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norma nº 789/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 789 / 2019
Date 2019-09-10
Ementa"Institui o Plano Diretor do Município de Leme".
native_id5135

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Leme
t5lado.de São Paulo
SUMÁRIO
Sumário
APRESENTAÇÃO Error! Indicador Não Definido .
LEI COMPLEMENTAR N.° 72019 - Institui o Plano Diretor do Município de
Leme Error! Indicador Não Definido .
TÍTULO l - DA POLÍTICA URBANA 4
Capítulo l - Dos Princípios 4
Capítulo II - Dos Objetivos e das Diretrizes Gerais: 6
Capítulo III - Dos Instrumentos da Política Urbana 9
TÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL 10
Capítulo l - Das Diretrizes Gerais 10
Capítulo II - Do Macrozoneamento e do Zoneamento 11
Capítulo III - Do Sistema Viário: 14
Seção l - Das Disposições Gerais: 14
Seção II - Da Hierarquia: 15
Seção III - Do Sistema de Estradas Municipais: 17
Seção IV - Dos Recuos Obrigatórios: 20
TÍTULO III - DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 20
Capítulo l - Do Uso e Ocupação do Solo na Macrozona Rural: 20
Capítulo II - Do Uso e Ocupação do Solo na Macrozona Urbana: 22
TÍTULO IV- DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA 24
Capítulo l - Dos Instrumentos Jurídicos, Urbanísticos e Administrativos: 24
Seção l - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios: 24
Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo: 26
Seção III - Do Direito de Preempção ou de Preferência: 26
Seção IV - Do Direito de Superfície: 27
Seção V - Da Outorgsa Onerosa do Diretor de Construir: 28
Seção VI - Das Operações Urbanas Consorciadas: 32
Seção VII - Da Transferência do Direito de Construir: 33
Seção VIM - Do Consórcio Imobiliário: 34
Seção IX - Do Estudo de Impacto de Vizinhança: 34
Seção X - Da Concessão de Uso Especial para fins de moradia: 38
TÍTULO V-DA POLÍTICA URBANÍSTICA E AMBIENTAL 39
Capítulo l - Da Proteção Ambiental: 39
Seção l - Do Património Natural e Cultural: 39
Seção II - Do Sistema de Parques Integrados: 44
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Seção III - Do Património Histórico, Artístico e Cultural: 44
Seção IV - Da Política de Preservação Natural e Cultural: '... 45
Capítulo II - Da Infraestrutura e Saneamento Ambiental: , '...'. 47
Seção l - Da Pavimentação Urbana: .'.. 48
Seção II - Da Drenagem Superficial (águas pluviais): .-.'. 49
Seção III - Da Energia Elétrica e Iluminação Pública: ; 50
Seção IV - Das Redes de Comunicação e Telemática: 52
Seção V - Dos Sistemas de Água e Esgoto: 53
Seção VI - Da Coleta e Destinação do lixo: 56
Capítulo III - Da Mobilidade Urbana: :.. 58
Seção l - Da Circulação e do Transporte: 58
Seção II - Dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego: 58
Seção III - Do Sistema Viário e de Circulação: 59
Seção IV - Do Transporte Coletivo: 60
Seção V - Do Táxi e do Transporte Escolar: 62
Seção VI - Do Transporte de Cargas: 62
Capítulo IV - Da Habitação: 63
Seção l - Da Política Habitacional 63
Seção II - Da Regularização Fundiária 65
Capítulo V - Da Paisagem Urbana e do Uso do Espaço Público: 66
Seção l - Da Paisagem Urbana 66
Seção II - Do Usos do Espaço Público 67
TlTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL 68
Capítulo l - Do Desenvolvimento Económico: 68
Capítulo II - Do Desenvolvimento Social: 69
Seção l -Da Educação: „ 70
Seção II -Da Cultura: -. 72
Seção III - Do Turismo: 75
Seção IV - Do Esporte, Lazer e Recreação: 77
Seção V - Da Assistência Social: 79
Seção VI - Da Saúde: 83
Seção VII - Da Segurança Pública: 85
Seção VIII - Da Agricultura e Abastecimento: 86
TÍTULO VII - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA 88
Capítulo l - Dos Princípios Gerais e Diretrizes: 89
Seção l - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: 90
Seção II - Do Programa de Bairros: 92
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Seção III - Do Sistema de Informações Municipais: 93
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 93
Capítulo l - Das Disposições Transitórias: 93
Seção l - Da Regularização de Parcelamentos Implantados em desacordo
coma Legislação Vigente 94
Capítulo II - Das Disposições Finais: 95
ANEXO X - Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei 97
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LEI COMPLEMENTAR N° 789, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
"Institui o Plano Diretor do
Município de Leme".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 Em atendimento às disposições dos artigos 182 e 183 da
Constituição da República Federativa do Brasil, ao capítulo III da Lei Federal n°
10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Orgânica do
Município de Leme, fica instituído o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE
LEME, consubstanciado nas disposições desta Lei Complementar.
§ 1°. O Plano Diretor do Município de Leme, por disposição
constitucional, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana do Município e deve expressar as exigências fundamentais
da sua ordenação.
§ 2°. Os demais dispositivos legais que vierem a ser promulgados,
tais como Leis de Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais,
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Códigos de Obras e Edificações,
de Posturas, terão sua aplicação condicionadas a este Plano Diretor.
§ 3°. As políticas e diretrizes, ora fixados, devem ser observadas por
todos os cidadãos, mas, sobretudo, pelos agentes públicos, privados e sociais
que atuam no projeto, construção e gestão da cidade.
TÍTULO l - DA POLÍTICA URBANA
Capítulo l - Dos Princípios
Art. 2° Os agentes públicos e privados responsáveis pelas políticas,
diretrizes e normas explicitadas nesta lei devem observar e aplicar os seguintes
princípios:
I. do direito à cidade;
II. da promoção da justiça social, da erradicação da pobreza, da
erradicação da exclusão social, da redução das desigualdades sociais e
regionais;
III.da construção da cidade sustentável para todos;
IV. do respeito às funções sociais da cidade;
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•••••\a do Município de Leme
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V. da função social da propriedade;
VI. da prevenção aos abusos no aproveitamento económico da
propriedade, impedindo o uso especulativo da terra;
VII. da recuperação dos investimentos de esferas do poder
público de que tenha resultado a valorização da terra urbana;
VIII. da transferência para a coletividade da valorização
imobiliária inerente à urbanização;
IX. da prioridade ao transporte coletivo público, bem como o do
não motorizado, com o fim de organizar a circulação e garantir a paz no trânsito;
X. da proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
natural e antrópico;
XI. do fortalecimento do setor público, através do planejamento,
articulação e controle da política urbana;
XII. da legislação urbanística baseada no interesse público;
XIII. da promoção e eficiência, em termos sociais, ambientais,
urbanísticos e económicos, dos investimentos dos setores públicos e privados;
XIV. da gestão democrática da cidade, com a participação da
população e das associações representativas dos vários segmentos da
comunidade, nos processos de decisão, planejamento, formulação, execução,
acompanhamento e fiscalização do desenvolvimento urbano.
Parágrafo único: a cidade é considerada sustentável quando
valoriza os aspectos relativos à moradia, ao saneamento ambiental, à
infraestrutura urbana, ao transporte, mobilidade, aos serviços públicos, ao
trabalho, ao lazer, e as demais demandas de sua população para a presente e
futuras gerações.
Art. 3° A cidade cumpre sua função social quando assegura a todos
o direito de acesso: à moradia, ao transporte coletivo, ao saneamento
ambiental, ao trabalho, à educação, à saúde, aos esportes, ao lazer, à cultura
em geral e as demais demandas de seus habitantes.
Parágrafo único: nos casos em que existam parcelas da população
desprovidas de seus direitos, o Poder Público Municipal redobrará esforços até
a superação da questão.
Art. 4° Para garantir o cumprimento da função social da cidade, o
Poder Público Municipal deve atuar de maneira a:
I. promover políticas públicas num processo permanente de gestão
e de participação popular;
H. participar e incentivar a geração de trabalho e renda para a
população local com o objetivo de diminuir a oferta de moradias sociais;
III.atender à demanda de serviços públicos e comunitários;
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IV. promover usos compatíveis com a preservação e proteção
ambientais;
V. implantar equipamentos, atividades de turismo e eventos culturais
cuidando da valorização das potencialidades locais.
Art. 5° A propriedade, para cumprir sua função social, como preceito
constitucional, deve atender:
I. o retorno aos cofres públicos de parte da valorização da
propriedade fundiária e imobiliária, quando este acréscimo de valor partir de
projetos, obras e benfeitorias de iniciativa do governo;
II. os limites e índices urbanísticos estabelecidos nesta Lei e nas
legislações dela decorrentes;
III.a promoção da função social da cidade;
IV. o parcelamento, aproveitamento, uso e ocupação do solo
compatíveis com o desenvolvimento sustentável, promovendo, em especial:
a) qualidade do meio ambiente;
b) o respeito ao direito de vizinhança;
c) a oferta de condições dignas para moradias de seus habitantes;
d) a preservação dos recursos naturais e da memória histórica e
cultural; a não formação de vazio urbano ou de áreas não edificadas,
subutilizadas ou não utilizadas.
§ 1°. A preservação dos recursos naturais e da qualidade do meio
ambiente se refere ao controle da poluição do ar, da água, do solo e da
destinação dos resíduos, assim como a fluidez de drenagem das águas pluviais
e dos corpos d'água, a maior permeabilidade do solo, à maior preservação de
sua cobertura vegetal e também à extração, ao manuseio e depósito de
materiais retirados do solo.
§ 2°. A providência de evitar dispersão de empreendimentos nos
arredores da malha urbana, com a finalidade de combater a vontade manifesta
de ganhos com a terra, evitando a formação de novos vazios urbanos, além da
expansão desordenada do tecido urbano.
Capítulo II - Dos Objetivos e das Diretrizes Gerais:
Art. 6° São objetivos da Política Urbana:
I. pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
II. bem estar e melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
III.uso adequado do meio ambiente natural e antrópico à paisagem
urbana e rural;
IV. garantir a preservação e recuperação das Áreas de
Preservação Permanente (APP) em todo o território do Município;
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V. articulação dos diversos agentes públicos e privados no processo
de desenvolvimento urbano;
VI. estimular o desenvolvimento industrial, sem prejuízo de
políticas específicas de incentivo ao setor de comércio e serviços, tradicional
do Município;
VII. estimular a criação de Distritos Industriais, em especial às
margens da Rodovia Anhanguera (SP-330).
VIM. promover programas de inclusão e de atendimento a
pessoas com deficiência;
IX. organizar o sistema de transporte, hierarquizando e
completando o sistema viário, de forma a tornar mínimos os tempos de
deslocamento e garantir coexistência entre pessoas, veículos e mercadorias;
X. racionalizar o emprego dos recursos públicos municipais;
XI. fomentar a saúde, educação, cultura, turismo, esportes e
lazer;
XII. estimular estudos e pesquisas históricas e urbanísticas,
que possam levar a garantia da conservação, e possível tombamento de
património histórico, artístico, cultural e paisagístico do Município;
XIII. priorizar o transporte coletivo público de passageiros;
XIV. definir ações em conjunto com as Polícias Civil e Militar,
Guarda Municipal e organizações não governamentais, visando a diminuição
da criminalidade;
XV. estimular e aperfeiçoar a Guarda Municipal e a Defesa Civil,
visando a ampliação e a melhoria do atendimento à população;
XVI. estimular a criação de associações de bairro ou
representativas de classes e conselhos municipais, visando à integração com o
Poder Público Municipal;
XVII. ampliação da participação dos cidadãos na gestão
municipal.
Art. 7° A Política Fundiária deve fazer parte intrínseca das
atribuições do Poder Público Municipal com os seguintes objetivos:
I. participar, como agente fiscalizador, do mercado de terras no
âmbito municipal;
II. demarcar, preservar e ampliar áreas verdes, de proteção e
preservação ambiental, priorizando-se as Áreas de Preservação Permanente
(APP);
III.construir condições para o planejamento e a gestão do Município,
garantindo canais de participação democrática nos processos de tomadas de
decisão;
IV. promover o ordenamento territorial e a implantação de
estruturas urbanas adequadas às funções sociais e ao atendimento das
necessidades da população carente;
V. democratizar o acesso a terra e à habitação, estimulando os
mercados acessíveis às faixas de menor renda.
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Art. 8° Na promoção da Política Urbana, o Município deve observar
e aplicar as diretrizes gerais estabelecidas no artigo 2° da Lei
10.257/2001, e as seguintes diretrizes locais:
Federal n°
I. assegurar a distribuição equânime dos custos e benfeitorias das
obras e serviços de infraestrutura urbana e a recuperação, para a coletividade,
da valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos;
II. propiciar a recuperação e melhoria das condições de moradia nos
aglomerados de habitações ocupadas pela população de baixa renda;
III.implementar medidas necessárias para a regularização física,
urbanística, imobiliária, administrativa e fundiária das áreas referidas no inciso
II, com o fim de assegurar o acesso aos equipamentos urbanos e comunitários
e aos serviços públicos essenciais;
IV. garantir nas áreas de risco a implementação de programas
de reabilitação ou de atendimento habitacional nos casos de remoção de
população;
V. racionalizar e adequar o uso da infraestrutura urbana instalada,
evitando a sua sobrecarga ou ociosidade;
VI. garantir o tratamento de água e esgoto no território
municipal;
VII. buscar a utilização adequada das áreas ociosas e a
produção de habitação de interesse social, promovendo o seu aproveitamento
por meio de estímulos ou maior agravamento tributário;
VIII. preservar e recuperar o meio ambiente natural e construído,
do património cultural, histórico, artístico e paisagístico, especialmente nas
áreas de interesse ambiental localizadas no perímetro de proteção dos
mananciais;
IX. assegurar o direito de íocomoção dos habitantes mediante
oferta adequada e prioritária no uso do sistema viário para o transporte público,
condicionando a circulação de automóveis ã segurança de pedestres e ciclistas,
bem como à fluidez do transporte de carga;
X. garantir condições de dignidade, por meio do atendimento às
necessidades básicas e o acesso à rede de serviços sociais, assegurando
acolhimento, proteção e qualidade de vida;
XI. promover ações de resgate ou de prevenção, visando à
inclusão social, a perspectiva emancipadora, autonomia e protagonismo aos
destinatários das políticas urbanas;
XII. priorizar a instalação dos órgãos da Administração Pública
Municipal em prédios próprios adaptados ou construídos para estas finalidades.
Art. 9° Fazem parte desta lei os seguintes Anexos:
I. Macrozoneamento do Município;
II. Planta do Perímetro Urbano e da Expansão Urbana;
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municípios vizinhos e outros Estados, servindo ao tráfego interestadual de
cargas;
II. rodovias - formado pelas rodovias que cruzam o Município^ tendo
como função promover as ligações rodoviárias entre municípios vizinhos,
servindo ao tráfego regional e de passagem, caracterizada por acessos
especiais com trânsito livre sem intersecções em nível, sem acessibilidade
direta aos lotes e sem travessia de pedestres em nível, t prioritária ao
transporte individual e de carga;
III.anel viário - é a via de percurso longo de ligação.inter-regiões,
com intersecções em nível na malha municipal, acesso direto aos lotes,' com
prioridade ao transporte coletivo e de carga;
IV. vias arteriais - são aquelas destinadas a interligações dos
diversos setores da cidade, permitindo o rápido deslocamento entre os
mesmos, com intersecções em nível, acesso direto aos lotes e junto às quais
deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo;
V. vias coletoras - são aquelas destinadas a coletar e distribuir o
trânsito que tem a necessidade de entrar ou sair das vias locais e arteriais,
possibilitando o trânsito dentro dos setores da cidade. Intersecções em nível,
acesso direto aos lotes e com possibilidade de faixa exclusiva para
estacionamento paralelo a via;
VI. vias locais - são aquelas destinadas a promover a
distribuição do tráfego local do bairro, apresentando baixa fluidez de tráfego,
com acesso direto aos lotes, respeitando sempre a malha viária lindeira,
dando-lhe continuidade;
VII. vias com circulação de bicicletas - são as vias públicas, ou
partes delas, destinadas ao uso exclusivo de ciclistas não motorizados;
VIII. vias de circulação para pedestres - são aquelas de
passagens exclusivas para transeuntes (passeios públicos);
IX. vias rurais - são as estradas municipais.
Art. 32. O sistema viário municipal compreende a seguinte
hierarquia de vias:
I. via de conexão regional - representada pela Rodovia Anhanguera
(SP330) - (80,00 metros);
II. anel viário - representado por via perimetral, radial em relação ao
centro urbano: categoria G-4 (33,00 - trinta e três metros);
III.vias arteriais - representadas pelas vias mais importantes da
malha urbana e pelas vias que interligam o Anel Viário: categorias G-3 (28,00 -
vinte e oito metros
IV. vias coletoras - representadas por vias importantes
existentes ou projetadas da maiha viária urbana, inclusive as avenidas
marginais ao longo das rodovias, categorias G-2 (18,00 - dezoito metros) e G-5
(15,00 - quinze metros);
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V. vias locais - representadas por todas as demais vias existentes na
malha viária urbana, núcleos habitacionais e loteamentos, com baixa
capacidade de tráfego, categorias G-1 (14,00 - quatorze metros);
VI. ciclovias e ciclofaixas - vias destinadas ao uso exclusivo
por bicicletas, de uma ou duas mãos de direção, separadas das vias
destinadas ao tráfego motorizado, na largura mínima 2,00 (dois) m para mão
única e de 3,00 (três) m para mão dupla e devem ser implantadas no Anel
Viário e nas Vias Arteriais, obrigatoriamente, e quanto possível nas vias
cotetoras em condições de receber, de acordo com necessidades específicas;
VII. vias de circulação de pedestres - são espaços abertos
compostos por calçadas;
VIM. vias rurais - representadas pelas estradas municipais que
servem a Zona Rural: categorias secundária G-6 (35,00 - trinta e cinco metros)
e primária G-7 (40,00 - quarenta metros).
Parágrafo único: A critério da Administração Pública Municipal
poderão ser desenvolvidas larguras de avenidas, ruas e vias rurais diferentes
dos acima citados, para acomodar situações existentes ou especiais, sempre
que necessário.
Art. 33. Ao longo da Rodovia Arihanguera (SP-330) ficam criadas as
avenidas marginais como vias coletoras nas categorias G-5 (15,00 m), nos
termos do ANEXO VII - Características Geométrica das Vias Públicas,
destinadas a coletarem e distribuírem o tráfego nas malhas urbana e de
expansão urbana.
§ 1°. As avenidas marginais passarão a integrar o sistema viário do
Município após sua execução, que será realizada observando o interesse
público .
§ 2°. Para a abertura e concretização da infraestrutura necessária ao
sistema viário das avenidas marginais poderão ser realizados acordos com os
proprietários das áreas na busca do interesse público e desoneração do erário,
inclusive com doação e permutas, mediante lei própria.
Seção III - Do Sistema de Estradas Municipais:
Art. 34. O sistema de estradas municipais é constituído pelas vias
de categoria G-6 Via Rural Secundária e G-7 - Via Rural Primária, constantes
das plantas oficiais a que faz menção os ANEXOS V e VII desta lei.
Parágrafo único: A critério da Administração Pública Municipal
poderão ser desenvolvidas larguras de vias ou estradas diferentes das acima
citadas, para acomodar situações existentes ou especiais.
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III. Eixos Viários Estruturais;
IV. Evolução Urbana e Pontos de Interesse Histórico;
V. Sistema de Estradas Municipais;
VI. Sistema de Parques integrados;
VII. Características Geométricas das vias públicas;
VIII. Quadro do Sistema Viário Municipal;
IX. Planta da Divisão de Bairros;
X. MapaZUOSIeZUOSII;
XI. Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei;
§ 1° O perímetro urbano do Município de Leme é o que se encontra
especificado na planta oficial que compõe o Anexo II.
§ 2° As glebas, os terrenos e os imóveis inseridos no perímetro
urbano e na zona de expansão urbana, nos termos do Anexo II, serão
efetivamente tributados com IPTU - imposto Predial e Territorial Urbano,
quando do seu efetivo uso para fins urbanos.
§ 3° Todos os anexos ficarão arquivados na Secretaria Municipal de
Obras e Planejamento Urbano e as cópias terão validade com a rubrica do
Secretário da referida pasta.
§ 4° Todos os Anexos em forma de Planta ficam codificados sob n°
de sua sequência / ano de sua vigência e assim sucessivamente, quando das
alterações.
Os anexos citados no artigo 9° desta lei serão atualizados periodicamente, para
que se tenha a visão exata da situação física do Município de Leme, à critério
da Administração Pública, mediante parecer e aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme nos termos
desta Lei Complementar.
Capítulo III - Dos Instrumentos da Política Urbana
Art. 10. A Política Urbana é realizada por meio dos seguintes
instrumentos:
l. Planejamento e Gestão:
a) Plano Diretor;
b) Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, de edificação e
posturas;
c) Lei orgânica municipal;
d) Plano Plurianual (PPA);
e) Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO);
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f) Zoneamento Municipal;
II. Institutos Tributários e Financeiros:
a) tributos municipais diversos;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
c) taxas e tarifas públicas específicas;
d) contribuição de melhoria;
e) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
f) fundos municipais setoriais.
III.Institutos Jurídicos, Urbanísticos e Administrativos:
a) parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
b) IPTU progressivo no tempo;
c) desapropriação com pagamento de títulos;
d) servidão administrativa;
e) tombamento de imóveis ou de imobiliário urbano;
f) áreas especiais de interesse ambiental, histórico, cultural, turístico,
paisagístico, ecológico e industrial;
g) áreas especiais de interesse social;
h) concessão de uso especial para fins de moradia;
i) direito de superfície;
j) direito de preempção;
k) outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso;
I) transferência do direito de construir;
m) operações urbanas consorciadas;
n) consórcio imobiliário;
o) regularização fundiária;
p) assistência técnica e jurídica urbanística gratuita para as
comunidades e grupos sociais de baixa renda;
q) referendo popular e plebiscito;
r) estudo de impacto ambiental (EIA), relatório de impacto ambiental
(RIMA), estudo de impacto de vizinhança (EIV).
TÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Capítulo l - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Macrozoneamento e o Zoneamento do Município deverão
atender às seguintes diretrizes:
I. discriminar e delimitar as áreas de preservação ambiental,
urbanas e rurais;
II. definir as áreas urbanas e rurais, com vistas à localização da
população e de suas atividades;
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III.designar as unidades de conservação ambiental e outras áreas
protegidas por lei, discriminando as de preservação permanentes ou
temporárias, nas encostas, nas bordas de tabuleiros ou chapadas ou, ainda,
nas áreas de drenagem das captações utilizadas ou reservadas para fins de
abastecimento de água potável e estabelecendo suas condições de utilização;
IV. preservar, proteger e recuperar o meio ambiente natural e
antrópico;
V. regular a licença para construir, condicionando-a, nos casos de
grandes empreendimentos habitacionais, industriais ou comerciais, ao
adequado provimento de infraestrutura e de equipamentos urbanos e
comunitários necessários;
VI. estabelecer compensação de imóvel considerado pelo
Poder Público Municipal como de interesse do património cultural, histórico,
arqueológico, artístico ou paisagístico;
VII. definir o tipo de uso e os coeficientes de ocupação, de
aproveitamento e de permeabilidade dos terrenos, nas diversas áreas.
Art. 12 . A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar:
I. a utilização inadequada de imóveis urbanos e rurais;
II. a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes,
especialmente junto aos usos residenciais;
III.o adensamento inadequado à infraestrutura urbana e aos
equipamentos urbanos e comunitários existentes ou previstos;
IV. a ociosidade do solo urbano edificável ou utilizável;
V. a deterioração de áreas urbanizadas e não urbanizadas;
VI. a especulação imobiliária;
VII. a ocorrência de desastres naturais;
VIII. infringir o direito de vizinhança.
Capítulo II - Do Macrozoneamento e do Zoneamento
Art. 13. O Macrozoneamento fixa as regras fundamentais de
ordenamento do território, tendo como referência as características dos
ambientes natural e construído.
