br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2860/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2860 / 2006
Date 2006-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Secretaria Nacional de Esporte Educacional, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a implantação de infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte educacional no Município de Leme.
native_id5099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

~.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
LEI N° 2.860 23 AGOSTO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a União, por
intermédio do Ministério do Esporte e a Secretaria Nacional de Esporte
Educacional, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
implantação de infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte educacional no
Municipio de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de ré-ratificação com a
União por intenrtédio do Ministério do Esporte e a Secretaria Nacional de Esporte
Educacional, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a implantação
de infra-estrutura para o desenvolvimento do esporte educacional no Município de
Leme, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
. . -XN'!Y ES~IrHO￾Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362661/0001-68 - LEME - SP
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEHURA DO MUNICÍPIO DE LEME
MODELom
C(!l'!\ ÉNm/ME/ !N~ ,
J ••••••
coxvesro Q{;~E]';lRE SI CELEBRAM A Ul'i"IÃO.
POR INTERMÉDIO DO MINIsTÉRIO DO ESPORTE -
ME E A PREFEITURA MUl'ilCIPAL DE ....•..• PA.RA O
FIM QUE ESPECIFICA.
A uNIÃo, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, CNPJ/lVlF n?
{iLi6; 362/0001 -74, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "A" .. 7° e 8° andares, em
BmsíiiaiDF, CEP: 70054-900, doravante denominado CONCEDENIE, representado neste ato
........................ , portador da Carteira de Identidade na e do CPFIMF n" , no uso das
atribuÍ\'ôes que lhe confere a Portaria , publicada no Diário Oficial da União do dia ,
(qulm,"o por delegação de competência) e a SECRETARIA NACION.A..L DE ESPORTE. .
[indicar i]ma das três Secretarias, conforme o Programa/Projeto) , , neste ato representada pelo
;eu titular , portador da Carteira de Identidade n" - SSP/.... e do CPF/MF n°
...................... , designado por , de , e a PREFE!TlJRA MUNICIPAL DE. ,
inscrita no CNPJ/MF N° , neste ato representada por seu Prefeito, Senhor ,
oortador do CI n° e do CPFIMf n? .................• doravante denominada CONVENEl\"TE,
RESOLVEM celebrar o presente CON"~NIO, na conformidade do Processo n° ..............• observadas
"i :i.isposiçõescontidas na Lei Complementar n° iOI, de 04 de maio de 2000, na Lei rr 8.666, de 21 de
junilO de jii93, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ri' , de de de , no
D"cret" rr 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e na Instrução Normativa STNIMF ri'-1, de 15 de janeiro
.íe 1997,e posterioes alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:
CLÁ,J5ULA PIDMEIRA - DO OBJETO
o presente CONVÊNIO tem por objeto..... (especificar de forma clara e objetiva)
FAR.iÍ.GRAFO LTNICO.Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
P[njOO de Trabalho elaborado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual passa a
integrar este Convênio. independentemente de sua transcrição.
89
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
n,ÁlíwLA SEGlJNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
<1) repassar à CON\!~NENTE, em tempo hábil, recursos financeiros correspondentes à
sua participação nas despesas objeto deste Convênio, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho; .
b) prorrogar de oficio a vigência deste Convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda
haja plena condição de execução do objeto;
c) aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste Convênio,
mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razões concretas que a
justifique, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do término de sua
vigência;
ri) controlai", acompanhar, supervrsionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado,
inclusive, efetuando vistorias in loco, diretamente, ou por unidades da Administração
Federal que se situem próximo ao local da execução, por delegação de competência;
e) dar ciência deste Convênio à Câmara Municipal de sobre a liberação dos recursos
financeiros que tenha efetuado, à conta deste Convênio no prazo de 2.(dois) dias úteis
contados da data da liberação, na forma determinada pela art. 10 da Lei n° 9.452, de 20
de março de 1997;
1) analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste Convênio;
g) fornecer à COl'.'VENENTE, quando solicitado formalmente, o número do "Código
Identificador" do depósito a ser efetuado na CONTA 1J"NICADO TESOURO
NACIONAL, de que trata a Cláusula Décima Terceira (Da Restituição de Recursos);
11)fornecer ao CONVEl'i"ENTE os dizeres institucionais, consoante estabelecido [l'lo
Secretaria de Estado de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica-Sf'Côlvl/Pk,
destacando a participação do Governo Federal, bem assim do Ministério do Esporte￾ME, em toda e qualquer ação relacionada com a execução do objeto descrito na
Cláusula Primeira; e
i) encaminhar à CONVENENTE, por intermédio da área de material e patrimônio do
MINISTÉlUO DO ESPORTE·ME., as plaquetas de identificação patrimonial para que
sejam afixadas nos bens permanentes, adquiridos com recursos previstos neste
Instrumento, .de acordo com as especificações contidas nas notas fiscais
correspondentes à aquisição.
