| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2006 |
| Date | 2006-11-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado, objetivando a implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para construções escolares - PAC. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDAcJO
ABRINCl
OD,\I».
AMI(;" IH
(,RI,\SÇ"
"?
LEI N° 2.888 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado, objetivando a
implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado - Município para
construções escolares - PA C.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Convênio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com o Estado de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação do Estado, objetivando a
implementação do Programa de Ação Cooperativa Estado-Municipio para Construções
Escolares - PAC, nos termos da minuta anexa.
Art. 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de verbas e dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vrgor na data de sua.
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o de 2.006.
•
CARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
;,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
........ 6 .10 •••••••••••••
n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME lI'. "
ESTADO DE SÃO PAULO
~ !~ ."W 49:507, DE 01 DE ABRIL DE 2005 F~~="
~ . i dlS~O~l?ÕeSrelativas à implementação do Programa de Ação Cooperativ
~ MunlClplo para Construções Escolares - PAC, instituído pelo Decreto nO
36.546, de 15 de março de 1993, alterado pelos Decretos n° 40.904, de 12 de junho
de 1996, e n041.814; de 27 de maio de 1997
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais,
Decreta:
Artigo 1° - O instrumento de convenlO a que se refere o "caput" do artigo 3° do
Decreto n° 36.546, de 15 de março de 1993, modificado pelos Decretos nO 40.904,
de 12 de junho de 1996, e nO 41.814, de 27 de maio de 1997, destinado à
implementação e desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado Município
para Construções Escolares - PAC, deverá adotar o novo modelo constante do Anexo
do presente decreto.
Parágrafo único - Sem prejuízo da exigência de documentos específicos. necessários
à formalização de cada convênio, Jespecialmente aqueles relacionados ha Decreto nO
36.546, de 15 de março de 1993, a instrução dos respectivos processos deverá
atender às disposições do Decreto nO 40.722, de 20 de março de 1996, alterado
pelo Decreto nO 45.059, de 12 de julho de 2000.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da celebração dos convênios referidos no
artigo anterior, bem corno aquelas resultantes dos respectivos termos de
aditamento, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da
Secretaria da Educação, condicionada à formalização dos ajustes à existência de
disponibilidade de recursos financeiros.
Artigo 3° - O Secretário da Educação editará normas complementares com vista ao
desenvolvimento das ações relacionadas ao PAC.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados os itens 1 e 2 do § 2°, do artigo 3°, do Decreto nO 36.546, de 15 de
março de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 1° de abril de 2005
GERALDO ALCKMIN
Gabriel Chalita
Secretário da Educação
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a l° de abril de 2005.
ANEXO
a que se refere o artigo l° do
Decreto nO 49.507, de 1° de abril de 2005
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria da Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o
Município de , objetivando o desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa
Estado-Município para Construções Escolares - PAC. (Processo n° )
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, neste ato
representada pelo seu Titular, , devidamente autorizado pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, nos termos do Decreto nO , de de de doravante
denominada SECRETARIA, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação, neste ato
representada pelo seu Diretor Executivo, , na forma de seu Estatuto, aprovado
pelo Decreto nO 27.102, de 23 de junho de 1987, doravante denominada FDE e o
Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, representado neste ato pelo
Prefeito Municipal, devidamente autorizado pela Lei ~unicipal nO , de de de , têm
entre si justo e acertado celebrar o presente convênio, que esta~á sujeito às
normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nO
6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, com as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Os partícipes comprometem-se a executar, mediante mútua colaboração, a
construção, ampliação, reforma ou adequação do(s) prédio(s) esco1ar(es) e/ou
ClI).<\ln:
ÁMI(;\IJ,4.
CRI.,.'I;Ç.,
.~TON°49
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ESTADO DE SÃO PAULO
.,de obras paralisadas relacionada(s) na Cláusula Quinta deste Convên
IO, respeitada a priorização das obras constantes do Plano de Obras
re a Cláusula Segunda, integrante do processo, que será definido em
con unto pelos partícipes, respeitadas as diretrizes e normas pedagógicas da
SECRETARIA, com orientação técnica da FDE.