Art. 14. A delimitação das macrozonas tem por objetivos:
l. Incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a
capacidade de infra-estrutura e a proteção ao meio ambiente;
il. Contenção da expansão da área urbana que acarretar
degradação sócio-ambiental;
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LA minimização dos custos de implantação, manutenção e
otimização da infra-estrutura urbana e serviços públicos essenciais;
IV. Ordenar o processo de expansão territorial e o
desenvolvimento do Município;
V. Garantir que no processo de expansão territorial e
desenvolvimento do Município, áreas destinadas à implantação de distritos
industriais, sejam incentivadas pelo Poder Público Municipal, quanto à
observância das normas ambientais e das potencialidades económicas do
município, valendo-se, para tanto, da lei das parcerias público-privadas, se
necessário for.
Art. 15. Para facilitar o planejamento e a execução dos serviços e
das obras necessárias ao bem-estar da comunidade, o Município de Leme fica
dividido em 04 (quatro) macrozonas de funções complementares:
I. Macrozona de Preservação Ambiental;
II. Macrozona Rural;
III.Macrozona de Adensamento Urbano (área urbana); e
IV. Macrozona de Expansão Urbana.
§ 1°. A delimitação das áreas a que se refere o caput deste artigo é
apresentada na planta de Macrozoneamenío do Município (escala 1:50.000),
ANEXO l desta lei.
§ 2°. Em todas as macrozonas serão preservados os Patrimónios
Ambiental, Histórico, Cultural, Paisagístico, Ecológico e Arqueológico.
. Art. 16. A área rural compreende todos os terrenos do Município,
excluindo-se as áreas de preservação permanente, urbana e de expansão
urbana.
Art. 17. A área urbana é aquela compreendida dentro dos limites do
perímetro urbano e especificada na Planta do Perímetro Urbano e de Expansão
Urbana (escala 1:25.000) ANEXO II desta Sei.
Parágrafo único: As alterações dos limites da área urbana, quando
necessário, serão efetuadas mediante lei específica e após aprovação do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme.
Art. 18. As áreas de expansão urbana compreendem os terrenos
destinados ao crescimento normal do aglomerado urbano a serem ocupados
por edificações contínuas, em vazios urbanos ou em faixas de terras que
contornam a linha limítrofe do perímetro urbano, de acordo com o ANEXO II
desta lei.
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Parágrafo único: Os terrenos regularizados e os destinados à
regularização localizados fora da Zona Urbana, bem como os Núcleos Rurais e
Distritos Industriais terão características de áreas de expansão urbana.
Art. 19. As macrozonas previstas no artigo 16 desta lei, ficam
divididas nas seguintes zonas:
§ 1°. A Macrozona de Proteção Ambiental, fica assim subdividida:
l. Zona de Preservação Permanente - ZPP; e
U. Zona de Uso Sustentável - ZUS;
§ 2°. A Macrozona Rural - ZONA RURAL fica assim subdividida:
l. Zona de Proteção de Atividades Agrícolas - ZOPAG.
§ 3°. A Macrozona de Adensamento Urbano - ZONA URBANA, fica
assim subdividida:
I. ZPR - Zona Predominantemente Residencial;
II. ZER - Zona Exclusivamente Residencial;
III.ZR - Zona Residencial;
IV. ZCS - Zona de Comércio e de Serviços;
V.-ZUPP - Zona Urbana de Preservação Permanente;
VI. CSI - Corredor Predominantemente Comercial, de Serviços
e Industrial; •
VII. CCS - Corredor Predominantemente Comercial e de
Serviços;
VIII. ZEI - Zona Exclusivamente Industrial;
IX. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
X. ZPI - Zona Predominantemente Industrial; e
XI. ZEPP - Zona Especial de Proteção do Património.
§ 4°. A Macrozona de Expansão Urbana fica assim subdividida:
I. Zona de Expansão Urbana - ZEU;
II. Zona Especial do Aeroporto - ZEA; e
III.Zona de Urbanização Especifica - ZUE.
Art. 20. A Lei de Uso e Ocupação do Solo definirá as características
e parâmetros urbanísticos de cada zoneamento.
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i
Capítulo Ml - Do Sistema Viário:
Art. 21. As diretrizes gerais da política municipal de mobilidade
urbana buscam garantir as condições necessárias ao exercício da função de
circular, locomover, parar e estacionar, facilitando os deslocamentos e a
circulação, com os objetivos de priorizar a proteção individual dos cidadãos e
do meio ambiente no aperfeiçoamento da mobilidade urbana e promover a
acessibilidade, facilitando o deslocamento no Município, por meio de uma rede
integrada de vias, ciclovias e percursos para pedestres, com segurança.
§ 1°. As disposições das vias de novas urbanizações deverão
garantir a continuidade dos traçados das ruas vizinhas.
§ 2°. A municipalidade deverá organizar o sistema de transporte,
hierarquizando e completando o sistema viário, de forma a tornar mínimos os
tempos de deslocamento e garantir coexistência entre pessoas, veículos e
mercadorias.
Seção l - Das Disposições Gerais:
Art. 22. A abertura de vias de circulação depende de prévia
autorização da Prefeitura.
§ 1°. A Prefeitura não aprovará projetos para edificações e nem
poderá fazer extensão de melhoramentos públicos em vias não oficializadas
legalmente.
§ 2°. Os órgãos competentes da Prefeitura, bem como as
Concessionárias de serviços públicos não poderão executar serviços ou
melhoramentos em vias públicas não oficializadas.
•>
•
Art. 23. As vias locais deverão ter largura mínima de 14,00 (quatorze)
m com leito não inferior a 9,00 (nove) m - categoria G-1.
Parágrafo único: As vias locais dos Núcleos Rurais, terão largura
de 14,00 (quatorze) m - categoria G-1.
Art. 24. As vias coletoras deverão ter largura mínima de 18,00
(dezoito) m com leito não inferior a 12,00 (doze) m - categoria G2.
Art. 25. As vias que terminarem nas divisas do loteamento podendo
sofrer prolongamento, terão obrigatoriamente 14,00 (quatorze) m no mínimo e
leito carroçávei de no mínimo 9,00 (nove) m.
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Art. 26. As ruas de acesso deverão ter a largura mínima de 14,00
(catorze) m com leito não inferior a 9,00 (nove) m, não podendo formar ângulos
e devendo terminar em "cul-de-sac".
§ 1°. As praças de retorno das vias em "cul-de-sac", deverão ter
diâmetro mínimo de 24,00 (vinte e quatro) m.
Art. 27. As vias públicas deverão adaptar-se às condições
topográficas do terreno, com as seguintes declividades:
I. máxima: em todas as categorias de vias 10% (dez por cento);
II. mínima: em todas as categorias de vias 0,5% (zero vírgula cinco
por cento).
Art. 28. A margem das faixas de estradas de ferro e de rodagem,
será obrigatória a existência de rua de 15,00 (quinze) m de largura no mínimo -
categoria G-5.
Art. 29. Junto às linhas de transmissão sobre torres, estando estas
em seu eixo, serão previstas vias com largura mínima de 15,00 (quinze) m e
leito de, no mínimo 9,00 (nove) m, além do canteiro central de, no mínimo
10,00 (dez) m de largura.
Parágrafo único: No caso das determinações técnicas das
concessionárias dos respectivos serviços serem maiores que as mínimas
previstas no caput deste artigo, serão obedecidos os padrões da
concessionária.
Seção II - Da Hierarquia:
Art. 30. As vias do projeto de loteamento deverão articular-se com
vias adjacentes oficiais, existentes, aprovadas, de acordo com a respectiva
hierarquia viária, harmonizando-se com a topografia local, salvo quando as
diretrizes permitirem ou exigirem outra solução.
Art. 31. A hierarquização viária compreende as seguintes tipologias
de vias, a serem especificadas:
l. ferrovia - formado pelo sistema de transporte sobre trilhos que
cruza o Município, tendo como função promover a passagem ferroviária entre
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Art. 41. Fica o Poder bxecuíivo Municipal autorizado, nos termos da
legislação específica, a constituir servidão para escoamento de águas pluviais,
quando necessárias para manutenção das estradas municipais, indenizando
quando houver prejuízo devidamente comprovado.
Art. 42. As declividades dos caminhos e estradas oscilarão entre
0,5% (zero vírgula cinco por cento) e 12% (doze por cento) assegurando o
escoamento superficial das águas pluviais e continuidade das águas correntes,
depressões e talvegues.
Seção IV - Dos RÍJCUOS Obrigatórios:
Art. 43. Toda e qualquer construção em terreno ou gleba com frente
para o Anel Viário - via categoria G-4 e Vias Arteriais - categoria G-3 e Vias
Coletoras ao longo das Rodovias - categoria G-5, nos termos do ANEXO VII
desta lei, terá recuo frontal mínimo de:
I. Anel Viário - categoria G-4 igual a 5,00 (cinco) m;
II. Arteriais - categoria G-3 igual a 4,00 (quatro) m.
III.Coletoras ao longo das Rodovias - vias G-5 igual a 5,00 (cinco) m.
§ 1°. Na faixa do recuo não é admitida a construção de abrigo térreo
coberto para veículos, mesmo que tenha estrutura e cobertura independentes
de qualquer outra edificação.
§ 2°. No caso de parcelamento do solo (loteamento aberto,
loteamento fechado ou desmembramento) possuir Contrato de Compromisso
de Compra e Venda com recuos maiores que as previstas nesta lei,
prevalecem as de maior rigor.
TÍTULO III - DO PARCELAMEN rO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Capítulo l - Do Uso e Ocupação do Solo na Macrozona Rural:
Art. 44. A Macrozona Rural é destinada ao uso rural de exploração
extrativa, produção agrícola, pecuária, ou agroindusírial, ressalvados apenas o
uso residencial desde que acessório do rural e, em caráter excepcional, ao uso
institucional, à implantação de empreendimento destinado à exploração do
turismo, como hotel-fazenda ou sinrfíares, de atividade industrial ou de
formação de chácaras ou sítios de recre ^'
Parágrafo único: Em caso de uso institucional ou de atividade
industrial, a alteração de uso somente poderá ser aprovada pelo Poder
Executivo desde que a área tenha perdido suas características produtivas,
tornando antieconômico o seu aproveitamento, e tenha sido previamente
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incluída no perímetro urbano mediante Lei Municipal com base nos princípios,
objetivos e diretrizes desta Lei, ouvido previamente o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano da Cidade de Leme.
Art. 45. A exploração de jazidas de areia, cascalho e similares
deverá ser objeto de licenciamento específico perante o órgão ambiental
estadual competente (CETESB) nos termos da legislação vigente, o qual será
obrigatoriamente registrado no Departamento Nacional de Produção Mineral.
§ 1°. O projeto de extração deverá ser acompanhado de todos os
relatórios, estudos e licenças ambientais exigidas pelos órgãos federais,
estaduais e municipais responsáveis.
§ 2°. O poder público municipal poderá interditar a lavra em jazidas
cuja exploração seja feita sem licenciamento ou em desconformidade com as
medidas de proteção ao meio ambiente fixadas na licença específica de lavra
mineral.
Art. 46. O parcelamento do soio para fins rurais é permitido somente
na Macrozona Rural obedecido o módulo mínimo de imóvel rural de acordo
com a legislação federal aplicável.
Art. 47. O parcelamento do solo na Macrozona Rural para a
formação de chácaras e sítios de recreio ou a industrialização somente poderá
ser permitido mediante autorização expressa do Chefe do Executivo e desde
que:
I. aprovada previamente a alteração de uso do solo de rural para
urbano nos termos da legislação federal aplicável e desta lei, observadas,
dentre outras pertinentes, as diretrizes gerais aplicáveis do Estatuto da Cidade
a seguir transcritas:
a) a distribuição espacial da população e das atividades
económicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a
evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos
sobre o meio ambiente;
b) a oferta de equipamentos urbanos e comunitários,
transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da
população e às características locais;
c) a adoção de expansão urbana e de padrões de produção e
consumo compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e
económica do Município e do território sob sua área de influência.
II. incluída no perímetro urbano ou de expansão urbana a área
destinada aos empreendimentos a que se refere o caput deste artigo;
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111.seja considerado o critério da proximidade com a mancha urbana
contínua do Município;
IV. a área comprovadamente tenha perdido suas
características produtivas, tornando antieconômico seu aproveitamento;
V. submetido à análise da SAECIL, referente ao abastecimento de
água, coleta e tratamento de esgotos.
VI. Seja ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano da Cidade de Leme
Capítulo II - Do Uso e Ocupação do Solo na Macrozona Urbana:
Art. 48. O parcelamento do solo para fins urbanos abrange o
loteamento e o desmembramento de glebas, o desdobro e o fracionamento de
lotes.
§ 1°. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos
ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2°. Lote é o terreno resultante do parcelamento do solo para fins
urbanos com frente para via pública e dotado de infraestrutura urbana básica
cujas dimensões atendam aos parâmetros e índices urbanísticos definidos por
esta Lei.
§ 3°. Infraestrutura urbana básica abrange os equipamentos urbanos
de escoamento de águas pluviais, de iluminação pública, de coleta e
tratamento de esgotos sanitários, de abastecimento de água potável, de
energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas e
arborização dos passeios e das áreas verdes.
§ 4°. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados
à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique em abertura de novas vias e logradouros públicos, nem
prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
§ 5°. Desdobro é a subdivisão de um lote edificável para fins
urbanos e atenderá às exigências de Lei municipal específica.
§ 6°. Fracionamento é a subdivisão de um lote edificável para fins
urbanos em três ou mais outros lotes e atenderá às exigências de Lei municipal
específica ou do desdobro.
Art. 49. Em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo para fins
urbanos, qualquer que seja a sua modalidade, poderá ser executado sem a
prévia aprovação dos respectivos projetos e posterior fiscalização das obras,
que couberem, pela Prefeitura Municipal através das Secretarias competentes,
e do Serviço Autónomo de Abastecimento de Água e Esgoto.
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§ 1°. Os critérios técnicos e o processo para aprovação de
parcelamento do solo para fins urbanos são definidos em lei específica.
§ 2°. A aprovação do projeto de parcelamento e a concessão de
licença para execução das obras necessárias para sua implantação ficam
sujeitas ao pagamento das respectivas taxas e emolumentos, conforme
dispõem o Código Tributário do Município e outras leis municipais.
Art. 50. Não é permitido o parcelamento do solo:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em encostas nas proximidades de nascentes e cursos
d'água,conforme legislação pertinente; *
III.em áreas que apresentem cobertura vegetal de grande porte
passível de preservação;
IV. em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública até sua correção;
V. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades;
VI. em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham edificação;
VII. em áreas de preservação ambiental definidas por lei federal
e por esta Lei do Plano Diretor.
Art. 51. É obrigatória a reserva de faixa non aedificandi, contados a
partir das respectivas margens, em cada um dos lados de rios e córregos, com
as dimensões definidas pelo Código Florestal - Lei Federal n° 12.651, de 25 de
maio de 2012 e alterações subsequentes.
Art. 52. É obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no
mínimo 15,00 (quinze metros) a partir do eixo, de cada lado, sob linhas de alta
tensão.
Art. 53. Não é permitida a implantação de ruas ou avenidas em
fundos de vale.
Art. 54. O Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo será definido
por legislação específica.
§ 1°. Deverá ser promovida a distribuição espacial das atividades
urbanas de forma a evitar os conflitos de usos.
§ 2°. Na ocupação do solo do Município serão utilizados três
coeficientes;
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I. de ocupação;
II. de aproveitamento; e
lll.de permeabilidade.
TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Capítulo l - Dos Instrumentos Jurídicos, Urbanísticos e Administrativos:
Art. 55. O Município de Leme utilizará os seguintes instrumentos no
controle da Política Urbana:
I. parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
II. IPTU progressivo no tempo;
III.direito de preempção;
IV. direito de superfície;
V. outorga onerosa do direito de construir;
VI. operação urbana consorciada;
VII. transferência do direito de construir;
VIM. consórcio imobiliário;
IX. estudo de impacto de vizinhança;
X. concessão de uso especial para fins de moradia.
Seção l - Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios:
Art. 56. São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos
5° e 6° da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e
da Lei Orgânica do Município de Leme, os imóveis não edificados,
subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana, distribuídos
na Zona de Comércio e Serviços - ZCS, na Zona Especial de Proteção do
Património - ZEPP, na Zona Predominaníemente Residencial - ZPR e na Zona
Especial de Interesse Social - ZEIS conforme legislação específica, que se
enquadrarem nas condições seguintes:
I. poderá ser realizado o parcelamento compulsório em glebas com
área igual ou superior a 5.000,00 (cinco mil) m2, quando o coeficiente de
aproveitamento utilizado for igual a zero;
II. poderá haver edificação compulsória nos lotes vagos com área
igual ou superior a 500,00 (quinhentos) m2, incluindo áreas contíguas
pertencentes ao mesmo titular do imóvel, ainda que tenham inscrições
municipais distintas, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário e o
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coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 25% (vinte e cinvo por
cento) da sua área, excetuando:
a) imóveis utilizados como instalações de atividades
económicas e que não necessitam de edificações para exercerem suas
finalidades;
b) imóveis utilizados como postos de abastecimento de
veículos;
c) imóveis utilizados como estacionamento de veículos;
III.poderá ser promovida a utilização compulsória dos imóveis
desocupados há mais de 02 (dois) anos ou que tenham área edificada menor
que 10% (dez por cento) nos terrenos com área maior ou igual a 1.000,00 (um
mil) m2, desde que não seja o único bem imóvel do proprietário;
IV. é considerado não utilizado todo tipo de construção no
perímetro urbano que tenha, no mínimo, .80% (oitenta por cento) de sua área
construída desocupada há mais de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos em
que a desocupação decorra de pendências judiciais incidentes sobre o imóvel.
V. é considerada não utilizada área que se caracterize como vazios
urbanos inseridas no perímetro urbano, definidas pelo ANEXO IV desta lei.
Parágrafo único: A forma de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios dos imóveis mencionados no artigo 57 desta lei, será
regulamentada pelo Poder Público, que fixará as condições e os prazos para a
implementação da referida obrigação.
Art. 57. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 57
desta lei somente os imóveis:
l. que exercem função ambiental essencial, tecnicamente
comprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; e
U. de interesse do património cultural, artístico e histórico.
Art. 58. Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 57 desta
lei serão identificados e seus proprietários notificados, garantida a averbação
no Cartório de Registros de Imóveis.
§ 1° . A notificação far-se-á nos termos do § 3° do art. 5° do Estatuto
da Cidade.
§ 2°. As edificações definidas pelos incisos III e !V do artigo 57 desta
lei deverão estar ocupadas no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do
recebimento da notificação.
§ 3°. Os empreendimentos de grande porte localizados em terrenos
objeto da notificação prevista no inciso l do artigo 57 desta lei,
excepcionalmente poderão ser executados em etapas em prazo superior ao
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•
previsto, desde que o projeto seja aprovado na íntegra, juntamente com o
cronograma de execução de todas as etapas.
§ 4°. A paralisação das obras ou o não atendimento do cronograma
de obras previsto no parágrafo terceiro deste artigo, sem justificativa aceita
pelo Poder Executivo Municipal, implicará na imediata caracterização do imóvel
como não edificado, subutilizado, não utilizado ou não parcelado, sujeitando o
proprietário às cominações legais aplicáveis à espécie, nos termos do disposto
nesta lei e na legislação federal pertinente.
Seção II - Do IPTU Progressivo no Tempo:
Art. 59. O Poder Executivo Municipal, procederá à aplicação do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no
tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos
consecutivos, nos casos em que a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar
não estejam em conformidade com a legislação em vigor.
§ 1°. O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em
regulamento específico e não excederá a 02 (duas) vezes o valor referente ao
ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§ 2°. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja
atendida no prazo de 05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 3°. È vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à
tributação progressiva em imóveis de que trata este artigo.
Art. 60. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de cobrança do IPTU
progressivo sem que o proprietário-' tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá:
I. proceder à desapropriação do'imóvel, com pagamento em títulos
da dívida pública.
II. utilizar-se do imóvel para fins de interesse público ou por meio de
alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido
processo licitatório e a legislação aplicável.
Seção III - Do Direito de Preempção ou de Preferência:
Art. 61. O Direito de Preempção confere ao Poder Executivo
Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação
onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei
Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.
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§ 1°. Em conformidade com este Plano Diretor, regulamento
específico delimitará as áreas situadas na Macrozona Urbana em que incidirá o
Direito de Preempção e fixará prazo de vigência, não superior a 05 (cinco anos),
renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.
§ 2°. O direito de preempção fjca assegurado durante o prazo de
vigência fixado na forma do § 1° deste artigb, independentemente do número
de alienações referentes ao mesmo imóvel.
Art. 62. O Direito de Preempção será exercido sempre que o
Município necessitar de áreas para:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
III.constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental;
VIU. proteção de áreas de interesse histórico, cultural artístico
ou paisagístico;
IX. obras de infraestrutura e melhoramentos viários;
Parágrafo único: O regulamento específico deverá enquadrar cada
área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades
enumeradas por este artigo.
Seção IV - Do Direito de Superfície:
Art. 63. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de
Superfície do seu terreno, nos termos do Artigo 21 da Lei Federal n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, por tempo determinado ou indeterminado,
mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§ 1°. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o
subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no
contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
§ 2°. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou
onerosa.
§ 3°. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e
tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda,
proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e
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tributos sobre a área objeío da concessão do Direito de Superfície, salvo
disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4°. O direito de superfície pode ser transferido a terceiros,
obedecidos aos termos do contrato respectivo.
§ 5°. Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a
seus herdeiros.
Art. 64. Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície,
o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência,
em igualdade de condições à oferta de terceiros.
Art. 65. Extingue-se o direito de superfície:
I. pelo advento do termo;
II. pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo
superficiário.
Art. 66. Extinto o Direito de Superfície, o proprietário recuperará o
pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas
no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem
estipulado o contrário no respectivo contrato.
§ 1°. Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o Direito de
Superfície se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a
qual for concedida.
§ 2°. A extinção do Direito de Superfície será averbada no Cartório
de Registro de Imóveis.
Seção V - Da Outorgsa Onerosa do Diretor de Construir:
Art. 67. A outorga onerosa do direito de construir é toda área
edificável, além do coeficiente de aproveitamento do lote, legalmente fixado
pela lei de uso e ocupação do solo do Município de Leme, que poderá ser
adquirido do Município nas condições gerais desta Lei.
Parágrafo único: Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a
área construída total (a soma das áreas e dos pisos utilizáveis de todos os
pavimentos de uma edificação) e a área total do terreno.
Art. 68. A outorga onerosa de direito de construir será permitida em
todo perímetro urbano, definido no ANEXO II desta lei.
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Parágrafo único: Não são passíveis de outorga onerosa as áreas
localizadas em:
!. ZUPP - Zona Urbana de Proíeção do Património;
II. ZEPP - Zona Especial de Preservação Permanete;
III.ZER - Zona Esclusivamenie Residencial;
IV. ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
V. ZUE - Zona de Urbanização Específica e
VI. ZEA - Zona Especial do Aeroporto.
Art. 69. A outorga onerosa poderá ser aplicada nas edificações
residenciais rnultifamiliares, nas edificações comerciais, nas edificações de uso
misto, de serviços e industriais de modo geral.
.s- T
Art. 70. O potencial construtivo adicional passível de ser obtido
mediante outorga onerosa será limitado à 2x (duas vezes) o Coeficiente de
Aproveitamento definido para o zoneamento em que a área estiver.
§ 1°. Os estoques de potencial construtivo adicional a serem
concedidos através da outorga onerosa, deverão ser estabelecidos na Lei de
Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, calculados e periodicamente
reavaliados, em função da capacidade do sistema de circulação, da
infraestrutura disponível, das limitações ambientais e das políticas de
desenvolvimento urbano, podendo ser diferenciados por uso residencial e não
residencial;
§ 2°. Os estoques estabelecidos nos termos das disposições do §1°
deste artigo deverão valer para um período não inferior a 2 (dois) anos;
§ 3°. O impacto na infraestrutura e no meio ambiente da concessão
de outorga onerosa de potencial construtivo adicional e da transferência do
direito de construir deverá ser monitorado permanentemente pelo Executivo,
que deverá periodicamente tornar públicos relatórios deste monitoramento,
destacando as áreas críticas próximas da saturação;
§ 4°. Caso o monitoramento a que se refere o §3° deste artigo,
revele que a tendência de ocupação de determinada área da cidade a levará à
saturação no período de 1 (um) ano, a concessão da outorga onerosa do
potencial construtivo adicional e a transferência do direito de construir poderão
ser suspensa 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato do Executivo
neste sentido.
