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norma nº 787/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 787 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaDispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Leme.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 787, de 31 de julho de 2019
Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal de Leme
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34,
parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar^
Artigo 1° - Fica criado mais um (01) Cargo de Recepcionista no Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Leme, o que passa integrar o Anexo II, da Lei
Complementar n° 716, de 29 de março de 2016.
Parágrafo Único - Ficam mantidos a descrição, provimento, remuneração,
natureza/regime, lotação e referência estabelecidos pela Legislação em vigor para o
respectivo cargo.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas
pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no próprio orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
:
Leme, 31 de julho de 2019
Ad 3SUS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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