| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2870 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2828/06, que dispõe sobre o combate ao vício do jogo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAcAo A~:;;~):;_" ABRINQ ClIH_'\iÇA ~ LEI N° 2.870, 18 DE SETEMBRO DE 2.006. Altera a Lei n" 2.828/06, que dispõe sobre o combate ao vício do jogo. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1" - O Inciso 11,Parágrafo Único, do Artigo 1° da Lei na 2.828, de 25 de abril de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arti19O 10- •••••••••••••••••••••••.................... Parágrafo Único - . I- . 11 - Outra placa deverá ficar no hall interno da entrada do estabelecimento, na medida de 40 cm por 70 em, também em lugar visível e de fácil constatação." Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.