Art. 71. A outorga onerosa do potência! construtivo adicional, será
protocolada anteriormente ao processo de aprovação, constando requerimento,
cópia da matrícula do imóvel, anteprojeto da proposta com uso e coeficientes
pretendidos.
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Art. 72. O Município, poderá solicitar parecer e informação dos
diversos departamentos e do Conselho Municipal de Desenvolvi meto
Urbano da Cidade para emitir certidão quanto à viabilidade a aceitabilidade do
empreendimento no local proposto.
Art. 73. O proprietário e ou empreendedor que pretenda utilizar os
parâmetros estabelecidos nesta Lei, se obriga a pagar à Prefeitura a
contrapartida, em implantação de equipamentos, espécie, serviços, obras ou
áreas de terrenos/glebas de terra.
§ 1°. Para fins do que trata o capai deste artigo, quando a
contrapartida for em espécie, o valor será calculado para edificações
residenciais multifamiliares, edificações comerciais, edificações de uso misto,
de serviços e industriais de modo gerai, com base na metragem quadrada do
terreno necessário para que o projeto se enquadre na legislação vigente,
multiplicando pelo valor (R$) do metro .quadrado do terreno de acordo com o
mapa anexo desta Lei;
§ 2°. Nos demais casos de que trata o caput deste artigo a
contrapartida dependerá de autorização legislativa;
Art. 74. A contrapartida da outorga onerosa será destinada para os
seguintes fins previstos no Estatuto da Cidade - Lei Federal n° 10.257/2001:
l. execução de urbanização e obras em loteamentos precários e
possíveis regularizações que estiverem pendentes:
a) as aplicações serão feitas mediante o estabelecimento de
normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação,
consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
b) será observada a legalidade da aplicação dos recursos nas
regularizações e vendo-se necessário, deverá se procurar a viabilização de
acordos para ajustes legais;
c) a aplicação dos recursos de que trata este inciso será
posteriormente aplicada nos loteamentos de maior tempo de existência no
Município e nos de maior precariedade.
social;
li. regularização fundiária;
III.execução de programas e projetos habitacionais de interesse
IV. constituição de reserva fundiária;
V. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
VI. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VII. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VIII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental;
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IX. proteção de áreas de interesse histórico, cultural, artítico ou
paisagístico;
X. obras de infraestrutura.
Art. 75. A contrapartida pela outorga onerosa poderá ser efetuada
de 03 (três) maneiras distintas:
I. quando se tratar de recebimento em espécie poderá ser efetuado
de uma só vez, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data.da publicação da
intimação de aprovação do projeto e assinatura do Termo de Compromisso, ou
em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo a primeira ser
paga no mesmo prazo, e será realizado através de guia de arrecadação
emitida junto ao Setor de Arrecadação da Prefeitura, sob a rubrica de receita
orçamentaria a ser criada especificamente para esta finalidade;
II. quando a outorga for paga diretamente através da execução das
obras ou implantação de equipamentos, será feito termo de compromisso com
o requerente, contendo no mínimo:
a) obra ou melhoria a ser executada;
b) local, projeto, planilha de cálculo com base em índices ou
preços oficiais;
c) cronograma físico-íinánceiro de obras previamente
aprovados.
III.quando o pagamento da contrapartida se der através de áreas de
terreno, gleba de terra, será feita avaliação por pelo menos 3 (três) corretores
que tenham inscrição no Município e análise de Prefeitura.
Art. 76. A expedição do alvará de início de obra só poderá ser
efetuada depois de concluído o pagamento integral da contrapartida financeira,
conforme artigo anterior.
§ 1°. O pedido de aprovação de edificação com solicitação de
outorga onerosa do direito de Construir, será indeferido imediatamente em
caso de não pagamento do valor integral da contrapartida financeira, ou de
qualquer uma de suas parcelas, dentre dos respectivos prazos, e nos demais
casos quando não houver autorização legislativa;
§ 2°. A expedição do alvará de início de obra só poderá ser efetuado
nos demais casos após aprovação legislativa;
§ 3°. Em caso de inobservância da destinação ou do uso, a Prfeitura
procederá, no que couber, à cassação dos respectivos alvarás de início de
obra e de execução e do certificado de conclusão de obra, bem como
determinará a imediata cobrança da diferença da contrapartida financeira que
for apurada, acrescida de multa de 1% (um por cento) ao mês sobre a referida
diferença até a data do efetivo pagamento do valor integral, juros legais e
correção monetária.
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Art. 77. O "habite-se" do imóvel objeto da outorga só será liberado
após o pagamento total da contrapartida da outorga onerosa, dentro do prazo
fixado no inciso l do art. 76 desta lei.
Art. 78. O Município poderá suspender novas vendas de potencial
construtivo adicional a qualquer momento se constatar qualquer impacto
negativo na infraestrutura e equipamentos urbanos.
Seção VI - Das Operações Urbanas Consorciadas:
Art. 79. Considera-se Operação Urbana Consorciada o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área específica transformações
urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental conforme
disposições dos Artigos 32, 33 e 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de
2001 - Estatuto da Cidade.
Parágrafo único: Poderão ser previstas nas Operações Urbanas
Consorciadas, entre outras medidas:
I. a modificação de coeficientes e características de parcelamento,
uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias,
considerado o impacto ambiental delas decorrente;
II. a regularização de construções, reformas ou ampliações
executadas em desacordo com a legislação vigente.
Art. 80. Lei Municipal específica aprovará as Operações Urbanas
Consorciadas, quando houver, contendo no mínimo:
I. definição da área a ser atingida;
II. programa básico de ocupação da área;
III.programa de atendimento económico e social para a população
diretamente afeíada pela operação;
IV. finalidades da operação;
V. estudo prévio de impacto de vizinhança;
VI. contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários
permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios
previstos nos incisos l, II e III deste artigo e parágrafo único do artigo 80 deste
lei;
VII. forma de controle da operação, obrigatoriamente
compartilhado com representação'da sociedade civil;
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VIII. natureza dos incentivos a serem concedidos aos
proprietários, usuários permanentes e investidores privados, uma vez atendido
o disposto no inciso II! deste artigo e parágrafo único do artigo 80 desta lei.
§ 1°. Os recursos obtidos pelo Poder Público municipal na forma
deste artigo serão aplicados exclusivamente na própria operação urbana
consorciada.
§ 2°. A partir da aprovação da Lei específica de que trata o caput
deste artigo, são nulas as licenças e autorizações a cargo do Poder Público
municipal expedidas em desacordo com o plano de operação urbana
consorciada para a área atingida.
Seção VII - Da Transferência do Direito de Construir:
Art. 81. O proprietário de imóvel localizado na Macrozona Urbana
poderá exercer em outro local, passívéi de receber o potencial construtivo, ou
alienar, total ou parcialmente, o que não foi utilizado no próprio lote, mediante
prévia autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 82. Lei Municipal específica atendendo todos os requisitos do
artigo 35 do Estatuto da Cidade autorizará o proprietário do imóvel urbano,
privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura
pública, o direito básico de construir previsto neste Plano Diretor ou em
legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for
considerado necessário para fins de:
I. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
II. preservação, quando o imóvel for considerado de interesse
histórico, ambiental, paisagístico, social e cultural;
III.servir a programas de regularização fundiária, urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
§ 1°. A Lei Municipal referida no caput deste artigo, estabelecerá as
condições relativas à aplicação da Transferência do Direito de Construir
definindo:
I. as áreas da cidade aptas a oferecer e a receber o potencial
construtivo a ser transferido;
II. as formas de registro e de controle administrativo;
III.as formas e mecanismos de controle social;
IV. a previsão de avaliações periódicas.
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§ 2°. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que
doar ao Município seu imóvel, ou parte dele, para fins previstos nos incisos l e
III deste artigo.
Seção VIM - Do Consórcio Imobiliário:
Art. 83. O Poder Executivo Municipal poderá facultar ao proprietário
de área atingida pela obrigação de que trata o artigo 5° da Lei Federal n°
10.257/2001 - Estatuto da Cidade, a requerimento deste, o estabelecimento de
consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento
do imóvel.
Parágrafo único: Considera-se consórcio imobiliário a forma de
viabilização de planos de urbanização ou edificação, por meio da qual o
proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras,
recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou
edificadas. . .-:.
Art. 84. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das
obras e deverá:
I. refletir o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função das obras realizadas pelo Município no local;
e
II. não computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
Seção IX - Do Estudo de Impacto de Vizinhança:
Art. 85. Os empreendimentos com significativa repercussão no meio
ambiente ou sobre a infraestrutura urbana, adicionalmente ao cumprimento dos
demais dispositivos previstos na legislação urbanística, terão sua aprovação
condicionada à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e
aprovação de Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, quando for o caso.
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§ 1°. A exigência do RIV, não substitui a elaboração e aprovação
dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental,
§ 2°. Poderão ser dispensados de elaboração do EIV os
empreendimentos sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental - EIA,
nos termos da legislação ambiental pertinente
§ 3°. No caso de empreendimentos privados, o EIV deverá ser
elaborado pelo empreendedor.
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§ 4°. O Município, nos empreendimentos necessários por ele
promovidos, obriga-se a elaborar os relatórios previstos neste artigo e enviá-los
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade.
§ 5°. O EIV será analisado pela Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento Urbano, ouvidos outros órgãos da Administração, sempre que
necessário.
§ 6°. Decreto do Chefe do Executivo Municipal regulamentará as
formas de apresentação, processo de tramitação e prazos de validade,
elaboração e apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e seu
Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV.
Art. 86. Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos de
impacto aqueles que apresentem uma das seguintes características:
I. projetos de parcelamento do solo que resultem rnais de 200
(duzentos) lotes;
II. edificação ou equipamento com capacidade para reunir mais de
100 (cem) pessoas simultaneamente;
III.empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos
urbanísticos como Transferência do Direito de Construir, as Outorgas Onerosas
e as Operações Urbanas Consorciadas;
IV. empreendimentos que abranja toda a testada de quarteirão
e/ou maior que 5.000 (cinco mil) m2, exceto na zona industrial;
V. empreendimentos com guarda de veículos que comporte mais de
50 (cinquenta) vagas;
VI. empreendimentos que demandem alterar o perímetro
urbano, delimitações das zonas, modalidade de coeficientes ou que
apresentem normas próprias de uso do solo diferentes daquelas admitidas
nesta Lei e em legislação específica;
VII. empreendimentos que coloquem em risco a integridade dos
recursos naturais ou antrópicos podendo afetar o solo, a fauna, a flora, os
recursos hídricos e comprometer o sistema e o controle de drenagem;
VIII. empreendimentos que coloquem em risco a preservação
do Património Cultural, na suas diversas formas, desde que tombados ou em
processo de tombamento ou que haja interesse manifesto de conselho
específico;
IX. empreendimentos que apresentem modificações estruturais
do sistema viário.
Art. 87. Para efeito desta lei, além das características relacionadas
no artigo 86 desta lei, serão considerados de impacto aqueles que envolvem a
implementação dos seguintes equipamentos urbanos:
I. autódromos e hipódromos;
II. cemitérios e necrotérios;
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III.complexos esportivos, clubes recreativos ou desportivos, com
quadras cobertas ou não, e similares, com horário de funcionamento que se
estenda após as 22 (vinte e duas) horas;
IV. estabelecimentos de lazer e diversão com atividade de
música ao vivo ou mecânica que se estenda após as 22 (vinte e duas) horas;
V. matadouros e abatedouros;
VI. presídios, quartéis e corpo de bombeiros;
VII. terminais rodoviários e ferroviários;
VIII. terminais de carga;
IX. supermercados e shoppings.
Parágrafo único: Poderão ser definidos, através de lei municipal,
outros empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração do EIV
para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento.
Art. 88. O EIV deverá contemplar os aspectos positivos e negativos
do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente ou
usuária da área em questão e seu entorno, devendo incluir, no que couber,
análise e proposição de solução para as seguintes questões:
I. adensamento populacional;
íl. equipamentos urbanos e comunitários;
III.uso e ocupação do solo;
IV. valorização imobiliária;
V. geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. ventilação e iluminação;
VII. paisagem urbana e património natural e cultural;
VIM. capacidade de infraestrutura de saneamento.
§ 1°. Também poderão ser analisadas e propostas soluções de
impactos referentes à:
I. equipamento urbano: especialmente o consumo de água e de
energia elétrica, bem como geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de
drenagem de águas pluviais;
II. Equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e
educação;
III.sistema de circulação e transporte, incluindo, entre outros, tráfego
gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e
desembarque;
IV. poluição sonora;
V. geração de resíduos sólidos.
§ 2°. Deverão ser definidas no EIV as medidas mitigadoras dos
impactos negativos, bem corno aquelas iniensificadoras dos impactos positivos.
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Art. 89. O Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV deve atender,
no mínimo, os seguintes requisitos:
I. cópia da Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica
(ART/RRT) do responsável técnico habilitado quando vinculado ao CONFEA -
Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
II. relatório do uso específico a que se destina o imóvel;
III.descrição das áreas, vagas de veículos e número de pessoas
esperadas;
IV. situação do sistema viário;
V. destinação final dos resíduos sólidos;
VI. proximidade dos cursos d'água;
VII. forma de infiltração e desíinação das águas pluviais.
VIII. área construída;
IX. projeto de urbanização;
X. estimativa do consumo de água, energia elétrica e geração de
resíduos;
XI.
XII.
outros;
XIII.
especiais; e,
XIV.
previsão de impacto sobre a paisagem ambiental;
previsão de tipos de poluição (ambiental, sonora e visual) e
projeto de acessibilidade a portadores de necessidades
previsão de serviços públicos comunitários.
Parágrafo único: Caso o imóvel esteja situado em via principal do
sistema viário, deverá o empreendedor apresentar opção principal de entrada
por vias adjacentes.
Art. 90. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou minimizar
impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, poderá solicitar
como condição para aprovação do projeto, alterações e complementações no
mesmo, bem como a execução de melhorias na infraestrutura urbana e de
equipamentos comunitários, tais como:
I. melhoria ou ampliação das redes de infraestrutura urbana;
II. área de terreno ou área edificada para instalação de
equipamentos comunitários em percentual compatível com o necessário para o
atendimento da demanda a ser gerada peio empreendimento;
III.ampliação e adequação do sistema viário com a aquisição e
implantação de equipamentos e sinalização de trânsito;
IV. proteção acústica, usos de filtros e outros procedimentos
que minimizem incómodos da atividade;
V. percentual de habitação de interesse social no empreendimento;
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VI. possibilidade de construção de equipamentos sociais,
comunitários e mobiliários urbanos em iocais a serem definidos pelo Poder
Executivo Municipal;
VII. drenagem das águas pluviais acumuladas em função do
empreendimento;
VIII. outras obras de melhoria no entorno do empreendimento,
para miniminzar os impactos da sua implantação.
§ 1°. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à
assinatura, em conjunto com o Chefe do .Executivo Municipal, de Termo de
Compromisso em que o empreendedor se compromete a arcar integralmente
com as despesas decorrentes das obras.e serviços necessários à minimização
dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais
exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, executando-as
concomitantemente e entregando-as antes da finalização do empreendimento.
§ 2°. O "Habite-se", "Aceite" ou Alvará de Funcionamento só serão
emitidos mediante comprovação da conclusão das obras previstas no
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 91. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV,
que ficarão disponíveis para consulta no órgão municipal competente.
§ 1°. Serão fornecidas, nos termos da regulamentação administrativa,
cópias do EIV, quando solicitadas pelos moradores da área afetada ou suas
associações.
§ 2°. O órgão público responsável pelo exame do EIV poderá
realizar Audiência Pública as expensas do empreendedor, antes da decisão
sobre o projeto, sempre que requerida, na forma da lei, pelos moradores da
área afetada ou suas associações.
§ 3°. A Audiência Pública não tem caráter deliberativo, mas os
elementos apontados em Audiência Pública pela população devem
necessariamente ser avaliados no processo de tomada de decisão final.
Seção X - Da Concessão de Uso Especial para fins de moradia:
Art. 92. O Poder Executivo coordenará as providências para a
regularização urbanística e fundiária de áreas, públicas ou privadas, ou
edificações com moradias precárias e desprovidas de infraestrutura urbana
básica adequada, ocupadas por população de baixa renda com a participação
dos moradores afetados.
§ 1°. Em caso de imóvel público, o Poder Executivo, com base na
Medida Provisória nc 2.220, de 4 de setembro de 2001, utilizará o instrumento
da concessão de uso especial para fins de moradia para assegurar aos
ocupantes o usufruto do direito à moradia digna.
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§ 2°. Em caso de imóvel privado, o Poder Executivo, com base nos
arts. 9° a 12 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, poderá
promover a reurbanização da área ocupada e prestará assistência jurídica
gratuita para a obtenção de sentença judicial de usucapião especial de imóvel
urbano, individual ou coletivo, aos possuidores ocupantes da área a ser
usucapida.
TÍTULO V - DA POLÍTICA URBANÍSTICA E AMBIENTAL
Capítulo l - Da Proteção Ambiental:
Seção l - Do Património Natural e Cultural:
Art. 93. O património natural e cultural é constituído pelo conjunto de
bens existentes no Município de Leme, de domínio público ou privado, cuja
proteção ou preservação seja de interesse comum, quer por seu valor histórico,
artístico, cultural, arquitetonico, arqueológico, paisagístico, natural ou ambiental.
Art. 94. São diretrizes gerais da política municipal de proteção do
património natural e cultural:
I. buscar formas de exploração sustentável nas áreas da Zona Rural,
evitando os desmatamentos e o manejo inadequado dos solos, que possam
levar a processos erosivos e de assoreamento dos córregos; controlando o uso
de agrotóxicos em geral; limitando e coibindo a urbanização inadequada e
implantando infraestrutura básica nas áreas já ocupadas;
II. assegurar que o lançamento na natureza de qualquer forma de
matéria ou energia não produza riscos ao meio ambiente ou à saúde pública e
que as atividades potencialmente lesivas ao ambiente tenham sua implantação
e operação controlada;
III.identificar e criar unidades de conservação e outras áreas de
interesse para a proteção de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna,
recursos genéticos e outros bens naturais e culturais, estabelecendo normas a
serem observadas nessas áreas;
IV. estabelecer normas específicas para a proteção de
recursos hídricos, por meio de planos de uso e ocupação de áreas de
manancial e bacias hidrográficas;
V. promover adoção de padrões de produção e consumo de bens e
serviços compatíveis com os limites de sustentabiiidade ambiental;
VI. difundir a utilização de formas alternativas de energia,
como a solar, a eólica, o gás natural e a biomassa;
VII. promover o saneamento ambiental, por meios próprios ou
de terceiros, com a oferta de serviços públicos adequados aos interesses e
necessidades da população e às características locais;
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VIII. implantar uma política municipal de arborização urbana,
controle da poluição sonora, visual e cio ar;
IX. identificar, inventariar e promover a preservação do
património cultural edificado e dos sítios históricos e arqueológicos, mantendo
suas características originais e sua ambiência na paisagem urbana, de
expansão urbana e rural, por meio de tombamento ou outros instrumentos,
além de orientar e incentivar o seu uso adequado;
X. atualizar, identificar e inventariar os bens de valor ambiental e
cultural, de natureza material e imaterial, promovendo a sua recuperação,
conservação e preservação, integrando-os ao património histórico,
arqueológico, cultural, artístico e natural do Município;
XI. estabelecer normas, padrões, restrições e incentivos ao
uso e ocupação dos imóveis públicos e privados, considerando os aspectos do
meio ambiente natural, cultura! e edificado compatíveis com os limites da
sustentabilidade ambiental;
XII. orientar e incentivar o uso adequado do património, dos
sítios históricos e arqueológicos da paisagem urbana, de expansão urbana e
rural;
XIII. estabelecer incentivos construtivos e fiscais visando a
preservação, conservação, recuperação e restauração do património cultural e
ambiental;
XIV. Promover parcerias com a iniciativa privada, associação de
moradores, ONG's e entidades de classe para recuperar áreas degradadas,
reflorestamentos, Reservas Legais, licenciamentos, preservação e manutenção
de praças e jardins, canteiros e afins;
XV. articular as diversas políticas públicas de gestão e proteção
ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de saneamento básico, de
drenagem urbana e de coleta e desíinação de resíduos sólidos à política de
meio ambiente e recursos naturais do Município;
XVI. incentivar a adoção de alternativas para utilização dos
subprodutos e resíduos decorrentes das atividades urbanas, industriais e
agrícolas;
XVII. estimular a revisão dos processos de produção industrial e
agrícola, bem como de atividades urbanas com vistas à redução do consumo
de energia e demais recursos naturais;
XVIII. estimular e incentivar, através do Poder Público Municipal,
ações, atividades, procedimentos e empreendimentos, de caráter público ou
privado, que visem a proíeção, manutenção e recuperação do meio ambiente e
a utilização auto-sustentada dos recursos ambientais, mediante concessão de
vantagens fiscais e creditícias, procedimentos compensatórios, apoio financeiro,
técnico, científico e operacional;
XIX. conservar, manter e restaurar os processos ecológicos
essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XX. desenvolver mecanismos económicos para a remuneração
dos serviços ecossistêmicos (carbono, água, solo e biodiversidade) para a
conservação e a restauração evidenciando o papel e a importância, também
económica, dos recursos naturais inseridos nas propriedades privadas;
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XXI. definir, no âmbito municipal, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
XXI!. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
XXIII. controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, à qualidade
de vida e ao ambiente;
XXIV. promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a sensibilização da cidadania para a promoção, a manutenção e a
restauração da qualidade ambiental;
XXV. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais à crueldade;
XXVI. impor o princípio do poluidor-pagador, pelo qual exige-se
de quem utilize o recurso natural que còrnpense à sociedade pelo seu uso, na
medida de sua responsabilidade e do dano causado.
Art. 95. São ações previstas pela política municipal de proteção do
património natural e cultural:
I. aperfeiçoar o sistema municipal de licenciamento de
empreendimentos e atividades, definindo de forma clara as competências, as
atribuições e os procedimentos necessários à avaliação dos impactos
ambientais causados por sua instalação, bem como as respectivas medidas
mitigadoras e/ou compensatórias a serem adoíadas;
II. revitalizar fundos de vale, estabelecendo uma forma de uso que
priorize os anseios da população, sem prejuízo da recuperação, preservação e
proteção dos recursos naturais, bem como dos córregos e ribeirões da zona
urbana;
Hl.priorizar o plantio de espécies nativas de forma a contribuir para a
recuperação e preservação dos ecossistemas locais;
IV. promover periodicamente campanhas educativas, visando
o uso racional de água e energia, evitando o desperdício;
V. publicar periódico sobre nossa história, como instrumento de
divulgação e socialização de informações sobre aspectos físicos, territoriais,
históricos, culturais, económicos e sociais do Município;
VI. implantar e manter programas ambientais de:
a) redução do uso e da aplicação de defensivos e fertilizantes
agrícolas, principalmente em áreas próximas de mananciais;
b) manejo técnico das culturas e pastagens, proibindo
queimadas e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras junto aos
cursos d'água;
c) recomposição de rnaias ciliares e das cabeceiras de
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drenagem;
d) controle de água pluviai e erosão;
e) prevenção a incêndios em áreas florestais e/ou com
vegetação de interesse de preservação;
f) recuperação de áreas degradadas de interesse ambiental;
g) coleta e desíinação de resíduos sólidos, com ênfase na
coleta seietiva de recicláveis;
h) adequação ambientai das áreas agrícolas do Município;
i) arborização da cidade;
j) educação ambiental em todos os níveis de ensino,
inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação
ativa na defesa da qualidade ambiental; ,
k) incentivar a criação de unidades de conservação Municipal,
Estadual e Federal;
I) educação visando à sustentabilidade do ambiente
construído e melhoria dos padrões de conforto ambiental e da qualidade de
vida das famílias, objetivando também à redução do desperdício.
