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norma nº 795/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 795 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaRegula o sistema de controle interno do Município de Leme, previsto nos arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR N° 795, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regula o sistema de controle interno do Município de
Leme, previsto nos arts. 31,70 e 74 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO l
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1° A Controladoria Geral Do Município é instituição de natureza
permanente, essencial a Administração Municipal, vinculada a Unidade de
Controle Interno, a qual incumbe a promoção do controle interno dos órgãos
municipais e das entidades da administração direta e indireta.
Parágrafo único: cada uma das Autarquias do Município de Leme organizará
seu respectivo sistema de controle interno na forma de ato normativo
específico, cuja edição observará aos ditames desta Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art.2° Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e
imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à
defesa do património público, ao controle interno, à auditoria pública, à
correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a
promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da
transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da
Administração Municipal.
AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4QÇP - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único: Fazem parte integrante da Controladoria Geral as Unidades
de: "Gestão de riscos e Auditoria Interna Governamental", "Correição
Administrativa e Fiscalizatória", e: "Transparência e Ouvidoria Pública"; e suas
competências se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse
público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou
gestão de receitas públicas em razão de convénio, termo de parceria, termo de
cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Art. 3° O Sistema de controle interno compreenderá os órgãos controladores
setoriais caracterizados como Unidades Auxiliares, integrantes da estrutura da
Controladoria Geral e das Secretarias Municipais, das entidades da
Administração direta e indireta e das fundações criadas ou mantidas pelo
Município.
Parágrafo único: O sistema de controle interno municipal tem natureza
permanente, funcionalmente vinculado à autoridade máxima respectiva, que
será sempre o CONTROLADOR GERAL, dotada a unidade recursos
orçamentários específicos, desempenhando suas atribuições com
independência administrativa.
Art. 4° A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica:
.
•
I - Órgão de Direção Superior exercida pelo Controlador Geral;
II - Unidade de Gestão de Riscos e Auditoria Interna Governamental;
III -Unidade de Correição Administrativa e Fiscalizatória;
IV - Unidade de Transparência e Ouvidoria Pública.
Art. 5° O sistema de controle interno fica estruturado em:
l - Cargos, funções e atribuições de carreira específica, privativos dos
Auditores de Controle interno Municipal;
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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II - Cargos efetivos de natureza isolada;
III - Cargos efetivos, situados no quadro funcional geral.
Art.6° O Dirigente da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME
será o CONTROLADOR GERAL, cargo que será sempre exercido pelo Auditor
Municipal de Controle Interno, cargo privativo dos integrantes da carreira de
controladoria e que será designado pelo Prefeito Municipal.
Art.7° Compete ao Controlador Geral:
I -- Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentarias e a
execução dos programas correspondentes;
II - manter o portal da transparência, priorizando a transparência ativa das
informações públicas, bem como assegurar, nas informações públicas,
confiabilidade, integridade;
III - cumprir e fazer cumprir os deveres de transparência da gestão fiscal;
IV - Fiscalizar e acompanhar a realização das despesas públicas nos aspectos
de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência;
V - Mediante controle concomitante, fiscalizar as concessões ou ampliações de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
velando por sua conformidade em relação à Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000;
VI - Antecipar-se, preventivamente, ao cometimento de erros, desperdícios,
abusos, práticas antieconômicas e fraudes;
VII - adotar providências que se façam necessárias para a defesa do
património público, instruindo e decidindo acerca de representações ou
denúncias fundamentadas que receber, relativas à lesão ou ameaça de lesão
ao património público;
VIII - Contribuir para o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública e para a
melhoria das políticas públicas prestadas à sociedade;
IX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
X - Promover a capacitação permanente dos servidores públicos dos órgãos e
entidades que lhe estão subordinados, principalmente sobre práticas de gestão
de riscos e controles internos preventivos; e
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XI - incentivar a adoção das melhores práticas de governança e gestão de
riscos nos órgãos e entidades públicas.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA
Art. 8° A Unidade de "Gestão de Riscos e Auditoria Interna" compreende, entre
outras, as seguintes atribuições:
I - Implementar práticas contínuas e permanentes de identificação, avaliação e
monitoramento de riscos, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia
da informação, propondo a implementação de medidas voltadas a mitigar a
probabilidade de ocorrência dos riscos detectados;
II - Realizar atividades de auditoria interna e fiscalização, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade, relativas às despesas realizadas e às renúncias
de receitas concedidas, evidenciando a qualidade da aplicação dos recursos
públicos;
III - fiscalizar e avaliar a execução das leis orçamentarias e demais aspectos
relativos à atividade financeira pública, inclusive ações descentralizadas
custeadas com recursos públicos, nos aspectos contábil, financeiro,
orçamentário e patrimonial;
IV -- Identificar situação de risco de erário oriunda de conflito de interesses
envolvendo agentes públicos ou particulares;
V Proceder à realização de auditorias periódicas nos programas de
integridade dos órgãos e entidades públicos; e
VI - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover seu
registro para fins de acompanhamento, nos termos fixados em instrução
normativa do respectivo Tribunal de Contas.
Art. 9° A unidade de "Correição Administrativa e Fiscalizatória" compreende as
seguintes atribuições:
I - Decidir sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber,
indicando as providências cabíveis;
II - realizar inspeções nos órgãos e entidades sob sua subordinação;
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III Instaurar investigações preliminares e processos administrativo de
responsabilização de pessoas jurídicas por infrações previstas na lei de
licitações e contratos, na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e em outras
normas correlatas;
IV - Organizar e manter, em meio físico ou eletrônico, canal de denúncias, ao
qual se dará ampla divulgação, para que qualquer pessoa física ou jurídica
possa, inclusive de forma anónima, denunciar acerca de irregularidades ou
ilegalidades relacionadas ao respectivo âmbito de atuação.
