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norma nº 2851/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.851, 03 DE JULHO DE 2.006.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras
providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1° - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2007, as Diretrizes Gerais de que trata
este Capitulo, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição
Estadual no que couber, na Lei Federal n°.4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2" - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração dos orçamento-programa para o próximo exercicio deverá obedecer a disposição
constante do Anexo IV do PPA-Plano Plurianual 2006-2009.
Artigo 3° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de
suas propostas parciais, deverão atender à estrutura orçamentária e às determinações
emanadas pelos setores competentes da área.
Artigo 4° - A proposta orçamentária não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal; atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização e à participação comunitária; conterá reserva de contingência, num
montante de 0,50% da Receita Corrente Liquida.
§ 1° - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes.
§ 2° - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pelas Portarias da
STN.
§ 3° - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46,362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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§ 4° - O orçamento de investimentos das empresas de que o
Municipio, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto,
quando couber;
§ 5° - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
Artigo 5° - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder
Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional nO.25/2000.
Artigo 6° - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
11- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
111 - Modernização na ação governamental;
N - Principio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária; I
V - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo; por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. '
CAPÍTULO 11
DAS METAS FISCAIS
Artigo 7° - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Artigo 8° - As receitas e as despesas serão estimadas, tornando￾se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência. e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda,
as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
II -, a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
.III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
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§ 2" - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
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§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Artigo 9° - O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
IH - abrir créditos adicionais suplementàres até o limite de 100% (cem por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV. - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, VI, da
Constituição Federal;
V - contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Artigo 10 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária
até o final do exercicio de 2006 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de
VI2 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo Único - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - estabelecer programação fmanceira e cronograma de execução mensal de
desembolso;
II - publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
IH - emitir, ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de Vereadores;
IV- Divulgar amplamente, inclusive por meios eletrônicos, os Planos, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos, a Prestação de Contas, o Parecer do Tribunal de
Contas do Estado que ficarão à disposição da comunidade;
V - a desembolsar os recursos financeiros consignados à Câmara Municipal até o dia
20 de cada mês, sob forma de duodécimos, nos termos do art. 52, Inciso XIX, da L.O.M.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO GERAL
Artigo 11 - O Orçamento Geral abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo, as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de
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conformidade com a Portaria n°.42 do Ministério do Orçamento e Gestão e demais portarias
editadas pelo Governo Federal.
Artigo 12 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os awnentos para o próximo
exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e
às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao
Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Artigo 13 - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os projetos e atividades constantes nos programas
governamentais a serem estipulados no Plano Plurianual, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas do governo.
Artigo 14 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em
percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida
de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei
Complementar n°.1O 112000.
Parágrafo único - As despesas com serviços de terceiros não
poderão exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior, conforme
dispõe o art.72 da Lei Complementar n".10112000.
Artigo 15 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de
autorização Legislativa, através de lei especifica.
Artigo 16 - O município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino,
nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Artigo 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos três últimos exercícios.
Artigo 18 - Integrarão a lei orçamentária anual:
1-Swnário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa por fontes, e respectiva legislação;
III - Swnário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
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Artigo 19 - O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 20 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos
do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo
as autorizadas em lei e convênio.
Artigo 21 - Fica considerada como despesa irrelevante, o limite
de dispensa de licitação estabelecido no Artigo 24, I e 11, da Lei Federal n.8.666/93.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E INSTITUTOS
MUNICIPAL
Artigo 22 - Constarão da proposta orçamentária do Município
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias,
Fundações e Institutos, sendo demonstradas como uma unidade Gestora.
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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