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norma nº 791/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 791 / 2019
Date 2019-10-03
Ementa"Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar n° 564, de 29 de dezembro 2009, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Leme, de suas Autarquias e Fundações."
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 791, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
"Acresce e altera dispositivos da Lei
Complementar n° 564, de 29 de
dezembro 2009, que Dispõe sobre o
Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Leme, de
suas Autarquias e Fundações."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 75 da Lei Complementar n.° 564, de 29 de
dezembro 2009, passará a vigorar com o acréscimo de redação dada pelo
parágrafo único, que conterá:
Parágrafo Único: As licenças deverão ser objeto de perícia
médica oficial, assim considerada àquela designada, conveniada ou contratada
para este fim, a ser regulamentada pelo Município por Decreto.
Artigo 2° - O parágrafo 3° do artigo 85 da Lei Complementar n°
564, de 29 de dezembro 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3° - Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por
perícia médica oficial da Administração e, se por prazo superior, por junta
médica oficial.
Artigo 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
c.
WAUNhK KICAKUO AN l UNbS HLHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lerne.sp. gov.br

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