Art. 10° A Unidade de "Transparência e Ouvidoria Pública" compreende as
seguintes atribuições:
I - Implementar programas voltados à prevenção da corrupção e ao incentivo à
conduta ética e à integridade no âmbito da Administração Pública:
II - Administrar as obrigações de transparência ativa dos órgãos sob sua
competência, de acordo com a Lei Complementar n° 101, de 2000, Lei
complementar 131, de 2009 e da Lei 12.527 de 2011 e outras legislações
pertinentes;
III - Implementar política de dados abertos governamentais, no âmbito de sua
competência, fomentando a estruturação e publicidade de bases de dados em
formato aberto nos diferentes órgãos públicos sob sua competência;
IV - Atuar como instância recursal para pedidos de acesso à informação, de
acordo coma regulamentação apropriada da Lei n° 12.527, de 18 de novembro
de 2011;
V - Incentivar o controle social da aplicação dos recursos públicos,
promovendo capacitações e disponibilizando material informativo para
subsidiar a atuação dos cidadãos e dos conselhos de políticas públicas;
VI - Receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios,
sugestões e pedidos de acesso à informação e encaminhá-los, conforme a
matéria, ao órgão ou à entidade competente; e
VII - Produzir avaliações qualitativas e estatísticas indicativas do nível de
satisfação dos usuários dos serviços públicos, bem como propor e monitorar a
adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na
prestação de serviços públicos.
Art. 11. As atribuições das Unidades Especializadas, levando em conta as
necessidades do Município e a particularidade da matéria, poderão ser
ocupadas por servidores cedidos por outros setores da Administração, todas
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subordinadas ao CONTROLADOR GERAL, que atuará de modo a dirigir e
coordenar suas atividades.
CAPÍTULO V
DOS NÍVEIS DE CONTROLE
Art. 12. No âmbito do Município de Leme, o sistema de controle interno deverá
compreender os seguintes níveis de controle:
I - Primeiro nível de controle: composto pelos próprios Auditores Municipais de
Controle Interno e agentes públicos dos órgãos e entidades responsáveis pela
gerência da execução dos programas e pela manutenção de medidas eficazes
de controle interno:
II - Segundo nível de controle: composto pelas unidades de assessoramento
jurídico, de supervisão do gerenciamento de riscos, de conformidade e de
controle financeiro e orçamentário, bem como por eventuais unidades setoriais
pertencentes ao respectivo sistema de controle interno ou não; e
III - Terceiro nível de controle: composto pela CONTROLADORIA GERAL, a
quem compete a função de coordenar as unidades, podendo exercer, também,
a execução direta das atividades controle com maior materialidade, criticidade
e relevância, bem como a orientação normativa e a supervisão técnica dos
demais níveis de controle.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Pelo exercício do cargo de Controlador Geral do Município, o Auditor
Municipal de Controle Interno fará jus a gratificação no valor de R$ 1,424,67
(um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), sem
prejuízo de outros vencimentos de natureza indenizatória que venha a perceber,
cumulando-se, se o caso.
Parágrafo Único: A gratificação percebida pelo CONTROLADOR GERAL
passa a incorporar ao vencimento do seu ocupante, à proporção de 1/10 (um
décimo) por ano na respectiva função, limitada à 10/10 (dez décimos).
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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Parágrafo Segundo: A partir da aquisição dos requisitos para incorporação, o
servidor terá esse valor considerado no cálculo da base contributiva mensal
para o RPPS.
Art. 14. É dever de todos os Secretários Municipais prestarem informações a
Controladoria Geral do Município de Leme, subsidiados pelo corpo
administrativo de cada uma das respectivas secretarias.
Parágrafo único: O agente público ou privado que, por ação ou omissão
dolosas, causar obstáculo à atuação do sistema de controle interno, no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
reponsabilidade administrativa, nos termos do Estatuto do Servidor Público
Municipal regulado pela LC N° 564/2009, além de cumulativamente na esfera
civil e penal.
Art. 15. Todos os CONSELHOS instituídos deliberativos ou consultivos, no
âmbito do Município de Leme, deverão conceder assento a representante da
Unidade de Controle Interno, que não terá direito a voto, e tem por finalidade
debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e
estratégias, no âmbito da administração pública municipal.
Art. 16. Toda a administração Pública Direta e indireta deverá atender, em
caráter prioritário, às demandas da Controladoria Geral do Município, ficando
ainda autorizada a solicitar recursos materiais, pessoal e infraestrutura de
outros órgãos municipais para a consecução de seus objetivos.
Art. 17. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde ou administre valores, bens ou receitas públicas ou pelas
quais o Município responda, ou que em nome dele assuma obrigações de
natureza pecuniária estará sujeita às normas e procedimentos da Controladoria
Geral do Município.
Art. 18. Os pedidos ou requisições de informações ou processos de conteúdo
reservado ou protegidos por sigilo, nos termos da lei, serão formalizados
mediante termo de recebimento, sendo necessária a identificação do processo
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regularmente instaurado, com indicação da finalidade específica, e os dados
obtidos deverão permanecer resguardados e sob controle, com acesso restrito,
sob pena de responsabilidade funciona!.
Art. 19. Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes
a pedidos de informação ou diligência formulados pela Controladoria Geral do
Município aos órgãos da Administração direta, indireta e entidades da
Administração indireta.
Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Leme, 21 de novembro de 2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68

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