| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações." |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR N° 791, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. "Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - O artigo 75 da Lei Complementar n.° 564, de 29 de dezembro 2009, passará a vigorar com o acréscimo de redação dada pelo parágrafo único, que conterá: Parágrafo Único: As licenças deverão ser objeto de perícia médica oficial, assim considerada àquela designada, conveniada ou contratada para este fim, a ser regulamentada pelo Município por Decreto. Artigo 2° - O parágrafo 3° do artigo 85 da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3° - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por perícia médica oficial da Administração e, se por prazo superior, por junta médica oficial. Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. c. WAUNhK KICAKUO AN l UNbS HLHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lerne.sp. gov.br