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norma nº 794/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 794 / 2019
Date 2019-10-24
Ementa"Dispõe sobre o Parcelamento Solo e Urbanizações Especiais no Município de Leme".
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\A DO MUNICÍPIO DE LEME
jSlp.V ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR N° 794, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
"Dispõe sobre o Parcelamento Solo e
Urbanizações Especiais no Município de i .eme.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO l - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo l - Dos Objetivos
Art. 1° A presente lei regulamenta o Parcelamento do Solo e as Urbanizações
Especiais para fins urbanos no Município de Leme, observadas as disposições das
legislações federal e estadual, tendo em vista os seguintes objetivos:
I. Estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
II. Garantir a qualidade de vida, no território do município, através do controle de
adensamento da ocupação e da utilização planejada da infraestrutura existente;
III.Assegurar a reserva e localização adequada de espaços destinados ao
desenvolvimento das diferentes atividades urbanas.
Parágrafo único: Os parcelamentos do solo e as urbanizações especiais para
fins urbanos só poderão ser executados nas Macrozonas urbana e de Expansão Urbana,
definidas por legislação específica.
Art. 2° Para atender às suas finalidades, são sistematizados os elementos
componentes do parcelamento e urbanizações especiais do Município da seguinte forma:
I. Parcelamento do Solo (Urbanização de Terrenos);
II. Urbanizações Especiais.
Art. 3° São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
I. Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei;
II. Pedido de diretrizes para loíeamento.
TÍTULO II - DA URBANIZAÇÃO
CAPÍTULO l - DO PARCELAMENTO DO SOLO
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668, Centro, Leme/SP - PABX (19) 3573-40CO - CNP) 46.362.661/0001-68
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^ til PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Seção l - Dos Dispositivos Gerais
Art. 4° Os parcelamentos do solo e as urbanizações especiais para fins urbanos
só poderão ser executados nas Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana, assim
caracterizados:
§ 1°. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2°. Lote é o terreno resultante do parcelamento do solo para fins urbanos
com frente para via pública e. dotado de infraestrutura urbana básica cujas dimensões
atendam aos parâmetros e índices urbanísticos definidos por esta Lei.
§ 3°. Infraestrutura urbana básica abrange os equipamentos urbanos de
escoamento de águas pluviais, de iluminação pública, de coleta e tratamento de esgotos
sanitários, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e vias
de circulação pavimentadas e arborização dos passeios e das áreas verdes.
§ 4°. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou
ampliação das já existentes.
§ 5°. Fracionamento é a subdivisão de gleba ou lote em até seis lotes
destinados a edificação, observadas as disposições do parágrafo anterior.
§ 6°. Desdobro é a subdivisão de lote em até dois lotes destinados a
edificação.
Art. 5° Todo e qualquer loteamento, arruamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de terrenos na área urbana ou de expansão urbana são
regidos por esta lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 6° Toda aprovação e licença de execução de urbanização de terrenos no
Município dependerá de anuência do Chefe do Executivo, mediante análise prévia da
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 7° Quanto à urbanização de terrenos, é competência do Executivo, na forma
da legislação federal vigente:
I. Obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive no que se refere
à destinação dos terrenos, para permitir o desenvolvimento do Município de forma
ordenada, com os pareceres técnicos pertinentes;
II. Recusar a sua aprovação ainda que seja para evitar excessivo número de
lotes, com o consequente aumento de investimentos em obras de infraestrutura e custeio
de serviços em condições antieconômicas.
§ 1°. Os loteamentos e desmembramentos não poderão receber
denominação igual à utilizada para identificar outros setores da cidade já existentes;
§ 2°. A identificação de vias e logradouros públicos, antes da sua
denominação oficial, só poderá ser feita por meio de números ou letras.
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Seção II - Dos Terrenos a Urbanizar
Art. 8° Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zona urbana ou de expansão urbana.
§ 1°.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
II. em encostas nas proximidades de nascentes e cursos d'água,conforme
legislação pertinente;
III. em áreas que apresentem cobertura vegetal de grande porte passível de
preservação;
IV. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública até sua correção;
V. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo
se atendidas as exigências técnicas específicas formuladas pela Prefeitura Municipal de
Leme;
VI. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificação;
VII. em áreas de preservação ambiental definidas por lei federal e pelo
Plano Diretor.
VIII. localizados em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
poluição impeça condições sanitárias adequadas;
IX. localizados em áreas com reservas naturais em relação às quais há
interesse coletivo de sua proteção;
X. localizados em áreas de interesse público.
§ 2°. Os cursos de água não poderão ser aterrados, tubulados, modificados
ou impedidos sem autorização escrita da Prefeitura, que ouvirá os órgãos ambientais
competentes;
§ 3°. Quando necessário, a Prefeitura com base em fundamentado e
circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo
interessado previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.
Art. 9° Em nenhum caso os arruamentos, loteamentos ou desmembramentos
poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas e
as obras necessárias serão executadas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas
"non aedificandi" reservadas para esse fim, sem ónus ao Município.
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Art. 10 Não poderão ser arruados, loteados ou desmembrados os terrenos que
forem julgados impróprios para a edificação, inconvenientes para a habitação, ou que
prejudiquem o zoneamento estabelecido em lei especifica.
Art. 11 É obrigatória a reserva de faixa "non aedificandi", contados a partir das
respectivas margens, em cada um dos lados de rios e córregos, com as dimensões
definidas pelo Código Florestal - Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações
subsequentes, sem ónus para o Município, para garantir o escoamento superficial das
águas pluviais, a implantação das canalizações, dos equipamentos urbanos e a construção
de vias de circulação.
§ 1°. Serão reservadas, especificamente, as seguintes faixas "non
aedificandi":
I. às margens das Rodovias Estaduais e Ferrovias que atravessam ou que
venham a atravessar o perímetro urbano, bem como às margens das faixas de domínio das
linhas de transmissão de alta tensão da Concessionária de Energia Elétrica: faixa "non
aedificandi" mínima de 10,00 (dez) m de cada lado, conforme Anexo VII da lei do Plano
Diretor Municipal;
II. às margens de ribeirões e córregos que atravessam o perímetro urbano faixa
"non aedificandi" de 45,00 (quarenta e cinco) m de cada lado da margem do ribeirão, sendo
30,00 (trinta) m para preservação permanente e 15,00 (quinze) m para sistema viário,
conforme Anexo VII da Lei do Plano Diretor Municipal, considerando-se inclusa a faixa de
preservação prevista no Código Florestal;
§ 2°. Na fixação da largura mínima da faixa "non aedificandi" não são
computados os recuos das edificações.
§ 3°. Na urbanização de terrenos, quando julgado conveniente pela Pefeitura,
poderá ser reservada faixa "non aedificandi" na frente, fundo ou laterias dos lotes, para
efeito de colocação e manutenção de equipamentos de infra-estrutura urbana.
Seção II - Das áreas a serem reservadas
Art. 12 As áreas reservadas em todos os loteamentos, sem ónus para o
Município, destinadas ao sistema de circulação, espaços livres de uso público, áreas
institucionais e áreas de bens dominiais, corresponderão a 45% (quarenta e cinco por
cento), no mínimo, da área total da gleba, assim distribuídas:
!. 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
II. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas
verdes/sistemas de lazer);
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í \% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários e
f equipamentos urbanos).
§ 1°. Não atingindo o sistema viário, a porcentagem prevista no inciso l
deste artigo, a área necessária para complementar este índice será adicionada aos
espaços livres de uso público (área verde/sistema de lazer) ou às áreas institucionais
(equipamentos comunitários e urbanos), à critério da Administração Municipal;
§ 2°. A Prefeitura não poderá alienar a área prevista no inciso II deste artigo,
nem outorgar o direito real da concessão de uso, devendo assegurar o uso indicado no
Planejamento do Município, podendo permutar a área acima descrita com a do inciso III,
dentro do mesmo loteamento;
§3°. A Prefeitura poderá alienar a área prevista no inciso III deste artigo,
com outorga do direito real da concessão de uso, devendo assegurar o uso institucional
indicado no Planejamento do Município, podendo permutar a área acima descrita com a
do inciso H, dentro do mesmo loteamento;
§ 4°. Nos ioteamentos para fins exclusivamente industriais, a área destinada
a equipamentos urbanos e comunitários, previsto no inciso III deste artigo, poderá, a
critério da Administração Municipal:
I. ser compensada, total ou parcialmente, com outros equipamentos urbanos ou
comunitários ou obras de interesse do município, executados a expensas do empreendedor,
no mesmo loteamento ou em outro local, com investimento não inferior ao valor
devidamente comprovado, da respectiva área urbanizada que seria destinada para
equipamentos urbanos e comunitários;
II. ser destinada, total ou parcialmente, como bem dominial ou do património
disponível do Município de Leme.
§ 6°. As áreas previstas neste artigo não poderão ficar encravadas entre
lotes nem possuir declividade superior a 12% (doze por cento);
§ 7°. Cabe à Prefeitura Municipal estabelecer a melhor localização das áreas
a serem reservadas em todos os Ioteamentos, de modo a garantir sua otimização de
acordo com os fins a que se destinam.
Seção III - Das Vias e Logradouros
Art. 13 A abertura de vias e logradouros obedecerá às seguintes disposições,
observando-se os ANEXOS VII e VIM do Plano Diretor Municipal:
l. As vias locais deverão ter largura mínima de 14,00 (quatorze) m com leito não
inferior a 9,00 (nove) m - categoria G-1.
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II. As vias locais dos Núcleos Rurais, terão largura de 14,00 (quatorze) m -
categoria G-1.
III. As vias coletoras deverão ter largura mínima de 18,00 (dezoito) m com leito
não inferior a 12,00 (doze) m - categoria G2.
IV. As vias que terminarem nas divisas do loteamento podendo sofrer
prolongamento, terão obrigatoriamente 14,00 (quatorze) m no mínimo e leito
carroçável de no mínimo 9,00 (nove) m.
V. As ruas sem acesso deverão ter a largura mínima de 14,00 (catorze) m com
leito não inferior a 9,00 (nove) m, não podendo formar ângulos e devendo
terminar em "cul-de-sac".
VI. As ciclovias são aquelas destinadas ao uso de bicicletas, separadas
fisicamente das vias destinadas ao tráfego motorizado e devem ser
implantadas nas vias arteriais e vias coletoras, de acordo com necessidades
específicas;
§ 1°. As praças de retorno das vias em "cul-de-sac", deverão ter diâmetro
mínimo de 24,00 (vinte e quatro) m.
§ 2°. As praças citadas no parágrafo anterior somente serão necessárias,
quando as vias que terminarem nas divisas do loteamento tiverem lote ou lotes voltados
para seu leito.
Art. 14 As vias públicas deverão adaptar-se às condições topográficas do
terreno, com as seguintes declividades:
I. máxima: em todas as categorias de vias 10% (dez por cento);
II. mínima: em todas as categorias de vias 0,5% (zero vírgula cinco por cento).
Art. 15 Às margens das faixas de estradas de ferro e de rodagem e APP de rios
e córregos, será obrigatória a existência de rua de 15,00 (quinze) rn de largura no mínimo -
categoria G-5, conforme Anexo V!l da lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 16 A largura de uma via que constitui prolongamento de outra já existente
ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura não poderá ser inferior à largura desta
última, ainda que, pela sua função e característica, possa ser considerada de categoria
inferior.
Art. 17 As vias dos loteamentos seguirão as diretrizes dadas pela Prefeitura
Municipal de modo a integrarem-se na estrutura urbana e darem continuidade aos
arruamentos já existentes, respeitando-se os requisitos da topografia local e segurança no
trânsito.
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Parágrafo único: Além do disposto no Plano Diretor, a concordância nos
cruzamentos das vias urbanas deverá atender o raio mínimo de 9,00 (nove) metros.
Art. 18 Qualquer via ou logradouro terá obrigatoriamente projeto de alinhamento
e nivelamento amarrados, topograficamente, em posição e altitude de referência firme,
obedecidas as especificações do Plano Diretor.
Parágrafo único: O alinhamento e o nivelamento têm como finalidade garantir a
continuidade e a conexão entre vias e logradouros, bem como assegurar que qualquer
edificação seja executada em concordância com a via ou logradouro que lhe corresponde.
Seção IV - Das Quadras e Lotes
Art. 19 As quadras terão um perímetro máximo de 500,00 (quinhentos) m, não
podendo seu comprimento ser superior a 204m (duzentos e quatro metros) e inferior a 80m
(oitenta metros).
Art. 20 Os lotes resultantes dos loteamentos, tanto para uso residencial quanto
para comércio e prestação de serviços, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
I. As dimensões mínimas dos lotes são: área de 250,00 (duzentos e cinquenta)
m2 e frente de 10,00 (dez) metros;
II. Terem, no caso de área igual ou superior a 360,00 (trezentos) m2, frente
mínima de 12,00 (doze) metros, no caso de lotes residenciais;
III.Terem, no caso de área igual ou superior a 600,00 (seiscentos) m2, frente
mínima de 15,00 (quinze) metros.
§ 1°. Os lotes de esquina obedecerão ao alinhamento que corresponde aos
raios de concordância estabelecidos no Plano Diretor;
§ 2°. As dimensões, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e
recuos serão constantes da legislação específica.
Art. 21 As dimensões mínimas dos lotes poderão ser reduzidas para até 154
(cento e cinquenta e quatro) m2 e frente mínima de 7,00 (sete) m, desde que mesmo esteja
inserido em Z.E.I.S - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
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Seção V - Dos Serviços e Obras Obrigatórios
Art. 22 São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução, pelo proprietário
dos loteamentos, dos seguintes equipamentos de infra-estrutura:
I. Terraplenagem do terreno;
II. Implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica em todo sistema
viário, conforme orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
III.Arborização e plantio de grama em placas nos espaços livres de uso público
(sistemas de lazer) e arborização nas vias públicas do loteamento, conforme orientação e
projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
IV. Calçamento em intertravado ou pedra portuguesa nos passeios
públicos das áreas de uso público (área institucional, área verde, sistema de lazer);
V. Extensão da rede de energia elétrica para uso domiciliar e iluminação pública
em diodo emissor de luz - LED, obedecendo as normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas -ABNT, em especial a NBR 5101 e sua eficiência comprovada por órgão
técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO, nos padrão e critérios adotados pela concessionária local, sendo que os postes
deverão ser de concreto armado.
