| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2007. |
| native_id | 5130 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADODE SÃO PAULO
FUNDACAo A<;:Ir:;~~;,~
ABRINCl CRI.\SÇ.\
~
LEI N° 2.891 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.006.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2007"
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município de Leme para o exercicio financeiro de 2007, nos termos do art.165,
parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4320/64, Lei Complementar
n°.10l/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público;
11 - O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
111 - O Orçamento de Investimentos das empresas em
que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com
direito a voto.
Artigo 2° - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal, Seguridade Social
e de Investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de
R$97.976.700,00 (noventa e sete milhões, novecentos e setenta e seis mil e
setecentos reais).
•
•
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - SP
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ESTADODE SÃOPAULO
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo
ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo ente municipal, para a alocação e
cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na
forma da legislação vigente e especificadas no Anexo 11- Resumo Geral da Receita.
RECEITASCORRENTES R$ 96.120.700,00
Receita Tributária R$ 18.253.000.00
Receita de Contribuição R$ 4.500.000.00
Receita Patrimonial R$ 428.000.00
Receita de Serviços R$ 12.550.000.00
Transferências Correntes R$ 56.575.700.00
Outras Receitas Correntes R$ 3.814.000.00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 330.000,00
Operações de Crédito R$ -
Alienação de Bens R$ 30.000.00
Transferências de Capital R$ 300.000.00
RETENÇoeS PARA FORMAÇAO DO FUNDEF R$ 4.674.000.00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA I R$ 91.776.700,00
I R$ 6.200.000,00 I
:J R$ 97.976.700,00 I
IRECEITA INTRA·ORÇAMENTARIA
ITOTAL DA RECEITA
•
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ESTADODE sÃO PAULO
Artigo 3° - A despesa será realizada segunda a
discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções,
natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
PORORGAOS
ORÇAMENTO FISCAL RS 71.126.221,08
01 • CAMARA MUNICIPAL RS 2.484.300,00
01.01 - Câmara Municipal R$ 2.484.300.00
02 • PREFEITURAMUNICIPAL RS 54.311.921.08
02.01 - Gabinete do Prefeito R$ 1.063.760,00
02.02 - Gabinete do Vice-Prefeito R$ -
02.03 - Secretaria do Governo R$ 159.225.00
02.04 - Secretaria da Administração R$ 8.208.030.00
02.05 - Secretaria dos Negócios Jurídicos R$ 986.790.00
02.06 - Secretaria da Fazenda R$ 2.083.800,00
02.07 - Secretaria de Obras e Planejamento R$ 2.126.091.08
02.08 - Secretaria de Educação e Cultura R$ 28.093.500.00
02.09 - Secretaria de Serviços Públicos R$ 4.755.200.00
02.10 - Secretaria de Transporte e Viação R$ 2.486.800.00
02.13 - Secretoria de Agric.lndustr.Com. R$ 1.190.205,00
02.14 - Secretaria de Meio Ambiente R$ 581.000,00
02.15 - Secretaria de Esportes e Turismo R$ 362.030.00
02.16 - Secretaria de Segurança e Trânsito R$ 1.842.740.00
02.17 - Secretaria de Comunicação R$ 372.750.00
03 - SAECIL• Superint.Agua e Esgoto Cidada Leme RS 13.850.000,00
03.01 - Apoio Administrativo R$ 4.986.000.00
03.02 - Desenvolvimento do Saneamento Básico R$ 8.294.000.00
03.03 - Desenvolvimento de Recursos Naturais R$ 570.000.00
04 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL LEMENSE RS 480.000,00
04.01 - Fundação Educacional Lemense R$ 480.000,00
ORÇAMENTO SEGURIDADESOCIAL RS 26.570.478.92
02 - PREFEITURAMUNICIPAL RS 16.570.478,92
02.11 - Secretaria de Saúde R$ 12.956.380.00
02.12 - Secretaria de Assisf.Desenv.Social R$ 3.614.098.92
05 • IPREL- Instit.Previd.Social Sevldores Munic.Leme RS 10.000.000.00
05.01 - IPREL- Instif.Previd.Sociol Sevidores Muníc.Leme R$ 10.000.000.00
TOTALGERAL I RS 97.696.700,00
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P.
