivando viabilizar no Município de
Leme ações para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta
de Crédito - FGTS, na modalidade melhoria habitacional, nos termos da minuta em
anexo.
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Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado,
ainda, a oferecer contrapartida, a qual restringir-se-á ao apoio técnico, consistente
em equipe composta por engenheiro, assistente social e atendente.
Artigo 3° - Fica criada Comissão Municipal para
gerenciamento dos recursos financeiros que serão destinados a este Município pelo
Programa referido no artigo 1°, constituida por 03(três) membros efetivos e
respectivos suplentes, nomeados pelo Executivo Municipal, sendo Ol(um)
representante dos beneficiados e 02(dois) do Executivo.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
" suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem 'unho de 2.006.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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