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norma nº 2866/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2866 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Anhanguera Educacional S/A - Entidade Mantenedora do Centro Universitário Anhanguera - UNIFIAN - LEME.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(:10-\1)1-:
FUNDACAO' AMIC" IH
ABRlNO. C1IHSÇ A
~
LEI N° 2.866 DEU DE SETEMBRO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo .deConvênio com a Anhanguera
Educacional S/A - Entidade Mantenedora do Centro Universitário Anhanguera￾UNIFIAN - LEME.
o Prefeito do Município de leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o executivo Municipal autorizado a
celebrar convemo e respectivos termos aditivos ede re-ratificação, com a
Anhanguera Educacional S/A - Entidade Mantenedora do Centro' Universitário
Anhanguera - UNIFIAN - LEME, objetivando o desenvolvimento de atividades de
prestação de assistência nas áreas de Clínica Médica Veterinária, Reprodução
Animal, Medicina Veterinária Preventiva, Bromatologia, Nutrição e Agrostologia,
em pequenas propriedades do Município de Leme, respeitados os ditames do
programa de estágio, nos termos da minuta em anexo.
Art. r-Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a
oferecer contrapartida, a qual restringir-se-á ao apoio operacional consistente em
disponibilizar um veículo e motorista para transporte do pessoal da Instituição de
Ensino, de sua sede até o local do atendimento.
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃOPAULO
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, II de
I •
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE xcosro. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MI' 46.362.661/0001-68 - LEME - s.P

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