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norma nº 2870/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2870 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAltera a Lei nº 2828/06, que dispõe sobre o combate ao vício do jogo.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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ABRINQ ClIH_'\iÇA
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LEI N° 2.870, 18 DE SETEMBRO DE 2.006.
Altera a Lei n" 2.828/06, que dispõe sobre o combate ao vício do jogo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1" - O Inciso 11,Parágrafo Único, do Artigo 1° da
Lei na 2.828, de 25 de abril de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arti19O 10- •••••••••••••••••••••••....................
Parágrafo Único - .
I- .
11 - Outra placa deverá ficar no hall interno da
entrada do estabelecimento, na medida de 40 cm por 70 em, também em lugar
visível e de fácil constatação."
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P.

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