VI. Delimitação dos lotes com marcos de concreto:
VII. Galerias de águas pluviais;
VIII. Rede de distribuição de água potável, incluindo sua extensão até a
fonte abastecedora, quando necessário, inclusive colocação de hidrantes e derivações
domiciliares, conforme especificações e projeto aprovado pela SAECIL;
IX. Rede de afastamento de esgoto sanitário, com local e forma de
lançamento de resíduos ou de tratamento, além de derivações domiciliares, conforme
especificações e projeto aprovado peia SAECiL;
X. Placa de obra fixada em local visível com dimensões mínimas de 3
(três) metros de largura por 2 (dois) metros de altura, com texto legível, indicando: nome do
ioteamento; razão social ou nome do empreendedor com endereço completo; nome do
engenheiro responsável, endereço completo e número de registro no CREA/SP; data
prevista para o término das obras de infra-estrutura;
XI. Sinalização vertical e horizontal de trânsito composta de, no
mínimo, placas de sentido obrigatório e "Pare" e pintura de solo de "Pare", conforme CTB -
Código de Trânsito Brasileiro e orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
XII. Fornecimento e afixação das placas com as denominações de
ruas e avenidas, bem como as de indicação de acesso ao novo bairro, conforme modelos e
relação fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
A critério da Prefeitura poderá ser recolhido o valor correspondente ao número de placas,
caso não haja as denominações dos logradouros públicos em tempo hábil.
Parágrafo único: O Município arcará com o consumo de energia elétrica da
iluminação pública, citada no inciso IV, somente após a liberação definitiva do
empreendimento nos termos do Decreto de Recebimento;
Art. 23 Como garantia das obras de infra-estrutura mencionadas no artigo
anterior, o interessado deverá proceder conforme uma das opções abaixo:
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I. Hipoteca de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos lotes previstos no projeto
urbanístico;
II. Garantia através de carta de fiança bancária, depósito bancário caucionado em favor
da Prefeitura Municipal ou ainda contratação de seguro que certifique a sua
realização;
III. garantia sobre imóveis de propriedade do interessado, desde que sejam localizados
no Município de Leme, Estado de São Paulo, livres e desembaraçados de quaisquer
ónus, mediante a devida comprovação através de certidões expedidas pela
circunscrição imobiliária competente.
Parágrafo único: O valor da garantia exigida deverá ser, no mínimo, 20% (vinte
por cento) superior à previsão do custo total das obras de infra-estrutura.
Art. 24 No decorrer da execução das obras, o Município poderá exigir do
loteador, mediante prévia notificação, o reforço ou a substituição da garantia, sempre que
aquela originariamente oferecida se tornar insuficiente para os fins a que se destina.
Art. 25 O loteador responderá, exclusiva e integralmente, pelas despesas da
lavratura e do registro da escritura pública de hipoteca e/ou da carta de fiança, bem como
pelos tributos incidentes sobre a operação.
Art. 26 No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura de caução
mencionada no artigo anterior deverão constar especificamente as obras e serviços que o
loteador fica obrigado a executar, findo o qual perderá em favor do Município a área
caucionada, caso não tenha cumprido as exigências mencionadas.
Art. 27 O prazo para execução das obras de infraestrutura previstas nesta
Seção poderá ser de até 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) ano, dependendo do
estágio das obras, a ser avaliado pelos órgãos municipais competentes, sendo que a
presente prorrogação dependerá de requerimento devidamente fundamentado da parte
interessada, justificando o benefício e anuência do Chefe do Executivo.
Art. 28 A Prefeitura poderá regulamentar por decreto, normas ou especificações
adicionais para a execução dos serviços e obras exigidos por esta lei.
Seção VI - Do Plano de Parcelamento e sua Aprovação
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Art. 29 O plano de parcelamento do solo compreende:
I. Certidão de viabilidade;
II. Certidão de diretrizes;
lll.Projeto urbanístico; e
IV. Projetos de infraesírutura.
Subseção l - Do grupo Especial de Análise - GEA
Art. 30 Será criado e regulamentado pelo Poder Executivo Municipal, o Grupo
Especial de Análise - GEA, composto por servidores públicos com qualificação técnica, a
fim de assessorar a Administração Municipal nas seguintes atribuições:
I. - analisar projetos e emitir parecerer sobre a aprovação dos planos de urbanização
geradores de impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e os
Planos de Urbanização Específica;
II. - analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos
e atividades classificadas nesta Lei como incómodas ou impactantes;
III. - analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos empreendimentos
resultantes da aplicação dos instrumentos de indução da política urbana, dispostos
nesta Lei e nas demais leis urbanísticas do Município.
IV. - proceder análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os devidos
pareceres a serem submetidos à manifestação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Subseção II - Da Certidão de Viabilidade
Art. 31 Antes da consulta prévia, o interessado deverá requerer à Prefeitura a
certidão para viabilidade ou não de urbanização de imóvel, apresentando para esse fim os
seguintes documentos:
I. planta de localização da área para possível parcelamento do solo;
II. preenchimento dos dados constantes do Anexo II do artigo 3°, parte integrante desta
lei.
§ 1 ° A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, ouvindo os demais
órgãos municipais competentes, os quais se farão representar através do Grupo
Especial de Análise -- GEA, assinalará pela viabiliabilidade ou não de urbanização,
dentro do prozo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 2° Se deferido o pedido, a certidão de viabilidade terá validade de 180
(cento e oitenta) dias, sendo vedada a sua revalidação.
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Subseção lii - Da Certidão de Diretrizes
Art. 32 - Antes da elaboração do projeto urbanístico, o interessado, com a
certidão de viabilidade autorizando o parcelamento em seu imóvel, deverá solicitar à
Prefeitura as diretrizes para traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das
áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para esse fim,
requerimento acompanhado do título de propriedade do imóvel e planta da área a ser
loteada, contendo:
I. as divisas da gleba a ser loteada;
II. as curvas de nível, de metro em metro, com cotas relativa ao RN (referência de nível)
da cidade;
III. a localização dos cursos d'agua, bosques e construções existentes;
IV. a indicação dos arruamentos contíguo a todo o perímetro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser
loteada;
V. o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina e seu Plano Urbanístico,
definindo as restrições para desdobramento de lotes."
VI. as características, dimensões e localização das zonas de uso, contíguas.
Art. 33 A Prefeitura indicará, nas plantas apresentadas junto com o
requerimento, de acordo com as diretrizes do planejamento municipal:
I. as ruas ou estradas existente ou projetadas, que compõem o sistema viário do
município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II. o traçado básico do sistema viário principal;
III. a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e a espaços livres de uso público;
IV. as faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não￾edificáveis;
V. o uso do solo permitido para a área a ser loteada;
VI. a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser, obrigatoriamente, projetados
e executados pelo loteador, as suas expensas.
§ 1°. A Prefeitura, através do Grupo Especial de Análise - GEA, convergirá
ao processo as diretrizes de suas autarquias e empresas, de maneira a expedir em
documento único as diretrizes relativas aos serviços a elas afetos.
§ 2°. As diretrizes, que serão, obrigatoriamente, expedidas dentro do prazo
de 90 (noventa) dias da data do pedido, vigorarão peio prazo de 180 (cento e oitenta)
dias.
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Subseção V - Do Projeto Urbanístico
Art. 34 Atendendo as diretrizes expedidas pela Prefeitura, o requerente
proprietário, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto na escala indicada
e em no mínimo 5 (cinco) vias, bem corno seu arquivo eletrônico, sendo aquele assinado
pelo profissional devidamente habilitado, inscrito no CREA/CAU e na Prefeitura e pelo
proprietário da gleba ou representante legal do empreendimento.
Art. 35 O projeto urbanístico será composto de desenhos, tabelas e memoriais
compreendendo, no mínimo, os seguintes elementos:
I. Sistema de circulação, espaço livre de uso público (áreas verdes/sistema de lazer),
áreas para equipamentos comunitários, área de preservação, faixa "non aedificandi"
discriminadas em tabela anexa com suas respectivas percentagens em relação à
área total loteada;
II. Subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e áreas.
Tal numeração deverá tomar por base sempre o primeiro lote do quadrante norte e
prosseguir no sentido horário;
III. Recuos exigidos, devidamente cotados em tabela;
IV. Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, pontos de tangência e
ângulos centrais das vias em curva, assim como "grades" de todas as vias;
V. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunicação e praças, nas
seguintes escalas: horizontal de 1:1.000 e vertical de 1:100;
VI. Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizadas nos ângulos das
vias projetadas e amarradas à referência de nível existente e identificável;
VII. Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais;
VIII. Descrição sucinta do loteamento, com suas características e destinação;
IX. Condições urbanísticas do loíeamento e limitações que incidam sobre os lotes e
suas construções, além das já constantes nas normas de planejamento do Município;
X. Indicação dos equipamentos de infra-estrutura urbana, comunitários e dos serviços
públicos ou de utilidade pública, já existentes no local e adjacências, bem como o
modo de estabelecer as conexões necessárias à sua utilização.
XI. Exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, de cessão ou de promessa de
cessão, do qual conste o Plano Urbanístico do ioteamento, definindo as restrições
para desdobramentos de lotes.
XII. Assinatura do proprietário ou representante legal (com o n.° do CPF e RG);
XIII. Nome, assinatura, número do CREA/CAU e número da ART do responsável
técnico inscrito na Prefeitura; e
XIV. Cópia autenticada da ART/RRT.
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Art. 36 A Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes se pronunciará sobre
o projeto urbanístico, manifestando ou não seu acordo no prazo de até 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: Com a aceitação dos órgãos municipais competentes e
deferimento do Chefe do Executivo, será aprovado o projeto urbanístico, com consequente
expedição da Certidão de Conformidade, que terá validade de 18 (dezoito) meses.
Subseção VI - Dos Projetos de Infraestrutura
Art. 37 Havendo aprovação preliminar do projeto urbanístico, o interessado
procederá à elaboração dos projetos e equipamentos de infraestrutura básica de que trata
a Seção VI deste capitulo e o encaminhamento para aprovação junto às autoridades, tais
como: Concessionária de Energia Elétrica, CETESB, SAECIL e GRAPROHAB.
§ 1°. O íoteador encaminhará ao GRAPROHAB o projeto de arborização
pré-analisado pelo órgão municipal competente;
§ 2°. Os departamentos da Prefeitura somente examinarão os projetos de
sua competência, após a juntada das aprovações dos órgãos federais e estaduais, bem
como da Concessionária de Energia Eiétrica e da SAECIL, segundo suas atribuições.
Subseção Vil - Da Aprovação
Art. 38 Satisfeitas as exigências das fases anteriores, o interessado apresentará
os projetos de infraestrutura, o cronograma fisico-íinanceiro de obras e o projeto
urbanístico definitivo, para sua aprovação junto á Prefeitura Municipal. Se aprovado, será
expedido competente Decreto do Executivo, no qual o empreendedor se obrigará:
I. A executar, no prazo estabelecido pelo cronograma de obras, a abertura das vias de
circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento de
concreto, e a execução dos equipamentos de infraestrutura urbana exigidos por lei;
II. A facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e
serviços.
Parágrafo único: fs!enhum Decreto ou licença para executar o loteamento
urbano será concedido sem que o Íoteador preste a garantia prevista no artigo 23 desta lei;
Art. 39 Pagos os emolumentos devidos e prestada a garantia prevista no artigo
23 desta lei, será expedido o Decreto do Executivo através do órgão competente.
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Art. 40 Todas as áreas a que se refere o artigo 13, bem como as obras e
serviços exigidos pelo artigo 22 passarão, no ato do registro do plano de parcelamento do
solo, a fazer parte integrante do património do Município, sem qualquer direito à
indenização.
Art. 41 A Prefeitura só expediiá Alvará para construção, demolição,
reconstrução, bem como reformas ou ampliação de construções em terrenos localizados
em loteamentos aprovados, liberados e recebidos pelo Município.
Subseção VIII - Da Liberação
Art. 42 Urna vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a
requerimento do interessado e após vistoria de seus órgãos competentes, verificará se as
obras e serviços foram executados de acordo com os projeíos e normas, para que o
loteador obtenha a liberação da caução.
Parágrafo único: O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de:
l. Projeto urbanístico aprovado e respectivo arquivo eletrônico, que será considerado
oficial para todos os efeitos.
Art. 43 O Poder Executivo, através de decreto, dará conhecimento aos
interessados da sua aprovação e liberação.
Art. 44 Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas dos lotes ou quadras que o comprador venha a encontrar em relação às medidas
dos planos de parcelamentos do solo aprovados.
Subseção IX - Da comercialização dos lotes
Art. 45 O ioteador responderá civil e criminalmente perante os compradores e ao
Poder Público, no caso de venda antecipada dos lotes antes da Prefeitura Municipal dar a
aprovação total das obras obrigatórias previstas no artigo 22.
Seçáo VI - Do Desdobro, fracionamento, desmembramento e unificação de lotes e
glebas
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Art. 46 Ern qualquer caso de anexação, desdobro, desmembramento,
fracionamento, reagruparnento, retaihamenío e unificação de lote(s) ou gleba(s),
devidamente cadastrados na Prefeitura, será indispensável sua aprovação, mediante
apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado e inscrito na Prefeitura, bem
como matricula registrada atualizada do imóvel em nome do proprietário(s).
§ 1°. As exigências do presente artigo são obrigatórias inclusive nos
seguintes casos:
I. Quando existirem apenas 2 (dois) lotes ou 2 (duas) glebas;
II. Quando se tratar de anexação de pequena faixa ou parte de um lote para ser
incorporada a outro, devendo esta restrição ficar expressa e constar na escritura de
transmissão do imóvel.
Art. 47 Em qualquer caso de desdobro de lote(s) ou gleba(s) no Município de
Leme, deverá ser cumprido os seguintes requisitos:
I. que os lotes resultantes tenham a área mínima de 125 m2 (cento e vinte e
cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros;
II. que a área a ser desdobrada não esteja incluída em Z.E.R (Zona
Exclusivamente Residencial) ou Z.E.l (Zona Exclusivamente Industriai), assim definidas
pela legislação municipal pertinente;
III.que o interessado comprove, juntamente com o pedido, que é o legitimo
proprietário do imóvel que pretende desdobrar, mediante a apresentação da certidão
atualizada da respectiva matrícula imobiliária.
§ 1°. Na hipótese do título de transmissão de propriedade do interessado
ainda não ter sido submetido ao competente registro imobiliário, seu pedido somente
será analisado se for instruído com cópia autêntica do referido documento e da certidão
mencionada no inciso III supra, e, ainda, se dele constar expressamente, a anuência do
alienante e da pessoa que constar da respectiva matrícula como sendo o proprietário do
imóvel a ser desdobrado.
§ 2°. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de matrícula
apresentada como aíual não tem correspondência com os registros e averbações
cartorárias da época de sua apresentação, além das sanções penais cabíveis, será
considerada insubsistente a aprovação concedida pela Prefeitura Municipal.
§ 3°. Serão indeferidos, de plano, os pedidos feitos pelas pessoas que
detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido desdobro, sendo considerados
interessados, para os fins previstos nesta lei, exclusivamente os titulares do imóvel a ser
desdobrado.
§4°. Ficam desobrigados das exigências previstas nos incisos l e II do
"caput" deste artigo os desdobres cujas áreas sejam destinadas a incorporação a lote
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contíguo, deste não podendo ser destacadas sem que sejam observados os requisitos
constantes desta lei.
§ 5°, Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições previstas nas leis
municipais que disciplinam o uso e a ocupação do solo de Leme.
