| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | Limita o valor das taxas de concursos públicos no âmbito do Município e dispensa do pagamento o cidadão deficiente físico e o comprovadamente desempregado. |
| native_id | 5128 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDACAo Á~:I~~I:;.~
ABRlNO C1u.\~('.\
,;
LEI N° 2.889 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Limita o valor das taxas de concursos públicos no âmbito do município e dispensa do
pagamento o cidadão dejiciente jisico e o comprovadamente desempregado.
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - A cobrança de taxa de inscrição em concurso
público no âmbito do Município de leme não poderá exceder o valor de 5% (cinco por
cento) da remuneração fixada para a referência inicial do cargo objeto do certame.
Artigo 2" - Ficam isentos do pagamento da taxa referida
no artigo anterior o candidato desempregado que se encontra nesta situação por mais
de 06 (seis) meses à época da inscrição do candidato portador de deficiência fisica.
§ 1° - O edital do concurso deverá conter as informações
relativas ao procedimento para a inscrição do candidato isento de que trata esta Lei.
§ 2" - A comprovação da condição de desempregado será
feita mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou
documento similar, conforme dispuser o edital do concurso.
§ 3° - A comprovação da condição de deficiente fisico será
feita conforme dispuser o edital do concurso.
Artigo 3° - A declaração de informações falsas com vista à
obtenção das isenções previstas no artigo anterior implicará, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, o impedimento do candidato de ínscrever-se em concursos públicos do
município pelo prazo de 18 (dezoito) meses.
Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
,
ICARDO ANTUNES FILlIO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P