CLÁUSULA SEGUNDA
Do Plano de Obras
A SECRETARIA, a FDE e o MUNICÍPIO, mediante ação conjunta, a partir do parecer
apresentado pelo Conselho Municipal de Educação - CME, deverão estabelecer o
Plano de Obras que fará parte integrante do Programa de Ação Cooperativa.
§ l° - O Plano de Obras será constituido por um conjunto de obras localizadas
Município.
§ 2° - O Plano de Obras será executado de acordo com a prioridade estabelecida
pelos participes e segundo a disponibilidade financeira da SECRETARIA e do
MUNICÍPIO. •
CLÁUSULA TERCEIRA
'lt',~
que
C1oAm:
'\'MIG_~ 11."
Cll.I-\ ...•(".'
no
Das Obrigações dos Partícipes
I - obrigações comuns:
a) fazer cumprir o Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para Construções
Escol~res - PAC, respeitando seus objetivos e suas particularidades;
b) proporcionar, reciprocamente, facilidades para:
1. a adequada implantação e desenvolvimento do Programa;
2. o fluxo de dados e informações;
3. o apoio mútuo entre os partícipes na utilização dos recursos humanos,
financeiros e materiais disponíveis;
4. a supervisão da implantação, execução e avaliação do Programa objeto deste
Convênio.
II - obrigações da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros para a execução deste convênio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
d) reservar em seu orçamento, nos exercícios subseqüentes, os recursos para
atender aos compromissos decorrentes des~e convênio;
III - obrigações da FDE:
a) prestar orientação técnica nas áreas de construção, ampliação, reforma e
adequação de prédios escolares, fornecendo modelos e instruções de procedimentos;
b} garantir pessoal técnico necessário ao desenvolvimento das ações previstas no
Programa, assegurando sua remuneração e demais obrigações correlatas, de acordo
com as disposições legais e regulamentares vigentes;
c) efetuar análise técnica e avaliação dos custos para cada tipo de intervenção
pretendida; .
d} acompanhar e controlar as obras em execução por meio de vistorias com
periodicidade máxima de 30 (trinta) dias, com elaboração de relatório de
avaliação do desenvolvimento do cronograma físico-financeiro e com vistas à
Li.ber a ção das parcelas previstas na Cláusula Sexta deste Termo;
e) acompanhar e avaliar as atividades previstas neste convênio, respeitando o
princípio de ação conjunta e cooperativa;
IV - obrigações do MUNICÍPIO:
a) criar instrumentos legais e regulamentares, no âmbito municip~l, que
viabilizem a execução das cláus~las deste convênio e de seus termos aditivos;
b) assegurar pessoal necessário ao desenvolvimento das ações previstas no
Programa objeto deste convênio, observadas as disposições legais e regulamentares
e respeitado o 'princípio de ação conjunta e cooperativa;
c) aplicar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui conveniadas,
os recursos estaduais e municipais alocados para a execução deste Convênio;
d) Dermitir vistorias, a serem realizadas pela FDE;
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ESTADO DE sAo PAULO
nar recursos financeiros necessários à execução deste convênio, con ~o
,ama de desembolso estabelecido;
rvar em seu orçamento, para os exercícios subseqüentes, os recursos
necessários para fazer face às despesas decorrentes deste convênio;
g) remeter à FDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura, o
contrato firmado entre o MUNICípIO e terceiros, no qual a FDE deverá figurar como
normatizadora e fiscalizadora dos serviços a serem prestados, cabendo a ela além
da obrigação prevista na alínea "a", do inciso 111, da Cláusula Terceira, exercer
a mais ampla e completa fiscalização da(s) obra(s), sem restringir a
responsabilidade dos profissionais indicados na letra 'Ih" deste inciso;
h) indicar ois) profissional (is) gestor(es) do convênio, bem como aqueles que
responderão tecnicamente pelos projetos e pela fiscalização da obra, mediante a
apresentação à FDE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura
deste Termo de Convênio, cópias dais) respectivals) ARTls) - Anotação de
Responsabilidade Técnica I devidamente recolhida{s), da carteira e da anuidade do
C.R.E.A. ;
i) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita observância
às legislações Federal, Estadual, Municipal e a quaisquer ordens ou determinações
do poder público, em especial a NBR-9ü5ü da ABNT, Acessibilidade a Edificações,
Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos; Decreto Estadual nO 46.076, relativo
ao Sistema de Proteção e Combate à Incêndio; legislação ambiental, sendo de sua
responsabilidade a aprovação do projeto e obtenção das licenças necessárias junto
ao Corpo de Bombeiros( à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e aos órgãos
competentes, quando se tratar de realização de obras em prédios tombados ou de
interesse histórico;
j) prestar contas à SECRETARIA e às outras instâncias legais, dos recursos
recebidos através deste Convênio, nos termos da Cláusula Décima Segunda;
1) recolher ao Tesouro do Estado as importâncias não aplicadas até o final do
exercicio destinadas pela SECRETARIA à execução dais) obra(s), acrescidas dos
rendimentos provenientes da aplicação financeira prevista no § 3° da cláusula
sexta;
rn) em caso de rescisão dois) contratais) firmado(s) entre o MUNICípIO e
terceiros, o MUNICípIO entrará imediatamente na posse dais) obrais),
equipamentos, materiais e demais elementos necessários à continuidade dos
serviços.
