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norma nº 2859/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de recursos financeiros.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
üDAm:
FUNDACAO' A'\oIIG,~11\
A8RlNa ClU.\••ÇA
~
LEI N° 2.859 23 AGOSTO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Secretaria de
Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de recursos
financeiros.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, objetivando o recebimento de
recursos financeiros para a construção da obra de cobertura da quadra poliesportiva
do Clube da 3° Idade de Leme, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 23 de agosto de 2.
I
. I
M';' RICARDO ANTU . FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 35714900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME· S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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A81l.INO (;II.I.\."Ç-,
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ~
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
Processo SJEL nO .12006
Convênio nO .12006
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE
SÃO PAULO. PELA SECRETARIA DA JUVENTUDE,
ESPORTE E LAZER E O· MUNiCípIO DE
OBJET'I'VA't-i6ü"'A' "TRANSFE'R~NC'IA"'DE' RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS À
................................... - .
Pelo presente instrumento. o Estado de São Paulo, por meio da
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, neste ato representada por seu
Titular ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE, R.G. nO1.566.826. autorizado pelo
Governador do Estado. nos termos do Decreto nO46.728. de 26 de abril de 2.002. e
despacho publicado no DOE de de de 2.005 e o Município de
...........................•.••.••....••••.... , neste ato representado por ........•..•.......... , , R.G. N°
...........................• CPF/MF nO ...................................• celebram o presente convênio.
mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui o objeto deste convênio a transferência dé recursos financeiros
para a ............................• de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste
instrumento. como Anexo I (fls ).
Parágrafo Único - O Plano de Trabalho que faz parte do Anexo I poderá
ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira e desde
que não implique em alteração do objeto, mediante prévia autorização
do Secretário da Juventude. Esporte e Lazer fundada em manifestação
do setor técnico da SECRETARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I)pelo Estado, a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer. doravante
denominada SECRETARIA. cuja fiscalização será exercida por um
corpo técnico;
II)Pela , denominada CONVENIADA. cujo gestor e
responsave. I t'ecruco.. e o engen heira. . CREA N°
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Cm,~m'
FUNDAcAo ~_""lC;, 1>.'\
ABR1NO (.1l.1.\..•(.\
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO f
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
cLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes:
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a
CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
I) Compete à SECRETARIA
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o Plano de
Trabalho proposto, a documentação administrativa para a
formalização do processo, as prestações de contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução dos serviços referentes à
obra, objeto do presente convênio, ambos .de responsabilidade
técnica da CONVENIADA; ,
c) repassar à CONVENIADA os recursos alocados, de acordo com a
Cláusula Sexta do presente convênio;
II)Compete à CONVENIADA
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras
previstas neste convênio, iniciando-se no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir de sua assinatura, em conformidade com o
cronograma físico financeiro, de fls. que integra este
instrumento, e observância da legislação pertinente, bem como os
melhores padrões de qualidade e economia;
b) cumprir o que rege a Lei n? 9.938, de 17/04/1998, com relação à
acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais;
c) submeter com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA,
quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas
estabelecidos;
d) colocar à disposição da SECRETARIA a documentação referente à
aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
e) complementar com recursos próprios os repassados pela
SECRETARIA, cobrindo o custo total da obra;
f) prestar contas das aplicações decorrentes deste convênio, conforme
Manual de Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do
atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do
Estado;
g) responsabilizar-se peios encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais, comerciais e outros, resultantes do presente convênio, pela
guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou
prejuízos causados a terceiros, em decorrência da execução da obra,
isentando-se a SECRETARIA de qualquer respdnsabilidade, e
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
ClfMIU
flJNDACAO ~,\lIC" n:\
ABRINQ CRIA):(.\
>.;
h) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o
modelo oficial oferecido pela SECRETARIA.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O vaior do presen te convenlo '" e de............. R$ ( ) .. ,
sendo R$ (. ) de responsabilidade do ESTADO e R$ .