VI!. articular, coordenar "e integrar a ação pública entre os
órgãos e entidades do Município e com os demais níveis de governo, bem
como a realização de parcerias com o setor privado e organizações de
sociedade civil, visando recuperação, preservação e melhoria do meio
ambiente;
VIM. estabelecer normas de segurança para armazenamento,
transporte e manipulação de produtos, materiais e resíduos perigosos,
incorporando às exigências já existentes;
IX. constituir, através da Guarda Municipal, Pelotão Ambiental,
com capacidade de fiscalização dos bens ambientais e autuação;
X. realizar inventário de áreas degradadas no Município, bem como
levantamento das nascentes e seu estado de conservação;
XI. promover ações para recuperação e conservação
ambiental dos recursos hídricos do Município de Leme;
XII. criar unidades de conservação, como reservas
permanentes, instituindo-sé assim as APAs - Área de Preservação Ambiental
para a conservação pública e as RPPN - Reserva do Património Particular
Natural para a conservação privada, nos termos da legislação federal
pertinente;
XIII. promover ações ecologicamente corretas para retirar e dar
destino aos entulhos urbanos;
XIV. realizar levantamento e cadastramento dos recursos
naturais, renováveis ou não, do Município de Leme, visando estudos de
caracterização da geologia e planejamento da extração de argila de lavras; e
estudo hidrológico, para evitar a degradação de nascentes e de recursos
hídricos, bem como das áreas de preservação permanente;
XV. exigir da iniciativa privada a melhoria das condições de
armazenagem de argila seca, impedindo a perda da matéria prima carreada
para os corpos d'água;
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XVI. intensificar a fiscalização do transporte da argila para
impedir a poluição do ar;
XVII. implantar corredores ecológicos situados à sudoeste e leste
do Município, ligando os fragmentos florestais remanescentes com o objetivo
de aumentar a biodiversidade da fauna e flora, facilitando o fluxo gênico dessas
espécies;
XVIII. analisar os fragmentos florestais da região a fim de
caracterizar, monitorar e minimizar os efeitos de borda, visando diminuir o risco
de extinção de espécies no longo prazo;
XIX. viabilizar a recuperação das áreas de extração de argila
com possibilidade de constituição de parques ecológicos;
XX. preservar o Sistema de Parques Integrados, conforme
indicado no ANEXO VI desta lei, inseridos em ZUPP - Zona Urbana de
Preservação Permanete, no sentido de implantar, onde for possível, materiais
permeáveis nas obras de calçamentos e afins, além de recuperar com plantio
de árvores nativas;
XXI. criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XXII. realizar estudos ,e inventários sobre a biodiversidade e a
existência de áreas verdes, no sentido de transformá-las em Florestas para
obtenção de recursos, objetivando políticas ambientais no Município;
XXIU. estabelecer normas para a redução gradativa, e meta para
extinção, de extração mineral de jazidas a céu aberto, bem como a promoção
de política de gestão ambiental sustentável junto às empresas sediadas no
Município;
XXIV. racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
XXV. planejamento e fiscalização do uso dos recursos
ambientais;
XXVI. controle e zoneamento das atividades potencial ou
efetivamente poiuidoras;
XXVII. incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias
orientadas para o uso racional e a proíeção dos recursos ambientais;
XXVIII. acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
XXIX. proteção de áreas ameaçadas de degradação;
XXX. garantia à população do acesso aos bancos públicos de
informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos
ambientais, às informações sobre os impactos ambientais de projetos e
atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do ambiente e à
opinião, na forma da lei, no caso de projetos e atividades potencialmente
prejudiciais à saúde e ao ambiente, sobre sua localização e padrões de
operação.
XXXI. as autoridades e a sociedade devem assumir metas, em
co-responsabilidade, a proteção do ambiente, assim como a conservação,
restauração e manejo dos ecossistemas e o melhoramento da qualidade do ar,
da água e do solo do Município, com o fim de proteger, promover e recuperar
os índices de saúde humana e elevar o nível de qualidade de vida de sua
população;
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XXXIL quem realizar obras ou atividades que afetem ou possam
afetar o ambiente, está obrigado a prevenir, minimizar, restaurar e reparar os
danos que causar, em conformidade com o princípio do poluidor pagador e
com as regras que estabelece esta Lei;
XXXIII. qualquer programa, projeto ou ação desenvolvida no
Município deverá garantir a manutenção e conservação da biodiversidade,
assim como da continuidade e integridade dos ecossistemas;
Seção II - Do Sistema de Parques Integrados:
Art. 96. O Sistema de Parques integrados - SPI, previstos pelas Lei
Complementares Municipal n° 152 de 23 de junho de 1995, n° 181 de 20 de
setembro de 1996 e n° 254 de 19 de agosto de 1999 passam a integrar a
presente lei em seu ANEXO Vi.
Art. 97. O SPI são áreas inseridas no perímetro urbnano já
consolidadas, com a finalidade de preservação permanente do meio-ambiente
natural e paisagístico e passam a ser caracterizados como ZUPP - Zona
Urbana de Preservação Permanente, definida na Lei Municipal de Uso e
Ocupação do Solo.
Ari. 98. O Poder Executivo Municipal poderá promover, em parceria
com empresas privadas ou pessoas físicas, o plantio arbóreo com espécies
representativas da mata ciliar regional.
Parágrafo único: Serão permitidas trilhas para caminhadas ao
longo do Sistema de Parques Integrados, após projeto aprovado pelo órgão
ambiental competente.
Seção III - Do Património Histórico, Artístico e Cultural:
Art. 99. São diretrizes específicas para a proteção do património
histórico, artístico e cultural do Município de Leme:
I. implantar política de preservação, reviíalização e divulgação do
património do Município, em seus vários suportes, por meio de medidas
públicas e incentivo à ação de particulares;
II. instituir instrumentos específicos de incentivo à conservação,
recuperação e restauração histórica e cultural do Município, além dos
existentes nos âmbitos estadual e federal;
lll.priorizar a política de organização de acervos museológicos,
artísticos e documentais, de forma a garantir sua acessibilidade e memória;
IV. elaborar projeto de reviíalização da região central e outras
áreas de interesse histórico do Município, promovendo a valorização do bem
tombado;
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V. criar o Conselho Municipal de Preservação do Património Cultural
de Leme;
VI. elaborar, através do Conselho Municipal de Preservação do
Património Cultural de Leme e demais órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
programas para:
a) recuperação e conservação do património histórico,
artístico e cultural e da paisagem urbana;
b) regulamentação de painéis publicitários, identificação de
estabelecimentos públicos e, principalmente, privados e equipamentos urbanos
nas vias públicas, visando a minimização do impacto visual e melhoria da
qualidade de vida;
c) utilização de incentivos fiscais e urbanísticos para a
conservação do património.
Art. 100. São ações previstas para a proteção do património
histórico, artístico e cultural do Município de Leme:
I. elaborar o Inventário de Património Histórico, Artístico e Cultural
do Município de Leme, identificando os bens representativos da memória do
Município que merecem ser preservados, estabelecendo diferentes graus de
proteção ern função da qualidade arquitetônica, artística e histórica que
representam;
II. aplicar instrumentos de proíeção ao património histórico, artístico
e cultural de Leme, assegurando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Municipal de Preservação do Património Cultural de Leme.
III.Proceder o tombamento dos bens de relevante valor histórico,
artístico e cultural, mediante lei específica.
Seção IV - Da Política de Preservação Natural e Cultural:
Art. 101. Objeíivando preservar o património histórico, artístico,
cultural, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, natural e ambiental, bem
como os bens tombados, tanto na Zona Urbana e de Expansão Urbana, como
na Rural, fica o Poder Público incumbido do levantamento geral de tais
patrimónios e de tomar medidas no sentido de evitar que os mesmos sejam
alterados, danificados, demolidos ou destruídos, transformando-os em ponto de
interesse turístico do Município.
Parágrafo único: O Poder Público Municipal buscará orientações
junto ao Conselho de Defesa do Património Histórico, Artístico, Arqueológico e
Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT e ao Conselho Municipal de
Preservação do Património Cultural de Leme, relativas aos aspectos
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pertinentes ao património histórico, artístico, cultural, arquitetônico e
paisagístico, bern corno em reíação aos bens tombados.
Art. 102. A Prefeitura tomará as medidas necessárias, no sentido
de garantir a preservação, proteção e recuperação dá paisagem natural do
Município e de evitar as diversas formas de poluição ambiental, obedecendo-se
as determinações da Política Nacional de Meio Ambiente.
Art. 103. Ficam declaradas como áreas de preservação
permanente, todas as margens de cursos d'água, entorno de nascentes e
outras formas descritas no código florestal brasileiro e regulamentações
pertinentes, conservando-se, restaurando-se e preservando-se, inclusive as
áreas inseridas no Sistema de Parques Integrados, bem como todos os seus
afluentes.
Art. 104. Fica proibido nas áreas de preservação permanente,
destinadas a garantir proteção totai e integral aos mananciais do Município de
Leme, o desenvolvimento de culturas, pastagens e urbanização de qualquer
tipo, inclusive construções rurais que por sua natureza possam acumular
dejetos susceptíveis, de contaminar a água/
Art. 105. Nas áreas de preservação definidas no artigo 104 desta
lei, as matas ou outras vegetações espontâneas, ainda que rasteiras, são
consideradas perenes e de proteção das águas, ficando assegurada sua
preservação através de fiscalização rigorosa por parte do Poder Público
Municipal, proibindo-se sua substituição ou supressão, exceto através de ações
ambientais aprovadas previamente pelo órgão estadual competente.
Parágrafo único: Nas áreas de preservação permanente, a
Administração Pública promoverá, se necessário, o reflorestamento para
proteção do regime de salubridade das águas.
Art. 106. São diretrizes específicas para a proteção de
mananciais e bacias hidrográficas de interesse para abastecimento público:
l. desenvolver estudos para as áreas de mananciais;
M. buscar, através do Comité de Bacias Hidrográficas do Rio
Piracicaba e sua Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ações
regionais de recuperação e proteção dos córregos que cruzam o Município de
Leme, em especial os inseridos em área urbana e de expansão urbana e do
Rio Mogi-Guaçu.
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III.consultar previamente o Poder Público Municipal em todos os
casos de solicitação de uso em imóveis localizados nas bacias, que deverá
emitir parecer técnico informando sobre a conveniência do uso;
IV. integrar o uso do soio às áreas do Município que
constituem as bacias dos cursos de água, consideradas mananciais de
abastecimento com direírizes e critérios para garantir:
a) a conservação da qualidade da água nas nascentes e ao
longo dos respectivos cursosde água;
b) a preservação das matas existentes e a recomposição da
vegetação ciliar removida;
c) a ocorrência de usos que mantenham a permeabilidade do
solo e a produção de água em quantidade e qualidade;
V. a instituição de critérios para regulamentação das atividades de
mineração, de areia e argila, promovendo c controle efetivo das atividades e a
recuperação das áreas degradadas.
Art. 107. São ações previstas para a proteção de mananciais e
bacias hidrográficas de interesse para abastecimento público:
I. melhorar o destino adequado de esgotos residenciais e industriais
e demais efluentes líquidos de responsabilidade da SAECIL;
II. intensificar a fiscalização nas áreas de mananciais;
III.intensificar, programas de recomposição das matas ciliares e das
cabeceiras dos mananciais, priorizando o processo educativo em todas as
etapas da recomposição;
IV. preservar de maneira' sustentável não somente as matas
ciliares das nascentes dos principais ribeirões e córregos do Município de
Leme, mas também em suas áreas de recargas dos pequenos aquíferos;
V. executar programa de educação ambiental aos moradores das
áreas de mananciais, a fim de que se tornem parceiros nas atividades de
proteção.
Capítulo II - Da Infraestrutura e Saneamento Ambiental:
Art. 108. A política municipal de infraestrutura básica e
saneamento ambiental visa atender os seguintes objetivos:
I. distribuição espacial equilibrada e a apropriação socialmente justa
dos equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de
infraestrutura;
II. compatibilização da implantação e manutenção da infraestrutura
dos serviços públicos com as direírizes do zoneamento do Município;
III.melhoria contínua da qualidade do atendimento à população do
Município.
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Seção l - Da Pavimentação Urbana:
Art. 109. Constituem princípios e objetivos do sistema de
pavimentação urbana gerenciado pelo Poder Público Municipal:
I. coordenar, estimular e fiscalizar os serviços de pavimentação e
recuperação de pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais,
preocupando-se fundamentalmente em assegurar uma pavimentação de
qualidade, dimensionamento estrutural e modos de conservação de um
pavimento;
II. assegurar aos munícipes a manutenção das vias públicas oficiais
não pavimentadas em condições regulares de tráfego;
III. implantar um programa de pavimentação obedecendo às
diretrizes viárias constantes neste Planq Direíor;
IV. todos os sistemas de pavimentação deverão ser
compatíveis com as diretrizes de suscentabilidade, por meio de materiais
empregados em pavimentação, com ênfase aos materiais naturais e recicláveis,
cuja utilização resulta em preservação do meio ambiente.
Art. 110. São objetivos dos Programas e Sistema de
Pavimentação Urbana:
I. garantir acessibilidade com conforto, segurança e qualidade
urbanística aos logradouros oficiais dotados de infraestrutura urbana,
equipamentos e serviços públicos;
II. ampliar a capacidade de absorção pluvial das áreas
pavimentadas por meio da adoção de iipologias construtivas, com utilização ou
reuso de materiais permeáveis e ecológicos;
III.a política de pavimentação deverá priorizar a execução das vias
de transporte coletivo, de escoamento da produção agrícola industrial e
comercial, assim como os Projetos Especiais de Melhoria do Sistema Viário.
Art. 111. São diretrizes dos Programas de Pavimentação:
I. a adoção de modelos de gestão mais eficientes, em conjunto com
a comunidade, para os programas de pavimentação e de manutenção,
buscando superar as carências de infraestrutura das vias públicas;
II. a pesquisa de novas tecnologias, materiais e métodos executivos
de pavimentação, e recorrer a outras pesquisas para baratear as obras de
pavimentação, ampliar a permeabilidade das áreas pavimentadas e causar
menos danos ao meio ambiente;
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III.deverão ser priorizados os investimentos em contratações de
estudos e pesquisas que busquem soluções alternativas para pavimentos
económicos;
IV. deverão ser desenvolvidos estudos visando hierarquizar o
sistema de pavimentação, através da classificação das vias públicas conforme
suas funções, assim como a aplicação de padrões diferenciados de
pavimentação, buscando maior racionalidade e economia.
Art. 112. São ações estratégicas dos Programas de
Pavimentação:
l. execução dos serviços de pavimentação e recuperação de
pavimentos deteriorados das vias públicas oficiais são atribuições de
competência do Poder Executivo Municipal, que poderá efetuá-las diretamente
ou através da contratação de terceiros, mediante licitação, assegurando às
pessoas com deficiência o direito à acessibilidade;
li. desenvolver programas de: pavimentação para as Zonas
Especiais de Interesse Social - ZEiS, sempre que necessário;
III.relacionar o tipo de pavimentação a ser utilizado com os tipos de
vias classificadas;
IV. criar mecanismos legais para que os passeios e as áreas
externas pavimentadas sejam implantados com pisos drenantes, utilizando-se
quando possível resíduos da construção civil e pavimento sustentável;
Seção II - Da Drenagem Superficial (águas pluviais):
Art. 113 O serviço urbano de drenagem pluvial deverá assegurar,
através de sistemas físicos naturais e construídos, o escoamento das águas
pluviais em toda a área do Município, de modo a propiciar segurança e conforto
a todos os seus habitantes.
§ 1°. As edificações e ocupações situadas nas zonas de inundação
dos rios e canais e nas faixas de proteção deverão permitir o livre escoamento
das águas e manutenção dos cursos de água.
§ 2°. A manutenção do sistema de drenagem inclui a limpeza e
desobstrução dos cursos de água e as obras civis de recuperação dos
elementos de canalização construídos.
§ 3°. Os serviços de limpeza do sistema serão realizados pela
própria Prefeitura ou através da contratação de terceiros, mediante licitação.
§ 4°. As obras civis de canalização serão realizadas diretamente
pela Prefeitura ou através da contratação de terceiros, mediante licitação.
§ 5°. Deverá ser realizado o cadastro físico das redes de galerias de
águas pluviais.
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Art. 114. São diretrizes da política de infraestrutura de drenagem
superficial, na sua interface com a política de ordenamento territorial:
I. adotar uma política permanente de manutenção das redes de
galerias de águas pluviais;
II. adequar a expansão das redes às diretrizes do zoneamento;
lll.priorizar as obras de drenagem nas áreas com maior
concentração hídrica superficial;
IV. definir procedimentos administrativos e de treinamento de
pessoal para a prevenção de enchentes, inundações urbanas, erosões do solo,
deposição de entulhos de construção civil e lixo domiciliar em áreas que
possam afetar a drenagem superficial.
Art. 115. São ações previstas pela política de infraestrutura de
drenagem superficial do Município:
I. definir critérios para o dimensionamento e executar obras de
drenagem superficial das regiões a montante das sub-bacias, visando a
redução da concentração das vazões nos fundos de vale;
II. realizar projetos e obras do sistema de drenagem do Município,
redes de galerias, lagoas de contenção, sistemas de captação e intervenções
em áreas sujeitas a impactos de inundação;
III.estudos para implantar e regulamentar os sistemas de retenção
de água pluvial em lotes e glebas de áreas privadas, comerciais e industriais,
áreas públicas e institucionais, e empreendimentos urbanísticos de
parcelamento do solo, com a implementação de reservatórios de retenção de
água pluvial regulamentados por normas técnicas e pelo Código de Obras e
Edificações do Município de Leme, bem como a aplicação de parâmetros
urbanísticos de zoneamento, uso e parcelamento do solo, como o índice de
permeabilidade e o índice de cobertura vegetal, como procedimentos
normativos para reduzir a sobrecarga temporária do sistema público de
drenagem urbana e a implantação de programas de reuso da água para
determinadas atividades;
IV. nos projetos de drenagem e intervenções urbanísticas,
incentivar e regulamentar a adoção de pisos drenantes e ecológicos,
particularmente nas vias locais de acesso de pedestres, parques lineares e
espaços livres públicos;
V. estudar e viabilizar incentivos fiscais para empresas instaladas
nas Zl -zonas industriais que retiverem as águas pluviais para posterior reuso;
VI. elaborar e implementar o Piano de Drenagem Urbana.
Seção III - Da Energia Eiétrica e iluminação Pública:
Pública:
Ari. 116. Constituem princípios para a Energia e Iluminação
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I. estabelecer e incentivar a modernização permanente do modelo
energético em nível regional;
II. adoção de medidas e instrumentos legais de gestão visando a
conservação e eficiência energética, redução do consumo e o uso racional de
energia, fomentando a co-geração e minimização dos impactos ambientais com
estímulo a fontes renováveis;
III.conferir conforto e segurança à população, assegurando
adequada iluminação noturna nas vias, calçadas e logradouros públicos.
Art. 117. Constituem objeíivos e diretrizes para a Energia e
Iluminação pública:
I. garantia do abastecimento para o consumo e a expansão dos
serviços de energia elétrica e iluminação pública;
II. difundir a utilização de formas alternativas de energia, como a
solar, eólica e o gás natural;
III.incentivar campanhas educativas visando o uso racional de
energia, o respeito às instalações referentes à iluminação pública e a redução
de consumo, evitando-se o desperdício;
IV. estimular programas de investimento e incentivar a
capacidade do setor sucroalcooleiro na produção do fornecimento de energia
elétrica por centrais de geração, a partir da biomassa, como o bagaço da cana
proveniente do processo produtivo do setor, como fonte renovável de energia;
V. assegurar a modernização e maior eficiência da rede de
iluminação pública, com programa munícipai de gerenciamento da rede;
VI. viabilizar programas de racionalização de consumo de
energia para habitação de interesse social, adotando tecnologias apropriadas
de eficiência energética;
VII. implementar programas de eficiência energética,
aprimorando projetos das edificações, estimulando a ventilação e iluminação
natural e incentivar a utilização de tecnologia de LED.
Art. 118. São ações para a Energia e Iluminação pública:
I. conceder o direito de uso do solo, subsolo ou o espaço aéreo do
Município em regime oneroso, na forma estabelecida em lei específica;
II. ampliar a cobertura de atendimento na cidade, eliminando a
existência de locais sem iluminação pública;
III.melhorar a iluminação pública do Município, incentivando a
utilização da tecnologia de LED;
IV. implementar pianos de manutenção corretiva e preventiva;
V. racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios
públicos;
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VI. elaborar e atualizar periodicamente o cadastro da rede de
energia elétrica e iluminação pública;
VII. reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente
utilizados no sistema de iluminação pública.
Seção IV - Das Redes de Comunicação e Telemática:
Art. 119. Constituem objetivos e diretrizes de uma política de
comunicações e telemáíica:
l. fixar estratégias para acompanhamento da evolução tecnológica
dos sistemas de comunicações e telemática em nível municipal e regional,
estimulando a participação e controle compartilhado entre o setor público,
privado e a sociedade;
H. adotar um conjunto de medidas e instrumentos legais de gestão
visando acompanhar a manutenção, eficiência, modernização e ampliação dos
sistemas de comunicações, transmissão, informatização e dados na planta
municipal;
ill.atuar junto às empresas concessionárias, visando promover a
integração dos sistemas de telefonia e de transmissão de dados e imagens
com centros urbanos regionais, nacionais e internacionais;
IV. proporcionar os sistemas de telecomunicações e telemática
em infraestrutura de suporte às decisões de planejamento e desenvolvimento
sócioeconômico, e de atração de novos investimentos e empreendimentos
urbanos e rurais;
V. estimular o funcionamento de estações de rádio e de canais de
televisão compartilhados, considerando a necessidade de compatibilizar
infraestruturas, obras civis e os serviços com as características peculiares ao
meio ambiente e espaço urbano, buscando ao máximo a pluralidade no
oferecimento de opções de estações de rádio e canais de televisão ao
Município;
VI. criar regras de avaliação dos impactos positivos e
negativos ambientais, urbanísticos, económicos, sociais e para a saúde
humana, decorrentes da instalação de equipamentos para a infraestrutura de
telecomunicações de um modo geral, inclusive sobre instalação de torres de
telefonia celular, transmissão de dados e radiotelevisão;
VII. fazer cumprir normas e regras específicas para
procedimentos e parâmetros referentes ao controle ambiental de instalações
em áreas urbanas de Estações Transmissoras;
Parágrafo único: A instalação de infraestrutura em solo urbano
deverá observar os gabaritos e restrições urbanísticas de proteção ao
património ambiental e urbano, de descargas atmosféricas segundo a ABNT e
outras exigências definidas por legislação específica.
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Seção V - Dos Sisíern&s de Agua e Esgoto:
Art. 120. Os sen/ices tíe água e esgoto são organizados,
administrados e executados pela SAECiL - Superintendência de Água e
Esgoto da Cidade de Leme, criada pela Lei n°. 713 de 18 de julho de 1976, e
alterada pela Lei Complementar n°. 218 de 01 de abril de 1998, nos termos da
Lei Orgânica do Município de Leme.
Subseção l - Do Abastecimento de Água:
Art. 121. O sistema de abastecimento de água da sede municipal
tem como fonte produtora o Ribeirão do Roque, pertencente à Bacia do Rio
Mogi Guaçu, inserida na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos -
UGRHI-9. A captação é efetuada através de uma Estação Elevatória de Água
Bruta e o tratamento através de uma Estação de Tratamento de Água.
Parágrafo único: Além da sede de Leme, alguns bairros isolados
possuem sistema próprio de abastecimento; independente do sistema principal.
É o caso dos bairros Taquari Ponte, Taquari Bairro, Caju e Ibicatu. As
captações são realizadas através de manancial superficial, poços profundos e
poços rasos.
Art. 122. O serviço de abastecimento objetiva assegurar a todo
cidadão oferta de água para o uso residencial e outros em quantidade
suficiente para atender as necessidades básicas e qualidade compatível com
os padrões consagrados de potabilidade.
Parágrafo único: O serviço de abastecimento de água poderá
adotar mecanismos de financiamento do custo dos serviços medidos, que
viabilizem o acesso de toda a população ao abastecimento domiciliar.
Subseção II - Do Esgotamento Sanitário:
Art. 123. O sistema de esgotos sanitários da Sede Municipal
conta com uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE Sede), responsável
pelo tratamento de 100% do esgoto coleíado na área urbana do Município de
Leme.
Parágrafo único: Assim como para o sistema de água, os bairros
isolados possuem sistemas de esgotamento próprios, independentes do
sistema da sede. Em relação ao restante da área rural as soluções são
individualizadas, predominando o tratamento em fossas sépticas individuais.
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Art. 124. Deverá ser assegurado, a toda a população do
Município, o acesso a um sistema de coleía e tratamento adequado dos
esgotos, de acordo com os critérios estabelecidos em !ei.
Art. 125. Para fins desta lei entende-se por esgotos sanitários as
águas servidas decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades
da coletividade.
§ 1°. Os efluentes industriais ou outros efluentes não domésticos
que contenham substâncias tóxicas ou características agressivas, ou que
apresentem uma demanda bioquímica de oxigénio fora dos padrões exigidos,
somente poderão ser lançados no sistema de esgoto após tratamento
adequado que assegure a esses efluentes características semelhantes às dos
esgotos domésticos.
§ 2°. O tratamento referido no parágrafo anterior, definido em estudo
específico, será da responsabilidade dp interessado, a quem caberá todo o
ónus decorrente.
§ 3°. A análise e aprovação dos processos de tratamento dos
esgotos para lançamento no sistema público de coleta, no solo ou nos corpos
de água serão realizadas pelo órgão competente de controle ambiental.
§ 4°. Deverá ser atualizado o cadastro físico das redes de esgotos
sanitários. :
Subseção III - Das diretrizes e ações de Saneamento:
Art. 126. São diretrizes da política de infraestrutura de
saneamento, na sua interface com a política de ordenamento territorial:
I. adotar uma política permanente de conservação da água de
abastecimento;
II. adequar a expansão das redes às diretrizes do zoneamento;
III.considerar a abrangência municipal e regional na questão do
abastecimento de água e do esgotamento sanitário;
IV. buscar alternativas tecnológicas de saneamento para áreas
distantes da malha urbana e para áreas onde haja interesse em conter a
ocupação;
V. formar, na medida do possível, parcerias com agentes privados
para construção e manutenção de redes e equipamentos públicos;
VI. adotar política tarifária, de forma que as despesas pela
prestação dos serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável
fluorada sejam cobradas mediante a imposição de tarifas e taxas justas,
observados os aspectos técnicos, os custos, a destinação social dos serviços e
o poder aquisitivo da população beneficiada;
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VII. priorizar as obras de saneamento em áreas com maior
concentração de população, noiadameníe nos bairros de baixa renda;
VIM. proibir a execução de saneamento nas áreas ocupadas
consideradas de risco ou impróprias à ocupação urbana, salvo aquelas
consideradas emergenciais e indispensáveis à segurança da população, até
sua remoção do local;
IX. evitar a invasão eu ocupação de áreas públicas por
particulares, por meio de medidas que garantam a implantação de
equipamentos ou a sua utilização para lazer ou outras atividades de interesse
coletivo, incluindo a produção alimentar e a preservação ambiental;
X. promover a participação social na gestão e proteção dos
equipamentos e serviços.
Art. 127. São ações previstas pela política de infraestrutura de
saneamento do Município:
I. aumentar os sistemas dê: produção, tratamento, reservação e
distribuição de água para atender a demanda de cada setor ou região de
planejamento da cidade;
II. monitorar e dar manutenção adequada aos reservatórios
existentes;
III. implementar campanhas e fiscalização para o combate às fraudes
nos sistemas de abastecimento e exigir nos casos constatados a adequação
das ligações, de acordo com o padrão da SAECIL;
IV. continuidade no programa que tenha como objetivo a
economia de água pela população;
V. melhorar o destino adequado dos esgotos residenciais, industriais
e demais efluentes líquidos;
VI. ampliar o sistema de coleta e tratamento de efluentes nos
bairros rurais isolados, criando condições para lançamento do efluente;
VII. possibilitar a utilização de tubos e conexões em PVC
apropriados para redes de esgotos e ligações domiciliares, principalmente de
novos loteamentos, bem como o emprego de novas tecnologias de tubos e
conexões por meio do reuso de materiais recicláveis, desde que certificados;
VIII. planejar a troca das tubulações antigas (manilhas) por
tubos e conexões de PVC aprorpiados para o bom funcionamento do sistema;
IX. fiscalizar e exigir dos estabelecimentos comerciais, cujas
atividades geram óleos, graxas e gorduras, a instalação e manutenção de
dispositivos adequados para a retenção destes materiais;
X. implementar as ações previstas no Plano de Saneamento Básico;
XI. incentivar as residências e os estabelecimentos comerciais
a armazenar óleos comestíveis usados para destinação e uso em
biocombustíveis, que poderão ser coletados e comercializados pelo Município;
XII. reduzir o índice de perdas físicas nas redes de distrubuição
água tratadas.
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Seção VI - Da Goleia e Desíinacáo do lixo:
Subseção l - Da Limpeza Urbana:
Art. 128. O Poder Público IVlunicipal realizará a coleta e remoção
de todo o lixo na frequência compatível com as características físicas e sociais
de cada área do Município, promovendo o reaproveitamento integral da parcela
reciclável, visando o fator económico e social, além de propiciar maior vida útil
ao aterro sanitário controlado.
§ 1°. Cabe ao Poder Executivo Municipal exercer diretamente ou
contratar ou subempreitar a prestação de serviços nos termos da lei de
licitação, ficando responsável pelo gerenciamento e fiscalização dos serviços,
optando pelo modo mais vantajoso ao Município.
§ 2°. A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial,
hospitalar e resíduos sólidos de obras civis são de responsabilidade dos meios
geradores, estando sujeitos a orientação, regulamentação e fiscalização do
Poder Executivo.
Art. 129. O Sistema de Limpeza Urbana, no âmbito municipal,
compreende os seguintes serviços, básicos:
I. coleta e remoção do lixo de característica domiciliar de origem
residencial e comercial;
II. coleta e remoção do lixo público, envolvendo as atividades de
poda, varredura, capina, roçada, pintura de guias, limpeza de vias hídricas,
limpeza dos locais de feiras livres, de eventos municipais e outros serviços
assemelhados;
III.tratamento e destinaçác final dos resíduos sólidos coletados;
IV. comercialização, por quem de direito, dos produtos e
subprodutos compostos ou reciclados, provenientes do tratamento dos
resíduos sólidos;
V. fiscalização do cumprimento da legislação de limpeza urbana, da
execução e do funcionamento das instalações ou sistemas internos públicos e
particulares de limpeza;
VI. outros serviços, regulares ou especiais, relacionados ao
cumprimento de programas e projetos de limpeza urbana e atividades afins.
Art. 130. O Poder Executivo Municipal estimulará o
acondicionamento seletivo do lixo na fonte produtora, de acordo com o tipo de
resíduo gerado, tendo em vista simplificar a operação dos serviços, viabilizar o
reaproveitamento económico e propiciar uma destinação ambientalmente
equilibrada.
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§ 1°. Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
bem como os serviços de saúde ou afins, para efeitos de remoção e disposição
final adequados, cuja responsabilidade é dos meios geradores, devem
acondicionar os resíduos produzidos em recipientes distintos, estando sujeitos
à orientação, regulamentação e fiscalização do Poder Executivo.
§ 2°. Os estabelecimentos industriais deverão acondicionar e
transportar os resíduos produzidos, de acordo com legislação específica.
Subseção í! - Dos Resíduos Sólidos:
Art. 131. São diretrizes para a coleta, destinação final e
tratamento de resíduos sólidos no Município:
I. definir e implantar novos projeíos e programas de disposição e
tratamento de resíduos sólidos, sustentados em alternativas tecnológicas que
minimizem os riscos de poluição ambiental e os danos à saúde da população;
II. implantar política de gerenciarnento de resíduos sólidos gerados
no Município, inclusive de entulhos da construção;
III.intensificar a política de coleta seletiva e reciclagem;
IV. realizar parcerias com os municípios da região para a
disposição e destinação final dos resíduos sólidos, visando a susíentabilidade
econômica-financeira do Aterro Municipal de Leme.
Art. 132. São ações previstas para a coleía, destinação final e o
tratamento de resíduos sólidos no Município:
I. realizar a coleta diferenciada, considerando lixo séptico e
asséptico, lixo tóxico, lixo industrial, lixo doméstico, sucata, entulho e restos de
jardins e poda de árvores;
II. intensificar o programa de coleta seletiva de lixo reciclável,
buscando a realização de parcerias com cooperativas de coletores e
reciclagem;
III.fiscalizar as ações de coleta e destinação final dos resíduos
industriais e hospitalares;
IV. implantar programa de educação ambiental, visando a
mudança nos padrões de produção e consumo da população, para redução do
volume de lixo produzido;
V. incluir nos planos escolares programas educativos sobre práticas
de prevenção da poluição e de minimizaçáo de resíduos;
VI. instalar, inclusive em parceria com a iniciativa privada,
usina de processamento de entulhos da construção civil;
VII. destinação, que deverá adequar-se ao tipo de lixo, como:
reciclagem, compostagem, tratamento químico, incineração e aterro sanitário
ou outras tecnologias mais avançadas;
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VIII. elaborar um Piano integrado de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, a ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
Capítulo III - Da Mobilidade Urbana:
Art. 133. São objetivos do Sistema de Mobilidade Urbana:
l. priorizar a acessibilidade cidadã - pedestres, ciclistas, pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida - sobre o transporte motorizado;
U. priorizar o transporte coietivo sobre o individual;
III.reduzir a necessidade de deslocamento;
IV. garantir a fluidez do trânsito, mantendo-se os níveis de
segurança definidos pela comunidade técnica;
V. considerar as questões de; logística empresarial no sistema de
mobilidade urbana, garantindo a fluidez no transporte de cargas e mercadorias,
visando o desenvolvimento económico;
VI. viabilizar a utilização das bicicletas como modo de
transporte urbano, turístico, esportivo e de lazer, com a implantação de um
sistema cicloviário.
Seção i - Da Circulação e do Transporte:
Art. 134. A política municipal de circulação e transporte tem como
objetivo facilitar os deslocamentos de pessoas e bens no Município,
minimizando o impacto causado pelos pólos geradores de tráfego.
§ 1°. Consideram-se Pólos Geradores de Tráfego - PGT, os
empreendimentos e as atividades que, por seu porte ou sua natureza, causem
alterações nas condições de trânsito e tráfego no local ou seu entorno,
dificultando a mobilidade urbana.
§ 2°. A classificação de empreendimentos e atividades como PGT
será estabelecida no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Seção H - Dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego:
Ari. 135. Para os fins desta lei são considerados Usos Geradores
de Interferência no Tráfego as seguintes atividades:
l. geradoras de carga e descarga;
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II. geradoras de embarque e desembarque;
111.geradoras de tráfego de pedestres;
IV. caracterizadas como Pólos Geradores de Tráfego.
Art. 136. A análise dos Usos Geradores de Interferência no
Tráfego será feita pelo órgão municipal competente.
§ 1°. Os parâmetros para enquadramento como Uso Gerador de
Interferência no Tráfego e as exigências da análise técnica serão definidos pela
legislação municipal.
§ 2°. A análise técnica dos Usos Geradores de Interferência no
Tráfego não dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o
licenciamento ambiental, nos casos que a lei os exigir.
Seção III - Do Sistema Viário e de Circulação:
Art. 137. São diretrizes da política municipal dos sistemas viário e
de circulação:
I. melhorar a qualidade do tráfego e da mobilidade, com ênfase na
engenharia, educação, operação, fiscalização e policiamento;
II. planejar, executar e manter o sistema viário segundo critérios de
segurança e conforto da população, respeitando o meio ambiente, obedecidas
as diretrizes de uso e ocupação do solo e do transporte de passageiros;
III.promover a continuidade do sistema viário por meio de diretrizes
de arruamento a serem implantadas e integradas ao traçado oficial,
especialmente nas áreas de urbanização incompleta;
IV. promover tratamento urbanístico adequado nas calçadas,
vias e corredores da rede de transporte, de modo a proporcionar a segurança
dos cidadãos, assegurando às pessoas com deficiência o direito à
acessibilidade;
V. planejar e operar a rede viária municipal, priorizando o transporte
público de passageiros;
VI. aperfeiçoar e ampliar o sistema de circulação de pedestres
e de pessoas corn deficiência, propiciando conforto, segurança, facilidade e
acessibilidade nos deslocamentos;
VII. implantar estruturas para controle da frota circulante e do
comportamento dos usuários;
VIII. consolidar e ampliar áreas de uso preferencial ou exclusivo
de pedestres e ciclistas;
IX. estruturar medidas específicas para os pólos geradores de
tráfego no Município;
X. assegurar que projeíos de edificações que abriguem atividades
geradoras de tráfego sejam previamente analisados pelo órgão de trânsito
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Art. 35. Para abertura de estrada de uso público no território deste
Município, constituindo no futuro, frente de glebas ou terrenos, é obrigatória a
solicitação de Certidão de Diretrizes à Prefeitura Municipal.
§ 1°. Através do órgão competente a Prefeitura fornecerá a Certidão
de Diretrizes para abertura de estrada ou não, dentro do prazo de até 60
(sessenta) dias, a partir do protocolo de pedido do interessado.
§ 2°. O pedido de abertura será feito por meio de requerimento
dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, instruído com os seguintes
documentos
I. certidão de diretrizes autorizando a abertura de estrada;
II. título de propriedade dos imóveis marginais à estrada;
III.planta da faixa de domínio da estrada projetada, escala 1:2.000,
contendo levantamento planialtimétrico, com curvas de nível de metro em
metro, suas divisas e suas interseções com as vias existentes, além de
indicação dos acidentes geográficos e demais elementos que identifiquem e
caracterizem a referida faixa, com localização da retirada técnica das águas
pluviais;
IV. perfis longitudinal e transversal da estrada projetada, nas
escalas 1:1.000 e 1:100, respectivamente; e
. V. termo de consentimento de todos os proprietários de terras por
onde passará a estrada.
§ 3°. A planta e os perfis a que se referem os incisos do parágrafo
segundo do artigo 42 desta lei serão assinados por profissional legalmente
habilitado.
§ 4°. Após exame do projeto pelas Secretarias Municipais de Obras,
Urbanismo e Serviços Públicos e de Pianejamento e Habitação, a tramitação
obedecerá à seguinte ordem:
I. expedição do alvará de construção da estrada;
II. concluídas as obras, os interessados darão ciência de seu
término mediante requerimento;
III.após vistoria e aceite pela Prefeitura, expedição da aprovação
definitiva na planta respectiva;
IV. após a aprovação definitiva, os proprietários dos terrenos
lindeiros farão doação à Municipalidade da área utilizada e das obras
executadas;
V. aceitação por parte dos referidos proprietários dos encargos e
restrições que forem oficialmente estabelecidos.
§ 5°. Fica reservado à Municipalidade o direito de exercer
fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada.
§ 6°. A doação será formalizada em documento público devidamente
transcrito no Registro de Imóveis, sem que haja qualquer indenização por parte
da Prefeitura.
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§ 7°. O planejamento para construção de estradas rurais deverá
contemplar o escoamento das águas pluviais ao longo do leito carroçável de
forma técnica, nos termos da legislação vigente.
Art. 36. Para aceitação e oficialização, por parte da Prefeitura, de
estradas já existentes, é indispensável que as mesmas preencham ou tenham
condições de preencher as exigências técnicas estabelecidas nesta lei.
Art. 37. As estradas ou caminhos dentro de estabelecimento
agrícola, pecuário ou agroindustrial, que forem abertos ao trânsito público,
obedecerão aos requisitos técnicos correspondentes à sua função no sistema
de estradas municipais, havendo obrigatoriedade de comunicação à Prefeitura,
para efeito de aceitação e oficialização.
§ 1°. A estrada ou caminho a que se refere o caput será gravada
pelo proprietário como servidão pública, mediante instrumento público
devidamente transcrito no Registro de Imóveis.
§ 2°. A servidão pública de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo, só poderá ser extinta, cancelada ou alterada, mediante lei específica.
§ 3°. Os caminhos abertos dentro de estabelecimento agrícola,
pecuário ou agroindustrial, quando utilizados exclusivamente para escoamento
dos bens que produzem, não estão sujeitos às exigências deste artigo, a
menos que ganhem destinação pública e como tais sejam reconhecidos pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 38. As especificações técnicas das estradas municipais são as
constantes nos ANEXOS VII e VIII desta lei.
Art. 39. Obras-de-arte serão projetadas e executadas de acordo
com as prescrições da ABNT e da Prefeitura.
Parágrafo único: Nas obras de vão inferior a 5 (cinco) m, a largura
da obra-de-arte deverá corresponder à da pista acrescida do acostamento.
Art. 40. As obras necessárias para garantir o escoamento das águas
pluviais serão executadas exclusivamente dentro da faixa de domínio da
estrada.
Parágrafo único: Nos casos de comprovada impossibilidade de
cumprimento do disposto no caput deste artigo, a utilização de terrenos
particulares lindeiros à estrada dependerá da autorização de seus proprietários
e Prefeitura Municipal.
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municipal competente, para que seja prevista a infraesírutura necessária, como
acessos e estacionamentos.
Art. 138. São ações previstas pela política municipal dos sistemas
viário e de circulação:
I. elaborar um plano para o sistema viário e de circulação municipal,
inclusive restringindo a circulação de determinados tipos de transportes
pesados em regiões específicas;
II. implantar marginais ao longo das rodovias do Município;
III.estudar e estimular a implantação de ciclovias como uma
alternativa ambientai e economicamente satisfatória de circulação na cidade,
preferencialmente ao longo das vias arteriais e anel viário projetado;
IV. desenvolver estudos s estabelecer diretrizes para o traçado
e as dimensões das vias, assegurando a preservação dos espaços necessários
à sua implantação ou ampliação no futuro;
V. realizar a adequação das calçadas no momento de reforma das
edificações, garantindo a ampliação dós,espaços exclusivos de pedestres e
realizando a concordância dos alinhamentos nas esquinas, bem como
assegurar às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade;
VI. implantar os caminhos ao longo dos fundos de vale, de
forma a assegurar a livre circulação de pedestres para caminhadas ou lazer;
VII. aprimorar o sistema de trânsito, com a adequação de
lombadas e o monitoramento com videocâmeras nos principais cruzamentos;
VIII. incentivar o ensino em escolas municipais sobre a
educação para o trânsito;
IX. viabilizar sistemas de estacionamento de bicicletas,
integração da bicicleta com o transporte coletivo e sinalização específica para
ciclistas;
X. promover gestão conjunta a outros órgãos públicos municipais,
estaduais ou federais, responsáveis por vias de interesse do município.
Seção IV - Do Transporte Coletivo:
Art. 139. A rede estrutural do transporte coletivo tem como
objetivos:
I. garantir transporte coletivo urbano e rural eficiente e seguro,
entendendo-o como um importante agente de desenvolvimento urbano e
integração social, aprimorando-se sua integração físico-tarifária;
II. promover a contínua meihoria dos serviços, objetivando o
aumento da oferta e aumento da velocidade operacional do sistema;
III.estabelecer padrão de atendimento que considere o
desenvolvimento tecnológico de veículos e equipamentos e garanta qualidade,
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quantidade adequada e preço socialmente justo, inclusive às pessoas com
deficiências.
Art. 140 São diretrizes da política municipal de transporte coletivo:
I. ordenar o sistema viário, através de mecanismos de engenharia,
legislação e capacitação da malha viária, priorizando a circulação do transporte
coletivo sobre o transporte individual, a proteção dos cidadãos e do meio
ambiente natural;
II. promover a atratividade do uso do transporte coletivo por meio da
excelência nos padrões de qualidade, oferecendo deslocamentos rápidos,
seguros, confortáveis e custos compatíveis;
III.estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio
económico do sistema municipal;
IV. adequar a oferta de transportes à demanda, com base nos
objetivos e nas diretrizes de uso, ocupação do solo e circulação viária;
V. promover e possibilitar aos idosos e às pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida condições adequadas e seguras de acessibilidade
autónoma aos meios de transporte urbano e rural, contribuindo, assim, para a
integração e o exercício de seus direitos de cidadania.
Art 141 São ações previstas pela política de transporte coletivo no
Município:
l. envidar esforços para modernizar a frota de ônibus, possibilitando
acesso às pessoas com deficiência em conformidade com a legislação federal
pertinente;
H. praticar tarifa socialmente justa, que garanta a mobilidade e
acessibilidade principalmente dos setores mais carentes da população;
lll.priorizar a ampliação e a reformulação dos corredores de ônibus,
com diretrizes que visem a ampliação física do sistema viário e a inserção das
faixas destinadas à circulação de pedestres e ciclistas;
IV. conciliar os traçados das linhas de transporte coletivo às
vias com melhores condições de fluidez e segurança, menor intensidade de
uso residencial e maior acessibilidade a comércio e serviços.
Parágrafo único: As ações municipais deverão ser concebidas de
modo a garantir a prioridade do transporte coletivo público frente ao transporte
individual no sistema viário.
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Seção V - Do Táxi é do Transporte Escolar;
Art. 142 A rede estrutural do transporte de táxi e escolar deverá:
I. possuir um Programa de melhoria constante do serviço de táxi,
visando o aumento de qualidade dos veículos e melhor capacitação dos
condutores;
II. desenvolver ações para a melhoria da qualidade do transporte de
escolares através da adoção de novas tecnologias veiculares e capacitação de
condutores.
Parágrafo único: Devem ser asseguradas as condições para o
perfeito funcionamento do sistema de táxi e transporte escolar como transporte
coletivo auxiliar e de emergência.
Seção VI - Do Transporte de Cargas:
Art. 143 O sistema de transporte de cargas compreende:
I. as rotas;
II. os veículos;
III.os pontos de carga e descarga;
IV. os terminais públicos e privados.
Art. 144 Constituem objetivos do sistema de transporte de cargas:
I. normatizar a circulação e o funcionamento do transporte de
cargas atendendo as Legislações Federai e Estadual, visando minimizar os
efeitos do tráfego de veículos de carga nos equipamentos urbanos e na fluidez
do tráfego;
II. indicar áreas para implantação de terminais de carga visando, no
futuro, a integração intermodal.
Art. 145 São diretrizes da política municipal de transporte de cargas:
i. estruturar medidas reguladoras para o transporte de carga,
inclusive para cargas perigosas, compatíveis com os sistemas viário de
circulação e com as aíividades geradoras de tráfego;
II. promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente
ou em conjunto com órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de
cargas perigosas e dos índices de poluição atmosférica e sonora nas vias do
Município;
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III.promover a integração do. sistema de transporte de cargas,
compatibilizando-o com a racionalização das atividades de carga e descarga
no Município.
Art. 146 São ações previstas peia política municipal de transporte de
cargas:
I. elaborar um Plano de Orientação de Tráfego - POT - para
caminhões e cargas perigosas;
II. definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de
carga e descarga a serem utilizados no abastecimento e na distribuição de
bens dentro do Município;
III.estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de
transporte de cargas, bem como restrições de tonelagem nos principais eixos
ou áreas da cidade;
IV. viabilizai a retirada da rota dos caminhões de alta
tonelagem do centro da cidade; ;. ;.
V. incentivar a criação de terminais próximos a entroncamentos
rodoviários e distantes das zonas residenciais;
Capítulo IV - Dá Habitação:
Seção l - Da Política Habitacional
Art. 147. Constituem objetivos da política municipal de habitação:
I. o atendimento prioritário às demandas da população de baixa
renda levando-se em conta as diretrizes e ações identificadas pelo Plano Local
de Habitação de Interesse Social;
II. a articulação com os programas de apoio dos governos estadual e
federal à política habitacional;
III.a integração com as demais políticas municipais relativas ao meio
ambiente, ao desenvolvimento urbano, económico e social, à saúde e
educação;
IV. o exercício do direito fundamental à moradia digna, com
padrões mínimos de habitabilidade, higiene, salubridade e acessibilidade por
todos os habitantes;
V. a requalificação urbanística e a regularização fundiária dos
assentamentos precários e irregulares;
VI. a utilização dos vazios urbanos dotados de infraestrutura
pública para os programas habitacionais;. . .
VII. a garantia da terra urbanizada para todos os segmentos
sociais, especialmente visando a proteção do direito à moradia da população
de baixa renda e das populações tradicionais.
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Art. 148. O Poder Executivo Municipal aplicará as seguintes
diretrizes da política de habitação:
I. atender à população com menor renda;
II. assegurar a participação do setor privado na produção de
habitações de interesse social;
inviabilizar os programas habitacionais através da formação de
estoques de terrenos para implantação de infraestrutura e de equipamentos
públicos;
IV. fornecer projetos de habitação popular e acompanhamento
técnico da execução da obra;
V. promover a solução dos problemas dos assentamentos
irregulares nas áreas definidas como ZEIS;
VI. aprimorar os sistemas de monitoramento e controle da
ocupação do solo do Município, de forma a impedir o aparecimento de
loteamentos irregulares e punir seus responsáveis;
VII. oferecer assessoria, suporte técnico e jurídico à
autoconstrução de moradias para a população de baixa renda;
VIM. proporcionar as condições de promover adequadamente as
respectivas atribuições-fins e atividades ao órgão municipal responsável pela
implantação e controle de programas habitacionais, mediante quadro de
funcionários e infraestrutura de apoio adequados.
