| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores. |
| native_id | 5095 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOACAo Ai:I~A~):;'~ ABRlNO. CMl.\"'Ç" cf LEI N° 2.856,21 DE AGOSTO DE 2.006. Dispõe sobre a instituição do Programa Jovens Empreendedores. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica autorizado a instituição no município de Leme o "Programa Jovens Empreendedores", com o seguinte objetivo: I - mostrar a importância da micro e pequena empresa na economia do país, como mola propulsora da geração de emprego e renda, despertando no jovem estudante o espírito empreendedor, bem como o gosto pela gestão de negócios. 11- prestar serviços de apoio e orientação aos futuros empreendedores; III - criar e estimular uma cultura empreendedora. Artigo 2° - Para consecução dos objetivos do Programa instituído por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio, sindicatos, associações e organizações de apoio à micro e pequena empresa. Artigo 3° - As microempresas participantes deste Programa que contratarem pelo menos um "jovem aprendiz" poderão gozar de beneficios fiscais, a critério da administração municipal, conforme vier a ser definido pro decreto que regulamenta a presente lei. Artigo 4° - As parcerias serão firmadas anualmente, preferencialmente no início do ano letivo, e respeitarão a conveniência funcional de cada estabelecimento de ensino. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46362661/0001-68 - LEME - SP. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ClD.<l.nf. FUNDAcAo A:YlIG<\IH ASRlNO l'IIH~Ç"- ~ Artigo 50 - O Programa de que trata esta lei poderá ser utilizado como atividades de estágio, a critério do estabelecimento do ensmo. Artigo 6 0 - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação. •• • ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP