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norma nº 4173/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4173 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id511

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN Á R IA Nu 4.173, DE 03 DE M A R Ç O DE 2023.
“A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
O PREFEITO DO M U N ICÍPIO DE LEM E, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei. FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
2.307.782,21 (dois niilhões, trezentos e sete m il, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Fnncional Programática Código
Reduzido Valor
0
i 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.30 8000 R$ 99.986.13
0
2 100.0086 02.14.01.185410013.1.092000-3.3.90.93 8408 R$ 7.428.24
5 5 220.0002 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.32 1124 R$ 1.210.202.31
5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.32 1352 RS 660.1 10,35
5 5 210.0003 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.32 1489 RS 330.055.18
1 cita) Superávit - A rt. 43. § 1", II- L.4.320/64(Suplementação) RS 2.307.782.21
T O TA L RS 2.307.782,21
Parágrafo Ú nico - O crédito aberto no A rtigo Io, R$ 2.307.782,21 (dois m ilhões,
trezentos e sete m il, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), correrá por conta 
de superávit do exercício anterior, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025. Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2023.
A rt. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira. n° 1085. Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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