| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Casa do Hip Hop de Leme, objetivando a conjugação de esforços para a instalação e funcionamento do Programa Acessa São Paulo. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.871 18 SETEMBRO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de Termo de Convênio com a
Casa do Hip Hop de Leme, objetivando a conjugação de esforços para a instalação
efuncionamento do Programa Acessa São Paulo.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respecitvos termos aditivos e de re-ratificação, com a
Casa do Hip Hop de Leme, objetivando a conjugação de esforços para a instalação e
funcionamento do Programa Acessa São Paulo, nos termos da minuta em anexo.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por. conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2.006.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
de 2.006.
• •
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
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MINUTA TERMO DECONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LEME
E A CASA DO HIP HOP DE LEME, OBJETIVANDO A CONJUGAÇÃO DE
ESFORÇOS PARA INSTALAÇÃO E Fl.iNCIONAMENTO DO PROGRAMA
ACESSASÃOPAULO. .
O Município de Leme, Estado de São Paulo, com sede na avo 29 de Agosto, n° 668, neste
ato representado pelo Prefeito Municipal WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade com RG.SSP.SP n" 15.873.822,
inscrito no CPF.MF sob n° 027.726.778-18, doravante designado simplesmente
MUNICÍPIO e a CASA DO HIP HOP DE LEME, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ·sob n" 08.112.998/0001-28, com sede a Avenida
Visconde de Nova Granada, n. 1061 - Jardim Itamaraty, representada por seu presidente
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, do comércio, portador da Cédula de
Identidade com RG.SSP.SP n" 28.944.628-4 e do CPFIMF 175.549.158-19, residente e
domiciliado nesta cidade e Comarca de Leme, Estado de São Paulo, na rua João Neto de
Oliveira, n" 85 - Bonsucesso, doravante designada simplesmente CASA DO HIP HOP,
celebram o presente convênio, devidamente autorizado pela Lei Municipal de ,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, com o objetivo de desenvolver o
Programa Acessa São Paulo no Município de Leme.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços entre os
convenentes com a finalidade de implementar a instalação e funcionamento, no Município,
de uma unidade do Programa Acessa São Paulo, denominada Infocentro, nos moldes
preconizados pelo Decreto Estadual 45.057, de 1I de julho de 2000, alterado pelos
Decretos n° 45.625, de 15 de janeiro de 2001, 46.592, de 11 de março de 2002, 50.475 de
24 de janeiro de 2006, para utilização pela população do Município, conforme Plano de
Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - ceder local apropriado para as instalações do Infocentro;
11- ceder os equipamentos básicos (microcomputadores, móveis e
impressora) fornecidos pelos Estado;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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ABRINO CRI.I.:'i(0\
e
III - ceder linha telefônica e conexão rápid , lo
Estado, sem qualquer ônus relativamente à instalação, manutenção ou ao uso da linha,
desde que para a transmissão de dados;
IV - responsabilizar-se pelos pagamentos dos tributos e taxas
incidentes sobre o imóvel cedido, tais como, IPTU, conta de água e energia elétrica;
V - ceder, para treinamento e execução do Programa, 02(dois)
monitores, que poderão ser funcionários ou estagiários;
VI - supervisionar, acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços
prestados pela CASA DO HIP HOP, em decorrência deste convênio;
VII - dar conhecimento à CASA DO HIP HOP do contido no
convênio assinado com o Estado de São Paulo;
VIII - examinar e aprovar os relatórios e as prestações de contas
enviados pela CASA DO HIP HOP;
IX - providenciar o encaminhamento das pessoas que serão treinadas
para execução do Programa;
x - fornecer os materiais necessários à execução do Programa,
conforme plano de trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DA CASA DO HIP HOP
_ I - executar o Programa a que se refere a cláusula primeira, na
conformidade do Plano de Trabalho mantendo o local aberto e em condições de
funcionamento durante, pelo menos, 08(oito) horas diárias e 06(seis) dias da semana;
II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços
prestados;
III - manter os equipamentos e móveis cedidos, em perfeito estado de
conservação e funcionamento; .
IV - proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população
abrangida pelos serviços objeto deste convênio( qualquer pessoa acima de 11 anos), sem
discriminação de qualquer natureza;
V - aplicar integralmente os equipamentos, funcionários ou
estagiários, móveis e materiais cedidos, na prestação dos serviços objeto deste convênio;
VI - elaborar e enviar relatórios semanais à PRODESP;
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~- '-J;ZVII - apresentar, semanalmente ou sem\,re- que solicitado, ao
Município, relatório sobre a utilização do Infocentro, contendo informações tais como:
número de usuários atendidos, número de acessos realizados, sites mais· acessados,
reclamações e sugestões dos usuários, etc e apresentar, mensalmente, prestação de contas
dos recursos transferidos, todos assinados pelo representante da CASA DO HIP HOP,
acompanhado da relação nominal dos atendidos;
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VIII - assegurar ao MUNICÍPIO as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos
serviços objeto deste Convênio;
IX - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil
visualização, das informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação
dos Governos Estadual e Municipal.
X - manter a contabilidade específica, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa
ordem, sempre à disposição, para controle do MUNICÍPIO;
XI - assegurar o múltiplo uso do Infocentro, sem qualquer tipo de
desvio para atendimento de funções específicas e lou relacionadas a CASA DO HIP HOP;
XII dar cumprimento às regras preestabelecidas para
funcionamento do Infocentro, especialmente no tocante ao limite de tempo para uso dos
equipamentos, quando houver fila de espera para utilização do serviço;
CLÁUSULA QUARTA
DA VIGÊNCIA
O presente convênio vigorará à partir da data de sua assinatura, até 19
de março de 2007, podendo ser prorrogado até perfazer o limite máximo de S(cinco) anos.
CLÁUSULA QUINTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CASA DO HIP HOP prestará contas ao MUNICÍPIO, da
seguinte forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação semanal de
relatório sobre a utilização do Infocentro, contendo informações tais como: número de
usuários atendidos, número de acessos realizados, sites mais acessados, reclamações e
sugestões dos usuários, etc e apresentar, mensalmente, prestação de contas do uso dos
bens, materiais e serviços fornecidos pelo Município ou pelo Estado, todos assinados pelo
representante da CASA DO mp HOP, acompanhado da relação nominal dos atendidos;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO •
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II - prestação de contas anual, até 25(vinte e~":as~o )
término de vigência deste convênio ou de suas eventuais prorrogações, acompanhada de
relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de
informações relacionadas as ações que demonstrem o atingimento das metas previstas
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA
DA DENÚNCIA E DARESCISÁO
Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer
dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30(trinta) dias, ressalvada a
hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do
rompimento do acordo.
CLÁUSULASETIMA
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Leme para dirimir quaisquer
questões resultantes da execução deste Convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas,
firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
Leme, .
MUNICÍPIO DE LEME
CASA DO HIP HOP DE LEME
Testemunhas:
1.
Nome:
RG:
2.
Nome:
RG: