br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4174/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4174 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id510

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.r?— PREFEITURÁ DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
LEI ORDINARIA N° 4.174, DE 10 DE M ARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.400,00
(onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00
T otal A nulação- A rt. 43, Lei 4320/64 (Suplem entaçâo) RS 11.400,00
TOTAL RS 11.400,00
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e
quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal
4320/64. da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 28 R$ 11.400,00
T otal A nulação- A rt. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 11.400,00
TOTAL RS 11.400,00
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2023.
CLAUDEMIR RECITO BORGES
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lem e. sp.gov. br

open original →