CLÁUSULA QUARTA
Da Execução do Convênio
I - a execução do Convênio ficará a cargo dos órgãos da SECRETARIA, da FDE e do
MUNICÍPIO, no âmbito de suas respectivas competências e atribuições;
11 - cada partícipe se responsabilizará pelas contratações que fizer, na forma da
lei;
111 - caberá ao MUNICípIO a administração financeira dos recursos que a
SECRETARIA lhe destinar, para a execução dais) obrais);
IV _ ais) obrais), constante(s) do inciso I, da Cláusula Quinta, referente (s) ao
Plano de Obras que instrui o processo, será(ão) realizada(s) no regime de
execução direta e/ou indireta, atendendo às normas e padrões vigentes na
SECRETARIA e na FDE, mas sob inteira responsabilidade do MUNICípIO, que arcará
com os ônus decorrentes, inclusive contra terceiros, bem como com todos os
encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e legais advindos de sua
execução, realizando, às suas expensas, os ensaios tecnológicos de concreto, aço
e compactação de aterro, de acordo com as normas da ABNT e da FDE.
Parágrafo único - A obra que vier a ser realizada sob o regime de execução direta
pelo Município não poderá onerar os recursos repassados pelo Estado para
pagamento de pessoal do Quadro de servidores do Município, em razão do seu
aproveitamento na execução da obra.
CLÁUSULA QUINTA
Dos Recursos Financeiros
O valor do presente convênio ê de R$ ( ), cabendo à SECRETARIA R$ ( )
MUNICípIO R$ ( ), correndo a despesa da SECRETARIA, no montante de R$
C!DAUt:
AMIG~ u,~
CRI.\."Ç.\
e ao
), à
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJIMF 46.362.66110001-68 - LEME - SP
http://www.al.sp.gov.br/staticfile/integra _ddilei/ decreto/2005/ decreto%20n. 49.507,%2... 9/11/2006
DECRETO N° 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
elemento econômico do orçamento vigente, e o restante à conta dos FUN~
os futuros, conforme abaixo especificado : ABRINO
~ a a execução do presente termo, a SECRETARIA repassará para o MUNICíp O
durante o prazo previsto de execução da obra, recursos financeiros 00(8) valor'
(e8)~a.seguir di7crirninado(s), por obra, com indicação das Classificações
Econornlca e Funclonal Programática, bem como da Unidade de Despesa:
DENOMINAÇÂO DA(S) OBRA(S):
LOCALIZAÇÂO:
INTERVENÇÂO:
VALOR:
C.E. :
C. F. P.:
U.D. :
VALOR POR
VALOR POR
CID ..••Ut:
AMIG'l.IJ.\
(;11.1.\.'1;('.\
i
CONTA
CONTA
DA SECRETARIA:
DO MUNICípIO:
11 - os recursos financeiros do MUNICípIO, no valor total de R$ ( ), onerarão o
próprio orçamento.
§ 1° - A movimentação dos recursos financeiros deste termo será feita
exclusivamente, através de conta de crédito especial, aberta pelo MUNICípIO,
junto ao Banco.
