| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município de Leme a "Semana da Mulher" e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO ; CIDAIn: FUNDAcAO i AMIG,I, IH. ABRINQ CRIANÇA f LEI N° 2.850, 27 DE JUNHO DE 2.006. Inclui no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Leme a "Semana da Mulher" e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arngo : 1° Fica incluída no calendário de Comemorações Oficiais do Município de Leme a "Semana da Mulher" a se realizar todos os anos nas semanas que recair o dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher. Artigo 2° - A referida semana será dedicada ao : desenvolvimento de ações educativas acerca da situação da mulher em nossa sociedade e, serão realizados debates, atividades artísticas, científicas e esportivas, inclusive concursos, envolvendo escolas, museus, bibliotecas repartições e instituições científicas, culturais e artísticas. Artigo 3° - O Poder Executivo poderá implementar essas ações, sob a forma de campanhas institucionais, seminários, palestras e outras formas que julgar convenientes, objetivando sempre promover a instrumentalização de políticas públicas municipais que visem a construção de normas de conduta que venham a melhorar a convivência entre mulheres e homens, discutindo temas com violência sexual, o assédio sexual e moral, a conciliação de tarefas profissionais e domésticas, a educação dos filhos, a participação política, etc. Artigo 4° - As ações do Poder Executivo poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos competentes da administração pública ou mediante convênio a ser firmado com organizações não governamentais do Movimento de Mulheres. Artigo 5° - Como parte das comemorações da Semana da Mulher, instituída por esta Lei, será realizada homenagem no recinto da Câmara AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO Municipal de Leme, a qual deverá ocorrer, anualmente, no dia 08 de março - Dia Internacional da Mulher ou em data mais próxima, dentro da referida semana. Artigo 6° - O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias de sua publicação. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário. Leme, 27 de junho de 2.0 • s-FILIIOr----- Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.