| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e estabelecimentos de saúde fixarem identificação profissional de seus médicos plantonistas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADODE SÃO PAULO FUNDAcAo A8RlNO C1D"m: A!'tll(;,~ IH Ol;M~Ç.\ ·f' LEI N° 2.885 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e estabelecimentos de saúde fixarem identificação profissional de seus médicos plantonistas e dá outras providências. o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Os hospitais e estabelecimentos de saúde da rede pública e privada, localizados no Município de Leme, ficam obrigados a fixarem, em local visivel e acessível, no espaço destinado à espera de atendimento de pacientes, listagem contendo nomes, com os respectivos números de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM) dos médicos plantonistas e do responsável pelo Plantão, com suas especialidades correspondentes. Artigo 2" - O descumprimento do artigo 10 desta lei, sujeitará, o infrator, quando primário, a advertência escrita, mediante notificação; quando reincidente, pela primeira vez, será punido, mediante auto de infração, com multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); na reincidência por mais de uma vez será apenado com o pagamento em dobro da multa prevista. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ro de .006. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.