§ 2° - Para os próximos exercícios, durante a vigência deste convênio, os
partícipes deverão assegurar, em seus respectivos orçamentos, os valores
necessários à realização do objeto aqui previsto.
CLÁUSULA SEXTA
Da Forma de Transferência dos Recursos Financeiros
A SECRETARIA efetuará repasses ao MUNICípIO, dos recursos financeiros previstos
neste termo de convênio, em 6 (seis) parcelas, obedecendo o seguinte critério:
I - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, no
prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura deste termo;
11 - 20% (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, quando
a mesma atingir 15% (quinze por cento) de sua execução;
111 - 20% (vinte por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, quando
a mesma atingir 40% (quarenta por cento) de sua execução;
IV - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, quando
a mesma atingir 65% (sessenta e cinco por cento) de sua execução;
V - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, quando
a mesma atingir 85% (oitenta e cinco por cento) de sua execução;
VI - 15% (quinze por cento) do valor que lhe cabe para cada obra prevista, quando
a mesma atingir 100% (cem por cento) de sua execução.
§ 10 _ O repasse da 2a, 3a, 4d
, 5d e 6a parcelas dependerá:
1. de emissão, pela FDE, de documento atestando que a(s) obra{s) efetivamente já
se·encontra(m) com os percentuais físicos que autorizam, segundo o critério acima
estabelecido, a liberação das respectivas parcelas e que a sua execução está em
conformidade com o projeto e demais especificações técnicas originalmente
previstas e aprovadas pela FDE e as normas deste Convênio;
2. de solicitação de pagamento de parcela, pelo MUNICíPIO.
§ 20 _ a inobservância dos prazos estipulados no(s) cronograrna(s) físico(s) da
obra(s), a qualquer das determinações contidas no § 1°, dará á SECRETARIA a
possibilidade de obstar os repasses de recursos previstos e rescindir o presente
termo;
§ 30 _ O saldo dos recursos repassados pela SECRETARIA ao MUNICípIO, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igualou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em título da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.
CLÁUSULA SÉTIMA
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S~P.
http://www.al.sp.gov.br/staticfile/integra _ddilei/decreto/2005/decreto%20n.49 .507,%2... 9/11/2006
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ESTADO DE SAO PAULO
mentação dos Recursos Financeiros
disponibilidade financeira e ocorrendo necessidade devidamente
cada pelo MUNICípIO e aprovada pela SECRETARIA e pela FDE, a SECRETARIAe o
MUNICípIO comprometem-se, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes, a suplementar por meio de termo de aditamento o valor deste
convênio, nos seguintes casos:
I - necessidade de atualização do valor originalmente previsto, excluída a
parcela referida no inciso I da Cláusula Sexta;
11 - necessidade de acréscimo de serviços inicialmente previstos ou serviços não
previstos inicialmente mas considerados imprescindíveis para a conclusão do
objeto deste termo de convênio.
§ 1° - O repasse do valor a suplementar será realizado em parcelas, conjuntamente
com os repasses dos recursos já previstos neste termo de convênio, de
conformidade com a Cláusula Sexta.
§ 2° - Para efeito de cálculo do valor da suplementação, considera-se a variação
do custo do metro quadrado de construção ou dos serviços previstos, apurados pela
FDE, no período compreendido entre o mês da assinatura do termo de convênio e/ou
do termo aditivo de inclusão de obras, e o mês de assinatura do(s) contrato(s)
entreo MUNICípIO e terceiros.
FUNDACAQ
A8RlNCl
emA".:
A~IG_"IH
(:RI.\:'o'Ç~
§3° - Dos recursos financeiros necessários à suplementação referida nos incisos I
e 11, caberá à SECRETARIA, o repasse do valor apurado segundo o critério previsto
no § l°, até o limite de 25% para obras novas e ampliações e de 50% para reformas
e ao MUNICíPIO, em contrapartida, complementar os recursos financeiros em valor
equivalente ao que ultrapassar estes limites.
