| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 787 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 787, de 31 de julho de 2019 Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar^ Artigo 1° - Fica criado mais um (01) Cargo de Recepcionista no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme, o que passa integrar o Anexo II, da Lei Complementar n° 716, de 29 de março de 2016. Parágrafo Único - Ficam mantidos a descrição, provimento, remuneração, natureza/regime, lotação e referência estabelecidos pela Legislação em vigor para o respectivo cargo. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no próprio orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : Leme, 31 de julho de 2019 Ad 3SUS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br