(. ) de responsabUidade da CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos à CONVENIADA, onqinanos do
Tesouro do Estado, onerarão o Elemento Econômico _ Transferência a
Municípios para Despesa de Capital, Categoria de Programação , UO
....................... , PTRES , da dotação orçamentária do corrente exercício.
§ 1°: Os recursos transferidos pela SECRETARIA à CONVENIADA em
função deste convênio serão depositados em conta vinculada no Banco
Nossa Caixa S/A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução
do objeto deste convênio.
§2°: A CONVENIADA deverá observar ainda:
1) no período correspondente ao intervalo entre a liberação e a sua
efetiva utilização, a CONVENIADA compromete-se a aplicar os
recursos, por intermédio do Banco Nossa Caixa: S/A., em caderneta
de poupança, se o seu uso for igualou superior a um mês, ou em
operação de mercado aberto lastreada em titulo da divida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que
um mês;
2) as receitas financeiras serão obrigatória e exclusivamente aplicadas
nas obras objeto deste convênio;
3) a CONVENIADA anexará os extratos bancários, contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras
no mercado de capitais, a ser fornecido pela instituição financeira, os
quais integrarão a prestação de contas, tratada na Cláusula Terceira,
Inciso li, Alínea "f'; ~
4) o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a
CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário recebido,
acrescido da remuneração das cadernetas de poupança até a data do
efetivo depósito;
5) as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas
serão emitidas em nome da CONVENIADA, cilevendo mencionar
Convênio SJEL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. ,
ESTADO DE SAO PAULO (1O~1)1.
FlJNDACAo A""G.\ 11.\
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO P~ULO
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
§ 3°: Compete à CONVENIADA assegurar os recursos necessários à
complementação da obra a que se refere este convênio. nos termos do
Artigo 116. § 1°, Inciso VII, da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA
Da liberação aos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO Serão repassados de
acordo com o cronograma físico-financeiro da obra, fls ........• que faz parte integrante do
presente termo de convênio, em ( ) parcelas.
Parágrafo Único: A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta)
dias da contabilização da respectiva Nota de Empehho, e as demais nos
termos do "caput", após a comprovação da boa el regular aplicação da
parcela anteriormente liberada. conforme previsto no inciso I do § 3° do
artigo 116. da Lei Federal nO8.666. de 21 de junhb de 1993. com suas
alterações posteriores. i
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante
notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e será rescindido por infração
legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. .
CLÁUSULA OITAVA
Da Responsabilidade da CONVENIADA
Obriga-se a CONVENIADA, nos casos de não utilização dos recursos
I
para o fim conveniado ou aplicação indevida, bem como na hipótese d~ rescisão do ajuste, a
devolvê-los. atualizados monetariamente pelos indices da caderneta <le poupança. a partir
da data do repasse.
CLÁUSULA NONA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigênCia do presente convênio; dar-se-á até .
(. ) dias. a partir da data de assinatura.
Parágrafo Único: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes,
o presente convênio poderá ter seu prazo de ~xecução prorrogado
mediante termo aditivo e prévía autorização do ~enhor Secretário da
Juventude, Esporte e Lazer observado o limite máximo de 5 (cinco) anos
da vigência. i
I
I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO '
ClD~l)t:
FUNOACAo A,MIG_~••.~
ABRINO CRlk"<<:''''
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ~
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirímir dúvidas oriundas
da execução deste convênio, após esgotadas as instãncias administrativas, reservando-se a
SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que, eventualmente, for objeto de
discussão.
E por estarem ge acordo, assinam o presente termo em 3(três) vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas também abaixo assinadas.
i
i
São Paulo, de ' de 2.006.
ANTONIO DE ALCÂNTARA MACHADO RUDGE •
Secretário de Estado·
•••••••••••••••••••••••••• ••••••••••••••••••u.
CONVENIADA
Testemunhas:
Nome
R.G. nO
CPF nO
Nome:
R.G.no
CPF nO

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