CLÁUSULA OITAVA
Das Substituições do Terreno e/ou Modificações no Projeto
O MUNICípIO somente poderá efetuar a substituição do terreno e/ou introduzir
modificaçóes no projeto, serviços ou especificações, desde que as mesmas sejam
previamente justificadas por um dos seus responsáveis técnicos indicados,
conforme alínea "h", do inciso IV, da Cláusula Terceira deste Termo e aprovadas
pela FDE e pela SECRETARIA, devendo aquelas seguirem o padrão e/ou
características construtivas do prédio existente, no caso de ampliação, adequação
ou reforma.
CLÁUSULA NONA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser reformulado ou alterado pelos signatários,
mediante termos aditivos, tendo em vista a conveniência e interesse dos
partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA
Da Divulgação
O MUNICípIO deverá promover a divulgação deste Termo (objeto, valores, prazos,
etc.) para toda a comunidade local, por intermédio dos principais meios de
comunicação ao alcance do Município e pela mesma razão, confeccionar e manter na
(s) obra(s), em local visível, placa com os dados da(s) mesrna{s), imediatamente
após 6 recebimento da 18 parcela, independente de a obra estar ou não iniciada,
permanecendo até a sua inauguração, de acordo com modelo fornecido pela FDE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Do Encerramento
Concluídos todos os serviços previstos neste termo, deverão ser apresentados à
SECRETARIA:
I _ relatório circunstanciado de responsabilidade do profissional a que se refere
a alínea Ilhl
', inciso IV, da Cláusula Terceira deste convênio;
II - relatório da vistoria realizada pela FDE, para recebimento da(s) obra(s);
III - pelo MUNICípIO, Certidão Negativa de Débito - C.N.D., junto ao INSS, ou
declaração de que não recolhe INSS;
IV - pelo MUNICíPIO, para as escolas estaduais novas, escritura definitiva de
doação do terreno à Fazenda do Estado de São Paulo;
V _ prestação de contas por parte do MUNICípIO, nos moldes exigidos pelo Tribunal
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19)3573.4000- FAX (19)3571.4900- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
http://www.al.sp.gov.br/statictile/integra _ddileil decreto/200 51decreto%20n. 49.507,%2... 9111/2006
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(;IIH.m:
A~IIC." 11.'"
CMIA~(""
f
s do Estado.
único - Em caso de obra nova destinada
Ia deverá providenciar a entrega da chave
competente, que deverá lavrar, .em conjunto com a
CLAuSULA DÉCIMA SEGUNDA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita pelo MUNICÍPIO à
SECRETARIA, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de
aplicação indevida da verba consignada pela SECRETARIA, será exigida sua
devolução, acrescida de juros e correção monetária! calculados na forma dos
aplicados às Cadernetas de Poupança.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA
FUNDAcAo
A8RINQ
à abrigar escola estadual, o
à Diretoria de Ensino
FDE, o Termo de Recebimento.
Da Vigência
O presente convênio terá a duração de 2 (dois) anos, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 5 (cinco)
anos, caso não haja manifestação em contrário, por nenhum dospartícipes, até 30
(trinta) dias antes do término de sua vigência.
Parágrafo único - A vigência dos termos aditivos será a partir da data de
assinatura até o limite da vigência do convênio ao qual se vincula.
CLAuSULA DÉCIMA QUARTA
Da Denúncia, Rescisão ou Resolução
I - O presente convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e
será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas.
Parágrafo único - O Secretário da Educação, o Diretor Executivo da FDE e o
Prefeito Municipal são as autoridades competentes para denunciar, resolver ou
rescindir o presente convênio.
CLAuSULA DÉCIMA QUINTA
Dos Casos omissos
Os casos omissos que surgirem na vigência deste convenlO, serão solucionados por
consenso dos convenentes, por meio de assinatura de instrumento específico.
CLAuSULA DÉCIMA SEXTA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões
resultantes da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas.
E, por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 4 (quatro) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, de de 200
SECRETARIO DA EDUCAÇAO
DIRETOR EXECUTIVO DA
FUNDAÇAo PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO
PREFEITO MUNICIPAL DE
Testemunhas:
1. _
Nome:
R.G. :
CIC:
2. _
Nome:
R.G. :
CIC:
1
7
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
http://www.al.sp.gov.br/staticfile/integra _ddilei/ decreto/2005/ decreto%20n. 49.507,%2... 9/ II /2006