Capítulo II - Das Urbanizações Especiais
Art. 48 Os planos de urbanizações especiais deverão seguir, naquilo que couber,
os dispositivos dos artigos 12 e 22 desta lei.
Seção l - Do Loteamento Fechado
Art. 49 Considera-se loteamento fechado como sendo o loteamento murado em
alvenaria, no todo ou em parte do seu perímetro, com no mínimo 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de altura.
Parágrafo único: Conceitua-se, para fins de aprovação e registro, o loteamento
fechado como sendo a subdivisão de gleba em íotes destinados a edificação para fins
residenciais, com abertura de novas vias de circulação e ou prolongamento de vias
existentes, assim como de logradouros públicos, devendo a gleba ser fechada no todo ou
em parte do seu perímetro, de modo a permitir o controle do acesso à porção fechada,
cabendo aos proprietários o custeio da manutenção das obras e dos serviços internos à
gleba.
Art. 50 Os espaços livres de uso público (áreas verdes/sistemas de lazer) e o
sistema viário (vias de circulação), que serão objeto de permissão de uso, deverão ser
definidos por ocasião da aprovação do loteamento.
Art. 51 A permissão de uso dos espaços livres de uso público e do sistema
viário, dentro da porção fechada, somente será autorizada quando os loteadores
submeterem a administração dos mesmos à Associação dos Proprietários, constituída sob
a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela
finalidade.
Art. 52 As áreas institucionais sobre as quais não incidirá permissão de uso
serão definidas por ocasião do projeto do ioíeamenío, deverão esíar situadas externamente
e serão mantidas sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá,
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supletivarnente, a defesa da utilização prevista no projeto até que a Prefeitura desempenhe
plenamente esta função.
Art. 53 Os espaços livres de uso público e o sistema viário, dentro da porção
fechada, definidos por ocasião da aprovação do Ioteamento serão objeto de permissão de
uso por tempo indeterminado, podendo esta medida ser revogada a qualquer momento
pela Prefeitura Municipal, se houver necessidade, devidamente comprovada e sem implicar
em ressarcimento.
Parágrafo único: A permissão de uso referida nesta Seção será outorgada,
direta e exclusivamente, à Associação dos Proprietários.
Art. 54 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o uso de que trata esta
Seção, nos seguintes termos:
L A permissão de uso e a aprovação do loíeamento serão formalizadas por decreto do
Poder Executivo;
II. A outorga da permissão de uso deverá constar no registro do Ioteamento em
Cartório de Registro de Imóveis;
III. No decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos os encargos
relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa;
IV. Igualmente deverá constar do rnesmo decreto, estabelecendo que qualquer outra
utilização das áreas públicas será objeto de autorização específica da Prefeitura
Municipal.
Art. 55 Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a
obrigação de desempenhar:
I. Os serviços de manutenção das árvores e poda;
II. A manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito;
III. Coleta e remoção de lixo domiciliar internas;
IV. Limpeza das vias públicas;
V. Prevenção de sinistros;
VI. Manutenção e conservação da rede de iluminação pública,
VII. Outros serviços e obras internos;
VIII. Garantia da acesso e ação livre e desimpedida das autoridades e entidades
públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população.
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§ 1°. A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos
incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convénios ou contratar órgãos
públicos ou entidades privadas;
§ 2°. O Município arcará com o consumo de energia elétrica da iluminação
pública, citada no inciso IV do artigo 22 desta lei, somente após liberação definitiva do
empreendimento nos termos do Decreto de Liberação.
Art. 56 Caberá à Prefeitura Municipal a responsabilidade pela determinação,
aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos.
Art. 57 Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses
serviços e houver desvirtuamento na utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal
assumi-los-á, determinando o seguinte:
l. Perda do caráter de loteamento fechado;
§ 1°. Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias,
tais como fechamentos, portarias e outros, estas obras e serviços serão de
responsabilidade dos proprietários;
§ 2°. Caso não cumprido o parágrafo anterior nos prazos determinados, as
obras e serviços serão executados pela Prefeitura, cabendo à Associação dos
Proprietários o ressarcimento de seus custos.
Art. 58 Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o acesso à área
fechada do loteamento.
Parágrafo único: Para que a Associação promova o controle descrito no caput
deste artigo a entidade poderá construir guaritas em suas entradas, a critério do órgão
municipal competente, desde que não interfira no trânsito externo do loteamento.
Art. 59 As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Art. 60 As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a
serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências
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definidas pelas íeis municipais vigentes, para a zona de uso onde o loteamento estiver
localizado.
Art. 61 Após a publicação do decreto de outorga da permissão de uso, a
utilização das áreas públicas internas do loteamento, respeitados os dispositivos legais
vigentes, poderá ser objeto de regulamentação própria normatizada pela Associação dos
Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Parágrafo único: A fim de dar a devida publicidade ao regulamento da vida
comunitária e de uso dos espaços livres, documento este assinado por todos os
adquirentes dos lotes, para que todos os futuros adquirentes, nas alienações ou credores,
na constituição de direitos reais sobre esses lotes possam tornar conhecimento das
obrigações assumidas pelos proprietários, a Associação deverá providenciar, com base no
disposto na Lei de Registros Públicos, a averbação do regulamento na Matrícula do Serviço
de Registro Imobiliário onde o iotearnenío foi registrado.
Art. 62 Quando da descaracterização de loteamento fechado com abertura ao
uso público das áreas cbjeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar
normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas
executadas, sem quaisquer ónus.
Parágrafo único: Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços
públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta lei, não caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias
eventualmente afetuadas.
Art. 63 A aprovação e a licença para execução de loteamento fechado depende
de análise prévia dos órgãos competentes municipais e anuência do Chefe do Executivo.
Art. 64 O projeío de loteamento fechado deve obedecer os seguintes
parâmetros:
I. Densidade bruta máxima da porção fechada: 500 (quinhentos) habitantes/ha;
II. Número máximo de unidades habitacionais (domicílios) na parte fechada: 500
(quinhentas);
III. Lote habitacional unifamiliar mínimo de 600,00 (seiscentos) m2, com frente mínima
de 15,00 (quinze) m;
IV. Área máxima fechada: 21 (vinte e um) hectares, podendo a ela ser acrescida área
verde ou destinada a equipamentos comunitários;
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Parágrafo único: A área e a frente mínimas previstas pelo inciso III deste artigo,
poderão ser reduzidas para até 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e 12m
(doze metros), desde que o loteador, além das obras previstas pelo artigo 22, venha dotar
o loteamento, dentro do mesmo prazo, de,centro recreativo, de acordo com o projeto que
deverá integrar o do loteamento.
Art. 65 O encaminhamento do pedido de aprovação, implantação e registro de
loteamento fechado deverá ser feito pelo proprietário da gleba, investido na forma de
pessoa jurídica.
§ 1°. A utilização dos espaços internos no loteamento fechado de uso comum
e privativo, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderá ser objeto da
regulamentação própria da entidade promotora do empreendimento, cujos termos
constarão do instrumento de venda e compra;
§ 2°. Os espaços livres de uso público poderão ser distribuídos dentro ou fora
do loteamento fechado e as áreas institucionais deverão ser distribuídas fora do
loteamento fechado e serão consideradas, em seu conjunto, para efeito de atendimento
das exigências legais;
Art. 66 As cláusulas restritivas a utilização de imóveis deverão constar dos
instrumentos de venda, bem como do registro da escritura pública.
Seção III - Do Condomínio Residencial Fechado
Art. 67 Entende-se por condomínio residencial fechado o conjunto de moradias
dispostas horizontal ou verticalmente, fechado com muro, no todo ou em parte do seu
perímetro, com no mínimo 2,50 m (dois metros e conquenta centímetros) de altura, com as
seguintes características:
I. O objeto da venda é uma edificação autónoma, à qual está integrada área de terreno;
II. O objeto do direito de propriedade é constituído por uma fração ideal de terreno, das
partes comuns e mais a unidade autónoma;
III. As vias de comunicação, praças, áreas verdes e espaços livres internos ao
condomínio são de propriedade de todos os condóminos, os quais terão uma fração
ideal nestes logradouros comuns;
IV. O perímetro de área de condomínio é fechado e o acesso ao mesmo está sujeito à
fiscalização condominial;
V. O registro de condomínio fechado está regulamentado pela Lei Federal n°. 4.591, de
16 de dezembro de 1964: e
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§ 1°. São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução, pelo
proprietário do condomínio residencial fechado, dos equipamentos de infra-estrutura
citados no artigo 22 desta lei.
§ 2°. O proprietário do condomínio residenciaí fechado ou os condóminos
arcarão com o consumo de energia elétrica da iluminação pública.
§ 3°. As decisões das Assembleias Condominiais subordinam-se aos
dispositivos constantes desta lei.
Art. 68 Não será permitida a implantação de condomínios fechados com divisa
comum.
Art. 69 O interessado na implantação de condomínio fechado deverá solicitar
diretrizes prévias ao Município:
§ 1°. Constatada a inviabilidade de suporte da infra-estrutura existente na
área de implantação do condomínio, o ónus para sua adequação será de
responsabilidade do empreendedor.
Art. 70 O projeto urbanístico de condomínio residencial fechado obedecerá os
seguintes parâmetros:
I. O acesso entre a via pública e a parte fechada deverá contar com dispositivos de
acomodação do fluxo de veículos de forma a garantir o livre trânsito na via pública;
II. O número mínimo de vagas de estacionamento para veículos, cobertas ou
descobertas, será de 01 (uma) para cada unidade autónoma de até 100,00 (cem) m2
de área construída e de 02 (duas) para unidades com área construída acima de
100,00 (cem) m2;
III. As áreas de uso público deverão, obrigatoriamente, estar localizadas no imóvel
objeto do empreendimento e poderão ser distribuídas, no todo ou em parte, dentro
ou fora da porção fechada;
IV. Para os condomínios horizontais é obrigatória a reserva dos 5% (cinco por cento)
destinados às áreas institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos
urbanos), conforme inciso II! do artigo 13° desta lei, na porção externa do
empreendimento, com frente para a via públic
V. Para os condomínios verticais, a serem implantados em área superior a 0,6 hectares
tembém é obrigatória a reserva dos 5% (cinco por cento) destinados às áreas
institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos urbanos), conforme inciso
III do artigo 13° desta lei, na porção externa do empreendimento, com frente para a
via pública.
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Seção ÍV - Do Conjunto Habitacional de Interesse Social
Art. 71 Os ioteamentos e os conjuntos habitacionais de interesse social só terão
seus projetos aprovados peia Prefeitura Municipal quando inseridos em ZEIS - Zona
Especial de Interesse Social.
Art. 72 As áreas reservadas em todos os Ioteamentos e em conjuntos
habitacionais de interesse social, sem ónus para o Município, destinadas ao sistema de
circulação, espaços livres de uso público e áreas institucionais, corresponderão a 45%
(quarenta e cinco por cento), no mínimo, da área total dos terrenos, assim distribuídas:
I. 20% (quinze por cento) para o sistema viário;
II. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas verdes/sistemas de
lazer);
III. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários e
equipamentos urbanos).
§ 1°. Não atingindo o sistema viário, a porcentagem prevista no inciso l
deste artigo, a área necessária para complementar este índice será adicionada aos
espaços livres de uso público (área verde/sistema de lazer).
§ 2°. Quando o lotearnento ou o conjunto habitacional for executado pelo
Poder Público Municipal, as exigências dos incisos M e 111 deste artigo poderão ser
dispensadas até o limite de 50% (cinquenta por cento), desde que a área se insira em
Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, definida em legislação específica e o entorno
do empreendimento possua condições de espaços livres de uso público e áreas
institucionais para também absorver as demandas do loíeamento ou conjunto
habitacional.
§ 3°. As áreas previstas neste artigo não poderão ficar encravadas entre
lotes nem possuir declividade superior a 12% (doze por cento).
§ 4°. Cabe à Prefeitura Municipal estabelecer a melhor localização das áreas
a serem reservadas no lotearnento, de modo a garantir sua otimização de acordo com
os fins a que se destinam.
Art. 73 Os lotes resultantes dos Ioteamentos habitacionais deverão satisfazer os
seguintes requisitos:
I. As dimensões dos lotes de ioteameníos de conjuntos habitacionais, considerados de
interesse social, poderão ser reduzidas até o limite de 154,00 (cento e cinquenta e
quatro) m2, com frente mínima de 7,00 (sete) m;
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II. Os lotes de esquina obedecerão o alinhamento que corresponde aos raios de
concordância estabelecidos no Plano Diretor.
Art. 74 Todos os demais requisitos e parâmetros urbanísticos exigidos para os
loteamentos comuns também deverão ser respeitados para os loteamentos ou conjuntos
habitacionais de interesse social.
Art. 75 Os loteamentos de interesse social também poderão ocorrer se
estiverem atrelados à construção de unidades habitacionais, o que lhes atribui também a
característica de Loteamento de Interesse Social, ficando autorizado a sua comercialização
na forma de unidades habitacionais.
Art. 76 Para a aprovação de ioteamentos de interesse social o Executivo exigirá
a construção de creche, unidade escolar, obra de equipamento urbano, ou mesmo ainda
máquinas, veículos e/ou equipamentos compatíveis com o empreendimento, desde que
demonstrado interesse social e público, mediante a incorporação destes ao património do
Município.
Parágrafo único: A exigência de que trata o capuí deste artigo não exclui as
exigências do artigo 22. desta Lei Complementar.
Seção VI - Dos Loteameníos industriais
Art. 77 Só será permitido o parcelamento do solo para fins de implantação de
loteamentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, situados em áreas que, por
suas características e situação, sejam próprias, sem gerar impactos negativos
insuportáveis nas atividades vizinhas.
Art. 78 As áreas reservadas em todos os loteamentos para implantação de
indústrias, comércio e de prestação de serviços, sem ónus para o Município, destinadas ao
sistema viário, áreas de bens dominiais e áreas institucionais, corresponderão a reserva de
45% (quarenta e cinco por cento), no mínimo, da área total da gleba, assim distribuídas:
!- 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
II- 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas
verdes/sistemas de lazer);
111-5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários e
equipamentos urbanos).
