| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Anhanguera Educacional S/A - Entidade Mantenedora do Centro Universitário Anhanguera - UNIFIAN - LEME. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (:10-\1)1-: FUNDACAO' AMIC" IH ABRlNO. C1IHSÇ A ~ LEI N° 2.866 DEU DE SETEMBRO DE 2.006. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo .deConvênio com a Anhanguera Educacional S/A - Entidade Mantenedora do Centro Universitário AnhangueraUNIFIAN - LEME. o Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a celebrar convemo e respectivos termos aditivos ede re-ratificação, com a Anhanguera Educacional S/A - Entidade Mantenedora do Centro' Universitário Anhanguera - UNIFIAN - LEME, objetivando o desenvolvimento de atividades de prestação de assistência nas áreas de Clínica Médica Veterinária, Reprodução Animal, Medicina Veterinária Preventiva, Bromatologia, Nutrição e Agrostologia, em pequenas propriedades do Município de Leme, respeitados os ditames do programa de estágio, nos termos da minuta em anexo. Art. r-Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a oferecer contrapartida, a qual restringir-se-á ao apoio operacional consistente em disponibilizar um veículo e motorista para transporte do pessoal da Instituição de Ensino, de sua sede até o local do atendimento. Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃOPAULO Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, II de I • WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE xcosro. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MI' 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P