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norma nº 792/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 792 / 2019
Date 2019-10-16
Ementa"Altera as atribuições do cargo de tratador de animais, disposto na Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 792, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
"Altera as atribuições do cargo de
tratador de animais, disposto na Lei
Complementar n° 618, de 28 de
novembro de 2011"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal apjrovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - As atribuições do cargo efetivo de tratador de animais,
disposto na Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Denominação do Cargo Atribuições: TRATADOR DE ANIMAIS: Vistoriar os
animais e seus recintos, limpando e garantindo a manutenção e sanitização
regular desses ambientes, comedouros, bebedouros e áreas no entorno dos
recintos, inclusive no tocante à ambientação dos animais; Fornecer, preparar,
organizar, picar, cuidar, roçar, transportar a alimentação aos animais,
observando cardápios específicos das espécies; Verificar e controlar o
aproveitamento dos alimentos; Manusear e manejar animais e realizar
contenções e transportes; realizar pequenos curativos; Auxiliar no tratamento
médico e cirúrgico dos animais, sob a orientação de profissional responsável;
Colaborar com trabalhos de educação ambiental, participando de palestras,
instruções, campanhas de conscientização; Comunicar à chefia acasalamentos,
nascimentos, bem como quaisquer anomalias; Manter anotações e relatórios
atualizados sobre os animais e condições dos recintos; Colaborar em
levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas,
projetos e ações públicas; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e
equipamentos de trabalho; Zelar pelo cumprimento das normas de saúde e
segurança do trabalho e utilizar adequadamente equipamentos de proteção
individual e coletiva; Realizar outras atribuições pertinentes ao cargo e
conforme orientação da chefia imediata;
Artigo 2° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lem
r
"WAGNER RICAKUU AN l UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
*
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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