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§ 1°. Não atingindo o sistema viário a porcentagem prevista no inciso l, a
área necessária para complementar este índice será adicionada à área de bem dominial;
§ 2°. As áreas de bens dominiais serão localizadas pela Prefeitura em
porções únicas e em parcelas de terrenos que, por sua configuração topográfica, não
apresentem declividade superior a 7,5% (sete vírgula cinco por cento), admitindo-se
terraplenagem para adequar os terrenos à declividade exigida, inclusive com proteção
vegetal e/ou muro de arrimo, se for o caso, tudo a ser executado pelo loteador;
§ 3°. As áreas de bens dominiais poderão ser destinadas ao uso misto e de
lazer dos trabalhadores pertencentes às indústrias, comércio e de prestadores de
serviços do respectivo loteamento. A outorga onerosa das áreas de bens dominiais para
uso misto e de lazer será objeto de lei específica;
§4°. Todo loteamento industrial, comercial e de prestação de serviços
deverá estar a uma distância mínima de 40,00 (quarenta) metros dos lotes residenciais
vizinhos, cuja medida deverá ser considerada a partir do alinhamento dos lotes, podendo
esta área ser utilizada peio sistema viárip ou integrar faixa de proteção tipo área verde;
§ 5°. As áreas de preservação permanente poderão ser excluídas para fins
de porcentagem do caput deste artigo;
Art. 79 Os lotes resultantes de planos de loteamentos industriais deverão
possuir as seguintes dimensões:
I. Área mínima do lote de 1.000,00 (um mil) m2, frente mínima de 20,00 (vinte) m e
para:
II. Área de lote de 1.000,00 (um mil) m2 até 2.500,00 (dois mil e quinhentos) m2, frente
mínima de 25,00 (vinte e cinco) m;
III. Área de lote acima de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) m2 até 10.000,00 (dez mil) m2,
frente mínima de 35,00 (trinta e cinco) m;
IV. Área de lote acima de 10.000,00 (dez mil) m2, frente mínima de 50,00 (cinquenta) m.
Art. 80 Os planos de arruamento deverão ser executados de modo a obter-se a
melhor disposição para as áreas destinadas ao parcelamento, visando sua real utilização.
§ 1°. Para os pianos de arruamento, o gabarito mínimo das vias será G-2 de
18,00 (dezoito) m;
§2°. As praças de retorno circulares terão diâmetro mínimo de 35,00 (trinta
e cinco) m;
§ 3°. As praças de retorno somente serão necessárias quando as vias que
terminarem nas divisas do loteamento tiverem lote ou.lotes voltados para seu leito.
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Art. 81 São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução pelo proprietário,
nos terrenos a lotear, de todos as obras de infraesírutura previstas no artigo 24 desta lei.
Art. 82 Somente gerarão direito ao desmembramento, desdobro,
remembrarnento, lote ou lotes resultantes de parcelamentos que satisfizerem as exigências
do artigo 91 desta lei.
TÍTULO III - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Capítulo l - Das Disposições Gerais
Art. 83 Fica autorizado o Município de Leme a tomar medidas e procedimentos
jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais para Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
com o objetivo de realizar a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal n° 13.465 de
11 de julho de 2017.
Parágrafo único: Os procedimentos mencionados no caput deste artigo
poderão ser aplicados para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes no
território municipal, até 22 de dezembro de 2016.
Art. 84 Para fins de regularização, considerarn-se:
l. núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista em legislação vigente, independentemente da propriedade do
solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
II. núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III. núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação
e B presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas peio Município;
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IV. demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e
privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados,
culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município ao
final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária
aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes foram conferidos;
VI. legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do
qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição
de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
VII. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeío da Reurb;
VIII. ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Seção l - Dos Objetivos
Art. 85 Constituem objetivos da Reurb no âmbito Municipal:
I. identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e
assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior;
II. criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupaníes;
III. ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a
priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
IV. promover a integração social e a geração de emprego e renda;
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V. estimular a resolução extrajudicial cie conflitos, am reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade;
VI. garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
VII. garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII. oraenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes;
IX. concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
X. prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XI. conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII. franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundiária.
Seção II - Dos Procedimentos Administrativos
Art. 86 Para fins de regularização dos núcleos urbanos informais identificados, a
Prefeitura poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos iotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos nesta lei, conforme o caso.
§ 1° Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União,
Estados ou Municípios, a Regularização observará, também, o disposto nos artigos. 64 e
65 da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna
obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as
melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por
meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§ 2°. No caso da regulzarização abranger área de unidade de conservação
de uso sustentável que, nos termos da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade,
desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária
implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior.
§ 3°. Na Regularização cuja ocupação tenha ocorrido às margens de
reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento
público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível
máximo operativo normal e a cota máxima.
§ 4°. Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área
rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei Federal n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
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Art. 87 A aprovação municipal da regularização de que trata o artigo anterior
corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária, bem como à
aprovação ambiental.
Parágrafo único: A aprovação ambiental da regularização prevista neste artigo
poderá ser feita pelos Estados na hipótese de o Município não dispor de capacidade
técnica para a aprovação dos projetos.
Art. 88 Na Reurb, o Município de Leme, conforme o caso poderá admitir o uso
misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e
renda no núcleo urbano informal a ser regularizado.
Art. 89 A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de
energia elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb
realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de
energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo
disposição em contrário nas legislações vientes.
Art. 90 Poderão requerer a Reurb:
I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de
entidades da administração pública indireta;
II. os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações
civis que tenham por finalidade aíividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;
III. os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IV. a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
V. o Ministério Público.
§ 1°. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2°. Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito
de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os
responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
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§ 3°. O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa,
civil ou criminal.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PENAIS E FINAIS
Capítulo i - Das Disposições Gerais
Seção l - Da Responsabilidade Técnica
Art. 91 Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e devidamente
inscritos na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer projeto,
incluindo desenhos e memoriais a serem submetidos à aprovação dos departamentos
competentes.
Parágrafo único: A responsabilidade civii, penal e administrativa pelos serviços
de projeto, cálculo e especificação cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e a
decorrente da execução das obras aos profissionais que as construírem.
Capítulo II - Das Infrações e Penalidades
Seção l - Das Disposições Preliminares
Art. 92 Qualquer infração às diretrizes para parcelamento do solo estabelecidas
nesta lei implicará em notificação para que o imóvel se adapte às condições locais de uso
estabelecidas por lei, com o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por dois períodos de 30
(trinta) dias, a juízo da Prefeitura.
Parágrafo único: Findo o prazo concedido e persistindo a infração será
cobrada diariamente uma multa igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até que
cesse a infração e proceder-se-á ao cancelamento da licença de funcionamento e ao
embargo do uso irregular do imóvel, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 93 A infração a qualquer dispositivo desta lei está sujeita a penalidades.
§ 1°. No case de infrações nos serviços ou obras, as penalidades imputadas
ao proprietário serão as seguintes:
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I. Notificação;
II. Auto de Infração;
III. Cassação do alvará de implantação dos serviços ou obras;
IV. Multas;
V. Embargos dos serviços ou obras.
§ 2°. A Prefeitura, através de seu órgão competente, representará ao
CREA/CAU - região deste município, contra o profissional habilitado que, no exercício de
suas atividader-, violar os dispositivos desta lei.
Art. 94 O Auto de Infração será lavrado pelo fiscal ou por autoridade competente
em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado, que conterá:
I. Nome da pessoa física ou denominação do estabelecimento, razão social da
entidade autuada, sendo válido, ainda, o nome fantasia que a identifique;
II. O ato ou fato constitutivo da infração, o local, hora e data respectivos;
III. A disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV. Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica
sujeito o infrator;
V. Prazo de 15 (quinze) dias para a defesa ou impugnação do auto de infração;
VI. Nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura;
VII. A assinatura do autuado ou de seu representante legal, e em caso de recusa a
consignação dessa circunstância peia autoridade autuante e assinatura de 2 (duas)
testemunhas;
VIII. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este
deverá ser cientificado do auto de infração por meie de carta registrada com AR -
Aviso de Recebimento, ou por Edital publicado na imprensa local, considerando-se
efetiva a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 95 O não cumprimento da obrigação subsistente no prazo fixado, além de
sua execução forçada acarretará a imposição de muita diária, arbitrada de acordo com os
valores correspondentes à classificação de infraçào, até o exato cumprimento da obrigação
e sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 96 Havendo interposição de recurso o processo será julgado pelo Poder
Público Municipal, em primeira instância.
Art. 97 bm caso de indeferimento de recurso, poderá o infrator recorrer, em
última instância, ao Chefe do Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da
data de sua ciência.
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Art. 98 Denegados os recursos, o mfrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para o
recolhimento da multa corn seus acréscimos legais.
Art, 99 A aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei não isenta o infrator
das que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas na legislação federal ou
estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da situação.
Seção II - Da Cassação da Licença de Execução de Serviços e Obras
Art. 100 A cassação do alvará de implantação de serviços ou obras de
parcelamento do solo ou urbanizações especiais será aplicada rios seguintes casos:
i, Quando for modificado projéto aprovado sem a prévia autorização do órgão
competente, mediante apresentação de projéto ou piano modificativo;
II. Quando forem executados serviços ou obras em desacordo com os dispositivos
desta lei.
Seção líi - Das Multas
Art. 101 As multas aplicáveis aos proprietários serão as seguintes:
l. Executar obras em desacordo com as normas técnicas desta lei: R$ 10,00/m2 (dez
reais por metro quadrado) da área total do parcelamento;
li. Executar qualquer obra de parcelamento sem o respectivo alvará: R$ 50,00/m2
(cinquenta reais por metro quadrado) da área total do parcelamento;
III. Executar obras de parcelamento sem responsabilidade de profissional regularmente
habilitado e registrado na Prefeitura: R$ 25,00/m2 (vinte e cinto reais por metro
quadrado) da área total do parcelamento;
IV. Faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou
propriedades ou, de qualquer forma, danificar ou acarretar prejuízo a logradouros
públicos, em razão da execução de obras: R$ 2,00/m2 (dois reais por metro
quadrado) da área totai do parcelamento, além da reparação dos danos causados;
V. Anunciar, por qualquer meio, a venda, promessa ou a cessão de direitos relativos a
imóveis, com pagamento à vista ou a prazo, sem aprovação do parcelamento: R$
10,00/m2 (dez reais por metro quadrado) da área total do parcelamento;
VI. Prometer na venda de lote o seu futuro desmembramento, desde que o lote
resultante não tenha no mínimo 250,00 (duzentos e cinquenta) m2 e frente mínima
de 10,00 (dez) m: R$ 20,00/m2 (vinte reais por metro quadrado) da área do lote
prometido;
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Vi!, Descumprii o cronograma de execução das obras, ocasionando o atraso no seu
andamento: R$ 1,00/m2 (um real por metro quadrado) da área total do
parcelamento.
Art. 102 Quando verificado que o empreendedor é responsável por algum
parcelamento urbanístico irregular ou clandestino, será proibido aprovar e executar outro
empreendimento urbanístico no Município até regularizar a situação do antecedente.
Art. 103 Os valores monetários constantes nesta lei serão reajustados na data
de 1° de janeiro dos exercícios subsequentes, pela variação do índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial -- IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior.
Parágrafo Único: No caso de extinção do índice registrado no caput, será
adotado outro oficialmente aceito, mediante ato oficial do Executivo.
Seção IV - Do Embargo
Art. 104 O embargo será aplicado nos seguintes casos:
l. Quando estiver sendo executado qualquer serviço ou obra sem prévia licença da
Prefeitura ou em desacordo com as prescrições desta lei;
li. Quando não for atendida a intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de
dispositivos desta lei.
§ 1°. O embargo será feito pelo órgão competente de fiscalização da
Prefeitura;
§ 2°. Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, sob pena de multas diárias de 1% (um por cento) do valor
estipulado nos incisos do artigo 93 desta lei, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
§ 3°. Para assegurar a paralisação do serviço ou obra embargada, a
Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policia!;
§ 4°. O embargo só será suspenso após cumprimento das exigências que o
motivaram e mediante apresentação dos respectivos comprovantes do pagamento das
multas devidas ou após despacho deferindo o recurso.
Capítulo II! - Das Disposições Finais
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 105 Em nenhum caso se dará licença ou alvará para obras e serviços em
desacordo com as exigências desta lei, decíarando-se nulos e de nenhum efeito os atos
contrários.
Art. 106 Não será fornecida licença ou alvará de construção para edificação de
qualquer tipo em terrenos sem piano de urbanização aprovado pela Prefeitura.
. Art. 107 Os termos da presente lei não se aplicam aos interessados que tenham
entrado com consulta prévia antes da promulgação desta lei, exceto para loteamentos
fechados, conforme dispoções desta lei.
Art. 108 O Poder Executivo deverá coordenar o processo de monitoramento e
execução desta lei e encaminhar à Câmara Municipal o projeto de sua revisão sempre que
necessário, a cada período de gestão administrativa, preferencialmente em 5 (cinco) anos
ou no máximo em 10 (dez) anos.
Parágrafo único: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade
de Leme, nos termos de legislação específica, poderá sugerir propostas de alteração nesta
lei.
Art. 109 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 110 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas outras
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°. 186 de 13 de novembro de
1996 e suas alterações.
Leme, 22 de outubro de 2019.
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
CM
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 17/2019.
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ESTADO D£ SÃO PAUÍ-O
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações
Especiais no Município de Leme.
TÍTULO l - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo l - Dos Objetivos
Art. 1° A presente lei regulamenta o Parcelamento do Solo e as Urbanizações
Especiais para fins urbanos no Município de Leme, observadas as disposições das
legislações federal e estadual, tendo em vista os seguintes objetivos:
IV. Estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
V. Garantir a qualidade de vida, no território do município, através do controle de
adensamento da ocupação e da utilização planejada da infraestrutura existente;
VI. Assegurar a reserva e localização adequada de espaços destinados ao
desenvolvimento das diferentes atividades urbanas.
Parágrafo único: Os parcelamentos do solo e as urbanizações especiais para
fins urbanos só poderão ser executados nas Macrozonas urbana e de Expansão Urbana,
definidas por legislação específica,
Art. 2° Para atender às suas finalidades, são sistematizados os elementos
componentes do parcelamento e urbanizações especiais do Município da seguinte forma:
III.Parcelamento do Solo (Urbanização de Terrenos);
IV. Urbanizações Especiais.
Art. 3° São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
III.Glossário de palavras, siglas e termos utilizados nesta lei;
IV. Pedido de diretrizes para loteamento,
TÍTULO íl - DA URBANIZAÇÃO
CAPÍTULO l - DO PARCELAMENTO DO SOLO
Seção l - Dos Dispositivos Gerais
Art. 4° Os parcelamentos do solo e as urbanizações especiais para fins urbanos
só poderão ser executados nas Macrozonas Urbana e de Expansão Urbana, assim
caracterizados:
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§ 1°. Loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2°. Lote é o terreno, resultante do parcelamento do solo para fins urbanos
com frente para via pública e dotado de ínfraestrutura urbana básica cujas dimensões
atendam aos parâmetros e índices urbanísticos definidos por esta Lei.
§ 3°, Infraestrutura urbana básica abrange os equipamentos urbanos de
escoamento de águas pluviais, de iluminação pública, de coleta e tratamento de esgotos
sanitários, de abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e vias
de circulação pavimentadas e arborização dos passeios e das áreas verdes.
§ 4°. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou
ampliação das já existentes.
§ 5°. Fracionamento é a subdivisão de gleba ou lote em até seis lotes
destinados a edificação, observadas as disposições do parágrafo anterior.
§ 6°. Desdobro é a subdivisão de lote em até dois lotes destinados a
edificação.
