| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4174 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
| native_id | 510 |
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.r?— PREFEITURÁ DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo LEI ORDINARIA N° 4.174, DE 10 DE M ARÇO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO M UNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4-90.30 8601 RS 11.400,00 T otal A nulação- A rt. 43, Lei 4320/64 (Suplem entaçâo) RS 11.400,00 TOTAL RS 11.400,00 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, da Lei federal 4320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01.010310001.2.001000-4.4.90.52 28 R$ 11.400,00 T otal A nulação- A rt. 43, Lei 4320/64 (Redução) RS 11.400,00 TOTAL RS 11.400,00 Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de março de 2023. CLAUDEMIR RECITO BORGES Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lem e. sp.gov. br