| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a Universidade Estadual de Campinas, com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, objetivando a ampla cooperação com a finalidade de realizar Programas Educacionais. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.857 21 AGOSTO DE :".006. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a Universidade Estadual de Campinas, com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - FUNCAMP, objetivando a ampla cooperação com a finalidade de realizar Programas Educacionais. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respecitvos termos aditivos e de re-ratificação, com a Universidade Estadual de Campinas, com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP - F~CAMP, OBJETIVANDO a ampla cooperação, com a finalidade de realizar Programas Educacionais, na forma de Assessoria, Eventos e Cursos de Educação Continuada, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eme, 21 de agosto 06. O ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 • FONE (19) 35734000 • FAX (19) 35714900 . CNPJIMF 46.362.661/0001-68 • LEME - S.P.