Art. 5° Todo e qualquer loíeamento, arruamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de terrenos na área urbana ou de expansão urbana são
regidos por esta lei, obedecidas as normas federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 6° Toda aprovação e licença de execução de urbanização de terrenos no
Município dependerá de anuência do Chefe do Executivo, mediante análise prévia da
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento Urbano.
Art. 7° Quanto à urbanização de terrenos, é competência do Executivo, na forma
da legislação federal vigente:
III.Obrigar a sua subordinação às necessidades locais, inclusive no que se refere
à destinação dos terrenos, para permitir o desenvolvimento do Município de forma
ordenada, com os pareceres técnicos pertinentes;
IV. Recusar a sua aprovação ainda que seja para evitar excessivo número
de lotes, com o consequente aumento de investimentos em obras de infraestrutura e
custeio de serviços em condições antieconômicas.
§ 1°. Os ioteamentos e desmembramentos não poderão receber
denominação igual à utilizada para identificar outros setores da cidade já existentes;
§ 2°. A identificação de vias e logradouros públicos, antes da sua
denominação oficial, só poderá ser feita por meio de números ou letras.
Seção II - Dos Terrenos a Urbanizar
Art. 8° Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em
zona urbana ou de expansão urbana.
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§ 1°.Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:
XI. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
XII. em encostas nas proximidades de nascentes e cursos d'água,conforme
legislação pertinente;
XIII. em áreas que apresentem cobertura vegetal de grande porte passível
de preservação;
XIV. em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública até sua correção;
XV. em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento),
salvo se atendidas as exigências técnicas específicas formuladas pela Prefeitura Municipal
de Leme;
XVI. em terrenos onde as condições geológicas não aconselham edificação;
XVII. em áreas de preservação ambiental definidas por lei federal e pelo
Plano Diretor.
XVIII. localizados em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a
poluição impeça condições sanitárias adequadas;
XIX. localizados em áreas com reservas naturais em relação às quais há
interesse coletivo de sua proteção;
XX. localizados em áreas de interesse público.
§ 2°. Os cursos de água não poderão ser aterrados, tubulados, modificados
ou impedidos sem autorização escrita da Prefeitura, que ouvirá os órgãos ambientais
competentes;
§ 3°. Quando necessário, a Prefeitura corn base em fundamentado e
circunstanciado laudo técnico, determinará as obras e serviços a serem executados pelo
interessado previamente à aprovação do projeto de parcelamento do solo.
Art. 9° Em nenhum caso os arruamentos, loteamentos ou desmembramentos
poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas e
as obras necessárias serão executadas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas
"non aedificandi" reservadas para esse fim, sem ónus ao Município.
Art. 10 Não poderão ser arruados, loteados ou desmembrados os terrenos que
forem julgados impróprios para a edificação, inconvenientes para a habitação, ou que
prejudiquem o zoneamento estabelecido em lei específica.
Art. 11 É obrigatória a reserva de faixa "non aedificandi", contados a partir das
respectivas margens, em cada um dos lados de rios e córregos, com as dimensões
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definidas pelo Código Florestai - Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012 e alterações
subsequentes, sem ónus para o Município, para garantir o escoamento superficial das
águas pluviais, a implantação das canalizações, dos equipamentos urbanos e a construção
de vias de circulação.
§1", Serão reservadas, especificamente, as seguintes faixas "non
aedificandi":
III.às margens das Rodovias Estaduais e Ferrovias que atravessam ou que
venham a atravessar o perímetro urbano, bem como às margens das faixas de domínio das
linhas de transmissão de alta tensão da Concessionária de Energia Elétrica: faixa "non
aedificandi" mínima de 10,00 (dez) m de cada lado, conforme Anexo VII da lei do Plano
Diretor Municipal;
IV. às margens de ribeirões e córregos que atravessam o perímetro
urbano faixa "non aedificandi" de 45,00 (quarenta e cinco) m de cada lado da margem do
ribeirão, sendo 30,00 (trinta) m para preservação permanente e 15,00 (quinze) m para
sistema viário, conforme Anexo VII da Lei do Plano Diretor Municipal, considerando-se
inclusa a faixa de preservação prevista no Código Florestal;
§ 2°. Na fixação da largura mínima da faixa "non aedificandi" não são
computados os recuos das edificações.
§ 3°. Na urbanização de terrenos, quando julgado conveniente pela Pefeitura,
poderá ser reservada faixa "non aedificandi" na frente, fundo ou laterias dos lotes, para
efeito de colocação e manutenção de equipamentos de infra-estrutura urbana.
Seção II - Das áreas a serem reservadas
Art. 12 As áreas reservadas em todos os iotearnentos, sem ónus para o
Município, destinadas ao sistema de circulação, espaços livres de uso público, áreas
institucionais e áreas de bens dominiais, corresponderão a 45% (quarenta e cinco por
cento), no mínimo, da área total da gleba, assim distribuídas:
IV. 20% (vinte por cento) para o sistema viário;
V. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas
verdes/sistemas de lazer);
VI. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos
comunitários e equipamentos urbanos).
§ "T. Não atingindo o sistema viário, a porcentagem prevista no inciso l
deste artigo, a área necessária para complementar este índice será adicionada aos
espaços livres de uso público (área verde/sistema de lazer) ou às áreas institucionais
(equipamentos comunitários e urbanos), à critério da Administração Municipal;
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§ 2°, A Prefeitura não poderá aiienar a área prevista no inciso II deste artigo,
nem outorgar o direito real da concessão de uso, devendo assegurar o uso indicado no
Planejamento do Município, podendo permutar a área acima descrita com a do inciso III,
dentro do mesmo loteamento;
§3°. A Prefeitura poderá aiienar a área prevista no inciso III deste artigo,
com outorga do direito real da concessão de uso, devendo assegurar o uso institucional
indicado no Planejamento do Município, podendo permutar a área acima descrita com a
do inciso II, dentro do mesmo loteamento;
§ 4°. Nos loteamentos para fins exclusivamente industriais, a área destinada
a equipamentos urbanos e comunitários, previsto no inciso III deste artigo, poderá, a
critério da Administração Municipal:
III.ser compensada, total ou parcialmente, com outros equipamentos urbanos ou
comunitários ou obras de interesse do município, executados a expensas do empreendedor,
no mesmo loteamento ou em outro local, com investimento não inferior ao valor
devidamente comprovado, da respectiva área urbanizada que seria destinada para
equipamentos urbanos e comunitários;
IV. ser destinada, total ou parcialmente, como bem dominial ou do
património disponível do Município de Leme.
§ 6°. As áreas previstas neste artigo não poderão ficar encravadas entre
lotes nem possuir declividade superior a 12% (doze por cento);
§ 7°. Cabe à Prefeitura Municipal estabelecer a melhor localização das áreas
a serem reservadas em todos os loteamentos, de modo a garantir sua otimização de
acordo com os fins a que se destinam.
Seção lit - Das Vias e Logradouros
Art. 13 A abertura de vias e logradouros obedecerá às seguintes disposições,
observando-se os ANEXOS Vil e Vill do Plano Diretor Municipal:
VII. As vias iocais deverão íer largura mínima de 14,00 (quatorze) m com leito não
inferior a 9,00 (nove) m - categoria G-1.
VIII. As vias locais dos Núcleos Rurais, terão largura de 14,00 (quatorze) m -
categoria G-1.
IX. As vias coietoras deverão ter largura mínima de 18,00 (dezoito) m com leito
não inferior a 12,00 (doze) m - categoria G2.
X. As vias que terminarem nas divisas do loteamento podendo sofrer
prolongamento, terão obrigatoriamente 14,00 (quatorze) m no mínimo e leito
carroçável de no mínimo 9,00 (nove) m.
XI. As ruas sem acesso deverão ter a largura mínima de 14,00 (catorze) m com
leito não inferior a 9,00 (nove) m, não podendo formar ângulos e devendo
terminar em "cul-de-sac".
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XII. As ciclovias são aquelas destinadas ao uso de bicicletas, separadas
fisicamente das vias destinadas ao tráfego motorizado e devem ser
implantadas nas vias arteriais e vias coletoras, de acordo com necessidades
específicas;
As praças de retorno das vias em "cul-de-sac", deverão ter diâmetro
mínimo de 24,00 (vinte e quatro) m.
§ 2°. As praças citadas no parágrafo anterior somente serão necessárias,
quando as vias que terminarem nas divisas do loteamento tiverem lote ou lotes voltados
para seu leito.
Art. 14 As vias públicas deverão adaptar-se às condições topográficas do
terreno, com as seguintes declividades:
III.máxima: em todas as categorias de vias 10% (dez por cento);
IV. mínima: em todas as categorias de vias 0,5% (zero vírgula cinco por
cento).
Art. 15 Às margens das faixas de estradas de ferro e de rodagem e APP de rios
e córregos, será ourigatória a existência de rua de 15,00 (quinze) m de largura no mínimo -
categoria G-5, conforme Anexo VII da lei do Plano Direíor Municipal.
Art. 16 A largura de uma via que constitui prolongamento de outra já existente
ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura não poderá ser inferior à largura desta
última, ainda que, peia sua função e característica, possa ser considerada de categoria
inferior.
Art. 17 As vias dos ioteamentos seguirão as diretrizes dadas pela Prefeitura
Municipal de modo a integrarem-se na estrutura urbana e darem continuidade aos
arruamentos já existentes, respeitando-se os requisitos da topografia local e segurança no
trânsito.
Parágrafo único: Além do disposto no Piano Diretor, a concordância nos
cruzamentos das vias urbanas deverá atender o raio mínimo de 9,00 (nove) metros.
Art. 18 Qualquer via ou logradouro terá obrigatoriamente projeto de alinhamento
e nivelamento amarrados, topograficamente, em posição e altitude de referência firme,
obedecidas as especificações do Plano Diretor.
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Parágrafo único: O alinhamento e o nivelamento têm como finalidade garantir a
continuidade e a conexão entre vias e logradouros, bem corno assegurar que qualquer
edificação seja executada em concordância com a via ou logradouro que lhe corresponde.
Seção iV - Das Quadras e Lotes
Art. 19 As quadras terão um perímetro máximo de 500,00 (quinhentos) m, não
podendo seu comprimento ser superior a 204m (duzentos e quatro metros) e inferior a 80m
(oitenta metros).
Art. 20 Os lotes resultantes dos loteamentos, tanto para uso residencial quanto
para comércio e prestação de serviços, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
IV. As dimensões mínimas dos lotes são: área de 250,00 (duzentos e
cinquenta) m2 e frente de 10,00 (dez) metros;
V. Terem, no caso de área igual ou superior a 350,00 (trezentos) m2, frente
mínima de 12,00 (doze) metros, no caso de lotes residenciais;
VI. Terem, no caso de área igual ou superior a 600,00 (seiscentos) m2,
frente mínima de 15,00 (quinze) metros.
§ 1°. Os lotes de esquina obedecerão ao alinhamento que corresponde aos
raios de concordância estabelecidos no Plano Diretor;
§ 2°, As dimensões, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação e
recuos serão constantes da legislação específica.
Art. 21 As dimensões mínimas dos lotes poderão ser reduzidas para até 154
(cento e cinquenta e quatro) m2 e frente mínima de 7,00 (sete) m, desde que mesmo esteja
inserido em Z.E.I.S - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL.
Seção V - Dos Serviços e Obras Obrigatórios
Art. 22 São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução, pelo proprietário
dos loteamentos, dos seguintes equipamentos de infra-estrutura:
XIII. Terraplenagem do terreno;
XIV. Implantação de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica em todo
sistema viário, conforme orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
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XV. Arborização e planiic cie grama em placas nos espaços livres de uso
público (sistemas de lazer) e arborização nas viss públicas do loteamento. conforme
orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
XVI. Calçamento em intertravado ou pedra portuguesa nos passeios
públicos das áreas de uso público (área institucional, área verde, sistema de lazer);
XVII. Extensão da rede de energia elétrica para uso domiciliar e iluminação
pública em díodo emissor de luz - LED, obedecendo as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas -- ABNT, em especial a NBR 5101 e sua eficiência comprovada por
órgão técnico credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO, nos padrão e critérios adotados pela concessionária local, sendo que os postes
deverão ser de concreto armado.
XVIII. Delimitação dos lotes com marcos de concreto;
XIX. Galerias de águas pluviais;
XX. Rede de distribuição de água potável, incluindo sua extensão até a
fonte abastecedora, quando necessário, inclusive colocação de hidrantes e derivações
domiciliares, conforme especificações e projeto aprovado pela SAECIL;
XXI. Rede de afastamento de esgoto sanitário, com local e forma de
lançamento de resíduos ou de tratamento, além de derivações domiciliares, conforme
especificações e projeto aprovado pela SAECIL;
Placa de obra fixada em local visível com dimensões mínimas
de 3 (três) metros de largura por 2 (dois) metros de altura, com texto legível, indicando:
nome do lotearnento; razão social ou nome do empreendedor com endereço completo;
nome do engenheiro responsável, endereço completo e número de registro no CREA/SP;
data prevista para o término das obras de infra-estrutura;
XXIII. Sinalização vertical e horizontal de trânsito composta de, no
mínimo, placas de sentido obrigatório e "Pare" e pintura de solo de "Pare", conforme CTB -
Código de Trânsito Brasileiro e orientação e projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
XXIV. Fornecimento e afixação das placas com as denominações de
ruas e avenidas, bem como as de indicação de acesso ao novo bairro, conforme modelos e
relação fornecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente.
A critério da Prefeitura poderá ser recolhido o valor correspondente ao número de placas,
caso não haja as denominações dos logradouros públicos em tempo hábil.
Parágrafo único: O Município arcará com o consumo de energia elétrica da
iluminação pública, citada no inciso IV, somente após a liberação definitiva do
empreendimento nos termos do Decreto de Recebimento;
Art 23 Como garantia das obras de infra-estrutura mencionadas no artigo
anterior, o interessado deverá proceder conforme uma das opções abaixo.
IV. Hipoteca de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos lotes previstos no projeto
urbanístico;
V. Garantia através de carta de fiança bancária, depósito bancário caucionado em favor
da Prefeitura Municipal ou ainda contratação de seguro que certifique a sua
realização;
VI. garantia sobre imóveis de propriedade do interessado, desde que sejam localizados
no Município de Leme, Estado de São Paulo, livres e desembaraçados de quaisquer
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ónus, mediante a devida comprovação através de certidões expedidas pela
circunscrição imobiliária competente.
Parágrafo único: O valor da garantia exigida deverá ser, no mínimo, 20% (vinte
por cento) superior à previsão do custo total das obras de infra-estrutura.
Art. 24 No decorrer da execução das obras, o Município poderá exigir do
loteador, mediante prévia notificação, o reforço ou a substituição da garantia, sempre que
aquela originariamente oferecida se tornar insuficiente para os fins a que se destina.
Art. 25 O loteador responderá, exclusiva e integralmente, pelas despesas da
lavraíura e do registro da escritura pública de hipoteca e/ou da carta de fiança, bem como
pelos tributos incidentes sobre a operação.
