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norma nº 2885/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2885 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e estabelecimentos de saúde fixarem identificação profissional de seus médicos plantonistas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
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LEI N° 2.885 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e estabelecimentos de saúde fixarem
identificação profissional de seus médicos plantonistas e dá outras providências.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Os hospitais e estabelecimentos de saúde da
rede pública e privada, localizados no Município de Leme, ficam obrigados a fixarem,
em local visivel e acessível, no espaço destinado à espera de atendimento de pacientes,
listagem contendo nomes, com os respectivos números de inscrição nos Conselhos
Regionais de Medicina (CRM) dos médicos plantonistas e do responsável pelo
Plantão, com suas especialidades correspondentes.
Artigo 2" - O descumprimento do artigo 10 desta lei,
sujeitará, o infrator, quando primário, a advertência escrita, mediante notificação;
quando reincidente, pela primeira vez, será punido, mediante auto de infração, com
multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); na reincidência por mais de uma vez
será apenado com o pagamento em dobro da multa prevista.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
ro de .006.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P.

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