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norma nº 2872/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaAutoriza a SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme, Autarquia Municipal, a realizar sorteios mensais e ou anuais em favor dos usuários dos serviços de água e ou esgoto, e abertura de crédito adicional especial.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.872 18 SETEMBRO DE 2.006.
Autoriza a Saecil- Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme,
Autarquia Municipal, a realizar sorteio mensais e ou anuais emfavor dos usuários
dos serviços de água e ou esgoto, e abertura de crédito adicional especial.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a Saecil - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, Autarquia Municipal, autorizada a realizar sorteio
mensais e ou anuais de bens móveis, em favor dos usuários dos serviços prestados
pela Saecil, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Parágrafo Primeiro - O valor dos bens a serem
sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00
(setenta mil reais).
Parágrafo Segundo - Para o presente exercício será
utilizado do orçamento o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
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Parágrafo Terceiro - Participarão do sorteio os usuários
da Saecil que, na data de sua realização, não tenham nenhum débito pendente com
esta, referente aos serviços e ou qualquer outro incidente sobre o imóvel ocupado ou
utilizado, relativo ao exercício em curso ou a exercícios anteriores.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento
vigente e dos exercícios subseqüentes.
Artigo 3° - Autorizo ainda a Saecil - Superintendência.
de Água e Esgoto da Cidade de Leme, proceder Abertura de Crédito Adicional
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 4636266110001-68 - LEME - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do orçamento vigente, para
compor a seguinte dotação:
03.01.021712200232.007 3.3.90.32.00, à qual se dará para a compra de bens
de distribuição gratuita, em favor dos usuários dos serviços de água e ou esgoto.
Artigo 4° - O recurso para a abertura do presente crédito
adicional especial correrá por conta da Anulação Parcial das seguintes dotações:
03.02.01.175.1200262.010 4.4.90.52.00 - R$ 30.000,00
03.02.02.175.1200291.0094.4.90.51.00 - R$ 10.000,00
Soma R$ 40.000,00
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
-ÁN'I'UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - SP

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