| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4173 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN Á R IA Nu 4.173, DE 03 DE M A R Ç O DE 2023. “A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" O PREFEITO DO M U N ICÍPIO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2.307.782,21 (dois niilhões, trezentos e sete m il, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Fnncional Programática Código Reduzido Valor 0 i 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986.13 0 2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.93 8408 R$ 7.428.24 5 5 220.0002 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.32 1124 R$ 1.210.202.31 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.32 1352 RS 660.1 10,35 5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.32 1489 RS 330.055.18 1 cita) Superávit - A rt. 43. § 1", II- L.4.320/64(Suplementação) RS 2.307.782.21 T O TA L RS 2.307.782,21 Parágrafo Ú nico - O crédito aberto no A rtigo Io, R$ 2.307.782,21 (dois m ilhões, trezentos e sete m il, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023. A rt. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br