| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2006 |
| Date | 2006-10-23 |
| Ementa | Altera redação do Parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei nº 2341, de 05 de junho de 2001 e alterado pela Lei nº 2802, de 29 de novembro de 2005. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI N° 2.879, 23 DE OUTUBRO DE 2.006. Altera redação do Parágrafo 3~ do Artigo 5~ da Lei n° 2.341, de 05 de junho de 2.001 e alterado pela Lei n° 2.802, de 29 de novembro de 2.005. o Prefeito do Municipio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O Parágrafo 30,do Artigo 5°, da Lei n° 2,341, de 07 de abril de 1.998, criado pela Lei n° 2.540, de 05 de junho de 2.001 e alterado pela Lei n° 2.802, de 29 de novembro de 2.005, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 5° - . Parágrafo 1° - . Parágrafo 20- . "Parágrafo 3° - As caçambas, colocadas nas Ruas Armando Sales de Oliveira, Avenida 29 de Agosto, Rua Rafael de Barros, no trecho compreendido entre a FEPASA e a Rua Dr. Luiz Clemente Sampaio, e nas Ruas Padre Julião e Cel. Augusto César em toda as suas extensões, independentemente de estarem sendo utilizadas, deverão ser retiradas das vias púbicas aos sábados até as 12,00 horas, e no dia imediatamente anterior aos feriados, até as 18,00 horas, podendo retomar ao local onde se encontravam, após as 06,00 horas do dia útil subseqüente. Paragrato · "4° - ." AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 . LEME - S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n? 2.540, de 05 de junho de 2001 e a Lei n° 2.802, de 29 de novembro de 2.005. de 2.006. • I WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP.