| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 788 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Cargos de Provimento efetivo da LEMEPREV". |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 788, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. "Dispõe sobre acréscimo de cargo no Quadro de Cargos de Provimento efetivo da LEMEPREV" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por !ei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido ao Quadro Geral de Pessoal da LEMEPREV, mais 01 (um) cargo de caráter efetjvo de Procurador Autárquico, que passa a integrar a Tabela do anexo II A da^Lei Complementar n° 623, de 14 de dezembro de 2011, passando a constar com a seguinte redação no que se refere ao presente cargo: ANEXO II - A - QUADRO GERAL DE CARGOS Denominação do Cargo Procurador Autárquico Qtde. 2 Grupo Salarial VI Exigência CURSO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E REGISTRO PROFISSINAL Jornada 30 horas Parágrafo Único - Ficam mantidos a Descrição Sumária das Atribuições dos Cargos Efetivos, Grupo Salarial, Exigência, Jornada e Tabela Salariaí, estabelecidas pela legislação em vigor para os respectivos cargos. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/OÚ01-68 prefeito@leme.sp. gov. br