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norma nº 2878/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 2006
Date 2006-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a ACIL - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, a COMIPEM - Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME - Associação de Apicultores de Leme e Região, Associação Rede Unida de Supermercados e o SEBRAE/SP, objetivando a ampla cooperação, visando a instalação do "PAE - Posto de Atendimento ao Empreendedor" no Município de Leme.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N° 2.878, 23 DE OUTUBRO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar TERMO DE CONVÊNIO com a ACIL￾Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, a COMIPEM - Cooperativa da
Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME - Associação de Apicultores de
Leme e Região, Associação Rede Unida de Supermercados e o SEBRAEISP, objetivando a
ampla cooperação, visando a instalação do "PAE" - Posto de Atendimento ao
Empreendedor" no Município de Leme.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação com a
ACIL - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, a COMIPEM -
Cooperativa da Micro, Pequena e Média Empresa de Leme, a AAPILEME -
Associação de Apicultores de Leme e Região, a Associação Rede Unida de
Supermercados e o SEBRAE/SP, objetivando a ampla cooperação, visando a
instalação do "PAE" - Posto de Atendimento ao Empreendedor" no Município de
Leme, nos termos da minuta em anexo.
Art. 2" - Fica constituído o Conselho Gestor do PAE -
Posto de Atendimento ao Empreendedor, com 05 (cinco) membros e respectivos
suplentes, indicados pelas convenentes e nomeados pelo Prefeito Municipal, o qual
terá a seguinte composição:
01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante do Município de Leme;
01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Associação Comercial,
Industrial e Agrícola de Leme;
01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Cooperativa da Micro,
Pequena e Média Empresa de Leme;
0\ (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Associação dos
Apicultores de Leme e Região;
OI (um) membro titular e 01 (um) suplente representante da Associação Rede Unida
de Supermercados.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362661/0001-68 - LEME - S,P,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACÃO A~II~A~)r;.~
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Art. 3° - O Conselho Gestor do PAE - Posto de
Atendimento ao Empreendedor terá as seguintes atribuições:
I - executar o objeto deste convênio, referido na cláusula primeira, mantendo o
Posto de Atendimento ao empreendedor aberto e em condições de funcionamento;
II - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços prestados;
III - manter os equipamentos e móveis cedidos, em perfeito estado de conservação e
funcionamento;
IV - proporcionar amplas e iguais condições de acesso aos abrangidos pelos serviços
objeto desse convênio, sem discriminação de qualquer natureza;
V - aplicar, integralmente os equipamentos, funcionários ou estagiários, móveis e
materiais cedidos, na prestação dos serviços objeto deste convênio;
VI - elaborar e enviar relatórios mensais às convenentes;
VII - apresentar, sempre que solicitado, os relatórios contendo informações tais
como; número de atendidos, reclamações e sugestões dos usuários, etc,
acompanhados da relação nominal dos atendidos;
VIII - assegurar aos convenentes as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução e dos resultados dos serviços objeto
deste Convênio;
IX - manter os registros estatísticos bem como a relação nominal dos atendidos,
atualizados e em boa ordem, sempre à disposição, para controle dos convenentes;
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
o de 2006.
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOST'). 668 - FONE (19) 35734000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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