Art. 26 No ato da aprovação do projeto, bem como na escritura de caução
mencionada no artigo anterior deverão constar especificamente as obras e serviços que o
loteador fica obrigado a executar, findo o quai perderá em favor do Município a área
caucionada, caso não tenha cumprido as exigências mencionadas.
Art. 27 O prazo para execução das obras de infraestrutura previstas nesta
Seção poderá ser de até 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) ano, dependendo do
estágio das obras, a ser avaliado pelos órgãos municipais competentes, sendo que a
presente prorrogação dependerá de requerimento devidamente fundamentado da parte
interessada, justificando o benefício e anuência do Chefe do Executivo.
Art. 28 A Prefeitura poderá regulamentar por decreto, normas ou especificações
adicionais para a execução dos serviços e obras exigidos por esta lei.
Seção VI - Do Plano de Parcelamento e sua Aprovação
Art. 29 O plano de parcelamento do solo compreende:
V. Certidão de viabilidade;
VI. Certidão de diretrizes;
VII. Projeto urbanístico; e
VIII. Projetos de infraestrutura.
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Subsecão Í - Do grupo Especial de Análise - GEA
Art. 30 Será criado e regulamentado peio Poder Executivo Municipal, o Grupo
Especial de Análise - GEA, composto por servidores públicos com qualificação técnica, a
fim de assessorar a Administração Municipal nas seguintes atribuições:
V. - analisar projetos e emitir parecerer sobre a aprovação dos planos de urbanização
geradores de impacto, os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social e os
Planos de Urbanização Específica;
VI. - analisar projetos e emitir pareceres sobre a aprovação e a implantação de projetos
e atividades classificadas nesta Lei como incómodas ou impactantes;
VII. analisar os projetos e emitir pareceres sobre a aprovação dos
empreendimentos resultantes da aplicação dos instrumentos de indução da política
urbana, dispostos nesta Lei e nas demais leis urbanísticas do Município.
VIM. - proceder análise dos casos omissos, contraditórios e elaborar os devidos
pareceres a sererr, submetidos à manifestação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Subsecão II - Da Certidão de Viabilidade
Art. 31 Antes da consulta prévia, o interessado deverá requerer à Prefeitura a
certidão para viabilidade ou não de urbanização de imóvel, apresentando para esse fim os
seguintes documentos:
III. planta de localização da área para possível parcelamento do solo;
IV. preenchimento dos dados constantes do Anexo l! do artigo 3°, parte integrante desta
lei.
§ 1 ° A Secretaria Municipal de Obras e Planejamento, ouvindo os demais
órgãos municipais competentes, os quais se farão representar através do Grupo
Especial de Análise -- GEA, assinalará pela viabiliabiíidacle ou não de urbanização,
dentro do prozo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 2° Se deferido o pedido, a certidão de viabilidade terá validade de 180
(cento e oitenta) dias, sendo vedada a sua revalidação.
Subsecão II! - Da Certidão de Diretrizes '
Art. 32 - Antes da elaboração do projeto urbanístico, o interessado, com a
certidão de viabilidade autorizando o parcelamento em seu imóvel, deverá solicitar à
Prefeitura as diretrizes para traçado dos iotes, do sistema viário, dos espaços livres e das
áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para esse fim,
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requerimento acompanhado cio título de propriedade do imóvel e planta da área a ser
loteada, contendo:
VII. as divisas da gleba a ser loteada;
VIII. as curvas de nível', de melro em metro, cem cotas relaíiva ao RN (referência
de nível) da cidade:
IX. a localização dos cursos d'agua, bosques e consíruções existeníes;
X. a indicação dos arruamentos conííguo a iodo o perímeíro, a localização das vias de
comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comuniíários exisíeníes
no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser
loteada;
XI. o íipo de uso predominaníe a que o Ioíeamenío se desíina e seu Plano Urbanísíico,
definindo as resírições para desdobramento de loíes."
XII. as características, dimensões e localização das zonas de uso, contíguas.
Art. 33 A Prefeitura indicará, nas plantas apreseníadas junío com o
requerimento, de acordo com as direírizes do planejamento municipal:
VII. as ruas ou esíradas existente ou projeíadas, que compõem o sistema viário
do município, relacionadas com o loíeamento pretendido e a serem respeiíadas;
VIII. o íraçado básico do sistema viário principal;
IX. a localização aproximada cios terrenos destinados a equipamento urbano e
comunitário e a espaços livres de uso público;
X. as faixas sanitárias necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não￾edificáveis;
XI. o uso do solo permitido para a área a ser ioíeada;
XII. a relação dos equipamentos urbanos que deverão ser, obrigatoriamente,
projetados e execuíados pelo ioíeador, as suas expensas.
§ 1°. A Prefeiíura, através do Grupo Especial de Análise - GEA, convergirá
ao processo as direírizes de suas auíarquias e empresas, de maneira a expedir em
documento único as direírizes relativas aos serviços a elas afetos.
§ 2°. As direírizes, que serão, obrigatoriamente, expedidas dentro do prazo
de 90 (novenía) dias da daía do pedido, vigorarão peio prazo de 180 (cento e oiíenía)
dias.
Subsecão V - Do Projeío Urbanístico
Art. 34 Aíendendo as direírizes expedidas pela Prefeiíura, o requerente
proprietário, oríeníado pela via da planta devolvida, organizará o projeto na escala indicada
e em no mínimo 5 (cinco) vias, bem como seu arquivo eleírônico, sendo aquele assinado
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pelo profissional devidamente habilitado, inscrito no CREA/CAU e na Prefeitura e pelo
proprietário da gleba ou representante iegai do empreendimento.
Art. 35 O projeto urbanístico será composto de desenhos, tabelas e memoriais
compreendendo, no mínimo, os seguintes elementos:
XV. Sistema de circulação, espaço livre de uso público (áreas verdes/sistema de
lazer), áreas para equipamentos comunitários, área de preservação, faixa "non
aedificandi' discriminadas em tabela anexa com suas respectivas percentagens em
relação à área total loteada;
XVI. Subdivisão das quadras em lotes, com a respectiva numeração, dimensões e
áreas. Tal numeração deverá tomar por base sempre o primeiro lote do quadrante
norte e prosseguir no sentido horário;
XVII. Recuos exigidos, devidamente cotados em tabela;
XVIII. Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, pontos de
tangência e ângulos centrais das vias em curva, assim como "grades" de todas as
vias;
XIX. Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunicação e praças,
nas seguintes escalas: horizontal de 1:1.000 e vertical de 1:100;
XX. Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento, localizadas nos
ângulos das vias projetadas e amarradas à referência de nível existente e
identificável;
XXI. Indicação ern planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas
pluviais;
XXII. Descrição sucinta do loteamento, com suas características e destinação;
XXIII. Condições urbanísticas do loteamento e limitações que incidam sobre os lotes
e suas construções, além das já constantes nas normas de planejamento do
Município;
XXIV. Indicação dos equipamentos de infra-esírutura urbana, comunitários e dos
serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no local e adjacências, bem
como o modo de estabelecer as conexões necessárias à sua utilização.
XXV. Exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, de cessão ou de
promessa de cessão, do qual conste o Plano Urbanístico do loteamento, definindo
as restrições para desdobramentos de lotes.
XXVI. Assinatura do proprietário ou representante legal (com o n.° do CPF e RG);
XXVII. Nome, assinatura, número do CREA/CAU e número da ART do responsável
técnico inscrito na Prefeitura; e
XXVIII. Cópia autenticada da ART/RRT.
Art. 36 A Prefeitura, por meio de seus órgãos competentes se pronunciará sobre
o projeto urbanístico, manifestando ou não seu acordo no prazo de até 90 (noventa) dias.
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Parágrafo único: Com a aceitação dos órgãos municipais competentes e
deferimento do Chefe do Executivo, será aprovado o projeto urbanístico, com consequente
expedição da Certidão de Conformidade, que terá validade de 18 (dezoito) meses.
Subseção VI - Dos Projetos de Infraestrutura
Art. 37 Havendo aprovação preliminar do projeto urbanístico, o interessado
procederá à elaboração dos projetos e equipamentos de infraestrutura básica de que trata
a Seção VI deste capítulo e o encaminhamento para aprovação junto às autoridades, tais
como- Concessionária de Energia Eiétrica, CETESB, SAECIL e GRAPROHAB.
§ 1°. O loteador encaminhará ao GRAPROHAB o projeto de arborização
pré-analisado pelo órgão municipal competente;
§ 2°. Os departamentos da Prefeitura somente examinarão os projetos de
sua competência, após a juntada das aprovações dos órgãos federais e estaduais, bem
como da Concessionária de Energia Eiétrica e da SAECIL, segundo suas atribuições.
Subseção V!S - Da Aprovação
Art. 38 Satisfeitas as exigências das fases anteriores, o interessado apresentará
os projetos de infraestruíura, o cronograma físico-financeiro de obras e o projeto
urbanístico definitivo, para sua aprovação junto à Prefeitura Municipal. Se aprovado, será
expedido competente Decreto do Executivo, no qual o empreendedor se obrigará:
III. A executar, no prazo estabelecido pelo cronograma de obras, a abertura das vias de
circulação e praças, com respectivos marcos de alinhamento e nivelamento de
concreto, e a execução dos equipamentos de infraestrutura urbana exigidos por lei;
IV. A facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das obras e
serviços.
Parágrafo único: Nenhum Decreto ou licença para executar o ioteamento
urbano será concedido sem que o loteador preste a garantia prevista no artigo 23 desta lei;
Art. 39 Pagos os emolumentos devidos e prestada a garantia prevista no artigo
23 desta lei, será expedido o Decreto do Executivo através do órgão competente.
Art. 40 Todas as áreas a que se refere o artigo 13, bem como as obras e
serviços exigidos peio artigo 22 passarão, no ato do registro do plano de parcelamento do
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solo, a fazer parte integrante do património do Município, sem qualquer direito à
indenizaçáo.
Art. 41 A Prefeitura só expedirá Alvará para construção, demolição,
reconstrução, bem como reformas ou ampliação de construções em terrenos localizados
em loteamentos aprovados, liberados e recebidos pelo Município.
Subseção VIII - Da Liberação
Art. 42 Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, a Prefeitura, a
requerimento do interessado e após vistoria de seus órgãos competentes, verificará se as
obras e serviços foram executados de acordo com os projetos e normas, para que o
loteador obtenha a liberação da caução.
Parágrafo único: O requerimento dó interessado deverá ser acompanhado de:
II. Projeto urbanístico aprovado e respectivo arquivo eietrônico, que será considerado
oficial para todos os efeitos.
Art. 43 O Poder Executivo, através de decreto, dará conhecimento aos
interessados da sua aprovação e liberação.
Art. 44 Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade pela diferença de
medidas dos lotes ou quadras que o comprador venha a encontrar em relação às medidas
dos planos de parcelamentos do solo aprovados.
Subseção IX - Da comercialização dos iotes
Art. 45 O loteador responderá civil e criminalmente perante os compradores e ao
Poder Público, no caso de venda antecipada dos lotes antes da Prefeitura Municipal dar a
aprovação total das obras obrigatórias previstas no artigo 22.
Seção VI - Do Desdobro, fracionamento, desmembramento e unificação de lotes e
glebas
Art. 46 Em qualquer caso de anexação, desdobro, desmembramento,
fracionamento, reagrupamento, retalhamento e unificação de lote(s) ou gleba(s),
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devidamente cadastrados na Prefeitura, será indispensável sua aprovação, mediante
apresentação de projeto elaborado por profissional habilitado e inscrito na Prefeitura, bem
como matrícula registrada atualizada do imóvel em nome do proprietário(s).
§1°. As exigências do presente artigo são obrigatórias inclusive nos
seguintes casos:
III. Quando existirem apenas 2 (dois) lotes ou 2 (duas) glebas;
IV. Quando se tratar de anexação de pequena faixa ou parte de um lote para ser
incorporada a outro, devendo esta restrição ficar expressa e constar na escritura de
transmissão do imóvel.
Art. 47 Em qualquer caso de desdobro de lote(s) ou gleba(s) no Município de
Leme, deverá ser cumprido os seguintes requisitos:
IV. que os lotes resultantes tenham a área mínima de 125 m2 (cento e
vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros;
V. que a área a ser desdobrada não esteja incluída em Z.E.R (Zona
Exclusivamente Residencial) ou Z.E.I (Zona Exclusivamente Industrial), assim definidas
pela legislação municipal pertinente;
VI. que o interessado comprove, juntamente com o pedido, que é o
legitimo proprietário do imóvel que pretende desdobrar, mediante a apresentação da
certidão atualizada da respectiva matrícuia imobiliária.
§ 1°. Na hipótese do título de transmissão de propriedade do interessado
ainda não ter sido submetido ao competente registro imobiliário, seu pedido somente
será analisado se for instruído com cópia autêntica do referido documento e da certidão
mencionada no inciso iil supra, e, ainda, se deíe constar expressamente, a anuência do
alienante e da pessoa que constar da respectiva matrícuia como sendo o proprietário do
imóvel a ser desdobrado.
§ 2°. Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão de matrícula
apresentada corno atual não tem correspondência com os registros e averbações
cartorárias da época de sua apresentação, além das sanções penais cabíveis, será
considerada insubsistente a aprovação concedida pela Prefeitura Municipal.
§ 3°. Serão indeferidos, de plano, os pedidos feitos pelas pessoas que
detiverem a posse do lote a ser obtido com o pretendido desdobro, sendo considerados
interessados, para os fins previstos nesta lei, exclusivamente os titulares do imóvel a ser
desdobrado.
§4°. Ficam desobrigados das exigências previstas nos incisos l e II do
"caput" deste artigo os desdobres cujas áreas sejam destinadas a incorporação a lote
contíguo, deste não podendo ser destacadas sem que sejam observados os requisitos
constantes desta lei.
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;i;íJÍIs ESTADO DE SÃO PAULO
§ 5°. Aplicam-se aos lotes desdobrados as disposições previstas nas leis
municipais que disciplinam o uso e a ocupação do solo de Leme.
Capítulo II - Das Urbanizações Especiais
Art. 48 Os planos de urbanizações especiais deverão seguir, naquilo que couber,
os dispositivos dos artigos 12 e 22 desta lei.
Seção í - Do Loteamento Fechado
Art. 49 Considera-se loteamento fechado como sendo o loteamento murado em
alvenaria, no todo ou em parte do seu perímetro, com no mínimo 2,50 m (dois metros e
cinquenta centímetros) de altura.
Parágrafo único: Conceitua-se, para fins de aprovação e registro, o loteamento
fechado como sendo a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação para fins
residenciais, corn abertura de novas vias de circulação e ou prolongamento de vias
existentes, assim como de logradouros públicos, devendo a gleba ser fechada no todo ou
ern parte do seu perímetro, de modo a permitir o controle do acesso à porção fechada,
cabendo aos proprietários o custeio da manutenção das obras e dos serviços internos à
gleba.
