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norma nº 786/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 786 / 2019
Date 2019-07-11
Ementa"Altera e revoga dispositivos da Lei n°583. de 27 de outubro de 2010, que Dispõe sobre os princípios da política dos direitos da criança e do adolescente, o Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Tutelar, a Comissão de Ética, e dá outras providências".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 786, DE 11 DEJULHO DE 2019.
"Altera e revoga dispositivos da Lei n°
583. de 27 de outubro de 2010, que
Dispõe sobre os princípios da política dos
direitos da criança e do adolescente, o
Fundo Municipal dos direitos da criança e
do adolescente, o Conselho Tutelar, a
Comissão de Ética, e dá outras
providências".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
:
Ari. 1°. - O artigo 25 da Lei Complementar 583, de 27 de outubro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redacão:
Art. 25 - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros
efetivos, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos,
permitida a recondução, mediante novos processos de escolha.
Parágrafo único - A recondução significa a possibilidade de
exercício de mandato subsequente, com sujeição ao preenchimento de todos
os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha;
Art. 2°. - O artigo 28 da Lei Complementar 583, de 27 de outubro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redacão:
Art. 28 - Constará da Lei Orçamentaria Municipal à previsão dos
recursos necessários ao funcionamento e à remuneração do Conselho Tutelar
e formação continuada dos conselheiros tutelares.
Parágrafo Único: Nos termos deste artigo os membros do Conselho
Tutelar fará jus à remuneração mensai em valor R$ 2.137,09 (dois mil, cento e
trinta e sete reais e nove centavos), sujeita a desconto em caso de falta não
justificada, mediante comunicação ao RH do município, através de planilha
mensal própria a ser encaminhado pelo Secretário do Conselho Tutelar.
Art. 3°. - O artigo 32 da Lei Complementar 583, de 27 de outubro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redacão:
Artigo 32 - São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro
Tutelar:
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CF.P; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362^661/0001-68
prefeito@lerne.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
! - Reconhecida idoneidade moral, comprovada mediante certidões
expedidas pelo Poder Judiciário de distribuições de ações cíveis e criminais;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Ser eleitor e estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Ensino médio completo;
V- Residir no Município por, no mínimo 5 (cinco) anos;
VI - Apresentar Certificado de conclusão de curso de capacitação
sobre política de atendimento à Infância a Adolescência, o qual será objeto de
regulamentação por Resolução do CMDCA.
VII - Aprovação em prova escrita sobre a política de atendimento à
Infância e Adolescência e avaliação psicológica a serem organizadas pelo
CMDCA.
VIII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação definitiva, no mínimo na
categoria "B" (automóvel), e que na data da posse esteja dentro da validade.
§ 1° - O CMDCA regulamentará, através de Resolução, a forma de
comprovação dos requisitos previstos neste artigo, bem como, todas as fases,
datas e regras do Processo de Escolha.
§ 2° - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de
Conselheiro Tutelar deverá pedir o seu afastamento da função no ato da
inscrição da candidatura.
Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
2019.
WÁGNER~RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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