Art. 149. O Poder Executivo Municipal adotará ações estratégicas
da política habitacional e do Plano Local de Habitação de Interesse Social que
permitam, gradativamente:
I. implantar programas para moradias sociais em loteamentos
regularizados e com infraestrutura, distribuídos pela malha urbana, evitando
concentrações excludentes;
II. orientar a regularização de loteamentos irregulares permitindo aos
moradores a posse legal da propriedade;
lll.desenvolver programas de concessão residencial para a
população de baixa renda;
IV. promover programas de melhorias em construções
precárias com intervenções necessárias à segurança, salubridade,
habitabilidade e acessibilidade;
V. viabilizar programas específicos, visando à formação e a
requalificação da mão de obra para a construção civil;
VI. promover levantamentos com o fim de avaliar as demandas
habitacionais e realizar o cadastro habitacional no Município;
VII. elaborar e fornecer gratuitamente, projetos de interesse
social com acompanhamento e orientação técnica;
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VIII. divulgar programas habitacionais e acompanhá-los através
de avaliações sociais;
IX. manter instrumentos que viabilizem a fiscalização dos
programas habitacionais municipais garantindo o cumprimento dos prazos
legais, coibindo o comércio de seus imóveis e controlando as inadimplências;
X. manter programas para o atendimento de munícipes vítimas de
acidentes naturais, objetivando restauração e recuperação de imóveis
sinistrados nos loteamentos populares;
XI. manter estrutura administrativa adequada para confecção
de contratos e carnes de pagamentos dos lotes inseridos nos programas
habitacionais;
XII. divulgar as ações sociais vinculadas ao setor habitacional
perante o Conselho Municipal de Habitação.
Seção l\ Da Regularização Fundiária
Art. 150. O Poder Executivo Municipal com base nas atribuições
previstas no inciso VIII, do artigo 30, da Constituição da República e no
Estatuto da Cidade, em caso de eventuais assentamentos precários, favelas,
cortiços, loteamentos irregulares e clandestinos, providenciará sua
regularização urbanística e fundiária, mediante a utilização de instrumentos
urbanísticos próprios, especialmente:
I. instituição de Zona Especial de Interesse Social;
II. concessão do direito real de uso;
III.concessão de uso especial para fins de moradia, prevista na
Medida Provisória n° 2.220/2001 e no Estatuto da Cidade;
IV. usucapião especial de imóvel urbano;
V. direito de preempção;
VI. viabilização de assistência técnica urbanística, jurídica e
social gratuita.
Art. 151. O Poder Público Municipal deverá articular os diversos
agentes envolvidos no processo de regularização, como representantes do
Ministério Público, do Poder" Judiciário, dos Cartórios Registrados, do Governo
Estadual, bem como dos grupos sociais envolvidos, visando equacionar e
agilizar os processos de regularização fundiária.
Art. 152. O Poder Público Municipal poderá promover plano de
urbanização de áreas usucapidas, isolada ou coleíivamente, habitadas por
população de baixa renda, com a participação de seus moradores, visando à
melhoria das condições habitacionais e de saneamento ambiental.
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Art. 153. Cabe ao Poder Executivo Municipal estudar medidas
voltadas à garantia de assessoria técnica, urbanística, jurídica e social gratuita
à população, indivíduos, entidades, grupos comunitários e movimentos na área
de Habitação de Interesse Social, mediante a celebração de convénios com
universidades, entidades de classe e outras representatividades, buscando
promover a inclusão da população de baixa renda à cidade, na garantia da
moradia digna, particularmente nas ações visando à regularização fundiária.
Capítulo V - Da Paisagem Urbana e do Uso do Espaço Público:
Art. 154. Entende-se por paisagem urbana a configuração visual da
cidade e de seus componentes, resultante da interação entre os elementos
naturais, edificados, históricos e culturais.
Art. 155. A paisagem urbana terá sua política municipal definida com
o objetivo de ordenar e qualificar o espaço público, assegurando o equilíbrio
visual entre os diversos elementos que compõem o ambiente, fortalecendo a
identidade urbana e proporcionando à população o direito de usufruir da cidade.
Art. 156 Entende-se por uso do espaço público a ocupação normal
dos munícipes nos espaços públicos à partir da ordenação, distribuição,
revitalização, conservação e preservação do património cultural e ambiental
para a melhoria da qualidade de vida do ambiente urbano e construído.
Seção l - Da Paisagem Urbana
Art. 157. Á Paisagem Urbana é património visual de uso comum da
população que requer ordenação, distribuição, conservação e preservação,
com o objetivo de evitar a poluição visual e contribuir para a melhoria da
qualidade de vida no meio urbano.
Art. 158. São diretrizes da política de paisagem urbana:
I. promover o ordenamento dos componentes da paisagem urbana,
assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que a constituem;
II. favorecer a preservação do património cultural e ambiental urbano,
permitindo a visualização do panorama e a manutenção da paisagem em que
estão inseridos;
III.consolidar e promover a identidade visual do mobiliário urbano,
equipamentos e serviços municipais, definindo, padronizando e racionalizando
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os sistemas para sua melhor identificação, com ênfase na funcionalidade e na
integração com a paisagem urbana;
IV. implementar os instrumentos técnicos, institucionais e
legais de gestão da paisagem urbana;
V. promover a participação da comunidade na identificação,
valorização, preservação e conservação dos elementos significativos da
paisagem urbana;
VI. conscientizar a população a respeito da valorização da
paisagem urbana como fator de melhoria da qualidade de vida, por meio de
programas de educação ambienta! e cultura!.
Art. 159. São ações previstas pela política de paisagem urbana:
I. incentivar alternativas de baixo gabarito no processo de
urbanização, visando preservar os elementos significativos da paisagem
urbana da cidade;
II. evitar a poluição visual melhorando a qualidade da paisagem
urbana;
III.elaborar e implantar urn Plano de Arborização Urbana como
elemento constituinte da qualificação da paisagem urbana e ambiente
construído.
Seção II - Do Usos do Espaço Público
Art. 160 A política municipal de uso do espaço público tem como
objetivo a melhoria das condições ambientais da cidade e a qualificação das
áreas públicas do Município.
Art. 161 São diretrizes da política de uso do espaço público:
L promover a implantação e adequação da infraestrutura urbana
necessária para o convívio e o deslocamento de pedestres, em especial de
pessoas com dificuldade de locomoção;
II. implementar normas e critérios para a implantação de atividades,
mobiliário urbano e outros elementos;
III.disciplinar o uso do espaço público para suporte publicitário;
IV. regulamentar o uso e a implantação de equipamentos de
infraestrutura de serviços públicos de superfície, aérea e de subsolo nos
espaços públicos;
V. possibilitar a outorga, concessão ou permissão de uso de espaços
públicos do Município para a implantação de equipamentos e mobiliário urbano
e outros elementos por empresas públicas e privadas;
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VI. coordenar e monitorar as ações das concessionárias de
serviços públicos e dos agentes públicos e privados na utilização do espaço
público, mantendo cadastro e banco de dados atualizado;
VII. assegurar a conservação dos espaços públicos do
Município.
Art. 162 São ações previstas pela política de uso do espaço público:
I. incentivar a utilização das praças da cidade, qualificando o
espaço público para uso pela comunidade;
II. intensificar os mecanismos de segurança dos espaços públicos;
III.garantir o uso do espaço público, priorizando o pedestre,
solucionando ou minimizando conflitos existentes entre a circulação a pé e o
trânsito de veículos;
IV. consolidar a plena utilização dos espaços públicos
destinados à cultura, esportes e lazer;
V. buscar parceria com ai iniciativa privada, organizações
governamentais e não-governamentais para manutenção das praças públicas,
nos termos da legislação específica;
VI. elaborar legislação sobre o mobiliário urbano, assegurando
às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, dentro dos padrões das
normas técnicas da ABNT.
TÍTULO VI - DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL
Capitule l - Do Desenvolvimento Económico:
Art. 163 A promoção do desenvolvimento económico sustentável
tem como objetivo estabelecer a realização de atividades económicas sem
prejuízos ou danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e com
elevação do desenvolvimento humano mediante a redução das desigualdades
sociais e melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 164 Constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento social
e económico:
I. apoiar a articulação produtiva regional, nacional e internacional;
II. promover o fortalecimento das cadeias produtivas do município;
III.fomentar e apoiar as aíividades económicas baseadas nos
princípios e iniciativas de promoção da economia solidária, do cooperativismo,
do associativismo e dos agrupamentos familiares;
IV. fomentar e apoiar a diversificação e a descentralização
económica;
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V. integrar as políticas de desenvolvimento económico com a
implantação das políticas sociais e os programas setoriais;
VI. promover o desenvolvimento sustentável garantindo a
preservação, proíeção e equilíbrio ambientai;
VII. criar sistema de acompanhamento e avaliação das
atividades produtivas, visando ao direcionamento de recursos para setores
mais deficientes e estratégicos;
VIII. fomentar e apoiar • a criação de novos eixos de
desenvolvimento social e económico por meio de estímulos às atividades
comerciais, de prestação de serviços e institucionais fora do centro, em
avenidas com vocação comerciai ou em vazios urbanos.
IX. fortalecer as atividades comerciais de qualquer porte e
segmento, e os serviços de apoio à produção;
X. criar sistemas integrados de planejamento e gestão do processo
de desenvolvimento sustentável;
XI. promover a articulação económica, social, ambiental e
cultural para a definição de ações estratégicas pelo poder público;
XII. induzir a criação de":polos de desenvolvimento social e
económico por meio da implantação ,de ..bens públicos de uso especial,
equipamentos urbanos e comunitários e constituição de espaços públicos de
lazer e áreas verdes;
XIII. investir em infraestrutura urbana de suporte aos
empreendimentos consolidados e em fase de implantação de forma a
direcionar seu desenvolvimento e expansão;
XIV. incentivar o turismo através de ações estratégicas em
âmbito municipal e regional;
XV. incentivar o desenvolvimento de programas de pesquisa e
desenvolvimento de interesse estratégico para o desenvolvimento do Município;
XVI. atuar junto aos demais órgãos e entidades públicas
competentes, para a melhoria das condições do Aeroporto Municipal com
vistas a sua transformação em aeroporto de nível regional ou nacional,
inclusive com a Criação de Plano Aeroviário e Aeroportuário;
XVII. aíuar junto aos demais órgãos e entidades públicos
competentes para a melhoria das .condições da ferrovia e demais instalações
ferroviárias com vistas ao incremento do transporte de cargas e de passageiros;
XVIII. promover a diversificação das atividades económicas,
integrando economicamente as localidades, através do fortalecimento do
pequeno e médio empreendimento;
XIX. gerar empregos ,e renda através dos setores ligados ao
setor primário da economia local.
Capítulo H - Do Desenvolvimento Social:
Art. 165 A política municipal de desenvolvimento social tem como
objetivo a promoção social e económica, de forma a gerar melhoria na
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qualidade de vida da população, preservando e incentivando as
potencialidades regionais e locais, através da articulação das políticas públicas
em suas várias dimensões, ouvidos os respectivos Conselhos Municipais.
§ 1°. Os planos setoriais serão elaborados pelos respectivos órgãos
do Executivo Municipal, observando as diretrizes estipuladas neste Plano
Diretor, sob a coordenação de cada Secretaria envolvida.
§ 2°. As ações de governo e os programas assistencialistas, pela
sua natureza emergencial e compensatória, não deverão prevalecer sobre a
formulação e aplicação das políticas sociais básicas nas áreas da educação,
da saúde, da promoção social, da segurança das pessoas com deficiência, da
cultura, turismo e eventos, dos esportes e lazer e da segurança pública,
constantes deste Plano Diretor.
Seção i - Da Educação:
Art. 166 A política municipa! de educação tem como compromisso
assegurar às crianças e jovens que frequentam a escola um ensino de
qualidade para o exercício da cidadania, com os seguintes objetivos:
l. atender à demanda da educação infantil e do Ensino Fundamental,
conforme os parâmetros do Plano Nacional da Educação;
li. universalizar o atendimento à demanda do Ensino Fundamental,
garantindo o acesso e permanência na escola;
III.promover a erradicação do analfabetismo e do analfabetismo
funcional;
IV. promover a valorização dos profissionais da educação;
V. garantir quadro de funcionários necessário para o bom
funcionamento das unidades escolares;
VI. melhorar os indicadores de escolarização da população;
VII. implantar Programa de Educação Ambiental;
VIII. garantir apoio municipa! para a continuidade dos cursos de
Ensino Superior oferecidos pelo município;
IX. garantir o apoio aos estudantes para viabilizar seus
estudos no ensino técnico e superior.
Art. 167 São diretrizes gerais da política municipal da educação:
I. ampliar e consolidar a autonomia administrativa, financeira e
pedagógica das unidades educacionais, garantindo agilidade na viabilização de
projetos pedagógicos e qualidade no padrão de atendimento;
II. promover a participação da sociedade nos programas
educacionais do Município;
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III.favorecer o acesso da escola e da população às novas
tecnologias;
IV. promover programas de inclusão e de atendimento a
educandos com necessidades especiais e/ou altas habilidades no Ensino
Regular;
V. promover formação continuada em serviço dos professores e
profissionais da educação;
VI. garantir educação escolar regular para jovens e adultos
com características e modalidades adequadas às suas necessidades;
VII. estimular as iniciativas que promovam a alfabetização de
adultos;
VIII. promover as adequações arquitetônicas nos espaços
físicos das Unidades Escolares já existentes e nas futuras construções, para
garantir a acessibilidade;
IX. garantir a Educação em período integral com a
infraestrutura e recursos necessários;
X. o fortalecimento do Conselho Municipal de Educação.
Art 168 São ações previstas pela política municipal de educação:
I. ampliar a estrutura física de ensino existente, implantando novas
unidades de educação básica, ampliando e reformando os equipamentos
existentes, conforme demanda; .
II. incentivar a capacitação e formação continuada dos profissionais
de educação de suporte pedagógico, dos professores, dos funcionários da
escola e da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação em face das
especificidades de cada nível de ensino;
III.adequar, através de reforma, prédio municipal para implantação
da Sede Própria da Secretaria Municipal de Educação e instalação do Centro
de Formação Pedagógica, com todos os recursos necessários para cursos,
oficinas, palestras e teleconferências;
IV. incentivar as práticas de projetos ambientais, ampliando os
projetos educacionais desenvolvidos;
V. garantir a merenda escolar, com acompanhamento nutricional
adequado, em colaboração com o Estado e a Federação, ampliando a
presença dos produtos "in natura" na alimentação escolar;
VI. assegurar a autonomia do projeto político-pedagógico que
deve se orientar pelos princípios democráticos a participativos, contando com
os Conselhos Escolares e outras formas de participação da comunidade
escolar que, venham contribuir para o enriquecimento das oportunidades
educativas e dos recursos pedagógicos da Educação Municipal;
VII. garantir a disppnibilização de mobiliários, equipamentos e
materiais didático-pedagógicos indispensáveis à estimulação cognitiva e
sensório-motora, assegurando também o quadro de funcionários condizente
com a estrutura da unidade escolar, criando espaços para esportes com
cobertura adequada, recreação e biblioteca;
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VIII. implementar programas de informatização nas escolas de
Ensino Infantil e Fundamentai;
IX. garantir mecanismos de reforço e recuperação paralela, de
acompanhamento escolar contínuo e sistemático e de classificação e
reclassificação do aluno;
X. garantir anualmente o cadastramento conjunto dos alunos, em
cooperação com o Estado, para matrícula antecipada, possibilitando o
planejamento de medidas necessárias quanto a construções escolares e
transporte para atendimento da demanda;
XI. garantir funcionamento do Fórum Municipal de Educação
na construção de uma Política Educacional para toda cidade, regida pelos
princípios democráticos;
XII. estabelecer um sistema de controle, acompanhamento e
supervisão da instituição escolar, a fim de assegurar condições satisfatórias do
desempenho dos alunos e do funcionamento da unidade escolar e repensar, a
partir dos dados de auto-avaliação e da avaliação externa, a proposta
pedagógica da escola;
XII!. organizar um sistema de informatização dos dados
estatísticos do Município, para controle de atendimento à demanda
escolar;Viabiiizar diretrizes básicas para educação em período integral;
XIV. ampliar e incentivar a prática esportiva na estrutura de
ensino existente; , . ,
XV. elaborar o Plano Municipal de Educação e mante-lo
atualizado;
XVI. garantir acervo literário nas Unidades Escolares e
promover o incentivo à leitura, através dos mecanismos disponíveis e
implantação de projetos específicos;
XVII. implementar o ensino profissionalizante e instalar programa
de profissionalização para educandos adolescentes do EJA (Educação dos
Jovens e Adultos);
XVIII. garantir o acesso e permanência de todos os alunos da
rede pública municipal, oferecendo as condições materiais necessárias para
isso, como alimentação de qualidade, uniforme escolar, material e transporte;
XIX. oferecer atendimento psicossocial, com profissionais
especializados, aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Seção II - Da Cultura:
Art. 169 São objetivos da política municipal de promoção da cultura:
l. a universalização do acesso à produção e fruição de bens e
atividades culturais, especialmente na perspectiva da inclusão cultural da
população de baixa renda;
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li, garantir a iodos, os espaços e instrumentos necessários à criação
e produção cultura!;
III.democratizar a gestão vá cuitura, estimulando a participação dos
segmentos responsáveis pela criação e produção cultural, garantindo a
formação e informação cultural do cidadão,
IV. assegurar o pleno funcionamento e a ampliação de
equipamentos e serviços culturais mun-ieipais;
V. articular a política cultura! com o conjunto das políticas públicas
voltadas para a inclusão social, especialmente as educacionais;
VI. o apoio às manifestações culturais da população que se
situem à margem da indústria cultural e dos meios de comunicação;
Vií. o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área
da cultura;
VIII. promover o incentivo e o fomento à cultura;
IX. incentivar a cultura popular desenvolvida diretamente pela
comunidade através de suas manifestações;
X. documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a
conservação, a reciclagem e a revitalização^do património histórico e cultural;
XI. a divulgação dos bens tangíveis, naturais ou construídos,
assim como dos bens intangíveis, considerados patrimónios ou referências
históricas ou culturais no âmbito do Município.
Art. 170 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes na
promoção da cultura:
/'
I. integrar a população, especialmente das regiões mais carentes da
cidade, à criação, produção e fruição de bens culturais;
II. implantar programas de formação e estímulo à criação, fruição e
participação na vida cultural;
III.promover a descentralização de equipamentos, serviços e ações;
IV. apoiar movimentos e manifestações culturais que
contribuam para a boa qualidade da vida cultural e pluralidade de expressões
culturais;
V. apoiar manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura
popular, grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura
em todas as suas formas de expressão;
VI. estimular o desenvolvimento de processos de participação
cultural e de formação de uma cultura cidadã;
VII. promover a integração cultural com outras cidades para
uma maior fruição dos bens culturais produzidos entre os Municípios;
VIII. elaborar e aplicar normas para a preservação de bens
culturais e referências urbanas;
IX. preservar a identidade dos bairros, valorizando as
características de sua história, sociedade e cultura;
X. disponibilizar as informações sobre o património histórico-cultural
à população;
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XI. sensibilizar a opinião pública sobre a importância e a
necessidade de preservação de seu património;
XII. incentivar a fruição e o uso público dos imóveis tombados;
XIII. apoiar a criação de núcleos integrados de atividades
sociais em posições estratégicas;
Art. 171 O Poder Executivo adoíará ações estratégicas no campo da
cultura que permitam, gradativamente:
I. elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com
representações da sociedade civil e outros setores do governo;
II. apoiar e participar de Conferências e Fóruns Municipais de
Cultura envolvendo todos os segmentos culturais de Leme;
III. manter ativo o Conselho Municipal de Cultura, com a participação
da sociedade civil e outros setores do governo;
IV. criar e manter ativo o Conselho Municipal de Preservação
do Património Cultural, de Leme; com representações da sociedade civil e
outros setores do governo;
V. estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da cidade;
VI. promover a permanente recuperação e revitalização dos
equipamentos culturais da cidade;
VIL promover a ação cultural descentralizada, conjuntamente
com movimentos sociais e agentes culturais;
VIII. utilizar os equipamentos municipais como espaços e
mecanismos de descentralização e inclusão cultural;
IX. promover, de modo descentralizado, a realização de
mostras de cinema, teatro, dança e música;
X. ampliar o número de bibliotecas na cidade e implantar sistema de
atualização permanente de seus acervos;
XI. apoiar a criação de corpos estáveis de dança, teatro,
música, circo, dentre outros, no Centro Cultural e descentralizar suas
apresentações;
XII. criar sistemas de identificação visual de bens tombados e
áreas históricas;
XIII. formar e ampliar o público teatral através de acesso a
encenações do repertório brasileiro e internacional;
XIV. inventariar e promover a conservação dos monumentos e
obras escultóricas em logradouros públicos;
XV. informar e orientar a população sobre património artístico,
arquitetônico e cultural, incentivando assim sua fruição e preservação;
XVI. revitalizar edifícios de interesse histórico, por meio de
utilização, para finalidade adequada à sua preservação e valorização;
XVII. preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e
os acervos que constituem o património cultural do Município;
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XVIIÍ. trabalhar, em conjunto com os setores sociais e
educacionais no Município, visando a • desenvolver programas de artes e da
cultura;
XIX. desenvolver, em conjunto com o Conselho Municipal do
Idoso, projetos culturais que resgatem a dignidade e valorizem o papel do idoso
na sociedade;
XX. estabelecer o mapeamento cultural com a contagem de
equipamentos culturais públicos e privados do Município;
XXI. utilizar a legislação municipal è o tombamento para
proteger bens culturais e referências urbanas;
XXII. mapear e inventariar bens culturais e património ambiental,
formando cadastro informatizado de dados;
XXIII. participar do adequado.controle da interferência visual nas
áreas envoltórias de imóveis preservados;
XXIV. participar nos estudos e fixar normas para as áreas
envoltórias de bens tombados, contribuindo para a preservação da paisagem
urbana e o processo de aprovação de pçojetos e obras;
XXV. propor a preservação do património por meio de
mecanismos de transferência de potencial construtivo e política de
financiamento de obras e de isenções fiscais;
XXVI. criar mecanismos de captação de recursos em áreas de
interesse histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização;
XXVII. incentivar a participação e a gestão da comunidade na
pesquisa, identificação, preservação e promoção do património histórico,
cultural, ambiental e arqueológico;
XXVIII. organizar sistema de informações e de divulgação da vida
cultural e da história da cidade;
XXIX. estabelecer parceria entre os setores público e privado,
visando ao desenvolvimento da cultura no Município de Leme;
XXX. fomentar ações para viabilizar espaço adequado às
atividades musicais e de banda.
Seção III - Do Turismo:
Art. 172 São objetivos da política de turismo:
I. estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo,
articulando-se com outros municípios;
II. realizar o desenvolvimento .sistémico do turismo em suas diversas
modalidades;
Hl.aumentar e manter o índice de permanência do turista no
Município.
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Art. 173 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes para a
implantação da política de apoio e desenvolvimento do turismo:
I. promover e estimular a divulgação de eventos e projetos de
interesse turístico para o aumento da participação do Município no movimento
turístico brasileiro;
II. sistematizar o levantamento e a atualização de dados e
informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
III.integrar os programas e projetos turísticos com atividades sociais,
económicas, culturais e de lazer realizadas no município e na região;
IV. promover a realização de eventos turísticos com poder de
atração regionai e inter-regional;
V. garantir a oferta e a boa qualidade da infraestrutura de serviços e
de informação ao turista;
VI. consolidar a política municipal de turismo por meio do
Conselho Municipal do Turismo e do Fundo de Incentivo ao Turismo.
