| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2892 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 5131 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAo A~I~~:;''' ABRINQ (:RI.\...•(.\ , LEI N° 2.892 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.006. Concede Abono Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais o Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1° - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e respectivos pensionistas, celetista ou estatutário, da Câmara Municipal, da administração direta e indireta, um abono pecuniário de R$ 100,00 reais a ser pago no mês de Dezembro de 2.006. Parágrafo Único - O abono ora concedido, será pago por apenas uma uruca vez e não será computado no cálculo das gratificações e dos adicionais devidos ao servidor, bem assim não incorporará à sua remuneração. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4° - Revo am-se as disposições em contrário ., , DO ANTUNES FILHO Prefeito do Municipio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - FONE (19) 3573.4000 - FAX (19) 3571.4900 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 - LEME - S.P