Art. 50 Os espaços livres de uso público (áreas verdes/sistemas de lazer) e o
sistema viário (vias de circulação), que serão objeto de permissão de uso, deverão ser
definidos por ocasião da aprovação do loteamento.
Art. 51 A permissão de uso dos espaços livres de uso público e do sistema
viário, dentro da porção fechada, somente será autorizada quando os loteadores
submeterem a administração dos mesmos à Associação dos Proprietários, constituída sob
a forma de pessoa jurídica, com explícita definição de responsabilidade para aquela
finalidade.
Art. 52 As áreas institucionais sobre as quais não incidirá permissão de uso
serão definidas por ocasião do projeto do loteamento, deverão estar situadas externamente
e serão mantidas sob responsabilidade da Associação dos Proprietários, que exercerá,
supletivamente, a defesa da utilização prevista no projeto até que a Prefeitura desempenhe
plenamente este função.
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Art. 53 Os espaços livres cê uso público e o sistema viário, dentro da porção
fechada, definidos por ocasião da aprovação do loteamento serão objeto de permissão de
uso por tempo indeterminado, podendo esta medida ser revogada a qualquer momento
pela Prefeitura Municipal, se houver necessidade, devidamente comprovada e sem implicar
em ressarcimento.
Parágrafo único: A permissão de uso referida nesta Seção será outorgada,
direta e exclusivamente, à Associação dos Proprietários.
Art. 54 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar o uso de que trata esta
Seção, nos seguintes termos:
V. A permissão de uso e a aprovação do loteamenío serão formalizadas por decreto do
Poder Executivo;
VI. A outorga da permissão de uso deverá? constar no registro do loteamento em
Cartório de Registro de Imóveis;
VII. No decreto de outorga da permissão de uso deverão constar todos os
encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos em causa;
VIII. Igualmente deverá constar do rnesrno decreto, estabelecendo que qualquer
outra utilização das áreas públicas será objeto de autorização específica da
Prefeitura Municipal.
Art, 55 Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários a
obrigação de desempenhar:
IX. Os serviços de manutenção das árvores e poda;
X. A manutenção e conservação das vias públicas de circulação, do calçamento e da
sinalização de trânsito;
XI. Coleta e remoção de lixo domiciliar internas;
XII. Limpeza das vias públicas;
XIII. Prevenção de sinistros;
XIV. Manutenção e conservação da rede de iluminação pública;
XV. Outros serviços e obras internos;
XVI. Garantia da acesso e ação livre e desimpedida das autoridades e entidades
públicas que zelam pela segurança e bem-estar da população.
§ 1°, A Associação dos Proprietários poderá, a fim de dar cumprimento aos
incisos deste artigo e sob sua responsabilidade, firmar convénios ou contratar órgãos
públicos ou entidades privadas;
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§ 2°. O Município arcará cem o consumo de energia elétrica da iluminação
pública, citada no inciso IV do artigo 22 desta lei, somente após liberação definitiva do
empreendimento nos termos do Decreto de Liberação.
Art. 56 Caberá à Prefeitura Municipal a responsabilidade pela determinação,
aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos bens públicos.
Art. 57 Quando a Associação dos Proprietários se omitir na prestação desses
serviços e houver desvirtuamento na utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal
assumi-los-á, determinando o seguinte:
II. Perda do caráíer de loteamento fechado;
§ 1°. Quando a Prefeitura Municipal determinar a retirada das benfeitorias,
tais como fechamentos, portarias e outros, estas obras e serviços serão de
responsabilidade dos proprietários;
§ 2°. Caso não cumprido o parágrafo anterior nos prazos determinados, as
obras e serviços serão executados pela Prefeitura, cabendo à Associação dos
Proprietários o ressarcimento de seus custos.
Art. 58 Será permitido à Associação dos Proprietários controlar o acesso à área
fechada do loteamento.
Parágrafo único: Para que a Associação promova o controle descrito no caput
deste artigo a entidade poderá construir guaritas em suas entradas, a critério do órgão
municipal competente, desde que não interfira no trânsito externo do loteamento.
Art. 59 As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a
sinalização que vier a ser necessária em virtude de sua implantação serão de
responsabilidade da Associação dos Proprietários.
Art. 60 As disposições construtivas e os parâmetros de ocupação do solo a
serem observados para edificações nos lotes de terrenos deverão atender às exigências
definidas pelas leis municipais vigentes, para a zona de uso onde o loteamento estiver
localizado.
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Art. 61 Após a publicação do decreto de outorga da permissão de uso, a
utilização das áreas públicas internas do loteamento, respeitados os dispositivos legais
vigentes, poderá ser objeto de regulamentação própria normatizada pela Associação dos
Proprietários, enquanto perdurar a citada permissão de uso.
Parágrafo único: A fim de dar a devida publicidade ao regulamento da vida
comunitária e de uso dos espaços livres, documento este assinado por todos os
adquirentes dos lotes,, para que todos os futuros adquirentes, nas alienações ou credores,
na constituição de direitos reais sobre esses lotes possam tomar conhecimento das
obrigações assumidas pelos proprietários, a Associação deverá providenciar, com base no
disposto na Lei de Registros Públicos, a averbação do regulamento na Matrícula do Serviço
de Registro Imobiliário onde o loteamento foi registrado.
Art. 62 Quando da descaracterização de loteamento fechado com abertura ao
uso público das áreas cbjeto de permissão de uso, as mesmas passarão a reintegrar
normalmente o sistema viário e de lazer do Município, bem como as benfeitorias nelas
executadas, sem quaisquer ónus.
Parágrafo único: Se por razões urbanísticas for necessário intervir nos espaços
públicos sobre os quais incide a permissão de uso segundo esta lei, não caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias
eventualmente afetuadas.
Art. 63 A aprovação e a licença para execução de loteamento fechado depende
de análise prévia dos órgãos competentes municipais e anuência do Chefe do Executivo.
Art. 64 O projeío de loteamento fechado deve obedecer os seguintes
parâmetros:
V. Densidade bruta máxima da porção fechada: 500 (quinhentos) habitantes/ha;
VI. Número máximo de unidades habitacionais (domicílios) na parte fechada: 500
(quinhentas);
VII. Lote habitacional unifamiliar mínimo de 600,00 (seiscentos) m2, com frente
mínima de 15,00 (quinze) m;
VIII. Área máxima fechada: 21 (vinte e um) hectares, podendo a ela ser acrescida
área verde ou destinada a equipamentos comunitários;
Parágrafo único: A área e a frente mínimas previstas pelo inciso III deste artigo,
poderão ser reduzidas para até 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) e 12m
(doze metros), desde que o loteador, além das obras previstas pelo artigo 22, venha dotar
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o loteamento, dentro do mesmo prazo, de centro recreativo, de acordo com o projeto que
deverá integrar o do loteamentc.
Art. 65 O encaminhamento do pedido de aprovação, implantação e registro de
loteamento fechado deverá ser feito pelo proprietário da gleba, investido na forma de
pessoa jurídica.
§ 1°. A utilização dos espaços internos no loteamento fechado de uso comum
e privativo, respeitados os dispositivos legais vigentes, poderá ser objeto da
regulamentação própria da entidade promotora do empreendimento, cujos termos
constarão do instrumento de venda e compra;
§ 2°. Os espaços livres de uso público poderão ser distribuídos dentro ou fora
do loteamento fechado e as áreas institucionais deverão ser distribuídas fora do
loteamento fechado e serão consideradas, em seu conjunto, para efeito de atendimento
das exigências legais;
Art. 66 As cláusulas restritivas a utilização de imóveis deverão constar dos
instrumentos de venda, bem como do registro da escritura pública.
Seção II! - Do Condomínio Residência! hechado
Art. 67 Entende-se por condomínio residência! fechado o conjunto de moradias
dispostas horizontal ou verticalmente, fechado com muro, no todo ou em parte do seu
perímetro, com no mínimo 2,50 m (dois metros e conquenta centímetros) de altura, com as
seguintes características:
VI. O objeto da venda é uma edificação autónoma, à qual está integrada área de terreno;
VII. O objeto do direito de propriedade é constituído por uma fração ideal de
terreno, das partes comuns e mais a unidade autónoma;
VIII. As vias de comunicação, praças, áreas verdes e espaços livres internos ao
condomínio são de propriedade de todos os condóminos, os quais terão uma fração
ideal nestes logradouros comuns;
IX. O perímetro de área de condomínio é fechado e o acesso ao mesmo está sujeito à
fiscalização condorniniai;
X. O registro de condomínio fechado está regulamentado pela Lei Federal n°. 4.591, de
16 de dezembro de 1964; e
§ 1°. São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução, pelo
proprietário do condomínio residencial fechado, dos equipamentos de infra-estrutura
citados no artigo 22 desta lei.
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§ 2°. O proprietário do condomínio residencial fechado ou os condóminos
arcarão com o consumo de energia elétrica da iluminação pública.
§ 3°. As decisões das Assembleias Condominiais subordinam-se aos
dispositivos constantes desta lei.
Art. 68 Não será permitida a implantação de condomínios fechados com divisa
comum.
Art. 69 O interessado na implantação de condomínio fechado deverá solicitar
diretrizes prévias ao Município:
§ 1°. Constatada a inviabilidade de suporte da infra-estrutura existente na
área de implantação do condomínio, o ónus para sua adequação será de
responsabilidade do empreendedor.
Art. 70 O projeto urbanístico de condomínio residencial fechado obedecerá os
seguintes parâmetros:
VI. O acesso entre a via pública e a parte fechada deverá contar com dispositivos de
acomodação do fluxo de veículos de forma a garantir o livre trânsito na via pública;
VII. O número mínimo de vagas de estacionamento para veículos, cobertas ou
descobertas, será de 01 (uma) para cada unidade autónoma de até 100,00 (cem) m2
de área construída e de 02 (duas) para unidades com área construída acima de
100,00 (cem) m2;
VIII. As áreas de uso público deverão, obrigatoriamente, estar localizadas no
imóvel objeto do empreendimento e poderão ser distribuídas, no todo ou em parte,
dentro ou fora da porção fechada;
IX. Para os condomínios horizontais é obrigatória a reserva dos 5% (cinco por cento)
destinados às áreas institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos
urbanos), conforme inciso III do artigo 13° desta lei, na porção externa do
empreendimento, com frente para a via públic
X. Para os condomínios verticais, a serem implantados em área superior a 0,6 hectares
tembém é obrigatória a reserva dos 5% (cinco por cento) destinados às áreas
institucionais (equipamentos comunitários e equipamentos urbanos), conforme inciso
III do artigo 13° desta íei, na porção externa do empreendimento, com frente para a
via pública.
Seção ÍV - Do Conjunto Habitacional de Interesse Social
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Art. 71 Os loíearnentos e os conjuntos habitacionais de interesse social só terão
seus projetos aprovados pela Prefeitura Municipal quando inseridos em ZEIS - Zona
Especial de Interesse Social.
Art. 72 As áreas reservadas em todos os loíearnentos e em conjuntos
habitacionais de interesse social, sem ónus para o Município, destinadas ao sistema de
circulação, espaços livres de uso público e áreas institucionais, corresponderão a 45%
(quarenta e cinco por cento), no mínimo, da área total dos terrenos, assim distribuídas:
IV. 20% (quinze por cento) para o sistema viário;
V. 20% (vinte por cento) para espaços livres de uso público (áreas verdes/sistemas de
lazer);
VI. 5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos comunitários e
equipamentos urbanos),
§ 1°. Não atingindo o sistema viário, a porcentagem prevista no inciso l
deste artigo, a área necessária para complementar este índice será adicionada aos
espaços livres de uso público (área verde/sistema de lazer).
§ 2°. Quando o íoteamento ou o conjunto habitacional for executado pelo
Poder Público Municipal, as exigências dos incisos !! e II! deste artigo poderão ser
dispensadas até o limite de 50% (cinquenta por cento), desde que a área se insira em
Zona Especial de Interesse Social - ZEiS, definida em iegislação específica e o entorno
do empreendimento possua condições de espaços livres de uso público e áreas
institucionais para também absorver as demandas do íoteamento ou conjunto
habitacional.
§ 3°. As áreas previstas neste artigo não poderão ficar encravadas entre
lotes nem possuir declividade superior a 12% (doze por cento).
§ 4°. Cote à Prefeitura Municipal estabelecer a melhor localização das áreas
a serem reservadas no íoteamento, de modo a garantir sua oíimização de acordo com
os fins a que se destinam.
Art. 73 Os lotes resultantes dos loteamentos habitacionais deverão satisfazer os
seguintes requisitos.
III. As dimensões dos lotes de loteamentos de conjuntos habitacionais, considerados de
interesse social poderão ser reduzidas até o limite de 154,00 (cento e cinquenta e
quatro) m2, com frente mínima de 7,00 (sete) m;
IV. Os lotes de esquina obedecerão o alinhamento que corresponde aos raios de
concordância estabelecidos no Plano Diretor.
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Art. 74 Todos os demais requisitos e parâmetros urbanísticos exigidos para os
ioteamentos comuns também deverão ser respeitados para os loíeamentos ou conjuntos
habitacionais de interesse social.
Art. 75 Os loteamentos de interesse social também poderão ocorrer se
estiverem atrelados à construção de unidades habitacionais, o que lhes atribui também a
característica de Loteamento de interesse Social, ficando autorizado a sua comercialização
na forma de unidades habitacionais.
Art. 76 Para a aprovação de loteamentos de interesse social o Executivo exigirá
a construção de creche, unidade escolar, obra de equipamento urbano, ou mesmo ainda
máquinas, veículos e/ou equipamentos compatíveis com o empreendimento, desde que
demonstrado interesse social e público, mediante a incorporação destes ao património do
Município.
Parágrafo único: A exigência de que traía o capuí deste artigo não exclui as
exigências do artigo 22 desta Lei Complementar.
Seção VI - Dos Loteameníos industriais
Art. 77 Só será permitido o parcelamento do solo para fins de implantação de
loteamentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, situados em áreas que, por
suas características e situação, sejam próprias, sem gerar impactos negativos
insuportáveis nas atividades vizinhas.
Art. 78 As áreas reservadas em todos os loíeameníos para implantação de
indústrias, comércio e de prestação de serviços, sem ónus para o Município, destinadas ao
sistema viário, áreas de bens dominiais e áreas institucionais, corresponderão a reserva de
45% (quarenta e cinco por cento), no mínimo, da área total da gleba, assim distribuídas:
IV- 20% (vinte por cento) para c sistema viário;
V-20% (vinte por cento) paia espaços livres de uso público (áreas
verdes/sistemas de lazer);
VI- 5% (cinco por cento) para áreas institucionais (equipamentos
comunitários e equipamentos urbanos).