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Art. 174 O Poder Executivo adoíará as seguintes ações estratégicas
para o desenvolvimento do turismo:
I. apoiar e criar incentivos ao turismo cultural e de negócios em
âmbito municipal e regional;
II. desenvolver programas de trabalho, por meio de ações
coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de
criar a infraestrutura necessária à execução de atividades relacionadas, direta
ou indiretamente, ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades;
111.promover e incentivar a realização de eventos de impulso à
demanda de turismo;
IV. desenvolver roteiros e articular a implantação da
sinalização turística conforme padrões e especificações técnicas pertinentes;
V. divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais
dedicadas ao desenvolvimento do turismo no Município;
VI. promover encontros, seminários e eventos específicos para
os profissionais e operadores de turismo no Município;
VII. produzir projetos e desenvolver atividades promocionais,
contemplando os atrativos naturais e históricos do Município;
Vlli. recuperar os pontos e construções históricas, inclusive com
a introdução de melhorias no seu entorno, visando a seu aproveitamento
turístico e como ponto de comércio e serviços;
IX. promover a instalação de postos de informação turística;
X. estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando
ao desenvolvimento do turismo no Município;
XI. disponibilizar informações turísticas atualizadas para o
mercado operador e para o turista, visando a subsidiar o processo de tomada
de decisão e facilitar o desfrute da infraestrutura, serviços e atrações do
município;
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XII. elaborar o Piano Municipal de Turismo em conjunto com
entidades não governamentais representativas dos diversos segmentos da
sociedade civil e outros setores do governo;
XIII. manter ativo e operacional o Conselho Municipal de
Turismo com representações da sociedade civil e outros setores do governo;
XIV. manter ativo e operacional o Fundo de Incentivo ao
Turismo;
XV. implementar o calendário turístico do Município, com festas
e eventos tradicionais e demais manifestações culturais;
XVI. promover o incentivo ao turismo rural.
Seção IV - Do Esporte, Lazer e Recreação:
Ari 175 São objetivos da política para esportes, lazer e recreação:
l. organizar, promover e orientar ativídades esportivas, recreativas e
educativas, que atendam a população do Município de Leme;
H. organizar a utilização e a .manutenção de equipamentos públicos
de esporte e lazer;
III. promover atividades onde o cidadão possa integrar-se
socialmente, reconhecer seus direitos e deveres, participar ativamente e
desenvolver o espírito de solidariedade;
IV. divulgar à comunidade os recursos e programas que estão
à sua disposição;
V. integrar elementos da comunidade e das demais Secretarias
Municipais na realização de todas as atividades programadas.
Art. 176 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes da
política para esportes e lazer:
I. adequar o quadro de pessoal técnico de educação física, esporte
e lazer do município, promovendo cursos com treinamentos para o constante
aperfeiçoamento dos profissionais da área;
II. oferecer locais adequados para a prática do esporte, da recreação
e do lazer para todas as faixas etárias, promovendo adaptações nos espaços
públicos, para que as pessoas com deficiência possam ser incluídas no
convívio social e esportivo;
III.oferecer espaços públicos gratuitos para a prática esportiva
garantindo à população, independentemente da sua faixa de renda, o acesso
ao lazer, ao esporte e ao convívio social priorizando as construções nas
regiões mais carentes;
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IV. apoiar a criação de projetos, programas e eventos que
contribuam com a sociabilização, com á integração e com o desenvolvimento
físico, esportivo e do lazer;
V. promover convénios, parcerias, termos de cooperação e fomento
com outras entidades para a elaboração de programas e atividades específicas;
VI. apoiar a criação de núcleos integrados de atividades
sociais em posições estratégicas;
VII. apresentar a reforma e a adequação de praças e seus
equipamentos públicos;
VIII. estimular a criação de ligas e associações esportivas
autónomas ao poder público;
IX. promover a realização da Conferência Municipal de Esporte
e Lazer;
X. estimular e apoiar a prática das várias modalidades esportivas,
tanto na zona urbana quanto rural do Município;
XI. apoiar e amparar o atleta amador da cidade.
Art. 177 O Poder Executivo adotará ações estratégicas na
implantação da política para esportes e lazer que permitam, gradativamente:
I. manter ativo e incentivar, através de Lei, o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer,
II. equipar o setor com todos "os materiais necessários para os seus
programas;
III.articular as ações municipais no âmbito do esporte e lazer com os
diversos setores da administração pública;
IV. criar incentivo fiscal para investimentos nas atividades
esportivas;
V. criar grupo de estudos técnico-pedagógicos para acompanhar e
avaliar o desempenho dos professores de educação física nas diversas
especialidades;
VI. promover atividades lúdicas nas áreas públicas, com o
intuito de desenvolver essas práticas pára a população e também a prática de
jogos mentais, com o objetivo de desenvolver o raciocínio e a concentração;
VII. promover a inclusão dos portadores de necessidades
especiais, através da adaptação de atividades físicas, esportivas e de lazer;
VIII. desenvolver atividades físicas, esportivas e de lazer para a
3° idade;
ÍX. promover parcerias com clubes e academias privados para
prática das modalidades olímpicas;
X. promover a reforma e adequação dos equipamentos esportivos
municipais quando necessários;
XI. adequar os espaços públicos existentes para a prática das
várias modalidades esportivas;
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Seção V - Da Assistência Social:
Art 178 São objetivos da poiítica municipal de assistência social:
I. atuar de forma integrada à implantação das políticas setoriais,
considerando-se as desigualdades socioterritoriais, com vistas ao seu
enfrentamento e superação, à promoção e defesa da dignidade do indivíduo
mediante a garantia da universalização do usufruto dos direitos fundamentais,
individuais e sociais e ao provimento de condições para atender a
contingências sociais;
II. prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles
necessitarem;
III. contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos
específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços sócio assistenciais
básicos e especiais nas áreas urbana e rural;
IV. assegurar que as ações no âmbito da assistência social
tenham centralidade na família e promovam a convivência familiar e
comunitária;
V. atuar, de forma preventiva, no que se refere a processos de
exclusão social.
Art. 179 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes para a
assistência social:
I. descentralizar as ações de responsabilidade municipal, mantendo
o comando único das ações no nível municipal, respeitando-se as diferenças e
as características socioterritoriais locais;
II. vincular a implantação da política municipal de assistência social
à política nacional de assistência social com base nos arts. 203 e 204 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n°
8.742, de 7 de dezembro de 1 993 e na Lei 12.435 de 06 de julho de 201 1 ;
III. promover a assistência social como política de proteção social a
ser gerida de forma descentralizada e participativa no Município;
IV. manter ativos os Conselhos Municipais de Assistência
Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Segurança
Alimentar, dentre outras formas participativas e de controle da sociedade civil;
V. cumprir o Plano Municipal de Assistência Social e o Plano de
Ação Federal aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
VI. priorizar os direitos dos cidadãos que vivem em níveis de
privação de recursos e condições de vida inaceitáveis à condição e à dignidade
do indivíduo;
VII. promover o usufruto dos direitos sociais de acolhida,
convívio, autonomia, rendimentos, equidade, travessia e protagonismo;
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VIII. priorizar as famílias e indivíduos em situação de risco ou
vulnerabilidade como eixos pragmáticos de ação;
IX. adotar padrões e mecanismos dignos de inserção e
inclusão social nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência
social, por meio de ação articulada entre as diversas secretarias e órgãos
públicos municipais;
X. articular convénios e parcerias, termos de cooperação e fomento,
com outros níveis de governo ou com entidades sem fins lucrativos da
sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de
assistência social;
XI. qualificar e integrar as ações da rede de atendimento sob o
enfoque de temas como ética, cidadania e respeito à pluralidade sociocultural;
XII. desenvolver programas voltados para crianças,
adolescentes e jovens direcionados à conscientização e ao exercício da
cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
XIII. desenvolver condições para o pleno exercício da cidadania
e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos;
XIV. desenvolver as poíencialidades das pessoas com
deficiência, por meio de sua inserção na vida social e económica;
XV. garantir o direito à convivência social e à autonomia das
pessoas em situação de rua, promovendo sua reinserção na sociedade;
XVI. criar políticas de prevenção e combate a toda e qualquer
violência contra a criança, o adolescente e o idoso, com a participação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho
do Idoso;
XVII. implantar e manter atualizado o sistema informatizado do
cadastro dos usuários para seu acompanhamento e o cruzamento de dados;
XVIII. construir mecanismos permanentes de conscientização e
inclusão social, buscando erradicar o trabajho infantil no município.
Art. 180 O Poder Executivo adotará as seguintes ações estratégicas
na execução da política municipal de assistência social:
l. implantar e coordenar a execução da política social no Município,
operacionalizando-a de forma direía ou indireta;
ii. articular parcerias com a sociedade civil, e com os Poderes
Públicos Estadual e Federal, organizações não governamentais e fundos
internacionais;
III.implantar ações que visem à mobilização, à organização e à
participação popular em programas sociais, democratizando e construindo a
cidadania plena;
IV. valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade,
voltadas para a solução dos problemas na área social;
V. promover o desenvolvimento e treinamento de recursos humanos
para a prestação de serviços na área social;
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VI. celebrar convénios, parcerias, termos de cooperação e
fomento e contratos para a prestação de serviços na área de competência com
órgãos públicos, entidades particulares e organizações internacionais;
VII. promover programas de interesse mútuo e social visando
ao atendimento e encaminhamento da população em situação de
vulnerabilidade ou risco, de maneira direta ou indireta;
VIII. elaborar projetos e programas que se destinem à
emancipação financeira, à geração de renda e à inserção produtiva;
IX. manter devidamente atualizados os levantamentos sociais
e económicos através de censos, entrevistas e pesquisas como forma de
acompanhamento da vulnerabilidade da população;
X. implantar de forma globalizada o atendimento, a orientação e o
apoio familiar;
XI. coordenar, monitorar e controlar, em parceria com o
Conselho Municipal de Assistência Sociai, as ações e serviços da Assistência
Social prestados por entidades conveniadas devidamente inscritas nesse
Conselho;
XIS. realizar, o atendimento social à população vitimada por
situações de emergência ou de calamidade, pública, em ação conjunta com a
defesa civil e com a Secretaria de Obras, Habitação e Serviços.
Ari. 181 O Poder Executivo adoíará ações estratégicas relativas à
criança e ao adolescente que permitam; gradativamente:
I. realizar ações e campanhas, em parceria com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de proteção e de
valorização dos direitos da criança e do adolescente, priorizando para temas
relacionados à violência, abuso e assédio sexual, prostituição infanto-juvenil,
erradicação do trabalho infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate
à violência doméstica e uso de drogas;
II. realizar com crianças, adolescentes e jovens ações de âmbito
intersetorial que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, cultura, esporte
e lazer;
III.implantar programas visando ao primeiro emprego do jovem;
IV. manter convénios, parcerias, termos de cooperação e
fomento com entidades da assistência social, promovendo a manutenção de
serviços de acolhimento destinados a crianças e adolescentes.
Art. 182 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas aos
idosos que permitam, gradativameníe:
l. instituir o controle e avaliação do benefício de prestação
continuada, programa federal de transferência de renda destinado à população
idosa;
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II. integrar programas de âmbito intersetorial para que seja
incorporado o segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação,
transporte, saúde, educação, esporte, cultura e lazer, nelas garantindo o
respeito e o atendimento às especificidades do idoso;
III.firmar convénios, parcerias, termos de cooperação e fomento com
entidades da sociedade civil para a implantação de unidades de atendimento
aos idosos que viabilizem melhoria na qualidade de vida.
Art. 183 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas à
democratização da assistência social que permitam, gradativamente:
I. fortalecer as instâncias de participação e de controle da
sociedade civil sobre as políticas de assistência social, como o Conselho
Municipal de Assistência Social, Conseiho Municipal do Direito da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Segurança
Alimentar, Conselho Tutelar e demais instâncias de controle social;
II. fortalecer a gestão transparente e participativa do Fundo
Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e do Fundo Municipal do Idoso, criando e aperfeiçoando
mecanismos de captação de recursos públicos ou privados;
III.apoiar a realização das Conferências Municipais de Assistência
Sócia!, da Criança e do Adolescente, do Idoso e de Segurança Alimentar.
Art. 184 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas à
pessoa com deficiência que permitam, gradativamente:
I. garantir o acesso da pessoa com deficiência a iodos os serviços
municipais;
II. manter parcerias com entidades da sociedade civil especializadas
no atendimento à pessoa com deficiência;
III.adequar os edifícios públicos e o mobiliário urbano.
Art. 185 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas à
população em situação de rua que permitam, gradativamente:
I. promover ações e desenvolver programas multissetoriais
direcionados ao atendimento da população em situação de rua;
II. manter parceria com entidades da sociedade civil, promovendo
acesso da população em situação de rua à programas de formação, projetos
de geração de renda, cooperativas e sistemas de financiamento;
III.promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha
retomado ao trabalho e se encontre em processo de reinserção social a
projetos habitacionais desenvolvidos pelo Poder Público.
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Art, 186 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas à
proteção das mulheres, crianças e adoiescent.es vítimas da violência que
permitam, gradativamente:
I. manter parcerias e convénios com entidades da sociedade civil
promovendo centros de referência para atendimento às mulheres, crianças e
adolescentes vítimas de violência;
II. manter parcerias e convénios com entidades da sociedade civil,
promovendo a criação e manutenção de abrigos com atendimento
especializado, destinados a mulheres, crianças e adolescentes vítimas da
violência doméstica.
Seção VI - Da Saúde:
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Art. 187 São objetivós relativos à política municipal de saúde:
l. assegurar a implantação dos pressupostos do Sistema Único de
Saúde, mediante o estabelecimento de condições urbanísticas que propiciem a
descentralização, a hierarquização e a regionalização dos serviços que o
compõem;
H. organizar a oferta pública de serviços de saúde e estendê-la a
todo o Município;
III.garantir a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o
acesso da população a eles;
IV. promover a distribuição espacial de recursos, serviços e
ações, conforme critérios de contingente populacional, demanda,
acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde em unidades
de Saúde, hospitais gerais, prontos-socorros; pronto - atendimento;
V. garantir, por meio do sistema de transporte urbano, condições de
acessibilidade às áreas onde estejam localizados os equipamentos de saúde;
VI. garantir boas condições de saúde para a população, por
meio de ações preventivas que visem à melhoria das condições ambientais,
como o controle dos recursos hídricos, da qualidade da água consumida, da
poluição atmosférica e da sonora;
VII. promover política de educação sanitária, conscientizando e
estimulando a participação nas ações de saúde.
Art. 188 O Poder Executivo adoiará as seguintes diretrizes relativas
à saúde:
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I. aplicar a abordagem intersétoilal no entendimento do processo de
saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à
reparação da saúde;
II. estabelecer a hierarquização do atendimento hospitalar, de modo
a:
a) reconstruir redimensionar e ampliar os serviços
hospitalares em relação à sua demanda potencial;
b) reestruturar a atenção básica da saúde.
III.incrementar a vigilância à saúde através dos serviços de
vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e da saúde do trabalhador;
IV. apoiar e organizar a realização da Conferência Municipal
de Saúde;
V. ampliar a estratégia do Programa Saúde da Família no Município;
VI. firmar convénios, parcerias, termos de cooperação e
fomento para serviços e exames necessários à área da saúde;
VII. promover mutirões para resolver demandas reprimidas;
VIII. apoiar a criação de núcleos integrados de atividades
sociais em posições estratégicas;
IX. organizar Fórum- permanente em defesa da saúde do
trabalhador,, com a participação das entidades de classe com representação
local, através da Secretaria de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 189 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas à
saúde que permitam, gradativamente:
I. elaborar o Plano Municipal de Saúde e sua discussão com
representações da sociedade civil e de outras esferas de governo;
II. ampliar as redes físicas •. de atendimento, adequando-a as
necessidades da população;
III.reorganizar o modelo assistencial descentralizado;
IV. manter a infraestrutura necessária ao funcionamento das
unidades básicas de saúde;
V. ampliar a política de educação permanente em saúde aos
trabalhadores municipais de saúde;
VI. promover campanha de cunho educativo e informativo pela
mídia;
VII. manter pacíuação i com Ministério da Saúde para o
Programa de Saúde na Escola;
VIII. incrementar o programa de assistência farmacêutica básica;
IX. Ampliar o Sistema de informatização do setor de saúde do
Município;
X. Incentivar e aprimorar o sistema de atendimento de urgência no
segmento de transporte;
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XI. realizar atendimento da área rural com equipes do
Programa de Saúde da Família (PSF);
XII. fomentar ações junto à sociedade civil de apoio às
atividades do setor saúde;
XIII. executar as campanhas vinculadas à saúde;
XIV. manter os convénios, parcerias, termos de cooperação e
fomento com prestadores de serviços necessários de média complexidade
ambulatorial e hospitalar;
XV. garantir quantitativo de recursos humanos em
conformidade com a Legislação, Portarias, Conselhos de Classe a fim de
garantir funcionamento adequado das unidades de saúde;
XVI. incrementar a rede de Saúde Mental no município em
conformidade com as normas e diretrizes do Ministério da Saúde;
Seção VH - Da Segurança Pública:
Art. 190 São objetivos da política municipal de segurança:
l. a proteção dos bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações municipais, bem como a proteção da população;
li. a cooperação com os órgãos públicos de segurança, visando à
diminuição dos índices de criminalidade existentes;
III.o estabelecimento de políticas públicas de segurança integradas
com a Polícia Militar, Polícia Civil e empresas de segurança no município;
IV. dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos
para a realização das atividades de vigilância e prevenção da violência;
V. estimular o envolvimento de todos os segmentos da sociedade
nas questões relativas à segurança do Município.
Art. 191 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes na
execução da política de segurança:
I. descentralizar os serviços de segurança, promovendo a
aproximação dos agentes de segurança municipais com a comunidade;
II. integrar as ações na execução de planos para controle e redução
da violência;
III.desenvolver projetos educativos e recreativos voltados à parcela
de adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social;
IV. promover a integração e a coordenação das ações
específicas de segurança na zona rural com as associações representativas;
V. promover o aperfeiçoamento e a requalificação dos recursos
humanos vinculados a segurança, através de treinamento e avaliação do
efetivo da Guarda Municipal;
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VI. participar efetivameníe no CONSEG - Conselho
Comunitário de Segurança, articulando ações preventivas à criminalidade, com
seus integrantes;
VII. participar, de forma integrada, no planejamento e ações da
defesa civil;
VIII. garantir a segurança dos usuários dos espaços públicos
municipais;
IX. reforçar a manter ativa uma Unidade do Corpo de
Bombeiros Estadual no Município.
Art. 192 O Poder Executivo adotará ações estratégicas relativas á
segurança que permitam:
I. aumentar gradativamente a presença da ronda escolar nas
escolas do município e seu entorno;
II. instalar central de operações de câmeras de vigilância eletrônica
para monitoramento de trânsito e policiamento preventivo;
III.promover convénios com os Governos Estadual e Federal, assim
como iníeração com o Ministério Público, para troca de informações e ações
conjuntas na área de prevenção e repressão criminal;
IV. qualificar e requalifiçar o efetivo da Guarda Municipal,
visando seu aprimoramento profissional:,
V. manter a ouvidoria da Guarda Municipal, como órgão permanente
e autónomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar,
auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos
integrantes da Guarda Municipal;
VI. manter a Corregedoria Municipal e capacitar seus membros
para que possam apurar através de sindicâncias e processo disciplinar, os atos
e infrações dos cargos de direção e dos servidores integrantes do quadro da
Guarda Municipal;
VII. identificar e avaliar permanentemente as vulnerabilidades e
os riscos existentes no âmbito do município, em parceria com os órgãos de
segurança, através de instrumentos e práticas específicas como a elaboração
de mapas de ocorrências e pesquisas de vitimização;
VIII. implantar instalações que atendam às necessidades de
adequação e ampliação das atividades de segurança.
Seção VI!! - Da Agricultura e Abastecimento:
Art. 193 Constituem objetivos das políticas de agricultura e
abastecimento:
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I. ampliar a rede de equipamentos públicos na zona rural, com
especial prioridade para aqueSes relacionados à saúde, à educação e ao
sistema viário;
II. promover atendimento específico às comunidades carentes da
zona rural;
III.promover as condições para a manutenção e ampliação dos
atuais índices de produtividade e rentabilidade na zona rural;
IV. promover assistência técnica e prestação de serviços nas
diversas áreas, objetivando a regularização das propriedades bem como o
estímulo a novos negócios;
V. incentivar a recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas em
consonância com as normas legais vigentes;-.
VI. implementar ações voltadas para o abastecimento e
segurança alimentar e nutricional.
Ari. 194 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes para a
implantação das políticas, de desenvolvimento rural:
I. elaborar plano de ação municipal articulado com as demais
esferas de governo, que promova oferta de infraestrutura, equipamentos
públicos e assistência técnica à comunidade rural;
II. estimular a formação de .cooperativas e associações que
fomentem a organização dos produtores locais;
III.avaliar, em parceria com a Secretaria de Educação, a promoção
da contexíuaíização da grade curricular das escolas municipais, relacionando o
conteúdo das aulas a questões relacionadas à realidade rural;
IV. promover a preservação e o uso sustentável do meio
ambiente e dos recursos naturais disponíveis na zona rural;
V. incentivar a agroindúsíria e o agronegócio, prevendo a ampliação
da infraestrutura necessária de acordo com a evolução das demandas;
VI. promover a intensificação das ações dos órgãos de
segurança pública na zona rural;
VII. viabilizar a obtenção de áreas necessárias para regularizar
as estradas municipais, permitindo assim a realização de melhorias por parte
do poder público.
Art. 195 O Poder Executivo adotará as seguintes diretrizes para o
desenvolvimento da agropecuária:
l. fortalecer os órgãos de mediação e informação aos agricultores
sobre as condições de safra e comercialização dos principais produtos
municipais, como cotações de preços, situação da produção em outros
Municípios e Estados, situação da agroindústria, dentre outros;
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II. criar mecanismos que permitam à administração municipal o
aumento na arrecadação, tanto via tributos municipais, quanto por meio de
transferências de outros entes federativos;
III.integrar, no âmbito municipal, o processo de produção
agroindustrial, apoiando a criação de indústrias que utilizem produtos
agropecuários como insumo de seus produtos;
IV. estimular a introdução de melhorias tecnológicas e a
divulgação de informações sobre a agropecuária entre os produtores
municipais;
V. melhorar e ampliar a rede de estradas municipais para facilitar o
escoamento da produção, o transporte de insumos e a movimentação da
população rural.
Art. 196 O Poder Executivo promoverá as seguintes ações
estratégicas para implantação das políticas de desenvolvimento rural:
VI. ampliar o quadro .'de técnicos adequados para o
atendimento das questões relacionadas ao desenvolvimento rural;
VII. apoiar o atendimento à área rural com novas máquinas e
equipamentos:
VIII. criar um sistema de informações voltado às pesquisas de
mercado e desenvolvimento tecnológico da produção local;
IX. elaborar mapa cadastral atualizado da zona rural;
X. cadastrar as estradas rurais, para sua regularização, definindo
sua nomenclatura oficial, conforme ANEXO V desta lei;
XI. desenvolver o sistema de fiscalização da qualidade da
produção rural;
XII. promover sistema permanente de capacitação dos técnicos
atuantes na área rural;
XIII. planejar as instalações vinculadas ao atendimento da área
rural, adequando-as às necessidades do.seíor;
XIV. ampliar o atendimento educacional e de saúde;
XV. incentivar e apoiar a agricultura familiar e produção de
géneros orgânicos e sua comercialização;
XVI. prestar assistência e serviços técnicos aos pequenos e
médios produtores rurais;
XVII. fomentar a produção de mudas nativas;
XVIII. organizar, administrar e fiscalizar as atividades relativas ao
abastecimento de géneros alimentícios;
XIX. conservar as estradas rurais.
TÍTULO VII - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA
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Capítulo l - Dos Princípios Gerais e Diretrizes:
Art. 197 São objetivos do planejamento e da gestão urbana para o
desenvolvimento municipal:
I. o estudo e o acompanhamento do desenvolvimento económico,
social, ambiental e urbano no Município;
II. o aprimoramento e supervisão do processo de planejamento da
administração municipal, visando assegurar o melhor desempenho, articulação
e equilíbrio às ações das distintas áreas.do setor público;
III.o aprimoramento periódico, de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e
sistematizado do Plano Diretor e o monitoramento de sua aplicação,
promovendo e assegurando a interaçào e a participação permanente da
população;
IV. a gestão urbana eficaz e transparente;
V. a manutenção de canais ds participação e articulação permanente
da sociedade civil organizada na gestão e implantação da política urbana.
