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norma nº 2892/2006

Tipo Lei
Número / Ano 2892 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaConcede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais.
native_id5131

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
FUNDACAo A~I~~:;'''
ABRINQ (:RI.\...•(.\
,
LEI N° 2.892 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006.
Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais
o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos
municipais, ativos, inativos e respectivos pensionistas, celetista ou estatutário, da
Câmara Municipal, da administração direta e indireta, um abono pecuniário de R$
100,00 reais a ser pago no mês de Dezembro de 2.006.
Parágrafo Único - O abono ora concedido, será pago por
apenas uma uruca vez e não será computado no cálculo das gratificações e dos
adicionais devidos ao servidor, bem assim não incorporará à sua remuneração.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão
a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4° - Revo am-se as disposições em contrário
., ,
DO ANTUNES FILHO
Prefeito do Municipio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P

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