| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | "Altera e revoga dispositivos da Lei n°583. de 27 de outubro de 2010, que Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 786, DE 11 DEJULHO DE 2019. "Altera e revoga dispositivos da Lei n° 583. de 27 de outubro de 2010, que Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: : Ari. 1°. - O artigo 25 da Lei Complementar 583, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacão: Art. 25 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida a recondução, mediante novos processos de escolha. Parágrafo único - A recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subsequente, com sujeição ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha; Art. 2°. - O artigo 28 da Lei Complementar 583, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacão: Art. 28 - Constará da Lei Orçamentaria Municipal à previsão dos recursos necessários ao funcionamento e à remuneração do Conselho Tutelar e formação continuada dos conselheiros tutelares. Parágrafo Único: Nos termos deste artigo os membros do Conselho Tutelar fará jus à remuneração mensai em valor R$ 2.137,09 (dois mil, cento e trinta e sete reais e nove centavos), sujeita a desconto em caso de falta não justificada, mediante comunicação ao RH do município, através de planilha mensal própria a ser encaminhado pelo Secretário do Conselho Tutelar. Art. 3°. - O artigo 32 da Lei Complementar 583, de 27 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redacão: Artigo 32 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar: Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362^661/0001-68 prefeito@lerne.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo ! - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões expedidas pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e criminais; II - Idade superior a 21 anos; III - Ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos; IV - Ensino médio completo; V- Residir no Município por, no mínimo 5 (cinco) anos; VI - Apresentar Certificado de conclusão de curso de capacitação sobre política de atendimento à Infância a Adolescência, o qual será objeto de regulamentação por Resolução do CMDCA. VII - Aprovação em prova escrita sobre a política de atendimento à Infância e Adolescência e avaliação psicológica a serem organizadas pelo CMDCA. VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no mínimo na categoria "B" (automóvel), e que na data da posse esteja dentro da validade. § 1° - O CMDCA regulamentará, através de Resolução, a forma de comprovação dos requisitos previstos neste artigo, bem como, todas as fases, datas e regras do Processo de Escolha. § 2° - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato da inscrição da candidatura. Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 2019. WÁGNER~RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br