j) fornecer e encaminhar o material esportivo disponível, produzida por projeto deste
Ministério, como doação para suprir as necessidades da CONVENENTE. (quando for
o caso)
90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Il - São obrigações da CONVENENTE:
a) executar o objeto pactuado na Cláusula Primeira, na forma e no prazo estabelecidos no
Projeto Básico e no Plano de Trabalho;
lo) promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
Cronograma de Desembolso;
c) aplicar os recursos discriminados na Cláusula Quarta, inclusive os oferecidos em
contrapartida e os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, Da
conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto
deste Convênio,
d) notificar do recebimento dos recursos financeiros, à conta deste Convênio, no prazo de
2 (dois) dias úteis, contados da data do crédito, os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, na forma
determinada no art. 2° da Lei n? 9.452, de 20 de março de 1997;
e] arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros
transferidos pelo CONCEDENTE;
f) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
g) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária,
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
h) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Federal e, bem
assim, do IVlINISTÉRlO DO ESPORTE - ME, em toda e qualquer ação, promocional
ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira,
consoante previste na Cláusula Décima-Quarta;
i) adotar, na contratação de serviços ou·aquisição de bens vinculados à execução deste
Convênio, os procedimentos estipulados na Lei n° 8.666/93, admitida a modalidade de
licitação prevista na Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que
especifica;
j) facilitar ao CONCEDENTE, ou agentes da Administração Federal, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle. supervisão e
acompanhamento, inclusive, permitindo- lhe efetuar inspeções in loco fornecendo,
sempre que solicitado, as informações e documentos relacionados com a execução do
objeto deste Instrumento;
91
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESP,DO DE SÃO PAULO
i) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinada o CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria;
m) por ocasião do encerramento do prazo estipulado para a conclusão do objeto pactuado,
ou no caso de denúncia, rescisão ou extinção deste cONVÊNIO, solicitar ao
CONCEDENTE, formal e tempestivamente, o número do "Código Identíficadcr"
do depósito a ser efetuado üaCO!'l"TA úNICA 1)0 TESOURO NACIONAJ~, de que
trata a Cláusula Décima-Terceira (Da Restituição de Recursos);
•
n) prestar contas final, com observância do prazo e na forma estabelecida. . .
respectivamente, nas Cláusulas Terceira e Décima deste Instrumento, e, bem assim, em
função da forma da liberação dos recursos ou quando for solicitada, a qualquer
memento, a critério do CONCEDENTE, apresentar Prestação de Contas Parcial;
c.) responsabilizar-se pela guarda e controle dos materiais a serem produzidos, na
qualidade de fie! depositária; (quando for {l caso)
p) distribuir os materiais confeccionados com recursos do Convênio, mediante Termo de
Doação próprio, devidamente autorizado pelo representante legal do órgão
CONCEDENTE;
q) enviar ao CONCEDENTE, cópias autenticadas das notas fiscais relativas aos bens
permanentes adquiridos com recursos alocados neste Instrumento, para fins de
tombamento patrimonial; (quando for o caso)
r) indicar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto pactuado o
qual deverá, verificada qualquer ocorrência que comprometa a regularidade na
execução, encaminhar à área técnica do CONCEDENTE relatório circunstanciado
dos fatos;
s) indicar supervisor do Convênio, escolhido entre representantes de entidade civil local,
legalmente constituída, para exercer o controle social sobre a execução do objeto e
ratificar a prestação de contas, no que concerne ao bom e regular emprego dos
recursos e quanto aos resultados alcançados; e
t) adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio.
CL.';'US'[JLATERCEIRA·· DA VIGÊNCIA
o presente Convênio vigerá pelo período de (indicar em dias ou meses), a partir da
data de sua assinatura, para a execução do objeto expresso no Plano de Trabalho.
