| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4172 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | "Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que Instituiu o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências". |
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iLH PREFEITURA DO MUNÍCXPIQ DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO D F C R E T f t R .X . t M 5 ? H ) í i P í s ‘i* F T N A * " " ' b W 1 LEI ORDINÁRIA N° 4.172, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3.819, de 18 de julho de 2019 que "Instituiu o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Altera o parágrafo segundo do artigo 3o da Lei Ordinária n° 3.806, de 02 de maio de 2019, alterada pela Lei Ordinária n° 3 819, de 18 de julho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte ledação: § 2o - O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mi! reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 28 de fevereiro de 2023. Avenida Dr. Armando Saltes de Oliveira. n° 1085. Ceniro - Leme/SP - CNPJ/MF 4G.362.661/0001 -68 pre'eito@ieme.sp.gov. br