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norma nº 2880/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Complementação de Alimentação do Trabalhador Rural e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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LEI N° 2.880, 30 DE OUTUBRO DE 2.006.
Dispõe sobre a criação do programa de Complementação de Alimentação do
Trabalhador Rural e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica criado o programa de Complementação
de Alimentação do Trabalhador Rural, vinculado ao Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, que trata a Lei Complementar 187, de 13111/96.
Artigo 2° - O Programa destina-se á melhoria das
condições de saúde e nutrição de trabalhadores rurais radicados no Município de
Leme, mediante a complementação de sua alimentação através do fornecimento de
cesta de café da manhã.
Artigo 3° - Serão beneficiados com o Programa os
trabalhadores que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
I - comprovem exercer trabalho formal em entidade
ligada ao agronegócio, admitido o contrato tipo temporário;
11 - comprovem residência no Município de Leme;
111 - assinem termo de adesão, comprometendo-se,
quando chefes de família, a integrar as campanhas e programas municipais de
combate a carências nutricionais de crianças sob sua guarda e, quando solteiros, a
agirem como agentes multiplicadores desses programas em sua respectiva
comunidade.
Artigo 4° - O Programa compreenderá a distribuição de
cesta de café da manhã em pontos pré determinados de embarque ou passagem dos
beneficiados ao trabalho.
§ 1° - A composição nutricional da cesta café da manhã
será regulamentada pro Decreto do Executivo, que também disporá sobre:
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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I - atendimento às exigências mínimas nutricionais do
trabalhador rural, prevista a sazonalidade para itens e produtos;
11 - regulamentação sobre a forma de comprovação de
residência;
111 - sobre a necessidade de filiação do beneficiário a
sindicato com sede no Município de Leme;
IV - a agenda de compromissos que assumem os
responsáveis pelo recebimento dos beneficios, relativamente à participação em ações
de educação, saúde e nutrição patrocinadas pelo Município;
V - a logística de distribuição do beneficio;
VI- as normas de funcionamento, acompanhamento e
avaliação do Programa e suas restrições e penalidades;
VII - a forma de divulgação do Programa, autorizada e
adoção de nome publicitário compatível.
VIII - As condições e formas de colaboração técnica e
operacional de outros órgãos e instituições da Administração Pública Municipal e
eventuais parceiros conveniados.
Artigo 5° - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social a coordenação, o acompanhamento e avaliação do
Programa, em articulação com os demais órgãos e instituições da Administração
Pública Municipal e outros entes da sociedade civil organizada.
Artigo 6° - As despesas no âmbito do Programa de
Complementação de Alimentação do Trabalhador Rural serão custeadas com
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, com
execução prevista para o exercício de 2007, consignadas no orçamento municipal,
com fundamento no artigo 8° da Lei Complementar n" 187/96, autorizadas desde já
às suplementações necessárias.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições e . io,
06.
•
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 • FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.

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