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norma nº 4170/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4170 / 2023
Date 2023-02-16
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”.
native_id514

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA N° 4.170, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 40.926,32 (quarenta mil, novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código
de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido
'
Valor
0 2 100.0074 02.20.01-206050036.1.054000-3.3.90.93 8353 R$ 31.882,12
0 2 100.0080 02.14.01.185410013.1.089000-4.4.90.93 8354 R$ 9.044,20
Total Superávit - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64(Supleme»tação) R$ 40.926,32
TOTAL R$ 40.926,32
Parágrafo Único - O crédito aberto no Artigo Io, no valor R$ 40.926,32 (quarenta mil,
novecentos e vinte seis reais e trinta e dois centavos), correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64 das 
seguintes dotações:
Art. 2o As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 16 de fevereiro de 2023.
C LA U D EM IR ^ E A I^ E C I^ ) BORGES
Avenida Dr. Armando Salies de Oliveira, n° 1085, Centro - Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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