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norma nº 788/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 788 / 2019
Date 2019-08-15
Ementa"Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Cargos de Provimento efetivo da LEMEPREV".
native_id5134

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 788, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
"Dispõe sobre acréscimo de cargo no
Quadro de Cargos de Provimento efetivo
da LEMEPREV"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por !ei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Geral de Pessoal da
LEMEPREV, mais 01 (um) cargo de caráter efetjvo de Procurador Autárquico,
que passa a integrar a Tabela do anexo II A da^Lei Complementar n° 623, de
14 de dezembro de 2011, passando a constar com a seguinte redação no que
se refere ao presente cargo:
ANEXO II - A - QUADRO GERAL DE CARGOS
Denominação do
Cargo
Procurador Autárquico
Qtde.
2
Grupo
Salarial
VI
Exigência
CURSO
SUPERIOR DE
GRADUAÇÃO
EM DIREITO E
REGISTRO
PROFISSINAL
Jornada
30 horas
Parágrafo Único - Ficam mantidos a Descrição Sumária das
Atribuições dos Cargos Efetivos, Grupo Salarial, Exigência, Jornada e Tabela
Salariaí, estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/OÚ01-68
prefeito@leme.sp. gov. br

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