br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 4172/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4172 / 2023
Date 2023-02-28
Ementa"Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que Instituiu o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências".
native_id512

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

iLH PREFEITURA DO MUNÍCXPIQ DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
D F C R E T f t R .X . t M 5 ? H ) í i P í s ‘i* F T N A * " " '
b W 1
LEI ORDINÁRIA N° 4.172, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, 
de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 
18 de julho de 2019 que "Instituiu o Programa Banco de Ração do 
Município de Leme e dá outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1° Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio 
de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3 819, de 18 de julho de 2019 que passa a 
vigorar com a seguinte ledação:
§ 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e 
armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia 
de R$ 30.000,00 (trinta mi! reais) para a aquisição de rações para cães e gatos.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 28 de fevereiro de 2023.
Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085. Ceniro - Leme/SP - CNPJ/MF 4G.362.661/0001 -68
pre'eito@ieme.sp.gov. br

open original →