br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4175/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4175 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa“Autoriza o município de Leme a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio Estatuto Social.
native_id509

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 4.175, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o município de Leme a integrar o
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO
METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -
CISMETRO, aderindo ao seu contrato de Consórcio
Estatuto Social.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a praticar os atos necessários à 
adesão do Município de Leme, para que passe a integrar o Consórcio Intermunicipal de 
Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - CISMETRO, estabelecido pelos 
Municípios de Artur Nogueira, Cordeirópolis, Cosmópolis, Flolambra, Paulínia, Santo 
Antônio de Posse, Morungaba, Amparo, Iracemápolis, Monte Mor e Jaguariúna.
Art. 2o Faz parte integrante da presente lei o Contrato de Consórcio/Estatuto Social 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte - 
CISMETRO, ANEXO I, que passará a vincular o Município de Leme ao consórcio firmado.
Art. 3o As despesas decorrentes da presente lei serão inseridas no Plano Plurianual, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em vigor ou em Créditos 
Adicionais.
Art. 4o A presente autorização de adesão somente será revogada mediante prévia e 
específica autorização legislativa.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme, 10 de março de 2023.
Avenida Dr Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefei to@leme. sp.gov.br

open original →