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norma nº 2850/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 2006
Date 2006-06-27
EmentaInclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Leme a "Semana da Mulher" e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
; CIDAIn:
FUNDAcAO i AMIG,I, IH.
ABRINQ CRIANÇA
f
LEI N° 2.850, 27 DE JUNHO DE 2.006.
Inclui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Leme a "Semana
da Mulher" e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Arngo : 1° Fica incluída no calendário de
Comemorações Oficiais do Município de Leme a "Semana da Mulher" a se realizar
todos os anos nas semanas que recair o dia 08 de março, Dia Internacional da
Mulher.
Artigo 2° - A referida semana será dedicada ao :
desenvolvimento de ações educativas acerca da situação da mulher em nossa
sociedade e, serão realizados debates, atividades artísticas, científicas e esportivas,
inclusive concursos, envolvendo escolas, museus, bibliotecas repartições e
instituições científicas, culturais e artísticas.
Artigo 3° - O Poder Executivo poderá implementar essas
ações, sob a forma de campanhas institucionais, seminários, palestras e outras
formas que julgar convenientes, objetivando sempre promover a instrumentalização
de políticas públicas municipais que visem a construção de normas de conduta que
venham a melhorar a convivência entre mulheres e homens, discutindo temas com
violência sexual, o assédio sexual e moral, a conciliação de tarefas profissionais e
domésticas, a educação dos filhos, a participação política, etc.
Artigo 4° - As ações do Poder Executivo poderão ser
realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou
mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do
Movimento de Mulheres.
Artigo 5° - Como parte das comemorações da Semana da
Mulher, instituída por esta Lei, será realizada homenagem no recinto da Câmara
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
Municipal de Leme, a qual deverá ocorrer, anualmente, no dia 08 de março - Dia
Internacional da Mulher ou em data mais próxima, dentro da referida semana.
Artigo 6° - O poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 90(noventa) dias de sua publicação.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas disposições em contrário.
Leme, 27 de junho de 2.0
•
s-FILIIOr-----
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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