| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2006 |
| Date | 2006-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de recursos financeiros. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO üDAm: FUNDACAO' A'\oIIG,~11\ A8RlNa ClU.\••ÇA ~ LEI N° 2.859 23 AGOSTO DE 2.006. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de recursos financeiros. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a construção da obra de cobertura da quadra poliesportiva do Clube da 3° Idade de Leme, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de agosto de 2. I . I M';' RICARDO ANTU . FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME· S.P PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNo.ACAOA;::::~)~;-" A81l.INO (;II.I.\."Ç-, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ~ SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Processo SJEL nO .12006 Convênio nO .12006 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO. PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E O· MUNiCípIO DE OBJET'I'VA't-i6ü"'A' "TRANSFE'R~NC'IA"'DE' RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À ................................... - . Pelo presente instrumento. o Estado de São Paulo, por meio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, neste ato representada por seu Titular ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE, R.G. nO1.566.826. autorizado pelo Governador do Estado. nos termos do Decreto nO46.728. de 26 de abril de 2.002. e despacho publicado no DOE de de de 2.005 e o Município de ...........................•.••.••....••••.... , neste ato representado por ........•..•.......... , , R.G. N° ...........................• CPF/MF nO ...................................• celebram o presente convênio. mediante as cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui o objeto deste convênio a transferência dé recursos financeiros para a ............................• de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento. como Anexo I (fls ). Parágrafo Único - O Plano de Trabalho que faz parte do Anexo I poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira e desde que não implique em alteração do objeto, mediante prévia autorização do Secretário da Juventude. Esporte e Lazer fundada em manifestação do setor técnico da SECRETARIA. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores do presente convênio: I)pelo Estado, a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. doravante denominada SECRETARIA. cuja fiscalização será exercida por um corpo técnico; II)Pela , denominada CONVENIADA. cujo gestor e responsave. I t'ecruco.. e o engen heira. . CREA N° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Cm,~m' FUNDAcAo ~_""lC;, 1>.'\ ABR1NO (.1l.1.\..•(.\ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO f SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER cLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes: Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações: I) Compete à SECRETARIA a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o Plano de Trabalho proposto, a documentação administrativa para a formalização do processo, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica; b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à obra, objeto do presente convênio, ambos .de responsabilidade técnica da CONVENIADA; , c) repassar à CONVENIADA os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do presente convênio; II)Compete à CONVENIADA a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste convênio, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua assinatura, em conformidade com o cronograma físico financeiro, de fls. que integra este instrumento, e observância da legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia; b) cumprir o que rege a Lei n? 9.938, de 17/04/1998, com relação à acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais; c) submeter com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos; d) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste; e) complementar com recursos próprios os repassados pela SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra; f) prestar contas das aplicações decorrentes deste convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado; g) responsabilizar-se peios encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes do presente convênio, pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução da obra, isentando-se a SECRETARIA de qualquer respdnsabilidade, e , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER ClfMIU flJNDACAO ~,\lIC" n:\ ABRINQ CRIA):(.\ >.; h) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial oferecido pela SECRETARIA. CLÁUSULA QUARTA Do Valor O vaior do presen te convenlo '" e de............. R$ ( ) .. , sendo R$ (. ) de responsabilidade do ESTADO e R$ . (. ) de responsabUidade da CONVENIADA. CLÁUSULA QUINTA Dos Recursos Os recursos a serem transferidos à CONVENIADA, onqinanos do Tesouro do Estado, onerarão o Elemento Econômico _ Transferência a Municípios para Despesa de Capital, Categoria de Programação , UO ....................... , PTRES , da dotação orçamentária do corrente exercício. § 1°: Os recursos transferidos pela SECRETARIA à CONVENIADA em função deste convênio serão depositados em conta vinculada no Banco Nossa Caixa S/A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio. §2°: A CONVENIADA deverá observar ainda: 1) no período correspondente ao intervalo entre a liberação e a sua efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicar os recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa: S/A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igualou superior a um mês, ou em operação de mercado aberto lastreada em titulo da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês; 2) as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas nas obras objeto deste convênio; 3) a CONVENIADA anexará os extratos bancários, contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira, os quais integrarão a prestação de contas, tratada na Cláusula Terceira, Inciso li, Alínea "f'; ~ 4) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração das cadernetas de poupança até a data do efetivo depósito; 5) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, cilevendo mencionar Convênio SJEL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . , ESTADO DE SAO PAULO (1O~1)1. FlJNDACAo A""G.\ 11.\ IIBRlNC CRI:,:"(,\ GOVERNO DO ESTADO DE SÃO P~ULO SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER § 3°: Compete à CONVENIADA assegurar os recursos necessários à complementação da obra a que se refere este convênio. nos termos do Artigo 116. § 1°, Inciso VII, da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. CLÁUSULA SEXTA Da liberação aos Recursos Os recursos de responsabilidade do ESTADO Serão repassados de acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, fls ........• que faz parte integrante do presente termo de convênio, em ( ) parcelas. Parágrafo Único: A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias da contabilização da respectiva Nota de Empehho, e as demais nos termos do "caput", após a comprovação da boa el regular aplicação da parcela anteriormente liberada. conforme previsto no inciso I do § 3° do artigo 116. da Lei Federal nO8.666. de 21 de junhb de 1993. com suas alterações posteriores. i CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. . CLÁUSULA OITAVA Da Responsabilidade da CONVENIADA Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dos recursos I para o fim conveniado ou aplicação indevida, bem como na hipótese d~ rescisão do ajuste, a devolvê-los. atualizados monetariamente pelos indices da caderneta <le poupança. a partir da data do repasse. CLÁUSULA NONA Do Prazo de Vigência O prazo de vigênCia do presente convênio; dar-se-á até . (. ) dias. a partir da data de assinatura. Parágrafo Único: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de ~xecução prorrogado mediante termo aditivo e prévía autorização do ~enhor Secretário da Juventude, Esporte e Lazer observado o limite máximo de 5 (cinco) anos da vigência. i I I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' ClD~l)t: FUNOACAo A,MIG_~••.~ ABRINO CRlk"<<:'''' GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ~ SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirímir dúvidas oriundas da execução deste convênio, após esgotadas as instãncias administrativas, reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de discussão. E por estarem ge acordo, assinam o presente termo em 3(três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas também abaixo assinadas. i i São Paulo, de ' de 2.006. ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE • Secretário de Estado· •••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••••••••u. CONVENIADA Testemunhas: Nome R.G. nO CPF nO Nome: R.G.no CPF nO