:PARÁGRAFO PRIMEiRO. O prazo de vigência deste Instrumento poderá ser prorrogado, mediante
Termo Aditivo, por solicitação da CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que justifiquem
a não execução do objeto no prazo pactuado, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do
i<hnin::>do prazo previsto no caput desta Cláusula, desde que aceita pela CONCEDEl'i'E. .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARAiGRAFO SEGUJ\'Il>o. A CONVE~"ENTE terá 60 (sessenta) dias para apresentar a Prestação de
C:;;:i", Final, a contar do término da vigência prevista no caput desta Cláusula.
CLÁlSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRiA
a execução do objeto deste Convênio, os recursos somam o valor total de R$ ( ),
c?knco ao CONCEDENTE destinar a' importância de R$ ...•.......•....... (.•...••.........•. ) correndo as
1.J<;,pesas à conta de dotação consignada ao MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, no Orçamento Fiscal da
União para ~ , Lei n° de ~ observadas as características abaixo discriminadas. e
cabenc.o à CONVENENTE, a contrapartida de recursos financeiros no montante de RS : .
•......................• ), equivalentes % ( ) do total pactuado, conforme Plano de Trabalho aprovado:
-Programa de Trabalho: .
-Natureza da Despesa: .
-Fonte:
-Nota de Empenho: 200 ..NEOOO , de de de , no valor de R$
............( );
'?-',RÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos repassados pelo CONCEDENTE para a execução do objeto
de oue trata a Cláusula Primeira serão obrigatoriamente incluídos no Orçamento do CONVENENTE.
Jt'AR.ACRAF'O SEGUNDO. Os recursos referentes à contrapartida da CONVENENTE, para
complementar z.execução do objeto do presente Instrumento, constam do seu Orçamento para o corrente
li'.'c1:t'LGRAFO TERCEIRO. Na hipótese de o objeto deste CONVÊ1'<l:O vir a ser alcançado com a
uti!izaçib parcial dos recursos financeiros postos à disposição, tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CD!VVENENTE, considerar-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de participação,
aplicável 20 valor total anteriormente pactuado, conforme previsto no caput desta cláusula.
PAR.AGRo<\FO QUARTO. Na hipótese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluído
somente com a utilização dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a
COI"r1'ENENTE a devolver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que, observada
U pTOforc.bnaEdade de sua participação, conforme definida no caput desta Cláusula, deverá ser
caLu1s:h sobre O valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecução do objeto
conver.iado.
CL!ü':SU!LA QUINTA - DA LIBERAÇAo DOS RECURSOS
03 recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto deste Convênio, no montante de R$
.......... , (..........•.•.... ), serão liberados em parcela única/ parcelas.rconforme o caso) de acordo com
c Cror.ograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta no
E::1:t\;(. n" •.......•.., conta corrente sob n" , na Agência ::em nome do
'CO!'f\"ENENTE e vinculada ao presente Instrumento.
,'~Rf,GRAFO PRIMEIRO. Após 8. aplicação dos recursos, será apresentada a Prestação de Contas,
93
PREFEITURA no MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO \
êFu;./nACÃo
'i:( APR1NQ
cmo».
A~I(;,~ 1);\
Ck,IA:,Ç.\
observado o prazo estabelecido na Cláusula Terceira, composta da documentação especificada na
Cláusula Décima;
PAP,),.GRAJ!'O SEGlJ:J:liDO. Ooorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execução deste
Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim
de preceder ao saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta)
d'.as, "os casos a seguir especificados:
A.) quando não houver comprovação da correta aplicação da parcela única recebida e do
correspondente recurso de contrapartida oferecido, na forma da legislação aplicável,
inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente
pelo CONCEDENTE e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
Administração Pública Federal;
j) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução deste Convênio; e
c) quando a COl'o'VENENTE descumprir qualquer cláusula ou condição pactuada,
PARAGRAFO TERCEIRO. Findo o prazo da notificação de que trata o Parágrafo anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigação, a unidade de
contabiiidade analítica do CONCEDENTE diligenciará a instauração de Tomada de Contas Especial do
T";~P(}í_:.S2.V,,:L
CUl.USFLA SEXTA - Dll, UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
o CONVEl''ENfE. deverá manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em conta bancária
es:>x!l1ca, de que trata a Cláusula Quinta, permitindo-se saques somente para pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancária ao credor ou para
ap!.Ícó·;iiono mercado financeiro na forma da Parágrafo Primeiro desta Cláusula.
fARi\GFA.FO PRIM1BRO. Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados
i:'E':: caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igualou superior
a V.TIl mês, ou em fundos de aplicação financeira de curto prazo, ou, ainda, em operação no mercado
:ibert;: iastreada em títulos da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos
f'SRAGR,\FO SEGITh'DO. Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obri~?:;,toriamente, utilizados no objeto deste Convênio, sujeitos às mesmas condições de prestação de
CC:2t~c";, 111to podendo ser computados como Contrapartida devida pela CONVENENTE, devendo, ainda,
,cc,,,t3:;de demonstrativo específico que integrará a Prestação de Contas.
