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norma nº 2890/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2890 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL - Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme.
native_id5129

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FUNDAcAo A;:Ir;;~):;•.
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LEI N° 2.890 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente na SAECIL -
Superintendência de Águae Esgoto da Cidade de Leme
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente da
Superintendência de Água e Esgoto da Cidade de Leme - SAECIL - um crédito
adicional, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e· cinqüenta mil reais) para
suplementar as seguintes dotações:
03.01.03.1712300242.008 - Manutenção do serviço financeiro.
33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica - Valor R$ 25.000,00
03.02.01.1751200262.010 - Manutenção Estação Captação/Tratamento Água
44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Valor R$ 75.000,00
03.02.03.1751200252.009 - Manutenção do Serviço Industrial
33.90.30.00 - Material de Consumo - Valor R$ 50.000,00
03.02.03.1751200252.009 - Manutenção do Serviço Industrial
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Valor R$ 100.000,00
Artigo 2" - O crédito aberto no artigo anterior correrá por
conta da Anulação Parcial das seguintes dotações:
03.01.02.1712200232.007 - Manutenção dos Serviços Administrativos
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil- Valor R$ 110.000,00
03.01.02.1712200232.007 - Manutenção dos Serviços Administrativos
31.90.13.00 - Obrigações Patronais - Valor R$ 140.000,00
Artigo 3° - Ficam alterados os anexos 11e III do PPA -
Plano Plurianual aprovados pela Lei Municipal n° 2796/05 e suas alterações; os anexos
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362661/0001-68 - LEME - S.P
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDAcAo A~Ir;;~):;, ..
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V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovados pela Lei na 2781/05 e
suas alterações; e, os valores dos programas estabelecidos nos artigos 10 e 2
0 da LOA -
Lei Orçamentária Anual, aprovados pela Lei na 2807/2005 e suas alterações.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP

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