| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2006 |
| Date | 2006-10-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a ACIL - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, a COMIPEM - Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME - Associação de Apicultores de Leme e Região, Associação Rede Unida de Supermercados e o SEBRAE/SP, objetivando a ampla cooperação, visando a instalação do "PAE - Posto de Atendimento ao Empreendedor" no Município de Leme. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNOAcAo A~:I~":)~;_" A8RlNa CRW~ç.\ 'f LEI N° 2.878, 23 DE OUTUBRO DE 2.006. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a ACILAssociação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, a COMIPEM - Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME - Associação de Apicultores de Leme e Região, Associação Rede Unida de Supermercados e o SEBRAEISP, objetivando a ampla cooperação, visando a instalação do "PAE" - Posto de Atendimento ao Empreendedor" no Município de Leme. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a ACIL - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, a COMIPEM - Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME - Associação de Apicultores de Leme e Região, a Associação Rede Unida de Supermercados e o SEBRAE/SP, objetivando a ampla cooperação, visando a instalação do "PAE" - Posto de Atendimento ao Empreendedor" no Município de Leme, nos termos da minuta em anexo. Art. 2" - Fica constituído o Conselho Gestor do PAE - Posto de Atendimento ao Empreendedor, com 05 (cinco) membros e respectivos suplentes, indicados pelas convenentes e nomeados pelo Prefeito Municipal, o qual terá a seguinte composição: 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante do Município de Leme; 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme; 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme; 0\ (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Associação dos Apicultores de Leme e Região; OI (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Associação Rede Unida de Supermercados. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S,P, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FUNDACÃO A~II~A~)r;.~ A13RlNO CRIA''''C;A ~ Art. 3° - O Conselho Gestor do PAE - Posto de Atendimento ao Empreendedor terá as seguintes atribuições: I - executar o objeto deste convênio, referido na cláusula primeira, mantendo o Posto de Atendimento ao empreendedor aberto e em condições de funcionamento; II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados; III - manter os equipamentos e móveis cedidos, em perfeito estado de conservação e funcionamento; IV - proporcionar amplas e iguais condições de acesso aos abrangidos pelos serviços objeto desse convênio, sem discriminação de qualquer natureza; V - aplicar, integralmente os equipamentos, funcionários ou estagiários, móveis e materiais cedidos, na prestação dos serviços objeto deste convênio; VI - elaborar e enviar relatórios mensais às convenentes; VII - apresentar, sempre que solicitado, os relatórios contendo informações tais como; número de atendidos, reclamações e sugestões dos usuários, etc, acompanhados da relação nominal dos atendidos; VIII - assegurar aos convenentes as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos serviços objeto deste Convênio; IX - manter os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos, atualizados e em boa ordem, sempre à disposição, para controle dos convenentes; Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. o de 2006. DO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOST'). 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.