}~,vedada 8 vtilização dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e os da Contrapartida em
finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento, bem como no
94
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
pagam~ntQ de despesas .efetuadas anterior ou posteriormente ao período de vigência acordado, ainda que
em caráter de emergencia,
PAI-{Â.CRAFO L'NICO. OS recursos deste Convênio também não poderão ser utilizados:
o} na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) na realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
c) no pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta,
por serviços de consultoria ou assistência técnica; e
d) na realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo
ou de orientação social e desde que relacionadas ao objeto deste Convênio e, como
tais, previstas no Plano de Trabalho, das quais não constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas flsicas,
CLAEJSULA OH AV A - DOS BENS REMAJ.'j"'ESCENTES
(lo bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos adquiridos, produzidos ou construidos
':nm recursos deste Convênio, integrarão o patrimônio da CONVENENTE, devendo permanecer
'vinculados ao objeto pactuado para assegurar a continuidade do programa governamental. (quando lo,·
?AR4,GRAFÓ L'NJiCO. Sendo o presente Convênio rescindido Dor quaisquer dos motivos previstos no
?aní,grafo Único da Cláusula Décima Segunda, os bens patrimoniais serão automaticamente revertidos
[;0 COr.,lCEDEl\rrE.
CLÜJSEJLA NONA· DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAME1'I'TO.
j~prerrogativa <10CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
:sohre !'. execução deste Convênio, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução.
,,~, C&SO de paralisação ou de fato relevante que-venha a ocorrer.
!'Aj~AGRM"O (jNKCO. Nos termos da legislação em vigor, o CONCEDENTE designará servidor
rar2 acompanhar a fiel execução do objeto deste Convênio.
nJ,:USULA DÉCIlVL4.· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
J\ Prestação de Contas Final dos recursos deste Convênio, inclusive os de contrapartida e dos
r'::m:1~m(~nto$apurados em aplicações no mercado financeiro, deverá ser assim constituída:
e) relatório de cumprimento do objeto;
f) cópia do Plano de Trabalho aprovado na celebração do Convênio;
c) cópia do Telmo de Convênio e eventuais Termos Aditivos;
95
PREFJEYtTURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
6) relatório de Execução Físico-Financeira;
e) relatório de Execução da Receita e Despesa;
f) relação de pagamentos efetuados;
g) relação de bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos deste Convênio;
fi) cópia autenticada dos comprovantes de despesas relativas à aquisição de bens e
materiais permanentes;
i) conciliação do saldo bancário, quando for o caso;
j) cópia do extrato da conta bancária específica:
!) comprovante de recolhimento dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
responsável do programa;
[,1) cópia do Termo de Aceitação Definitiva da obra; (quando o instrumento objetivar
execução de obra ou serviço de engenharia)
n) cópia do despacho adjudicatório e homologação de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal;
o) relatório/declaração do responsável pelo acompanhamento deste Convênio;
p) relatório/declaração de controle social, responsável pelo acompanhamento deste
Convênio;
q) cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
das despesas com hospedagem em estabelecimento hoteleiro ou similar e com
aquisição de passagens de qualquer meio de transporte, bem assim dos respectivos
bilhetes utilizados. Ademais, em demonstrativo à parte, evidenciar de forma
correlacionada aos valores parciais e totais dessas despesas:
, No caso de despesa com as aquisições de passagens, conforme previamente
definido no Plano de Trabalho, deverá constar o nome completo do usuário do
bilhete, sua condição de participante no evento, número de sua Carteira de
Identidade, n° do CPFIMF, n° do telefone, endereço residencial completo, o trecho
utilizado e as datas de embarque e desembarque, conforme indicadas no respectivo
bilhete u.tilizado;
No caso de despesas com hospedagem, conforme previamente definido no Plano de
Trabalho, deverá conter o nome completo do hóspede, sua condição de participante
no evento, n? de sua Carteira de Identidade, n" de seu CPF/!v1F,n° de telefone, com
endereço residencial completo, acompanhado do extrato de conta fornecido pelo
hotel,
P.ARÁG1'lAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos fiscais ou equivalentes,
devenco 35 faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos
em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número deste
CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA DOS DOCUMENTOS DE DESPESA .E DA
OHRlf;ATORIEDADE DE SUA APRESE~lAÇÃO.
