| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Proíbe depósito no caso que menciona. |
| native_id | 5123 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SAO PAULO FUNDAcAQ A8RlNO ClD.<\IU" '\~IlC;_~la (:RI.'~Ç,\ ~ LEI N° 2.884 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006. Proíbe depósito no caso que menciona. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada e pública. Artigo 2" - Ficam os hospitais da rede privada e pública obrigados a fixarem em local visivel a presente Lei. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. • • Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P