| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO eIDAD". FUNOACAO AMIG,", n,", A8RlNO CRIA:'olCA " , LEI N° 2.849, 13 DE JUNHO DE 2.006. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica federal. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação e Parceria, e respectivos termos aditivos e de reratificação, com a Caixa Econômica Federal, objetivando viabilizar no Município de Leme ações para a implementação de financiamentos no âmbito do Programa Carta de Crédito - FGTS, na modalidade melhoria habitacional, nos termos da minuta em anexo. r Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a oferecer contrapartida, a qual restringir-se-á ao apoio técnico, consistente em equipe composta por engenheiro, assistente social e atendente. Artigo 3° - Fica criada Comissão Municipal para gerenciamento dos recursos financeiros que serão destinados a este Município pelo Programa referido no artigo 1°, constituida por 03(três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Executivo Municipal, sendo Ol(um) representante dos beneficiados e 02(dois) do Executivo. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, " suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem 'unho de 2.006. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P