Art. 198 O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes diretrizes
relativas ao planejamento e à gestão urbana para o desenvolvimento municipal:
I. aplicar o Plano Diretor como instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana; :
II. coordenar a aplicação e as revisões do Plano Diretor;
III.manter os recursos humanos, instrumentos e procedimentos
necessários para acompanhar e orientar o desenvolvimento municipal;
IV. assessorar o Prefeito na promoção da efetiva integração,
articulação e coordenação das ações de governo em nível programático,
orçamentário e gerencial;
V. manter atualizado o sistema municipal de informações
socioeconômicas, patrimoniais, administrativas, ambientais, urbanas e físico
territoriais, inclusive cartográfica e geológica, imobiliárias entre outras;
VI. zelar, em colaboração com os demais órgãos do governo e
com a comunidade, pela permanente promoção do município no contexto
regional, nacional e internacional;
VII. propor, apreciar ou coordenar iniciativas e programas de
cooperação ou de parceria de interesse do município;
VIII. propor, apoiar e coordenar a realização de fóruns sobre
assuntos de interesse da administração municipal;
IX. propor e apoiar formas de participação efetiva e eficaz da
população na gestão pública.
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Art. 199 O Poder Executivo Municipal adotará as seguintes ações
estratégicas relativas ao planejamento, e à gestão urbana para o
desenvolvimento municipal:
I. publicar periodicamente as informações do sistema cadastral
municipal;
II. criar, coordenar e atualizar p cadastro do património histórico,
cultural e arquiteíônico, propondo projetos referentes à área;
III.elaborar e apreciar propostas urbanísticas, socioeconômicas,
físico-ambientais ou gerenciais de interesse para o desenvolvimento do
município;
IV. propor e/ou realizar, em caráter permanente, estudos e
pesquisas voltados para o aprimoramento do conhecimento sobre os aspectos
físico-ambientais, socioeconômicos e gerenciais do município;
V. elaborar, apreciar, analisar e encaminhar propostas de alteração
das legislações de parcelamento do solo, ocupação, uso do solo e zoneamento,
código de obras corn a participação da população e demais Leis correlatas;
VI. propor, apreciar e coordenar programas de reestruturação
e modernização de gestão pública;
VII. acolher e coordenar a elaboração, a implantação e o
controle de operações urbanas consorciadas;
VIII. elaborar o plano anua! de trabalho e relatório anual de
implantação da política municipal de desenvolvimento urbano com base nesta
Lei, submetendo-os anualmente ao Prefeito e ao Conselho Municipal da
Cidade de Leme;
IX. manter o Conselho Municipal da Cidade de Leme, órgão
ao qual compete, dentre outras atribuições, o acompanhamento da implantação
do Plano Diretor;
Art. 200 O sistema de gestão urbana desenvolve sua atuação por
meio de:
I. formulação e gerenciamento da implantação de programas e
projetos destinados à aplicação de direirizes e normas desta Lei do Plano
Diretor;
II. gerenciamento de informações e da aplicação de políticas
públicas vinculadas ao cumprimento e gestão do Plano Diretor;
lil.monitoramenío da utilização dos instrumentos urbanísticos na
aplicação de programas e projetos aprovados.
Seção l - Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano:
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Art. 201. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Leme,
órgão colegiado que reúne representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil.
Parágrafo único: O Conselho Municipal da Cidade de Leme ficará
vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 202. A Administração Municipal nomeará o Conselho Municipal
da Cidade de Leme, através de decreto no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias da vigência desta lei, com a participação do poder público e da sociedade
civil, como um órgão consultivo, fiscalizador, de acompanhamento e
assessoramento em relação às políticas urbanas, de expansão urbana e rurais
para:
E. Monitorar a gestão do Plano Diretor;
H. Emitir pareceres sobre qualquer proposta de alteração da Lei do
Plano Diretor, Lei de Parcelamento :do Solo e Lei de Uso e Ocupação, ficando
vedado sob qualquer hipótese sua aprovação pela Câmara Municipal, sem
apreciação pelo Conselho;
III.Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do
desenvolvimento urbano, inclusive os pianos setoriais;
!V. Elaborar propostas; examinar e emitir pareceres nos temas
afetos;
V. Acompanhar a regulamentação da legislação urbana, de
expansão urbana e rural e analisar, quando necessário, casos específicos;
VI. Colaborar na elaboração da política de infra-estrutura e
desenvolvimento do Município;
VII. Supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da
política urbana, de expansão urbana e ruraí previstos na lei; e
VIII. Colaborar na política de saneamento e de preservação
ambiental do Município em conjunto com outros órgãos ambientais.
IX. Convocar, organizar e coordenar as conferências e
assembleias territoriais;
X. Convocar audiências públicas, quando necessários.
Art. 203. O Conselho Municipal da Cidade de Leme será paritário,
composto por 20 (vinte) membros, de acordo com os seguintes critérios:
L 10 (dez) representantes do Governo Municipal e respectivos
suplentes das áreas relacionadas à Política Urbana, indicados pelo Chefe do
Executivo;
II. 10 (dez) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes,
assim distribuídos:
a) 3 (três) representantes dos empresários, sendo, pelo
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menos, 1 (um) do seíor imobiliário e 1 (urn) da construção civil;
b) 2 (dois) representantes dos movimentos sociais, sendo
necessariamente 1 (um) do segmento de habitação;
c) 3 (três) representantes de organizações não￾governamentais, entidades técnicas ou profissionais e instituições de ensino ou
pesquisa, sendo 1 (um) de entidade ambiental, 1 (um) de entidade ligada à
preservação do património e 1 (um) de instituição de ensino ou pesquisa;
d) 1 (um) representante de conselhos municipais relacionados
à Política Urbana.
e) 1 (um) representante da zona rural.
Parágrafo Único: O Conselho da Cidade será regido por
regulamento interno, a ser elaborado peio primeiro conselho a ser nomeado
pelo Chefe do Executivo.
Art. 204. O Conselho da Cidade poderá instituir câmaras técnicas e
grupos de trabaiho específicos, sempre que necessário.
Art. 205 O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico e
operacional exclusivo ao Conselho Municipal da Cidade de Leme, necessário a
seu pleno funcionamento.
Seção i! - Do Programa de Bairros:
Art. 206 Os bairros constituem as unidades espaciais básicas de
referência para execução de planos, programas, projetos e ações locais, e são
delimitados através de critérios socioespaciais e ambientais de homogeneidade
da trama urbana, conforme indicado no ANEXO IX desta lei.
Parágrafo único: A delimitação de bairros deve ser a base para a
subdivisão censitária e demais subdivisões administrativas e referencias que
venham a existir, servindo como direíriz de integração entre orçamento,
planejamento e indicadores censitários.
Art. 207 O Poder Executivo, corn base nesta Lei do Plano Diretor,
definirá diretrizes e ações estratégicas de desenvolvimento social e urbano
prioritárias para cada bairro.
Parágrafo único: Como prioridade obrigatória, antes de qualquer
outro beneficio, o asfaltamento dos bairros que ainda possuem ruas sem
pavimentação com a disponibilização de iluminação pública.
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Art. 208 O Poder Executivo estimulará e apoiará a instituição de
associações de bairros para efetivar a participação popular junto ao poder
público no processo de planejamento e de sua implantação.
Seção III - Do Sistema de Informações Municipais:
Art. 209 O Sistema de Informações Municipais de Leme, tem como
objetivo fornecer dados para o planejamento, monitoramento, implementação e
avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do
processo.
§ 1°. O Sistema de Informações deverá conter e manter atualizados
dados, informações e indicadores sociais, culturais, económicos, financeiros,
patrimoniais, administrativos, físico-fçrriioriais, inclusive cartográficos e
geológicos, ambientais, imobiliários, cadastro de demanda habitacional e
outros de relevante interesse para o Município, progressivamente
georreferenciados em meio digital.
§ 2°. Para implementação do Sistema de Informações deverá ser
atualizado o Cadastro de imóveis Municipal!
§ 3°. O Sistema de Informações será criado através de Lei
Específica, com estrutura junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 210 O Sistema de Informações Municipais de Leme deverá
obedecer aos princípios:
I. da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e
segurança, evitando-se a duplicação de meios e instrumentos para fins
idênticos;
II. da democratização, publicidade e disponibilização das
informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle
e avaliação do Plano Diretor;
III.da ampla e periódica divulgação dos dados do sistema municipal
de informação, por meio de publicação periódica na Imprensa Oficial do
Município, disponibiiizada na página eleírõnica da Prefeitura Municipal, na rede
mundial de computadores - Internet, bem como seu acesso aos munícipes, por
todos os meios oossíveis.
TÍTULO VII! - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo i - Das Disposições Transitórias:
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Seção E - Da Regularização de Parcelamentos Implantados em
desacordo com a Legislação Vigente
Art. 211 A regularização de parcelamento de solo existente no
Município obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 212 O interessado na regularização do parcelamento deverá
requerer, para avaliação prévia do Executivo, os seguintes documentos:
i. título de propriedade do imóvel;
II. levantamento planialtimétrico do imóvel contendo:
III.divisas perfeitamente definidas, com rumos e distâncias
confrontantes e vias de acesso com enquadramento no sistema de
coordenadas oficiais;
IV. curvas de nível de metro em metro com altimetria referida e
marco oficial;
V. arruamento interno, divisão de lotes, perímetros das edificações,
posteamento com distâncias entre postes e alinhamento predial;
VI. quadro contendo: área:da gleba, dos lotes, do arruamento
e outras, se for o caso; .•;••: - i '--;••
VII. assinatura do proprietário ou representante legal (com CPF
e RG); e
VIII. nome, assinatura, número do CREA/CAU e
Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do profissional
habilitado devidamente inscrito na Prefeitura.
§ 1°. Os proprietários dos imóveis resultantes do parcelamento,
implantado em desacordo com a legislação vigente, deverão respeitar as áreas
de preservação ambiental bem como aquelas previstas no parcelamento de
solo para Chácaras e Sítios de Recreio.
§ 2°. Com base nos documentos encaminhados, o Executivo
determinará as providências a serem tomadas pelo interessado.
Art. 213 Uma vez cumpridas todas as determinações de ordem
técnica e jurídica, o Executivo encaminhará projeto de lei específico para
regularização de cada empreendimento, podendo ser minimizadas as
exigências urbanísticas municipais, conforme o caso, mediante manifestação
do Conselho Municipal da Cidade. •
Art. 214 Os dispositivos da Seção l - Da Regularização de
Parcelamentos Implantados em desacordo com a Legislação Vigente, tratarão
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apenas da regularização de parcelamentos de solo existentes no Município até
a data da publicação desta lei. ,
Capítulo II - Das Disposições Finais:
Art. 215 Os mapas descritos a seguir compõem os anexos 1 a 9, que
são parte integrante dessa Lei:
I. Anexo l - Macrozoneamento
II. Anexo II - Planta do Perímetro Urbano e de Expansão Urbana;
III.Anexo III - Eixos Viários Estruturais;
IV. Anexo IV - Evolução Urbana e Pontos de Interesse
Histórico;
V. Anexo V - Sistema de Estradas Municipais;
VI. Anexo VI - Sistema de Parques Integrados;
VII. Anexo VII - Características Geométricas das Vias;
VIII. Anexo VIII - Quadro.do Sistema Viário Municipal;
IX. Anexo IX - Planta da Divisão de Bairros;
Parágrafo único: O uso das .plantas a que se refere este artigo
constitui referência obrigatória para a elaboração de planos, programas e
projetos, vedado o descumprimento dos respectivos limites físicos e de outras
disposições aplicáveis desta Lei do Plano Diretor ou de Leis dela decorrentes,
e mudanças nos respectivos Anexos sem autorização de acordo com esta Lei.
Art. 216 As plantas oficiais serão periodicamente revistas e
atualizadas pela Prefeitura Municipal e aprovadas, mediante decreto.
Parágrafo único: O Poder Executivo zelará pelo cumprimento das
normas legais disciplinadoras das atividades dos profissionais e pessoas
jurídicas sujeitos ao controle e fiscalização dos respectivos Conselhos
Regionais com competência sobre aquelas atividades profissionais.
Art. 217 Os dispositivos desta Lei serão interpretados a partir de
seus objetivos e finalidades específicas, autorizada a utilização dos meios e
instrumentos legais para sua concretização, em sentido estrito, excluídas as
interpretações analógicas e extensivas.
Art. 218 A revisão desta Lei do Plano Diretor será efetuada
preferencialmente a cada 05 (cinco) anos, não ultrapassando o limite máximo
de 10 (dez) anos, mediante ampla informação e debate pela população local
das propostas de alteração desta Lei antes de sua apreciação final pelo Poder
Legislativo.
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Art. 219 Caso ocorra alguma,dúvida sobre assunto relativo à gestão
urbana do município não contemplado nesse Plano Diretor, caberá à Prefeitura
por meio do seu órgão competente a resolução da questão ouvido o Conselho
Municipal da Cidade de Leme.
Art. 220 O Poder Executivo deverá expedir decretos regulamentares
das disposições não autoaplicáveis desta Lei do Plano Diretor dentro do prazo
de 01 (um) ano contado de sua publicação.
Art. 221 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complemantar n°
468 de 07 de dezembro de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO X - Glossário de palavras, ssgiss e termos utilizados nesta lei.
ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas
Aceite: Documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, e em que se
autoriza a ocupação e uso de edifício recém-concluído ou reformado para fins não
residenciais.
Acessibilidade: Condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, dos espaços mobiliários, equipamentos e serviços urbanos, por
pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Área de interesse ambiental e ambiental antrópico: São porções do
território destinadas a proteger e recuperar os mananciais, nascentes e corpos d'água;
a preservação de áreas com vegetação significativa e paisagens naturais notáveis;
áreas de reflorestamento e de conservação de parques e fundos de vale.
Área de interesse histórico: Compreendem as porções do território que
necessitam de tratamento especial para a efetiva proteção, recuperação e
manutenção do património histórico do Município, conferidas por meio de instrumentos
jurídico-urbanísticos contidos em legislação específica.
Área de interesse industria!: São porções do território com concentração
de atividades industriais localizadas em perímetros delimitados em legislação
específica.
Área de interesse social: São porções do território destinadas a
proporcionar condições de moradia à popuiação de baixa renda.
Área de interesse turístico, histórico e ecológico: São porções do
território com concentração de propriedades de interesse histórico-cultural do ciclo
migratório e cafeeiro que possuem potencial turístico ecológico, ou que possam ser
restaurados e abertos à visitação. -. •
Audiência pública: Instância de discussão em que os cidadãos exercem o
direito de manifestarem suas opiniões sobre certos planos e projetos, em que a
Administração Pública informa e esclarece dúvidas sobre estes mesmos projetos para
a população interessada, que será atingida pela decisão administrativa.
Autorização: Ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente,
faculta o exercício de atividade material tendo, como regra, caráter precário. Pode ser
revogada por motivos de conveniência e oportunidade pela administração pública,
diferentemente da licença que não pode ser revogada por ser ato vinculado.
Caminho: Porção mais ou menos estreita de terreno entre dois lugares por
onde alguém pode seguir.
Caráter consultivo: Caráter de consulta sobre temas, programas e ações
dos governos.
Coeficiente de Aproveitamento: Fator que, multiplicado pela área do lote
definirá o potencial construtivo daquele lote, reconhecido pelo Poder Executivo
Municipal
Coeficiente de Ocupação (CO): Relação entre a área de projeção de uma
edificação sobre um terreno (denominada área ocupada) e a área deste terreno.
Coeficiente de Permeabilidade (CP): Percentual expresso pela relação
entre a área do lote sem pavimentação impermeável e sem construção no subsolo e a
área total do terreno.
Concessão de uso especial para fins de moradia: Nos termos da Medid
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Provisória 2.220/2001, é um direito subjstivo do ocupante de imóvel público que haja
possuído até 30 de junho de 2001 como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem
possuir imóvel de 250 (duzentos e cinquenta) m2 situado em área urbana, utilizando-o
para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.
Conselho Municipal da Cidade de Leme: Trata-se de um órgão de caráter
consultivo, fiscalizador, de acompanhamento e assessoramento em matéria de
natureza urbanística e de política urbana, composto por representantes do Poder
Executivo Municipal e da Sociedade Civil, de acordo com os critérios estabelecidos no
Plano Diretor.
Consórcio Imobiliário: O Consórcio Imobiliário é a forma de viabilização
de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao
Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento
unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. Trata-se de um
instrumento de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada,
para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e
serviços urbanos e contenham imóveis urbanos subutilizados e não utilizados.
Constituição Federal: Lei fundamentai e suprema da República do Brasil,
que contém normas respeitantes à form,aç;ão dos poderes públicos, forma de governo,
distribuição de competências, direitos e deveres dos cidadãos, etc.
Contribuição de Melhoria: Nos termos do Artigo 145, III da Constituição
Federal, o Município poderá •instituir este tributo toda vez que ocorrer valorização
imobiliária decorrente de obra pública, c»qmo. forma de recompor os gastos originados
pela realização da obra.
Controle Social: Controle da sociedade sobre a elaboração de projetos,
programas e implementação das ações dos governos.
quatro) m.
Cul-de-sac: Praça de retorno, com diâmetro mínimo de 24,00 (vinte e
Déficit: Saldo negativo.
Direito à Cidade: E o exercício pleno e universal de todos os direitos
económicos, sociais, culturais, civis e políticos por todos os habitantes da cidade.
Direito de Preempção: Na hipótese do Município necessitar de imóvel para
realizar finalidades enumeradas no Artigo 26 do Estatuto da Cidade, terá preferência
na aquisição do mesmo, objeto de alienação onerosa entre particulares.
Direito de Superfície: Trata-se de uma faculdade atribuída ao proprietário
de imóvel urbano de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por
tempo determinado ou indeterminado, .através de escritura pública registrada no
Cartório de Registro de Imóveis.
Estrada: Via mais larga que-um caminho, que atravessa certa extensão
territorial, ligando dois ou mais pontos s: através da qual as pessoas, animais e/ou
veículos transitam. '
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): Documento que apresenta o
conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação,
prevenção, mitigação e compensação dos impactos na vizinhança de um
empreendimento ou atividade, de forma a permitir a análise das diferenças entre as
condições que existiriam com a implantação do mesmo e as que existiriam sem essa
ação.
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Exclusão Sócia!: Quando parceia da população não participa da produção
dajjqueza, do acesso aos equipatnentos e serviços públicos.
Gestão Democrática: F. a participação da população na formulação,
execução e acompanhamento de planos, programas e projetos.
Habite-se: Documento fornecido pelo Poder Executivo Municipal, e em que
se autoriza a ocupação e uso de edifício recém-concluído ou reformado para fins
residenciais.
inclusão Social: Quando a população passa a ter acesso aos
equipamentos de serviço público, ao trabalho, á moradia e á riqueza da cidade.
IPTU Progressivo no Tempo: Na hipótese do proprietário do imóvel, após
ter sido notificado, deixar de cumprir os prazos para parcelar, edificar ou utilizar
compulsoriamente seu bem, o Poder Executivo Municipal poderá impor esta sanção
pecuniária, através da majoração da alíquota deste tributo nos termos definidos por
este Plano Diretor, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
1PTU: Imposto Predial e Territorial Urbano
Km: Quilómetro
Lei Federal:, regra de direitQ .ditada pela autoridade federal e tornada
obrigatória para manter, numa comunidade,-a ordem e o desenvolvimento.
Lei Municipal: regra de direito ditada pela autoridade municipal e tornada
obrigatória para manter, numa comunidade, a ordem e o desenvolvimento.
Leito carroçável: Faixa destinada ao tráfego de veículos nas vias de
circulação. .- • __
m: Metro
m2: Metro quadrado »
Meio ambiente: Conjunto-de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
formas.
Mobilidade Urbana: Atributo das cidades que se refere à facilidade de
deslocamentos de pessoas e bens no espaço urbano por qualquer meio de
deslocamento.
Obra: Realização de trabalho em imóvel, desde seu início até sua
conclusão, cujo resultado implique na alteração de seu estado físico anterior.
Obras-de-arte: Designação'tradicional de estruturas como bueiros, pontes
viadutos, túneis, muros de arrimo etc, necessários à construção de estradas.
Operação Urbana Consorciada: Considerada um conjunto de
intervenções e medidas coordenadas "pelo Poder Executivo Municipal, com
participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores
privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
Outorga Onerosa do Direito de Construir: Permite que o Poder Executivo
Municipal autorize o particular a realizar uma construção acima do coeficiente de
aproveitamento básico até o coeficiente de aproveitamento máximo, mediante
pagamento de contrapartida.
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios: Trata-se de uma
sanção imposta pelo Poder Executivo Municipal ao proprietário do bem que deixou
realizar o adequado aproveitamento do-imóvel, definido nos termos do Plano Diretor e
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Lei Municipal específica^
Património Cultural, Histórico, Artístico e Paisagístico do Município: É
o conjunto de bens imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a
fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor
sociocultural, ambiental, arqueológico, histórico, científico, artístico, estético,
paisagístico ou turístico, seja de interesse público proteger, preservar e conservar.
Plano Diretor: Lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da
cidade. Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades
predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. É um
conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em
cada parte de cidade. É processo de discussão pública que analisa e avalia a cidade
que temos para depois podermos formular a cidade que queremos. Desta forma, a
prefeitura em conjunto com a sociedade, busca direcionar a forma de crescimento,
conforme uma visão de cidade coletivamente construída e tendo como princípios uma
melhor qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais. O Plano Diretor
deve, portanto, ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado
pelo prefeito. O resultado, formalizado, como Lei Municipal, é a expressão do pacto
firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
Política Urbana: Executada -pelo Poder Executivo Municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento da
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Poluição: Degradação da qualidade ambiental, é a alteração resultante de
atividade que direta ou indiretamente, prejudique a saúde, segurança e o bem-estar da
população, crie condições adversas às atividades sociais e económicas; afete
desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente e
lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Referendo: Instrumento utilizado para ratificar ou regular matérias que já
foram decididas pelo Poder Executivo Municipal.
Regularização fundiária: Compreende um processo de intervenção
pública, sob os aspectos jurídicos, urbanísticos, territoriais, culturais, económicos e
socio-ambientais, que objetiva legalizar a permanência de populações ocupantes de
áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, implicando melhorias no
ambiente urbano do assentamento, por meio da execução do plano de urbanização
no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Regularização Urbanística: Resolução dos problemas para a legalização
do espaço urbano que se obtêm na Prefeitura com a aprovação do loteamento e o
habite-se da construção.
RIV: Relatório de Impacto de Vizinhança é o relatório sobre as
repercussões significativas dos empreendimentos sobre o ambiente urbano
apresentado através de documento objeíiyo e sintético dos resultados do EIV, em
linguagem adequada e acessível á compreensão dos diversos segmentos sociais.
SAECJL: Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de Leme
Serviço: Produto da atividade humana que, sem assumir a forma de um
bem material, satisfaz uma necessidade. .
Setor Primário: Conjunto de atividades (agricultura, atividades extrativas
voltadas á produção de mercadorias não transformadas.
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Setor Secundário: Conjunto de atividades (indústria de transformação,
construção civil) voltadas á produção de matérias primas em produtos acabados.
Setor Terciário: Conjunto de atividades (serviços em geral) de que não
resultam bens tangíveis.
Sistema viário: Compreende a rede de infraestrutura de vias existentes e
projetadas quer sejam municipais, estaduais e federais, e que se constitui na planta
oficial do Município.
Título: Documento que autentica um direito.
Tombamento: Constitui regulação administrativa a que estão sujeitos os
bens integrantes do património histórico, cultural e paisagístico do Município, cuja
conservação e proteção seja de interesse público.
Transferência do Direito de Construir: Com base no Plano Diretor, Lei
Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público a
exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir
previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o
imóvel for considerado para fins de implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, preservação histórica, Ambiental, paisagística, social, cultural e
programas de regularização fundiária.
Turismo: Atividades que as pessoas realizam, em lugares distintos dos que
vivem com a possibilidade de conhecer o país e a identidade.
Uso sustentável: Exploração do ambiente de maneira a garantir a
perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos,
mantendo a biodiversidade e os ciemãis atributos ecológicos, de forma socialmente
justa e economicamente viável.
Usos urbanos: Atividades tais como: habitação, indústria, comércio,
serviços e outras que não a exploração agropecuária ou extrativista.
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