| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2019 |
| Date | 2019-11-21 |
| Ementa | Regula o sistema de controle interno do Município de Leme, previsto nos arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR N° 795, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019. Regula o sistema de controle interno do Município de Leme, previsto nos arts. 31,70 e 74 da Constituição Federal, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO l DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1° A Controladoria Geral Do Município é instituição de natureza permanente, essencial a Administração Municipal, vinculada a Unidade de Controle Interno, a qual incumbe a promoção do controle interno dos órgãos municipais e das entidades da administração direta e indireta. Parágrafo único: cada uma das Autarquias do Município de Leme organizará seu respectivo sistema de controle interno na forma de ato normativo específico, cuja edição observará aos ditames desta Lei. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art.2° Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do património público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal. AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4QÇP - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único: Fazem parte integrante da Controladoria Geral as Unidades de: "Gestão de riscos e Auditoria Interna Governamental", "Correição Administrativa e Fiscalizatória", e: "Transparência e Ouvidoria Pública"; e suas competências se estendem, no que couber, às entidades privadas de interesse público incumbidas, ainda que transitória e eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em razão de convénio, termo de parceria, termo de cooperação, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de parceria. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO Art. 3° O Sistema de controle interno compreenderá os órgãos controladores setoriais caracterizados como Unidades Auxiliares, integrantes da estrutura da Controladoria Geral e das Secretarias Municipais, das entidades da Administração direta e indireta e das fundações criadas ou mantidas pelo Município. Parágrafo único: O sistema de controle interno municipal tem natureza permanente, funcionalmente vinculado à autoridade máxima respectiva, que será sempre o CONTROLADOR GERAL, dotada a unidade recursos orçamentários específicos, desempenhando suas atribuições com independência administrativa. Art. 4° A Controladoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica: . • I - Órgão de Direção Superior exercida pelo Controlador Geral; II - Unidade de Gestão de Riscos e Auditoria Interna Governamental; III -Unidade de Correição Administrativa e Fiscalizatória; IV - Unidade de Transparência e Ouvidoria Pública. Art. 5° O sistema de controle interno fica estruturado em: l - Cargos, funções e atribuições de carreira específica, privativos dos Auditores de Controle interno Municipal; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO II - Cargos efetivos de natureza isolada; III - Cargos efetivos, situados no quadro funcional geral. Art.6° O Dirigente da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME será o CONTROLADOR GERAL, cargo que será sempre exercido pelo Auditor Municipal de Controle Interno, cargo privativo dos integrantes da carreira de controladoria e que será designado pelo Prefeito Municipal. Art.7° Compete ao Controlador Geral: I -- Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentarias e a execução dos programas correspondentes; II - manter o portal da transparência, priorizando a transparência ativa das informações públicas, bem como assegurar, nas informações públicas, confiabilidade, integridade; III - cumprir e fazer cumprir os deveres de transparência da gestão fiscal; IV - Fiscalizar e acompanhar a realização das despesas públicas nos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e eficiência; V - Mediante controle concomitante, fiscalizar as concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, velando por sua conformidade em relação à Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; VI - Antecipar-se, preventivamente, ao cometimento de erros, desperdícios, abusos, práticas antieconômicas e fraudes; VII - adotar providências que se façam necessárias para a defesa do património público, instruindo e decidindo acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao património público; VIII - Contribuir para o aperfeiçoamento contínuo da gestão pública e para a melhoria das políticas públicas prestadas à sociedade; IX - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; X - Promover a capacitação permanente dos servidores públicos dos órgãos e entidades que lhe estão subordinados, principalmente sobre práticas de gestão de riscos e controles internos preventivos; e AV. 29 DE AGOSTO, N5 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO XI - incentivar a adoção das melhores práticas de governança e gestão de riscos nos órgãos e entidades públicas. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DA ESTRUTURA Art. 8° A Unidade de "Gestão de Riscos e Auditoria Interna" compreende, entre outras, as seguintes atribuições: I - Implementar práticas contínuas e permanentes de identificação, avaliação e monitoramento de riscos, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, propondo a implementação de medidas voltadas a mitigar a probabilidade de ocorrência dos riscos detectados; II - Realizar atividades de auditoria interna e fiscalização, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, relativas às despesas realizadas e às renúncias de receitas concedidas, evidenciando a qualidade da aplicação dos recursos públicos; III - fiscalizar e avaliar a execução das leis orçamentarias e demais aspectos relativos à atividade financeira pública, inclusive ações descentralizadas custeadas com recursos públicos, nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; IV -- Identificar situação de risco de erário oriunda de conflito de interesses envolvendo agentes públicos ou particulares; V Proceder à realização de auditorias periódicas nos programas de integridade dos órgãos e entidades públicos; e VI - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover seu registro para fins de acompanhamento, nos termos fixados em instrução normativa do respectivo Tribunal de Contas. Art. 9° A unidade de "Correição Administrativa e Fiscalizatória" compreende as seguintes atribuições: I - Decidir sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis; II - realizar inspeções nos órgãos e entidades sob sua