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norma nº 2857/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a Universidade Estadual de Campinas, com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, objetivando a ampla cooperação com a finalidade de realizar Programas Educacionais.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 2.857 21 AGOSTO DE :".006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a
Universidade Estadual de Campinas, com a interveniência administrativa da
Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, objetivando a ampla
cooperação com a finalidade de realizar Programas Educacionais.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respecitvos termos aditivos e de re-ratificação, com a
Universidade Estadual de Campinas, com a interveniência administrativa da
Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - F~CAMP, OBJETIVANDO a
ampla cooperação, com a finalidade de realizar Programas Educacionais, na forma
de Assessoria, Eventos e Cursos de Educação Continuada, nos termos da minuta em
anexo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
eme, 21 de agosto 06.
O ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 35734000 • FAX (19) 35714900 . CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.

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