| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2023 |
| Date | 2023-02-16 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA N° 4.170, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ' Valor 0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.93 8353 R$ 31.882,12 0 2 100.0080 02.14.01.185410013.1.089000-4.4.90.93 8354 R$ 9.044,20 Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supleme»tação) R$ 40.926,32 TOTAL R$ 40.926,32 Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes dotações: Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de fevereiro de 2023. C LA U D EM IR ^ E A I^ E C I^ ) BORGES Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme. sp. gov. br