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de Controle Interno e Externo, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da aprovação das contas do gestor CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da União,
i-dativas ao exercício em que forem incluídas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CLAtEULA DÉCIMA-SEGUNDA -DA DEl'.1JNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
ir,óependentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
·~stabdecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formalmente inexequível, sem
qUdlseper ônus advindos dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
dt\:o!T·,ntes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os beneficios adquiridos no mesmo
~Je!'foGo.
2,tRiÍGRAFO Ú!'\i'1CO. Constitui motivo para rescrsao deste Convênio, independentemente do
instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
particularrnente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com O Plano de Trabalho;
b) aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no
Parágrafo Primeiro da Cláusula Sexta;
c) constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações cu
auditorias; e
d) falta de apresentação da Prestação de Contas Final, ou de Prestações de Contas
Parciais, no(s) prazo(s} estabelecidoís), neste Instrumento.
o.fi VSU!LA DÉCIMA.- TERCEIRA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
QnJ\l(1.J da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste instrumento, a
rCON\'ENEj\iTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento, sob
pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, é obrigada a recolher à
COJ\IA 'ÍíNJICA DO TESOURO NACIONAL, em nome do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME,
co';, a utilização de Guia de Depósito comum do Banco do Brasil S.A., a ser devida e corretamente
preencnida, inc.usive com a menção do número do "Código Identificador" de que trata a letra "g" do
'k::·, I, a letra "m", do item Il, da CLÁUSULA SEGUNDA (Das Obrigações):
e} O eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Convênio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na fO!7Da
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
1. quando não for executado o objeto da avença;
2. quando não forem apresentadas, no prazo exigido, as Prestações de Contas
Parcial ou Final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
97
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST,\DO DE SÃO PAULO
FUN:JAcAQ
ABRINQ
CllHl}~:
A~IÇ.~ J),~
CR:A:-;Ç.~
f
Convênio.
c) o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais;
.1) o valor corrigido da Contrapartida pactuada, quando não comprovada sua aplicação na
consecução do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
e) o valor correspondente iloSrendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ou ainda que não tenha sido feita
aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DIVULGAÇÃO
A C01"!vENENTE obriga-se a divulgar, no local e durante a execução do objeto, a participação do
Mini,tério de Esporte-ME, mediante afixação de placa, banner ou outro meio de divulgação,
Dominandoo Projeto específico e contendo os dizeres fornecidos pelo CONCEDENTE.
CLAUS{}LA. DÉCIMA-QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato deste CONVÊNIO e de seus aditamentos no Diário Oficial da União - D.O.U,
qt'ê é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CONCEDENTE, às suas
expensas, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo máximo de
vinte dias daquela data contendo os seguintes elementos:
h) espécie, número, e valor do instrumento;
i) denominação, domicilio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda - CNPJ/JV1F dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas do Ministério da Fazenda - CPFIlVIFdos signatários;
j) resumo do objeto;
k) crédito pelo qual ocorrerá a despesa, número e data da Nota de Empenho;
J) valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o
previsto para exercicios subseqüentes;
m) prazo de vigência e data da assinatura; e
n) código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e
econômica, correspondentes aos respectivos créditos.
C:LÁUS1JLA:DÉCiMA-SEXTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST "DO DE SÃO PAULO
P'J.ctlDITt ainda, as seguintes condições:
a) todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondência,
telegrama, fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endereço das partes;
b) as alterações de endereços e de número de telefone, telex e fax de quaisquer dos
Partícipes devem ser imediatamente comunicadas por escrito; e
c) as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer
ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se
registradas em ata ou relatórios circunstanciados.
CLAti&UYcA IlÉCIMA..-8ÉTIMA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federa!, Seção Judiciária de Brasília-Df', para dirimir quaisquer
ouvidas ou questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
adm in):srraiivamente.
E. por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em duas vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
:>iJ2~~disposições.
Brasília, de de .
Ministério do Esporte
Prefeito Municipal de
Secretaria Nacional de Esporte ....
TF.sT'EI\1Jj~tlAS:
]\[01V[[ :
CFf."":
NOME:
CPF:
99

open original →