| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | "Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Leme" |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 790 de 26 de Setembro de 2019.
"Altera e acresce dispositivos a Lei
Complementar n° 615, de 17 de
outubro de 2011 que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público
Municipal de Leme"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. O Parágrafo Único do artigo 19, da Lei Complementar n.° 675,
de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - A valorização do docente com melhor desempenho
poderá integrar indicadores para classificação no processo de atribuição de
classes e de aulas."
Artigo 2° Acresce o parágrafo único ao artigo 20 da Lei Complementar n°
615, de 17 de outubro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 O tempo de serviço dos Docentes titular de classe e/ou
aulas será valorizado na seguinte ordenação:
atuação;
municipalizado;
l - no Magistério Público Municipal de Leme e no campo de
*
II - na Unidade Escolar e no campo de atuação;
III - no Magistério Público Estadual, quando professor
Parágrafo Único - Não se incluirá para os efeitos do caput e
incisos, o tempo de serviço exercido arçtes da aposentadoria, salvo do atual
cargo. "•
Artigo 3°. O inciso l do art. 27, da Lei Complementar n.° 615, de 17 de
outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
l - a remoção deve preceder a convocação de candidatos aprovados em
concurso público, excetuando-se o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 9°
desta Lei Complementar; .t .
*{ '
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PAEIX^I9).3S73>4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeit^léi, ie.sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado, de São Paulo
Artigo 4°. Acresce o parágsafo segundo ao artigo 28 da Lei
Complementar n.° 615, de 17 de^putubro de 2011, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 28. O concurso interno de remoção terá como critérios:
l - para o titular de cargo de diretor de escola:
a) Tempo de efetivo exercício público municipal no campo de atuação;
b) a titulação e capacitação;
II - para o titular de cargo de docente:
a) tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal de Leme e
no campo de atuação;
b) a titulação e capacitação;
c) aprovação em concurso público de provas e títulos, específico, para
cargo de Professor da Rede Municipal de Ensino de Leme;
§1°- Havendo empate na lista de classificação, o critério para desempate
considerará:
I - o maior tempo no magistério municipal;
II - a maior pontuação obtida por meio de titulação e capacitação;
l!) -a maior idade;
IV - o maior número de filhos. :.
§2°- Não se incluirá para os efeitos do caput e incisos, o tempo de
serviço exercido antes da aposentadoria, salvo do atual cargo.
Artigo 5°. O inciso VI, do Parágrafo primeiro, do Artigo 29 da Lei
Complementar n° 615, de 17 de outubro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
VI - não tenham sofrido pena de advertência ou suspensão no último ano
letivo, em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar n° 646, de 13 de novembro de 2012.
Leme
IICARDO ANTUNES FILHQ '
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@ieme.sp.gov.br