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ESTADODE sAo PAULO
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BalNO CRIA:"('.••
POR FUNÇAO E SUBFUNÇAQ ,
01 -LEGISLATIVA R$ 2484.300.00
Rscal 031 - N:;õo Legislativa R$ 2.440.8Xl.oo
Rscal 212 - Previdência do Regirre Estatuláio R$ 43.SXl.oo
03 - ESSENCIAl. A JUSTIÇA R$ 986.7'JO,OO
Rscal lem - Rep-esentação Judidal e Extrajudidal R$ 986.790.00
04 - ADMINlSTRAÇAO R$ 10.137.896.50
Rscal 122 - Adrrinistração Gaal R$ 5.150.265.00
Rscal 123 - Adrrinistração Rnanceira R$ 1.378.381.50
Rscol 131 - CorrunicaçãoSocial R$ 372.750.co
Rscal 212 - Previdência do Regirre Estatuláio R$ 3.236.SXl.oo
05 - DEFESA NAOONAl R$ 22.000,00
Rscal 1153 - Defesa Teresíre R$ 22.CXXl.oo
06 - SEGURANÇA PUBUCA R$ 1.842740,00
Rscol 181 - Pdidarrento R$ Um.740.co
Rscal 182 - Defesa avil R$ 4O.CXXl.oo
08 • ASSISTENOA SOCIAl. R$ 3.991.098,92
5eguidade Social 122 - Adrrinistração Gaal R$ 675.070.co
5eguidade Social 241 - Assistênciaao Idc60 R$ 211.564.82
5eguidode Social 242 - Assistênciaao Patada de Defidênda R$ 261.618.00
5eguidade Social 243 - Assistênciaà Oiança e ao Addescente R$ 1.520.216.10
5eguidade Social 244 - AssistênciaCorrunitáia R$ 1.205.570.00
Seguidade Social 212 - Previdência do Regirre Estatuláio R$ 117.CXXl.co
09 - PREVlDENClA SOCIAl. R$ 200.000,00
Seguidade Social 212 - Previdência do Regirre Estatuláio R$ 2CO.CXXl.co
10- SAUDE R$ 12956.380.00
5eguidade Social 212 - Previdência do Regirre Estatuláio R$ 963.CXXl.co
Seguidade Social 301 - Atenção Básico R$ 9.436.230.co
5eguidade Social 302 - AssistênciaHcsptalor e ArrbJtataial R$ 2. 155.CXXl.co
Seguidade Social 304 - Vigilância Sonitáia R$ 52.850.00
Seguidade Social 305 - Vigilância Epiderridógico R$ 349.300.00
12- EDUCAÇAO R$ 27.973.120,00
Rscal 122 - Adrrinistração Gaal R$ 171.335.00
Rscol 212 - Previdência do Regirre Estatuláio R$ 1.76O.CXXl.co
Rscol 306 - A1irrentação e i'.Vtrição R$ 2.840.230.00
Rscal 361 - EnsinoFundarrental R$ 18.085.570.00
Rscal 362 - EnsinoIv'édio R$ 65.CXXl.oo
Rscal 363 - EnsinoProfissional R$ 510.CXXl.oo ,
Rscal 364 - EnsinoSuperior R$ 1coccoro
Rscal 365 - Educação Infantil R$ 3.778.985.00
Rscal 367 - Educação Especial R$ 662.CXXl.oo
13- CULTURA R$ 600.380,00
Rscal 1392 - Dfusão OJtU"aI R$ 6CO.38'J.co
15· URBANISMO R$ 6.881.291,08 i
Rscal 451 - lrfro-fsfruhro Urbana R$ 2.126.091.08 I
I
Rscal 452 - serviços urbana; R$ 4.755.2CO.co
SUB-TOTAl. R$ 68.075.996,50 •
• •
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4 00 - FAX (19) 3571.4900 . CNPJ/MF 46.362.661/0001·68 - LEME - S.P.
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ESTADODE SÃO PAULO '-ABJlINO
SUB-TOTAL R:;. 68.075.996,50
17 • SANEAMENTO R$ 13.850.000,00
Fiscal 122 - Administração Geral R$ 4.906.000,00
Fiscal 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 80.000.00
Fiscal 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 8.864.000,00
18· GESTAO AMBIENTAL R$ 581.000,00
Fiscal 1541- Preservação e Conservação Ambiental R$ 581.000,00
20· AGRICULTURA R$ 130.455,00
Fiscal 1605- Abastecimento R$ 130.455.00
22 • INDUSTRIA R$ 955.000,00
Fiscal 1661- Promoção Industrial R$ 955.000,00
23 • COMERCIO ESERViÇOS R$ 10.000,00
Fiscal 1691- Promoção Comercial R$ 10.000,00
26 • TRANSPORTE R$ 2.486.800,00
Fiscal 1782- Transporte Rodoviário R$ 2.486.800.00
27 • DESPORTOELAZER R$ 362.030,00
Fiscal 695 - Turismo R$ 44.650,00
Fiscal 812 - Desporto Comunitário R$ 268.880.00
Fiscal 813 - Lazer R$ 48.500.00
28 • ENCARGOS ESPECIAIS R$ 11.245.418,50
Fiscal 846 - Encargos Especiais R$ 1.076.620,00
Fiscal 999 - Reserva de Contingência R$ 10.168.798,50
TOTALGERAL I R$ 97.696.700,00
DESPESAS CORRENTES R$ 74.707.380,42
Pessoal e Encaraos Sociais R$ 38.226.400,00
Juros e Encargos da Divida R$ 110.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 36.370.980,42
DESPESAS DE CAPITAL R$ 12.751.021,08
Investimentos R$ 12.014.401,08
Inversões Financeiras R$ 110.000,00
Amortizacão da Divida R$ 626.620.00
RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 10.238.298,50
Reserva de Continqênvia R$ 10.238.298,50
TOTAL GERAL R$ 97.696.700,00
r
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ESTADODE SÃO PAULO
FUNDAcAo Á~I~~)~;'''
ABaINO CkIAS(A
cf
Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2007,
créditos adicionais até o limite de 100% (cem por cento) da despesa total fixada por
esta Lei;
11- Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de
contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de
Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial nO.163,de 04 de maio
de 2001;
UI - Realizar abertura de créditos suplementares, por
conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares
provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da
Lei n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento 2007,
créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução;
VI - Transpor, remanejar ou transferir, total ou
parcialmente, recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos
termos do inciso VI, art.l67, da Constituição Federal.
Parágrafo 1° .: Os créditos adicionais de que trata o
inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão
para outro, dentro da estrutura orçamentária.
Parágrafo 2°
programação, de que trata o inciso VI deste
mesma classificação funcional programática.
Entende-se como categoria de
artigo, despesas que fazem parte da
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ESTADODE SÃO PAULO
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FU.NDACAO AMlG4 lU
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Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art. I o
ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das
contas públicas do município, até o dia cinco do mês subseqüente, as
movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação
das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 10 de Janeiro de
2007.
Artigo 7° - Rev - e as disposições em contrário.
bro de 2006.
WA NER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
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