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norma nº 2856/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2856 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores.
native_id5095

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.856,21 DE AGOSTO DE 2.006.
Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado a instituição no
município de Leme o "Programa Jovens Empreendedores", com o seguinte
objetivo:
I - mostrar a importância da micro e pequena
empresa na economia do país, como mola propulsora da geração de emprego e
renda, despertando no jovem estudante o espírito empreendedor, bem como o
gosto pela gestão de negócios.
11- prestar serviços de apoio e orientação aos futuros
empreendedores;
III - criar e estimular uma cultura empreendedora.
Artigo 2° - Para consecução dos objetivos do
Programa instituído por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias com a escolas públicas e particulares de ensino fundamental e
médio, sindicatos, associações e organizações de apoio à micro e pequena
empresa.
Artigo 3° - As microempresas participantes deste
Programa que contratarem pelo menos um "jovem aprendiz" poderão gozar de
beneficios fiscais, a critério da administração municipal, conforme vier a ser
definido pro decreto que regulamenta a presente lei.
Artigo 4° - As parcerias serão firmadas anualmente,
preferencialmente no início do ano letivo, e respeitarão a conveniência
funcional de cada estabelecimento de ensino.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362661/0001-68 - LEME - SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Artigo 50 - O Programa de que trata esta lei poderá
ser utilizado como atividades de estágio, a critério do estabelecimento do
ensmo.
Artigo 6
0
- Esta lei entra em vigor a data de sua
publicação.
••
•
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP

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