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norma nº 2884/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2884 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaProíbe depósito no caso que menciona.
native_id5123

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SAO PAULO
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LEI N° 2.884 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Proíbe depósito no caso que menciona.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica proibida a exigência de depósito de
qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência e
emergência, em hospitais da rede privada e pública.
Artigo 2" - Ficam os hospitais da rede privada e pública
obrigados a fixarem em local visivel a presente Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
• •
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - S.P

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