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norma nº 2867/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a locar imóvel de propriedade da Casa da Criança de Leme "Cecília de Souza Queiroz" e realizar obras de reforma e adaptação no imóvel, para fins de instalação do Centro de Treinamento do SENAI - SP.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
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LEI N° 2.867 DE 11 DE SETEMBRO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipala locarimôvelde propriedade da Casa da Criança
de Leme "Cecília de Sousa Queiroz" e realizar obras de reforma e adaptação no
Imóvel, para fins de instalação do Centro de Treinamento do SENAl- SP.
o Prefeito do Município, de leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica o executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato de locação; pelo prazo de 10 (dez) anos, de' parte do imóvel de
propriedade da Casa da Criança "Cecília de Souza Queiroz", localizado na rua Jorge
Hilsdorf, n" 47, constituído por um galpão com 1.000m2 (um mil metros quadrados)
e respectiva área adjacente, para fins de instalação do Centro de Treinamento do
SENAI-SP.
Parágrafo Único - É de até R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais), corrigidos de acordo com os índices divulgados pelo Governo
Federal, o valor mensal máximo permitido da' locação a que se refere o "caput",
deste artigo.
Art. r-Fica o Executivo Municipal autorizado, ainda, a
realizar obras de reforma e adaptação no imóvel referido no artigo l°, supra,
necessárias à instalação do mencionado Centro de Treinamento do SENAI-SP,
ficando autorizado, também, a pactuar a compensação do valor investido no imóvel
com parte do valor dos aluguéis mensais, até o total ressarcimento aos cofres
municipais.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 • FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 • LEME· S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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FUNDACAO A!WIG.\ IH
ABalNO CRI,\Sl;.\
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Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme
•....
I I
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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