subordinação; AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210-CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO III Instaurar investigações preliminares e processos administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas por infrações previstas na lei de licitações e contratos, na Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e em outras normas correlatas; IV - Organizar e manter, em meio físico ou eletrônico, canal de denúncias, ao qual se dará ampla divulgação, para que qualquer pessoa física ou jurídica possa, inclusive de forma anónima, denunciar acerca de irregularidades ou ilegalidades relacionadas ao respectivo âmbito de atuação. Art. 10° A Unidade de "Transparência e Ouvidoria Pública" compreende as seguintes atribuições: I - Implementar programas voltados à prevenção da corrupção e ao incentivo à conduta ética e à integridade no âmbito da Administração Pública: II - Administrar as obrigações de transparência ativa dos órgãos sob sua competência, de acordo com a Lei Complementar n° 101, de 2000, Lei complementar 131, de 2009 e da Lei 12.527 de 2011 e outras legislações pertinentes; III - Implementar política de dados abertos governamentais, no âmbito de sua competência, fomentando a estruturação e publicidade de bases de dados em formato aberto nos diferentes órgãos públicos sob sua competência; IV - Atuar como instância recursal para pedidos de acesso à informação, de acordo coma regulamentação apropriada da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - Incentivar o controle social da aplicação dos recursos públicos, promovendo capacitações e disponibilizando material informativo para subsidiar a atuação dos cidadãos e dos conselhos de políticas públicas; VI - Receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação e encaminhá-los, conforme a matéria, ao órgão ou à entidade competente; e VII - Produzir avaliações qualitativas e estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos, bem como propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos. Art. 11. As atribuições das Unidades Especializadas, levando em conta as necessidades do Município e a particularidade da matéria, poderão ser ocupadas por servidores cedidos por outros setores da Administração, todas AV. 29 DE AGOSTO, N3 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO subordinadas ao CONTROLADOR GERAL, que atuará de modo a dirigir e coordenar suas atividades. CAPÍTULO V DOS NÍVEIS DE CONTROLE Art. 12. No âmbito do Município de Leme, o sistema de controle interno deverá compreender os seguintes níveis de controle: I - Primeiro nível de controle: composto pelos próprios Auditores Municipais de Controle Interno e agentes públicos dos órgãos e entidades responsáveis pela gerência da execução dos programas e pela manutenção de medidas eficazes de controle interno: II - Segundo nível de controle: composto pelas unidades de assessoramento jurídico, de supervisão do gerenciamento de riscos, de conformidade e de controle financeiro e orçamentário, bem como por eventuais unidades setoriais pertencentes ao respectivo sistema de controle interno ou não; e III - Terceiro nível de controle: composto pela CONTROLADORIA GERAL, a quem compete a função de coordenar as unidades, podendo exercer, também, a execução direta das atividades controle com maior materialidade, criticidade e relevância, bem como a orientação normativa e a supervisão técnica dos demais níveis de controle. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Pelo exercício do cargo de Controlador Geral do Município, o Auditor Municipal de Controle Interno fará jus a gratificação no valor de R$ 1,424,67 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), sem prejuízo de outros vencimentos de natureza indenizatória que venha a perceber, cumulando-se, se o caso. Parágrafo Único: A gratificação percebida pelo CONTROLADOR GERAL passa a incorporar ao vencimento do seu ocupante, à proporção de 1/10 (um décimo) por ano na respectiva função, limitada à 10/10 (dez décimos). AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo Segundo: A partir da aquisição dos requisitos para incorporação, o servidor terá esse valor considerado no cálculo da base contributiva mensal para o RPPS. Art. 14. É dever de todos os Secretários Municipais prestarem informações a Controladoria Geral do Município de Leme, subsidiados pelo corpo administrativo de cada uma das respectivas secretarias. Parágrafo único: O agente público ou privado que, por ação ou omissão dolosas, causar obstáculo à atuação do sistema de controle interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de reponsabilidade administrativa, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal regulado pela LC N° 564/2009, além de cumulativamente na esfera civil e penal. Art. 15. Todos os CONSELHOS instituídos deliberativos ou consultivos, no âmbito do Município de Leme, deverão conceder assento a representante da Unidade de Controle Interno, que não terá direito a voto, e tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública municipal. Art. 16. Toda a administração Pública Direta e indireta deverá atender, em caráter prioritário, às demandas da Controladoria Geral do Município, ficando ainda autorizada a solicitar recursos materiais, pessoal e infraestrutura de outros órgãos municipais para a consecução de seus objetivos. Art. 17. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde ou administre valores, bens ou receitas públicas ou pelas quais o Município responda, ou que em nome dele assuma obrigações de natureza pecuniária estará sujeita às normas e procedimentos da Controladoria Geral do Município. Art. 18. Os pedidos ou requisições de informações ou processos de conteúdo reservado ou protegidos por sigilo, nos termos da lei, serão formalizados mediante termo de recebimento, sendo necessária a identificação do processo AV. 29 DE AGOSTO, IM3 668, CENTRO"- PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210^eNPJ/MF a6.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO regularmente instaurado, com indicação da finalidade específica, e os dados obtidos deverão permanecer resguardados e sob controle, com acesso restrito, sob pena de responsabilidade funciona!. Art. 19. Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação ou diligência formulados pela Controladoria Geral do Município aos órgãos da Administração direta, indireta e entidades da Administração indireta. Art.20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Leme, 21 de novembro de 2019. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AV. 29 DE AGOSTO, N? 668, CENTRO - PABX (19) 3573-4000 - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68