§ 1°. Não atingindo o sistema viário a porcentagem prevista no inciso l, a
área necessária para complementar este índice será adicionada à área de bem dominial;
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§ 2°. As áreas de bens dorniniais serão localizadas pela Prefeitura em
porções únicas e em parcelas de terrenos que, por sua configuração topográfica, não
apresentem declividade superior a 7,5% (sete vírgula cinco por cento), admitindo-se
terraplenagem para adequar os terrenos à deciividade exigida, inclusive com proteção
vegetal e/ou muro de arrimo, se for o caso, tudo a ser executado pelo loteador;
§ 3°. As áreas de bens dorniniais poderão ser destinadas ao uso misto e de
lazer dos trabalhadores pertencentes às indústrias, comércio e de prestadores de
serviços do respectivo loteamento. A outorga onerosa das áreas de bens dorniniais para
uso misto e de lazer será objeto de lei específica;
§ 4°. Todo loteamento industrial, comercial e de prestação de serviços
deverá estar a uma distância mínima de 40,00 (quarenta) metros dos lotes residenciais
vizinhos, cuja medida deverá ser considerada a partir do alinhamento dos lotes, podendo
esta área ser utilizada pelo sistema viário ou integrar faixa de proteção tipo área verde;
§ 5°. As áreas de preservação permanente poderão ser excluídas para fins
de porcentagem do caput deste artigo;
Art. 79 Os lotes resultantes de planos de lotearnentos industriais deverão
possuir as seguintes dimensões:
V. Área mínima do lote de 1.000,00 (urn mil) m2, frente mínima de 20,00 (vinte) m e
para:
VI. Área de lote de 1.000,00 (um mil) m2 até 2.500,00 (dois mil e quinhentos) m2, frente
mínima de 25,00 (vinte e cinco) m;
VII. Área de lote acima de 2.500,00 (dois mi! e quinhentos) m2 até 10.000,00 (dez
mil) m2, frente mínima de 35,00 (trinta e cinco) m:
VIII. Área de lote acima de 10.000,00 (dez mil) m2, frente mínima de 50,00
(cinquenta) m.
Ari. 80 Os pianos de arruamento deverão ser executados de modo a obter-se a
melhor disposição para as áreas destinadas ao parcelamento, visando sua real utilização.
§ 1°. Para os planos de arruamento, o gabarito mínimo das vias será G-2 de
18.00 (dezoito) m;
§ 2°. As praças de retorno circulares terão diâmetro mínimo de 35,00 (trinta
e cinco) m;
§ 3°. As praças de retorno somente serão necessárias quando as vias que
terminarem nas divisas do ioteamento tiverem lote ou lotes voltados para seu leito.
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Art. 81 São obrigatórias a elaboração de projeto e a execução pelo proprietário,
nos terrenos a lotear, de todos as obras de infraestrutura previstas no artigo 24 desta lei.
Art. 82 Somente gerarão direito ao desmembramento, desdobro,
remembramento, lote ou lotes resultantes de parcelamentos que satisfizerem as exigências
do artigo 91 desta lei.
TÍTULO Ili - DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Capitulo l - Das Disposições Gerais
Art, 83 Fica autorizado o Município de Leme a tomar medidas e procedimentos
jurídicos, urbanísticos, ambientais e sociais para Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
com o objetivo de realizar a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal n° 13.465 de
11 de julho de 2017.
Parágrafo único: Os procedimentos mencionados no caput deste artigo
poderão ser aplicados para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes no
território municipal, até 22 de dezembro de 2016.
•
Art. 84 Para fins de regularização, consideram-se:
IX. núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista em legislação vigente, independentemente da propriedade do
solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural:
X. núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização:
XI. núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o
tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação
e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem
avaliadas pelo Município;
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XII. demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os imóveis
públicos e privados abrangidos peio núcleo urbano informai e a obter a anuência dos
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados,
culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da
regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
XIII. Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização
fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da
legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do
núcleo urbano informai regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos
reais que lhes forarn conferidos;
XIV. legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de
seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
XV. legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do
direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb;
XVI.ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre ioíe ou fração ideal de terras
públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
Seção l - Dos Objetivos
Art. 85 Constituem objetivos da Reurb no âmbito Municipal:
XIII. identificar os núcieos urbanos informais que devam ser regularizados,
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de
modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior;
XIV. criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e
constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
XV. ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo
a priorizar a permanência dos ocupaníes nos próprios núcleos urbanos informais
regularizados;
XVI. promover a integração social e a geração de emprego e renda;
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fSTAtíO DE SÃO PAULO
)
XVII. estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade
e à cooperação entre Estado e sociedade,
XVIII. garantir o direito sócia! à moiadia digna e às condições de vida adequadas;
XIX. garantir a efetivação da função social da propriedade;
XX. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem￾estar de seus habitantes;
XXI. concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do
solo;
XXII. prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
XXIII. conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XXIV. franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
Seção II - Dos Procedimentos Administrativos
Art. 86 Para fins de regularização dos núcleos urbanos informais identificados, a
Prefeitura poderá dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros
parâmetros urbanísticos e edilícios estabelecidos nesta !ei, conforme o caso.
§ 1°. Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou
parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais definidas pela União,
Estados ou Municípios, a Regularização observará, também, o disposto nos artigos. 64 e
65 da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, hipótese na qual se torna
obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito da Reurb, que justifiquem as
-melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por
meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§ 2°. No caso da regulzarização abranger área de unidade de conservação
de uso sustentável que, nos termos da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000,
admita regularização, será exigida também a anuência do órgão gestor da unidade,
desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária
implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação
informal anterior.
§ 3°. Na Regularização cuja ocupação tenha ocorrido às margens de
reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento
público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na distância entre o nível
máximo operativo normal e a cota máxima.
§ 4°. Aplicam-se as disposições desta Lei aos imóveis localizados em área
rural, desde que a unidade imobiliária tenha área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei Federal n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
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Art. 87 A aprovação municipal da regularização de que trata o artigo anterior
corresponde à aprovação urbanística cio p roje to de regularização fundiária, bem como à
aprovação ambiental.
Parágrafo único: A aprovação ambiental da regularização prevista neste artigo
poderá ser feita pelos Estados na hipótese de o Município não dispor de capacidade
técnica para a aprovação dos projetos.
Art. 88 Na Reurb, o Município de Leme, conforme o caso poderá admitir o uso
misto de atividades como forma de promover a integração social e a geração de emprego e
renda no núcleo urbano informal a ser regularizado.
Art. 89 A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de
energia elétrica, ou outros serviços, públicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb
realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de
energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à utilização do serviço, salvo
disposição em contrário nas legislações vientes.
Art. 90 Poderão requerer a Reurb:
VI. a União, os Estados, o Distrito Federa! e os Municípios, diretamente ou por meio de
entidades da administração pública indireta;
VII. os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de
cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações
civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou
regularização fundiária urbana;
VIII. os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IX. a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes; e
X. o Ministério Público.
§ 1°. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2°. Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito
de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os
responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
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§ 3°. O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno,
loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos
informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de responsabilidades administrativa,
civil ou criminal.
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PENAIS E FINAIS
Capítulo l - Das Disposições Gerais
Seção l - Da Responsabilidade Técnica
Art. 91 Para efeitos desta lei, somente profissionais habilitados e devidamente
inscritos na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, qualquer projeto,
incluindo desenhos e memoriais a serem.submetidos à aprovação dos departamentos
competentes.
Parágrafo único: A responsabilidade civil, penal e administrativa pelos serviços
de projeto, cálculo e especificação cabe aos seus autores e responsáveis técnicos e a
decorrente da execução das obras aos profissionais que as construírem.
Capítulo II - Das Infrações e Penalidades
Seção l - Das Disposições Preliminares
Art. 92 Qualquer infração às diretrizes para parcelamento do solo estabelecidas
nesta lei implicará em notificação para que o imóvel se adapte às condições locais de uso
estabelecidas por lei, com o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por dois períodos de 30
(trinta) dias, a juízo da Prefeitura.
Parágrafo único: Findo o prazo concedido e persistindo a infração será
cobrada diariamente uma multa igual a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), até que
cesse a infração e proceder-se-á ao cancelamento da licença de funcionamento e ao
embargo do uso irregular do imóvel, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 93 A infração a qualquer dispositivo desta íei está sujeita a penalidades.
§ 1°. No caso de infracões nos serviços ou obras, as penalidades imputadas
ao proprietário serão as seguintes:
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VI. Notificação;
VII. Auto de ínfração;
VIII. Cassação do alvará de írnplaniaçào dos serviços ou obras;
IX. Multas;
X. Embargos dos serviços ou obras.
§ 2°. A Prefeitura, através de seu órgão competente, representará ao
CREA/CAU - região deste município, contra o profissional habilitado que, no exercício de
suas atividades, violar os dispositivos desta lei.
Art. 94 O Auto de iníração será lavrado pelo fiscai ou por autoridade competente
em 3 (três) vias, destinando-se a primeira ao autuado, que conterá:
IX. Nome da pessoa física ou denominação do estabelecimento, razão social da
entidade autuada, sendo válido, ainda, o nome fantasia que a identifique;
X. O ato ou fato constitutivo da infracão, ,o? locai, hora e data respectivos;
XI. A disposição legai ou regulamentar transgredida;
XII. Indicação cie dispositivo lega! ou regulamentar que comina penalidade a que
fica sujeito o infrator;
XIII. Prazo de 15 (quinze) dias para a defesa ou impugnação do auto de infracão;
XIV. Nome e cargo legíveis da autoridade e sua assinatura;
XV. A assinatura do autuado ou de seu representante iegai. e em caso de recusa a
consignação dessa circunstancia pela autoridade autuante e assinatura de 2 (duas)
testemunhas;
XVI. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, este
deverá ser cientificado do auto de infracão por meio de carta registrada com AR -
Aviso de Recebimento, ou por Edital publicado na imprensa local, considerando-se
efetiva a notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 95 O não cumprimento da obrigação subsistente no prazo fixado, além de
sua execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os
valores correspondentes à classificação de infracão, até o exato cumprimento da obrigação
e sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 96 Havendo interposição de recurso o processo será julgado pelo Poder
Público Municipal, em primeira instância.
Art. 97 Em caso de indeferimento de recurso, poderá o infrator recorrer, em
última instância, ao Chefe do Executivo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da
data de sua ciência.
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ajFr: É>.TAOO Dt: SÃO PAUIO
Art. 98 Denegados os recursos, o infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para o
recolhimento da muita com seus acréscimos legais.
Art. 99 A aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei não isenta o infrator
das que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas na legislação federal ou
estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da situação.
Seção II - Da Cassação da Licença de Execução de Serviços e Obras
Art. 100 A cassação do alvará de implantação de serviços ou obras de
parcelamento do solo ou urbanizações especiais será aplicada nos seguintes casos:
III. Quando for modificado prôjéío aprovado sem a prévia autorização do órgão
competente, mediante apresentação de projeio ou plano modificativo;
IV. Quando forem executados serviços ou obras em desacordo com os dispositivos
desta lei.
Seção III - Das Muitas
Art. 101 As multas aplicáveis aos proprietários serão as seguintes:
VIM. Executar obras em desacordo com as normas técnicas desta lei: R$ 10,00/m2
(dez reais por metro quadrado) da área total do parcelamento;
IX. Executar qualquer obra de parcelamento sem o respectivo alvará: R$ 50,00/m2
(cinquenta reais por metro quadrado) da área total do parcelamento;
X. Executar obras de parcelamento sem responsabilidade de profissional regularmente
habilitado e registrado na Prefeitura: R$ 25,00/m2 (vinte e cinto reais por metro
quadrado) da área total do parcelamento;
XI. Faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou
propriedades ou, de qualquer forma, danificar ou acarretar prejuízo a logradouros
públicos, em razão da execução de obras: R$ 2,00/m2 (dois reais por metro
quadrado) da área total do parcelamento, além da reparação dos danos causados;
XII. Anunciar, por qualquer meio, a venda, promessa ou a cessão de direitos
relativos a imóveis, com pagamento à vista ou a prazo, sem aprovação do
parcelamento: R$ 10,00/m2 (dez reais por metro quadrado) da área total do
parcelamento;
XIII. Prometer na venda de lote o seu futuro desmembramento, desde que o lote
resultante não íenhe no mínimo 250,00 (duzentos e cinquenta) m2 e frente mínima
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de 10,00 (dez) m: R$ 20,00/m2 (vinte reais por metro quadrado) da área do lote
prometido;
XIV. Descumprir o cronograma de execução das obras, ocasionando o atraso no seu
andamento: R$ 1,00/m2 (um real por metro quadrado) da área total do
parcelamento.
Art. 102 Quando verificado que o empreendedor é responsável por algum
parcelamento urbanístico irregular ou clandestino, será proibido aprovar e executar outro
empreendimento urbanístico no Município até regularizar a situação do antecedente.
Art. 103 Os valores monetários constantes nesta lei serão reajustados na data
de 1° de janeiro dos exercícios subsequentes, pela variação do índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior.
Parágrafo Único: No caso de extinção do índice registrado no caput, será
adotado outro oficialmente aceito, mediante ato oficial do Executivo.
Se ç ao !V - Do Embargo
Art. 104 O embargo será aplicado nos seguintes casos:
III. Quando estiver sendo executado qualquer serviço ou obra sem prévia licença da
Prefeitura ou em desacordo com as prescrições desta lei;
IV. Quando não for atendida a intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de
dispositivos desta lei.
§ 1°. O embargo será feito pelo órgão competente de fiscalização da
Prefeitura;
§ 2°. Os serviços ou obras que forem embargados deverão ser
imediatamente paralisados, sob pena de multas diárias de 1% (um por cento) do valor
estipulado nos incisos do artigo 93 desta lei, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis;
§ 3°. Para assegurar a paralisação do serviço ou obra embargada, a
Prefeitura poderá, se for o caso, requisitar força policiai;
§ 4°. O embargo só será suspenso após cumprimento das exigências que o
motivaram e mediante apresentação dos respectivos comprovantes do pagamento das
multas devidas ou após despacho deferindo o recurso.
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Capítulo ííl - Das Disposições Finais
Art. 105 Em nenhum caso se dará iicença ou alvará para obras e serviços em
desacordo com as exigências desta-Jéi,. déclarando-se nulos e de nenhum efeito os atos
contrários.
Art. 106 Não será fornecida licença ou alvará de construção para edificação de
qualquer tipo em terrenos sem piano de urbanização aprovado pela Prefeitura.
Art. 107 Os termos da presente lei não se aplicam aos interessados que tenham
entrado com consulta prévia antes da promulgação desta lei, exceto para loteamentos
fechados, conforme dispoções desta lei.
Art. 108 O Poder Executivo deverá coordenar o processo de monitoramento e
execução desta lei e encaminhar à Câmara Municipal o projeto de sua revisão sempre que
necessário, a cada período de gestão administrativa, preferencialmente em 5 (cinco) anos
ou no máximo em 10 (dez) anos.
Parágrafo único: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade
de Leme, nos termos de iegisiação específica, poderá sugerir propostas de alteração nesta
lei.
Art. 109 As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 110 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas outras
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°. 186 de 13 de novembro de
1996 e suas alterações.
019.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Lerne
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