| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, Autarquia Municipal, a realizar sorteios mensais e ou anuais em favor dos usuários dos serviços de água e ou esgoto, e abertura de crédito adicional especial. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOAcAO A~:;;~):;~ A8RlNa Ctu.\~ç,\ ~ LEI N° 2.872 18 SETEMBRO DE 2.006. Autoriza a Saecil- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, Autarquia Municipal, a realizar sorteio mensais e ou anuais emfavor dos usuários dos serviços de água e ou esgoto, e abertura de crédito adicional especial. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a Saecil - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, Autarquia Municipal, autorizada a realizar sorteio mensais e ou anuais de bens móveis, em favor dos usuários dos serviços prestados pela Saecil, na forma a ser regulamentada por Decreto. Parágrafo Primeiro - O valor dos bens a serem sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Segundo - Para o presente exercício será utilizado do orçamento o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). } Parágrafo Terceiro - Participarão do sorteio os usuários da Saecil que, na data de sua realização, não tenham nenhum débito pendente com esta, referente aos serviços e ou qualquer outro incidente sobre o imóvel ocupado ou utilizado, relativo ao exercício em curso ou a exercícios anteriores. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e dos exercícios subseqüentes. Artigo 3° - Autorizo ainda a Saecil - Superintendência. de Água e Esgoto da Cidade de Leme, proceder Abertura de Crédito Adicional AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 4636266110001-68 - LEME - SP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDACAOA~I~:~):;," ABRiNO • CRIA.'liÇ.'" i Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do orçamento vigente, para compor a seguinte dotação: 03.01.021712200232.007 3.3.90.32.00, à qual se dará para a compra de bens de distribuição gratuita, em favor dos usuários dos serviços de água e ou esgoto. Artigo 4° - O recurso para a abertura do presente crédito adicional especial correrá por conta da Anulação Parcial das seguintes dotações: 03.02.01.175.1200262.010 4.4.90.52.00 - R$ 30.000,00 03.02.02.175.1200291.0094.4.90.51.00 - R$ 10.000,00 Soma R$ 40.000,00 Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -ÁN'I'UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - SP