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norma nº 793/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 793 / 2019
Date 2019-10-16
Ementa"Dispõe sobre a alteração da descrição das atribuições e exigência de escolaridade do cargo de Agente Comunitário de Saúde".
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 793, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
"Dispõe sobre a alteração da descrição
das atribuições e exigência de
escolaridade do cargo de Agente
Comunitário de Saúde"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - As atribuições do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde,
disposto na Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - Exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde,
a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e
a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade
assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social
e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal.
II - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua' do
Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a
realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de
pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crónicas, de agravos
ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente
encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
III No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do
Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
a - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
b - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados
relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das
ações de saúde;
c - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas
públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
d - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento
e acompanhamento da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério; da
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
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lactante, nos seis meses seguintes ao parto; da criança, verificando seu estado
vacinai e a evolução de seu peso e de sua altura; do adolescente, identificando
suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em
saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990; da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de
prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em
atividades físicas e coletivas; da pessoa em sofrimento psíquico; da pessoa
com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas; da pessoa
com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal; dos grupos
homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para
promover a saúde e prevenir doenças; da mulher e do homem, desenvolvendo
ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
e - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e
acompanhamento de situações de risco à família; de grupos de risco com
maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de
prevenção de doenças e de educação em saúde; do estado vacinai da
gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua
vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de
vacinação;
f - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria
com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
IV - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de
Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos
adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação,
assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, a
aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; a medição
de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional,
encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; a aferição de
temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o
devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de
saúde de referência; a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta
administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade; a
verificação antropométrica.
V - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência
multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente
Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em
sua área geográfica de atuação, participação no planejamento e no
mapeamento institucional, social e demográfico; a consolidação e a análise de
dados obtidos nas visitas domiciliares; a realização de ações que possibilitem o
conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos
socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde; a participação na
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente
dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo
saúde-doença; a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos,
rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde; o
planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; o estímulo
à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na
avaliação de ações locais em saúde, bem como demais serviços correlatos.
Parágrafo Único: Entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas
político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a
proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção
de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo
sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização
dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no
SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os
usuários do SUS.
Artigo 2°: A exigência de escolaridade do cargo efetivo de Agente Comunitário
de Saúde, disposto na Lei Complementar n° 618, de 28 de novembro de 2011,
passa a vigorar como ensino médio completo.
\
Artigo 3°: Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde deve ser observada
a disciplina federal da Lei 11.350 de 05 de Outubro de 2006 com suas
alterações, e Portaria do Ministério da Saúde n° 2.436, de 21 de Setembro de
2017, ou outras normas que vierem a substituí-las.
Artigo 4° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Leme
-RtCATTDOANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
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