| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4175 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | “Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio Estatuto Social. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 4.175, DE 10 DE MARÇO DE 2023. “Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio Estatuto Social.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, estabelecido pelos Municípios de Artur Nogueira, Cordeirópolis, Cosmópolis, Flolambra, Paulínia, Santo Antônio de Posse, Morungaba, Amparo, Iracemápolis, Monte Mor e Jaguariúna. Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, ANEXO I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado. Art. 3o As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor ou em Créditos Adicionais. Art. 4o A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e específica autorização legislativa. Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 10 de março de 2023. Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefei to@leme. sp.gov.br